Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

Jornada de Trabalho – Regime Compensatório Semanal – Inadmissibilidade – Hipótese de Prestação de Trabalho Suplementar Habitual que Desvirtua a Finalidade da Compensação de Horários – Pagamento de Adicional de Hora Extra que se Impõe

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TRT-4.ª Reg. - RO 0020157-29.2013.5.04.0025 - 7.ª Turma - j. 20.04.2017 - Rel. Carmen Izabel Centena Gonzalez - DJ 20.04.2017 - Área do Direito: Trabalho.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAL. INVALIDADE. Constatada a prestação de trabalho suplementar habitual, resta desvirtuada a finalidade do regime de compensação de horários semanal sendo devido o pagamento do adicional de hora extra em relação às trabalhadas para fins de compensação do sábado

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Identificação

PROCESSO nº 0020157-29.2013.5.04.0025 (RO)

RECORRENTE: JADER LUIS CHAGAS PORTO, ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RECORRIDO: JADER LUIS CHAGAS PORTO, ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Ementa

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAL. INVALIDADE. Constatada a prestação de trabalho suplementar habitual, resta desvirtuada a finalidade do regime de compensação de horários semanal sendo devido o pagamento do adicional de hora extra em relação às trabalhadas para fins de compensação do sábado

Comentário

Aplicação do princípio da precaução nas relações de trabalho: necessária reinterpretação da responsabilidade civil do empregador diante dos possíveis danos causados pelas ondas eletromagnéticas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, julgando recursos ordinários interpostos por determinado empregado e seu respectivo empregador, com relação ao pleito recursal obreiro de reforma da decisão de primeiro grau a respeito do indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade, conheceu e negou provimento, mantendo, por unanimidade, a decisão do juízo original.

Trata-se de uma reclamação trabalhista na qual, nesse especifico aspecto, restou assentado, entre as atribuições diárias do empregado, as seguintes: “realizar visitas a pátios de instalações de antenas de celular das empresas de telefonia”, “ia nos locais de instalação das antenas, fazia de verificação checklist de pendências no site e na torre”; “prendia cabo de fibra ótica, fixando-o com presilhas de plástico”; “subia na torre pela escada”, “auxiliava na retirada das cabines dos sites”; “abria as portas dos sites para os terceiros e avaliava qual cabine seria retirada”, “atuou na implantação de sites de telefonia celular, integração de sistemas e equipamentos existentes nos sites” e “instalação de antenas para Base de Transmissão de Sinais – BTS, realizando serviços de: manutenção preventiva de equipamentos, implantação de site de antenas, instalação de antenas, integração de torres ou antenas BTS, instalação de equipamentos e dispositivos (fontes de alimentação, baterias), inspeção e medições carga, verificação de pendências da instalação cumprindo checklist”.

Não obstante a constatação de tais atividades diárias, a perícia técnica realizada no processo conclui que – por não ter havido labor com geradores, produto químico ou exposição a sistema elétrico de potência – não houve exposição a condições insalubres ou periculosas de trabalho, conclusão que foi acatada tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho.

O teor dessa decisão e sua compatibilidade com as modernas teorias da responsabilidade civil, a luz dos atuais conceitos de risco e princípio da precaução no contexto do mundo contemporâneo (ou pós-moderno) serão estudados a seguir, com intuito de contribuir com o debate sobre o tema.

A priori , se faz necessário aprofundar-se na compreensão sobre as ondas eletromagnéticas e sobres os efeitos que podem produzir no corpo humano.

Ato contínuo, serão constatadas as características sociais atuais e seus reflexos na responsabilidade civil para, ao final, com foco no princípio da precaução, meditar sobre sua aplicabilidade nas relações de trabalho.

1. Ondas eletromagnéticas e seus efeitos

As ondas eletromagnéticas, descobertas por Michael Faraday 1) - 2) e explicadas matematicamente por James Clerk Maxwell 3) no Século XIX, são, como ensina Roberta Catalano 4) , ondas formadas por radiação eletromagnética que se propagam no espaço pelos campos elétricos e magnéticos através de um movimento oscilatório que constitui um campo eletromagnético. A frequência de oscilações é subdividida em radiações eletromagnéticas ionizantes (IR) e radiações eletromagnéticas não ionizantes (NIR), possuindo as primeiras a capacidade de produzir ionização da matéria cruzada que, nas palavras da doutrinadora italiana, significam “a variação do número de cargas elétricas presentes nos átomos”. Ainda sob a ótica da frequência, são denominados diversos tipos de ondas, tais quais, rádio, micro-ondas, terahertz, infravermelho, luz visível, ultravioleta, raios X e raios gama.

