Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

1. A Legitimidade para Pleitear Dano Moral e Material em Casos de Acidente de Trabalho com Óbito do Empregado - Atualidades

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Atualidades

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação a Distância pela PUC Minas. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey Uniesp – Unidade Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas e da Faculdades Del Rey – UNIESP. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT/MG – Assistente do Desembargador Corregedor. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

MARINA LIMA CUNHA

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. marina_limacunha@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Busca-se, no presente artigo, analisar a legitimidade para pleitear danos morais e materiais em casos de acidente de trabalho com óbito do empregado. Pretende-se, por meio da técnica bibliográfica e jurisprudencial, verificar qual seria a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador nesses casos, bem como sobre as indenizações cabíveis em casos de acidentes fatais que possuem como vítima o empregado. Serão consideradas, ainda, as pensões concernentes aos seus dependentes, para, em seguida, averiguar de quem seria a legitimidade ativa para postular os danos morais, levando a efeito a discussão acerca da transmissibilidade do referido direito.

Abstract:

It seeks, in this article, to examine the legitimacy to assert moral and material in cases of accident at work with death of the employee. It is intended, by the technique of the literature and jurisprudence, to check which would be the modality of civil liability imposed upon the employer in these cases, as well as about reparations measures in cases of fatal accidents which have the employee as a victim. Pensions concerning their dependents will be considered after the conceptualization of the topics mentioned above to then find out who are the legitimate to postulate the moral damage, leading to effect the discussion about the transferability of this right.

Palavra Chave: Acidente de trabalho - Óbito do empregado - Responsabilidade civil - Legitimidade ativa - Indenização.

Keywords: Accident at work - Death of the employee - Liability - Active legitimacy - Indemnification.

1. Introdução

A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar ações de danos morais e patrimoniais, em caso de acidentes de trabalho em que sobrevenha óbito do empregado.

Tal alteração de competência gerou muitas dúvidas, tendo sido necessária, inclusive, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.204-1/MG, pela qual o Relator Ministro Carlos Ayres Britto decidiu que, após a vigência da EC 45/04, a competência para apreciar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça trabalhista, para a qual deveriam ser remetidas todas as ações pendentes de julgamento de mérito naquela ocasião (STF, CC 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, rel. Ministro Carlos Britto, DJU 09.12.2005).

Diante do aumento do número dos acidentes de trabalho no Brasil – mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, conforme estimativa do Tribunal Superior do Trabalho –, a responsabilidade civil assume especial importância, sobretudo, no tocante à sua compatibilização com os preceitos do Direito do Trabalho.

No que diz respeito à responsabilidade civil, é cediço que, uma vez preenchidos os pressupostos elencados nos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cabível será a reparação dos danos morais. Contudo, nas situações em que a vítima vem a óbito, sobrevém um questionamento sobre a quem seria atribuída a legitimidade para pleitear a ação de indenização, haja vista que os danos morais são tidos como direito personalíssimo de cada pessoa. Tal circunstância tem gerado debate, especialmente, quando o verdadeiro titular do direito não sobrevive ao ato ilícito que originou o dano.

Quanto aos danos materiais, cabível será o ressarcimento pelos lucros cessantes e danos emergentes causados pela morte do empregado, considerando-se para base de cálculo os gastos gerados com o funeral, o prejuízo econômico da família devido à ausência dos vencimentos da vítima fatal, entre outras circunstâncias que serão discutidas.

Diante desse contexto, pretende-se analisar, as espécies de responsabilidade do empregador, objetiva e subjetiva, para, em seguida, tratar, especificamente, da responsabilidade por acidente de trabalho e suas respectivas nuances.

No momento subsequente, abordar-se-á o conceito de dano moral e material e suas espécies; sua relação com o instituto do acidente de trabalho; para, com isso, examinar as pensões cabíveis aos dependentes do de cujus.

Por fim, quer se averiguar quem seriam os legitimados para postular o dano moral e a transmissibilidade desse direito.

2. Noções gerais de responsabilidade civil

O surgimento de conflitos é consequência natural da convivência dos homens em sociedade. Por vezes, durante esses conflitos os sujeitos ficam desamparados em razão de eventual dano injusto que venham a sofrer.

A necessidade de impor a reparação do prejuízo suportado pela vítima sempre foi sentida por todas as civilizações precedentes. Entretanto, inicialmente, a busca pela recomposição era realizada com vistas à punição do responsável, o que ocorria desde a consagração do talião.

