Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

8. Tomada de Decisão Apoiada e Contrato de Emprego - Estudos Nacionais

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Autor:

ADRIANA BRASIL VIEIRA WYZYKOWSKI

Doutoranda em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Excelência – JusPodivm. adrianawyzy@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A pesquisa buscou verificar a compatibilidade do instituto da tomada de decisão apoiada e o contrato de emprego. Para tanto, verificou-se o conceito de pessoa com deficiência, demonstrando a necessidade de proteção da mesma. Percebeu-se que a pessoa com deficiência é dotada de capacidade para praticar os atos da vida civil e de autonomia existencial e patrimonial, após modificação feita pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a realização da pesquisa, com revisão de literatura e análise de textos jurídicos. Concluiu-se ser possível a utilização do instituto da seara trabalhista, uma vez que este promove maior autonomia da pessoa com deficiência na tomada de decisões relativas ao contrato de emprego.Abstract: The research sought to verify the compatibility of the institute of supported decision making and the employment contract. For this, the concept of a person with a disability was demonstrated, demonstrating the need to protect this person It was noticed that the person with disability is endowed with the capacity to practice the acts of civil life and existential and patrimonial autonomy, after modification made by the Statute of the Person with Disabilities. The logical-deductive method was used to carry out the research, with literature review and analysis of legal texts. It was concluded that it is possible to use the institute of the labor contract, since it promotes greater autonomy of the disabled person when making decisions regarding the employment contract.

Palavra Chave: Pessoa com deficiência – Tomada de decisão apoiada – Contrato de empregoKeywords: Disabled person – Decision-making supported – Employment contract

1.Introdução

A alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no regime das capacidades civis representa um grande avanço no tocante à consagração da autonomia privada e existencial destes indivíduos.

Nesta senda, a retirada das doenças mentais do rol das incapacidades absolutas e relativas faz com que o ordenamento jurídico brasileiro passe a enxergar a pessoa com deficiência por meio da isonomia substancial, dando à mesma autonomia para decisões relativas aos atos da sua vida, bem como garantindo o exercício da liberdade negocial.

Surge, como forma de promover tal capacidade, o instituto da tomada de decisão apoiada, por meio do qual a pessoa com deficiência pode suprir alguma falta que exista em decorrência da sua deficiência, levando a mesma a tomar decisões de forma esclarecida e informada.

Questiona-se se tal instituto produziria efeitos na seara laboral, uma vez que o termo de decisão apoiada poderia ensejar situações práticas até então não conhecidas no âmbito da relação de emprego.

Tal pesquisa possui como objetivo principal compreender como a tomada de decisão apoiada seria utilizada em âmbito laboral, haja vista que o sistema jurídico brasileiro prevê ações afirmativas voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Busca, ainda, compreender as nuances da autonomia da pessoa com deficiência, em âmbito existencial e privado, e possíveis questionamentos que o exercício desta autonomia pode trazer no que tange à relação de emprego, em especial diante do termo de decisão apoiada.

2.Pessoa com deficiência e o ordenamento jurídico brasileiro

Numa acepção histórica, a pessoa com deficiência fora, durante muito tempo, deixada à margem da sociedade, sob a perspectiva de que a mesma não era produtiva ou que poderia ser considerada como um fardo social. Infere-se desse relato que discriminação, marginalização e poucas oportunidades laborais eram extremamente comuns.

Na pré-história e antiguidade, crianças com deficiência eram abandonadas ou assassinadas, como forma de exclusão social. Em Roma, as pessoas com deficiência serviam como pedintes ou juntavam-se às atividades circenses, o que demonstrava o total descaso e exclusão social destes indivíduos 1 .

Infelizmente, na sociedade atual, tais pensamentos ainda são reproduzidos, obviamente fruto de desconhecimento e discriminação na grande maioria das vezes.

Em razão de tais aspectos, faz-se necessária a proteção da pessoa com deficiência, como forma de garantia da igualdade substancial 2 . Assim, não basta visualizar mecanismos formais de igualdade, sendo necessários direitos específicos voltados a tal grupo, de sorte a consagrar um verdadeiro patamar de igualdade material, com integração e …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259259/8-tomada-de-decisao-apoiada-e-contrato-de-emprego-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019