Com o desenvolvimento científico e prático das teorias de Faraday e Maxwell, diversas outras descobertas científicas possibilitaram a utilização em massa das ondas eletromagnéticas para propagação de dados, sendo uma das bases fundantes de todo o sistema de informação contemporâneo.

Ocorre que, não obstante os benefícios – inegáveis – que trouxeram para a humanidade e para a evolução do homem como sociedade, hodiernamente têm surgido cada vez mais novas pesquisas concluindo que as ondas eletromagnéticas causam efeitos danosos ao corpo humano e aos demais seres vivos.

No campo do Direito do Trabalho tais efeitos já são reconhecidos. Basta verificar, verbi gratia , os termos do Anexo 5 “Radiações ionizantes” e Anexo 7 “Radiações não ionizantes” da Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, da Orientação Jurisprudencial 345 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – TST que trata sobre “Radiação ionizante ou substância radioativa”.

Todavia, no presente estudo, não se faz análise das radiações ionizantes e não ionizantes já reconhecidas como impactantes sob a ótica do regramento do MTE. Serão debatidos os efeitos prejudiciais relativamente desconhecidos que as ondas eletromagnéticas causam ao corpo dos trabalhadores e os instrumentos jurídicos adequados para sua proteção.

A poluição eletromagnética, sobretudo no ambiente ocupacional no qual o contato é mais constante, pode causar diversos tipos de moléstias 5) , tais quais, como reconhecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS 6) , distúrbios nervosos, dores de cabeça, perda de memória, fadiga e insônia 7) (no aspecto fisiológico), sensações de aquecimento, erupções cutâneas e queimação ou formigamento na pele 8) - 9) (no aspecto térmico), além de danificação do material genético das células atingidas 10) - 11) (no aspecto físico-químico) e efeitos bioelétricos 12) pelas interações elétricas entre as ondas e a eletricidade presente no interior dos corpos.

No Brasil, entre as regulamentações mais relevantes, cita-se a Lei 9.472/97, Lei 11.934/09, Norma CNEN NN 3.01 – Resolução 164/14, de março de 2014, Resoluções 303, 398 e 413 de 2010 e Diretrizes para limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo até 300 GHz da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Na esfera internacional, cita-se, nos Estados Unidos da América, o Report 86, Biological Effects and Exposure Criteria for Radiofrequency Electromagnetic Fields do National Council on Radiation Protection and Measurements – NCRP.

Na França, a Nota interministerial de 9 de maio de 2017, o Decreto 2002-775/02, a Portaria de 8 de outubro de 2003, a Lei 2010-788/10, o Decreto 2010-1207/10 e a Lei 2015-136/15.

E, na comunidade internacional, por organismos vinculados com a OMS, a Norma C95.1 – Standard for Safety Levels with Respect to Human Exposure to Radio Frequency Electromagnetic Fields, 3 kHz to 300 GHz e Norma FCC 96 – 326 do International Committee on Electromagnetic Safety – IEEE, além do Guidelines for Limiting Exposure to Time Varying Electric and Magnetic Fields do International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection – ICNIRP e, por fim, a Resolução 1815 do Conselho da Europa.

Ocorre que, diante da inexistência de estudos biológicos científicos (no campo da medicina e da biologia) definitivos e de um entendimento majoritário e conclusivo a respeito dos efeitos das ondas eletromagnéticas no corpo dos seres humanos (e via de consequência, nos trabalhadores), a limitação e controle da exposição ainda é muito incipiente.

No Brasil, como já exposto, com relação às garantias trabalhistas, abordam as …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259265/jornada-de-trabalho-regime-compensatorio-semanal-inadmissibilidade-hipotese-de-prestacao-de-trabalho-suplementar-habitual-que-desvirtua-a-finalidade-da-compensacao-de-horarios-pagamento-de-adicional-de-hora-extra-que-se-impoe