De fato, a partir do surgimento da responsabilidade civil objetiva, após a Revolução Industrial, passou-se a abandonar o elemento subjetivo e moral da responsabilidade civil, antes voltada para a averiguação da culpa do ofensor em todas as situações. A lição de Alvino Lima (1960, p. 119-120) expõe claramente os motivos que contribuíram para tal evolução:

Dentro do critério da responsabilidade fundada na culpa não era possível resolver um sem-número de casos que a civilização moderna criava ou agravava; imprescindível se tornara, para a solução do problema da responsabilidade extracontratual, afastar-se do elemento moral, da pesquisa psicológica, do íntimo do agente, ou da possibilidade de previsão ou de diligência (...). O fim por atingir é exterior, objetivo, de simples reparação e não interior e subjetivo, como na imposição da pena.

Pode-se afirmar que, no Direito Contemporâneo, o sistema da responsabilidade civil não possui mais como fim primordial a responsabilização de um culpado e a sua retaliação. Atualmente, o foco desse instituto é a tutela da vítima, buscando, sempre que possível, a reparação do dano injusto por ela suportado.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da Dignidade da Pessoa Humana como basilar da República Federativa, no art. , inciso II, reforçou a transladação do foco do culpado para a vítima. Ademais, o sistema da responsabilidade civil é orientado pelos princípios da solidariedade social e da justiça distributiva, tudo em conformidade com os preceitos constitucionais.

Savatier (1951, p. 40) define o conceito de responsabilidade civil com clareza e precisão, nos seguintes termos: “é a obrigação de alguém reparar dano causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou coisas que dele dependam”.

Dessa forma, é certo que, atualmente, se pode atribuir um paradigma solidarista à responsabilidade civil, que tem como escopo não a punição de quem causou o dano, mas a reparação à vítima, na tentativa de retornar-se ao status quo ante.

2.1. Pressupostos de aplicação da responsabilidade civil

Para que surja a obrigação de reparação de danos, é necessária a presença de alguns pressupostos, que determinarão a responsabilidade objetiva ou subjetiva do agente.

É fato que o Código Civil de 2002 consagrou a responsabilidade subjetiva como regra geral, ou seja, será aplicada sempre que não houver disposição legal expressa impondo a aplicação da teoria objetiva. Os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 aduziram a cláusula geral da responsabilidade com culpa, a responsabilidade subjetiva. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, para o autor Sílvio Rodrigues (2003, p. 14): “a ação ou omissão do agente, a culpa, a relação de causalidade e o dano”.

De outra banda, o diploma civilista também previu as cláusulas gerais de responsabilidade objetiva, dispostas no art. 927, parágrafo único, assim como nos artigos 187 e 931, todos do Código Civil de 2002. Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 70) entende que “a responsabilidade civil requer a existência de uma conduta culposa, um nexo causal e um dano, dispensando o elemento culpa quando se tratar de responsabilidade objetiva”.

Certo é que o primeiro pressuposto de qualquer responsabilidade civil seria a conduta, o ato humano, comissivo ou omissivo, que, para o direito, adquire relevância quando dela surtirem efeitos jurídicos.

O dano, por sua vez, cuida-se do prejuízo causado à vítima em razão da conduta comissiva ou omissiva praticada pelo ofensor. Os conceitos doutrinários de dano giram em torno do mesmo ponto: a perda ou a lesão a um bem jurídico. Nesse sentido, tem-se o conceito elaborado por Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 71):

Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.

Sob o ponto de vista da configuração da Responsabilidade Civil, o dano é o elemento predeterminante da obrigação de indenizar, pois não há o que indenizar sem dano. Cavalieri Filho afirma que “pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano” (2010, p. 70).

O dano pode ser moral ou patrimonial. Este se configura na diminuição econômica do patrimônio da vítima, algo que se pode mensurar pecuniariamente pela análise do patrimônio do lesado após a ocorrência do fato danoso. Já o dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa. Nesses casos não há diminuição econômica do patrimônio da vítima diretamente, mas, sim, violação a um bem personalíssimo, que até pode vir a trazer diminuição econômica do patrimônio da vítima.

Assim, com base nos novos paradigmas da responsabilidade civil, pode-se afirmar que o dano apresenta destaque peculiar em relação aos demais pressupostos da responsabilidade civil. Isso porque a culpa e o nexo causal vêm perdendo a relevância em razão das transformações sociais que muitas vezes impulsionam o Poder Judiciário a relativizar a importância da culpa e do nexo causal, para que os mesmos não sirvam de barreiras ao ressarcimento dos danos sofridos.

Nesse diapasão, Anderson Schreiber (2007, p. 79) assim preconiza:

Longe de ser restrita ao âmbito probatório, esta flexibilização indica uma alteração gradativa e eminentemente jurisprudencial na estrutura da responsabilidade civil, a refletir a valorização de sua função compensatória e a crescente necessidade de assistir a vítima em uma realidade social marcada pela insuficiência das políticas públicas na administração e reparação dos danos. Neste contexto, os pressupostos da responsabilidade civil relacionados à imputação do dever de indenizar (culpa e nexo causal), perdem relevância em face de uma certa ascensão daquele elemento que consiste a um só tempo, no objeto e ratio da reparação: o dano.

