Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

9. Os Direitos Sociais dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 - Estudos Nacionais

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Autor:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutora em Direito pela PUCMinas. Mestre em Direito do Trabalho pela PUCMinas. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: Este artigo dedica-se a um estudo sobre dos pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966, demonstrando a sua importância para o processo de amadurecimento e de consolidação do Direito Internacional do Trabalho ao longo da história, bem como ao papel que foi atribuído a ambos, que foi o de contemplar direitos em matéria de Direitos Humanos dos trabalhadores. Abstract: This article studies the International Covenants on Human Rights of 1966, showing its importance for the process of maturation and consolidation of International Labor Law throughout history, as well as the role assigned to both, which was to contemplate human rights of workers.

Palavra Chave: Direitos Humanos – Direito internacional do trabalho – Pactos internacionais de 1966Keywords: Human Rights – Social rights – International covenants of 1966

Introdução

O presente artigo visa a demonstrar a importância atribuída aos pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966 como uma das mais relevantes normas internacionais do sistema internacional de proteção aos direitos do ser humano com a responsabilidade de assegurar a proteção aos direitos dos trabalhadores. Ambos os pactos não apenas positivaram como, ao mesmo tempo, ampliaram o rol de direitos, princípios e valores universais contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH).

Nessa hipótese investigativa, será possível constatar que os pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966 também contemplam uma gama de Direitos Humanos dos trabalhadores. Por isso, são considerados importantes fontesgerais do Direito Internacional do Trabalho e servem de alicerces para a realização dos Direitos Humanos no âmbito das relações de trabalho.

Para tanto, faz-se imperioso que o Direito Internacional do Trabalho – sempre e quanto mais – esteja comprometido em garantir a promoção e a ampliação das conquistas sociais já alcançadas pelos trabalhadores brasileiros. Isso ocorrerá por meio dos instrumentos legais legitimadores dos Direitos Humanos dos trabalhadores previstos nas fontes – gerais e específicas – do Direito Internacional do Trabalho.

1.Os pactos internacionais de direitos humanos de 1966

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foram aprovados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, em 16 de dezembro de 1966.

O Brasil aderiu, sem reservas, ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais juntamente com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 24 de janeiro de 1992.

A entrada em vigor do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para o país na esfera internacional ocorreu em 24 de abril de 1992, simultaneamente com o seu homólogo sobre Direitos Civis e Políticos, ao passo que, no âmbito interno brasileiro, a promulgação dos dois pelo Decreto 592 ocorreu em 6 de julho do mesmo ano.

Assim, o pacto internacional relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi aprovado juntamente com o pacto internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos. Ambos regulamentaram e ampliaram o rol de Direitos Humanos dos trabalhadores previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948.

Em consonância com Renata de Assis Calsing, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e Júlio Edstron S. Santos:

Com a promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948, houve o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como um valor fundamental para todos os países que fazem parte do sistema das Nações Unidas (ONU) e, com este entendimento, veio à tona a necessidade de a sociedade internacional estabelecer padrões para a efetivação dos direitos inerentes à proteção e à promoção do ser humano, seja em sua dimensão individual ou social. 1

Desse modo, os pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966 tiveram por objetivos a regulamentação e a ampliação dos Direitos Humanos Fundamentais consagrados na DUDH de 1948, cujo projeto foi redigido pelo notável jurista e humanista René Cassin. Ambos os pactos internacionais não apenas incorporam os direitos originalmente previstos na Declaração Universal de 1948, como os estenderam e ampliaram.

Consoante ensina Valerio de Oliveira Mazzuoli, tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil) quanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pacto Social), concluídos em Nova York em 1966, foram editados com o objetivo de dar operatividade técnica aos direitos previstos na DUDH. 2

Ambos os pactos não apenas positivaram como, ao mesmo tempo, ampliaram o rol de direitos, princípios e valores universais contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH).

Nessa temática, Valerio de Oliveira Mazzuoli ressalta que tanto um pacto quanto o outro surgiram com a finalidade de conferir dimensão técnico-jurídica à …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259260/9-os-direitos-sociais-dos-trabalhadores-nos-pactos-internacionais-de-direitos-humanos-de-1966-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2019