Editorial - Rdt Vol.183 (Novembro 2017) - Revista de Direito do Trabalho

O mês de novembro ficará marcado pela entrada em vigor da polêmica lei que se denomina de Reforma Trabalhista. Há várias dúvidas que rondam os operadores do direito acostumados ao sistema criado pela CLT/1943 e as microrreformas que por ela passaram e, aparentemente num golpe, recebem a mais profunda alteração em vários institutos e recebem outros novos que vêm pela alteração legislativa. Plagiando ao Prof. Georgenor, que escreve em artigo publicado na Revista dos Tribunais, n. 984, de outubro de 2017, com artigo intitulado Reforma Trabalhista: o futuro do trabalho, do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho, as perguntas que todos se fazem: O que é futuro? Passado? Presente? Tenho perguntado a mim mesmo se existem diferenças entre essas situações. Conclui que o passado é infinito, que o futuro é o presente, e que o presente não existe. Explico: no momento em que falamos no presente, ele, que antes era futuro, imediatamente passou a passado. Logo, o presente é apenas a menor parte de um milésimo de segundo que apenas serve de comunicação entre o que foi (o passado) e o que será (o futuro). Não sabemos o começo do passado como não sabemos o final do futuro. Sabemos o que é o passado, mas apenas podemos supor o que será o futuro. Podemos presumir sobre o que vem, e afirmar sobre o que foi. Num mesmo instante, vivemos a transposição do futuro em passado: este instante é o presente. De fato, não é possível responder às várias perguntas que têm circulado no mundo trabalhista, por exemplo, como serão os entendimentos dos tribunais, se o número de postos de trabalho irá crescer, como as empresas devem se adaptar aos novos contratos, entre outras. A reforma posta em marcha abrange os direitos individual, coletivo e processual. A vacatio legis, período que se torna necessário para adaptação aos novos modelos, pode parecer reduzido, todavia foi suficiente para que se pudessem realizar adaptações. Mas, certamente, não será suficiente, ainda que fosse mais elástico, para se saber como as várias situações e relações jurídicas deverão se adaptar. Por uma regra simples de interpretação da lei e aplicação das normas sobre a aplicação da lei no tempo, os contratos deverão permanecer como estão, isto é, como foram negociados. O art. 468, caput, da CLT não foi alterado, o que leva à conclusão de que a regra quanto às alterações contratuais que desejem as partes promover deverá respeitar a máxima: tudo que for alteração in pejus não será legítimo; alterações que forem para beneficiar serão aplicadas aos contratos em curso. Norma de conteúdo processual segue regra geral de que, aos processos findos, nada se altera; aos processos novos, as regras serão aplicadas imediatamente; aos processos em curso, as novas disposições atingirão os procedimentos que se seguirem, isto é, alcançarem os processos no estágio em que estiverem. Daí virão modulações como as relativas às questões da admissibilidade ou não da cobrança das custas e dos honorários periciais e advocatícios no modelo da lei nova, cujo entendimento deverá ser firmado pela jurisprudência dos Tribunais. Os estudos sobre a aplicação das novas regras diante dos princípios e da sistemática do direito do trabalho certamente irão auxiliar o nascimento da nova jurisprudência. Nesse diapasão, reporto a posição defendida pelo Prof. Igor Sousa Gonçalves quando tenta harmonizar a compatibilidade entre as normas do CPC e as da CLT, lembrando que “nessa Justiça especializada o princípio da autonomia da vontade é mitigado em face do princípio protetivo do trabalhador, aquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem”, em artigo intitulado O instituto da negociação processual na Justiça do Trabalho: compatibilidade, limites e desafios, que faz parte desta revista. A interpretação da nova lei levará a caminhos variados, pois as relações não são estáticas e a economia move o direito do trabalho. Nos últimos anos se tem promovido várias reformas, quer diretamente na lei trabalhista, quer em outras leis que acabam por refletir nas relações de trabalho, tentando harmonizar a liberdade econômica com a proteção ao trabalhador, optando, muitas vezes, o legislador por normas mais flexíveis, o que tem gerado um aumento da precarização e vulnerabilidade da mão de obra. Por outro lado, ainda não se chegou a um termo adequado de como seria o tratamento ideal a tais relações, que sofrem impactos dos movimentos de capitais, da mobilidade de trabalhadores, das políticas nacionais e do aumento (ou redução) da pobreza e da desigualdade social. Certamente iniciamos uma nova fase na leitura e interpretação do direito do trabalho. É certo que a Reforma não trará a mágica do aumento de postos de trabalho. Tampouco se poderá afirmar que os empregados criados terão melhor qualidade. Mesmo nos países desenvolvidos em que a economia vem se recuperando e o número de postos e trabalho aumentando, embora a passos lentos, a OIT chama a atenção para a precarização e a vulnerabilidade das novas vagas. Com isso, há que se ter por objetivo a harmonização das relações e não só a abertura de vagas no mercado de trabalho, mas a efetiva inclusão do trabalhador em termos sociais e políticos. A parte processual da Reforma demonstra que o legislador está preocupado com os custos do processo, e daí aplicar a teoria da análise econômica do processo, o que se vê claramente pelas alterações das regras quanto às alterações relativas a custas, despesas processuais e uma pequena e inédita abertura a possibilidade de se buscar a via arbitral para solução de determinados conflitos. Decerto os estudos crescerão, e um dos objetivos da RDT é poder contribuir ao debate aberto e democrático, justamente para colaborar com as posições que certamente irão se formar a partir daqui. Thereza Christina Nahas Coordenadora da RDT

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