De fato, novas espécies de dano vêm sendo tuteladas pela doutrina e jurisprudência, em razão da aparição de novos interesses. Atualmente, já se considera outras formas de danos ressarcíveis, desatrelando-se do pensamento da configuração do dano na perda patrimonial diretamente perceptível, para se reconhecer outras formas de dano, como o dano decorrente da perda de uma chance.

Também no que tange ao dano, o gravame suportado pela vítima pode ser caracterizado por uma perda imediata no seu patrimônio, que constitui os danos emergentes, como também por aquilo que ele deixou de auferir, os denominados lucros cessantes.

Os danos emergentes representam a efetiva diminuição dos bens da vítima à época do evento danoso, ao passo que os lucros cessantes caracterizam-se pela expectativa de um ganho futuro, considerando um prosseguimento normal de suas atividades, sem a interferência de fatores aleatórios.

Com efeito, sem dano não há responsabilidade civil, ainda que se tenha verificado um comportamento contrário ao direito. O pagamento de indenização quando ausente um prejuízo implicaria em locupletamento indevido àquele que a recebesse, prática contrária ao nosso ordenamento jurídico.

O nexo de causalidade também é um importante pressuposto da responsabilidade civil. Para a configuração do dever de indenizar não bastam o dano e uma conduta. É preciso que essa conduta tenha dado causa ao dano.

Pela teoria da causalidade adequada desenvolvida na Alemanha no final do século XIX e de grande influência na doutrina e jurisprudência nacional, a condição deve ser adequada e determinante na ocorrência do dano para adquirir relevância. Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 49-50) destaca:

A idéia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

O dano direto e imediato é outra teoria de grande destaque, constante do Código de Napoleão. De acordo com essa teoria, constitui causa para a produção do dano o acontecimento que tenha uma relação de causa e efeito direta e imediata, devendo esta também ser considerada conditio sine qua non. Alguns doutrinadores reputam ter sido a teoria adotada pelo Código Civil de 1916 1 , por força do contido no art. 1.060, repetido no art. 403 do Código Civil de 2002 2 .

A teoria da causalidade alternativa apresentada por Couto e Silva (1997, p. 236) difere-se de todas já analisadas, pois nesta o evento considerado como causa não constitui uma contitio sine qua non, “supondo-se uma causalidade”.

Vale ressaltar, ainda, que o liame de causalidade pode ser interrompido pela ocorrência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, os quais afastam a responsabilização.

Assim, verificada a presença de uma conduta, um dano e nexo de causalidade entre eles, deve-se, em seguida, indagar a quem deve ser imputada a responsabilidade pela reparação. O nexo de imputação é a justificação jurídica pela qual se atribui a alguém o dever de reparar o dano sofrido por outrem, ainda que não o tenha diretamente causado. Substancialmente três são os critérios: o mais tradicional e antigo é a culpa, mas, ao lado dela, a modernidade acrescentou também a ideia de risco e a de garantia.

Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 30) define a culpa, lato sensu, como sendo “toda espécie de comportamento contrário ao Direito, seja intencional, como no caso de dolo, ou tencional, como na culpa”.

Em regra, pelo Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o prejuízo a um culpado, em razão de um ato ilícito. Daí a culpa ser tradicionalmente o elemento que mais chama a atenção da doutrina e da jurisprudência.

Apresentaram-se, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, nos termos do diploma civilista brasileiro.

3. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho

Espécie principal das relações de trabalho, o vínculo de emprego é o contrato pelo qual o empregado desenvolve sua atividade com pessoalidade, habitualidade, juridicamente subordinado ao empregador, mediante o pagamento de uma remuneração pelos serviços prestados.

Por mais simples que sejam as tarefas, o trabalho, na maioria das vezes, oferece perigo ao empregado, riscos estes assumidos pelo tomador dos seus serviços, nos termos do art. da CLT. Nesse contexto, compete ao empregador adotar medidas preventivas e protetivas, a fim de evitar que os trabalhadores no exercício do seu labor sofram acidentes de trabalho. Todavia, nem sempre isso é possível e os acidentes têm ocorrido de forma frequente.

Em resposta aos referidos infortúnios, o direito determina o dever do empregador de indenizar o empregado que venha a sofrer algum acidente de trabalho, todavia de modo controverso.

A Constituição Federal, em seu art. , XXVIII, cria um direito ao trabalhador de ser indenizado quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, atribuindo a responsabilidade civil subjetiva, pela qual o dever jurídico de indenizar somente se encontra presente se comprovado o dano, a culpa em sentido amplo (dolo ou culpa) do empregador,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259273/1-a-legitimidade-para-pleitear-dano-moral-e-material-em-casos-de-acidente-de-trabalho-com-obito-do-empregado-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017