Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

7. Demissão Coletiva e “Reforma Trabalhista”: Breves Notas Desde Uma Teoria Jurídico-Trabalhista Crítica - Estudos Nacionais

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Autores:

JULIANA TEIXEIRA ESTEVES

Professora adjunta de Direito do Trabalho na Universidade Federal de Pernambuco. Membra da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho e do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica”. juliana.teixeira2@gmail.com

ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO

Advogado trabalhista. Mestrando em Direito no programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (PPGD-UFPE). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Membro do Grupo de Pesquisa “Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica”. abarreto.adv@gmail.com

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

Advogado trabalhista. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PPGD-UFPE). Professor de Direito e Processo do Trabalho no programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, nas Faculdades Integradas Barros Melo (AESO) e visitante na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho. Membro da Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social– Renapebts. carlocosentino@me.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente artigo discute o tema da “demissão coletiva” e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela “reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude e os meios alternativos de prevenção a sua ocorrência na jurisprudência trabalhista pátria e na dogmática trabalhista clássica, principalmente a partir do precedente judicial firmado no Tribunal Superior do Trabalho no Caso Embraer. Segundo, expõe-se a proposta de construção de uma teoria jurídico-trabalhista crítica, na qual se problematiza o trabalho livre/subordinado como único pressuposto de teorizações do Direito do Trabalho e aponta-se para a necessidade de ampliação do sentido da proteção para todas as alternativas de trabalho e renda compatíveis com a dignidade humana, ressignificando os seus postulados normativos e princípios jurídicos. Desse modo, ante a aprovação da “reforma trabalhista”, e no caso particular da “demissão coletiva”, desde essa perspectiva crítica, propõe-se a adoção de uma “hermenêutica estruturante” enquanto método de interpretação e aplicação de suas normas, avaliando-se as suas antinomias e inconstitucionalidades.Abstract: This article discusses the topic of “collective dismissal” and the possibility of application since its regulation by the “labor reform” (Law 13.467/2017), which included to CLT art. 477-A. In order to do so, it is necessary to first recover how, prior to this reform, it had its criteria of characterization, requirements of lawfulness and the alternative means of prevention of its occurrence in the labor jurisprudence of the country and in classic labor dogmatics, especially since judicial precedent established in the Superior Labor Court in the Embraer Case. Secondly, it is presented the proposal for construction of a critical labor-law theory, in which free/subordinate labor is problematized as the only presupposition of theories of Labor Law and it is pointed out the need to extend the sense of protection for all the alternatives of work and income compatible with human dignity, resignifying its normative principles and legal principles. Thus, with the approval of “labor reform”, and in the particular case of “collective dismissal”, from this critical perspective, it is proposed to adopt a “structuring hermeneutics” as a method of interpretation and application of its norms, and their antinomies and unconstitutionalities.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Demissão coletiva – Direito coletivo do trabalho – Teoria social crítica – Hermenêutica estruturanteKeywords: Labor reform – Collective dismissal – Collective labor law – Critical social theory – Structural hermeneutics

1.Considerações iniciais

A “reforma trabalhista” (Lei 13.467/2017) foi apresentada pelos seus defensores como uma medida de “modernização” das relações de trabalho no Brasil, de modo a melhorar o “ambiente de negócios” e gerar um consequente aumento nas taxas de emprego. O fundamento último desta “proposta modernizante” do trabalho está baseado no aumento normativo da liberdade contratual do trabalhador. Este se apresenta como espírito geral ou “pamprincípio” jurídico desta “reforma”, não sendo mero recurso retórico. Entretanto, a Lei 13.467/2017 não altera a estrutura sindical brasileira, mantendo seus pilares estreitos no monopólio legal da representação (unicidade sindical), com a investidura sindical pelo Ministério do Trabalho e com o controle judicial deste monopólio e de sua constante fragmentação por territórios cada vez menores e por categorias obreiras cada vez menos abrangentes – uma estrutura que sustenta um sindicalismo de estado, onde a liberdade sindical tem seu âmbito de eficácia normativamente bem restrito, não se podendo falar em verdadeira liberdade negocial.

Nesses termos, o presente artigo pretende discutir, desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica e sua hermenêutica estruturante, a eficácia jurídica do dispositivo normativo trazido na Lei 13.467/2017 no tocante à questão da demissão em massa de trabalhadores. Tal tema restou regulamentado na legislação trabalhista pátria com a inserção do art. 477-A no texto celetizado:

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

No próximo item, serão discutidas as premissas analíticas, fundamentos de validade e princípios orientadores para uma teoria jurídico-trabalhista crítica ante a sua atualidade e necessidade de ressignificação da dogmática trabalhista com a “reforma trabalhista”. Posteriormente, buscar-se-á resgatar como a questão da demissão coletiva foi tratada na ordem juslaboral brasileira antes da “reforma trabalhista” desde a jurisprudência das cortes trabalhistas e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), delimitando os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude e os meios alternativos de prevenção a sua ocorrência. Por fim, debruçar-se-á sobre o novo texto da CLT relativo ao tema através da aplicação de mecanismos hermenêuticos para superar as suas antinomias e as suas flagrantes inconstitucionalidades.

2. A teoria jurídico-trabalhista crítica frente à “reforma trabalhista”

De início, entende-se pertinente uma reflexão breve sobre a função do Direito do Trabalho, a validade do seu tradicional objeto de estudo e regulação normativa: o trabalho livre/subordinado. Segundo aponta o acúmulo teórico …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259258/7-demissao-coletiva-e-reforma-trabalhista-breves-notas-desde-uma-teoria-juridico-trabalhista-critica-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019