Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

1. A Legitimidade para Pleitear Dano Moral e Material em Casos de Acidente de Trabalho com Óbito do Empregado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Atualidades

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação a Distância pela PUC Minas. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey Uniesp – Unidade Belo Horizonte. Professora de Direito da PUC Minas e da Faculdades Del Rey – UNIESP. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT/MG – Assistente do Desembargador Corregedor. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

MARINA LIMA CUNHA

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. marina_limacunha@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Busca-se, no presente artigo, analisar a legitimidade para pleitear danos morais e materiais em casos de acidente de trabalho com óbito do empregado. Pretende-se, por meio da técnica bibliográfica e jurisprudencial, verificar qual seria a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador nesses casos, bem como sobre as indenizações cabíveis em casos de acidentes fatais que possuem como vítima o empregado. Serão consideradas, ainda, as pensões concernentes aos seus dependentes, para, em seguida, averiguar de quem seria a legitimidade ativa para postular os danos morais, levando a efeito a discussão acerca da transmissibilidade do referido direito.Abstract: It seeks, in this article, to examine the legitimacy to assert moral and material in cases of accident at work with death of the employee. It is intended, by the technique of the literature and jurisprudence, to check which would be the modality of civil liability imposed upon the employer in these cases, as well as about reparations measures in cases of fatal accidents which have the employee as a victim. Pensions concerning their dependents will be considered after the conceptualization of the topics mentioned above to then find out who are the legitimate to postulate the moral damage, leading to effect the discussion about the transferability of this right.

Palavra Chave: Acidente de trabalho - Óbito do empregado - Responsabilidade civil - Legitimidade ativa - Indenização.Keywords: Accident at work - Death of the employee - Liability - Active legitimacy - Indemnification.

1. Introdução

A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar ações de danos morais e patrimoniais, em caso de acidentes de trabalho em que sobrevenha óbito do empregado.

Tal alteração de competência gerou muitas dúvidas, tendo sido necessária, inclusive, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.204-1/MG, pela qual o Relator Ministro Carlos Ayres Britto decidiu que, após a vigência da EC 45/04, a competência para apreciar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça trabalhista, para a qual deveriam ser remetidas todas as ações pendentes de julgamento de mérito naquela ocasião (STF, CC 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, rel. Ministro Carlos Britto, DJU 09.12.2005).

Diante do aumento do número dos acidentes de trabalho no Brasil – mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, conforme estimativa do Tribunal Superior do Trabalho –, a responsabilidade civil assume especial importância, sobretudo, no tocante à sua compatibilização com os preceitos do Direito do Trabalho.

No que diz respeito à responsabilidade civil, é cediço que, uma vez preenchidos os pressupostos elencados nos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cabível será a reparação dos danos morais. Contudo, nas situações em que a vítima vem a óbito, sobrevém um questionamento sobre a quem seria atribuída a legitimidade para pleitear a ação de indenização, haja vista que os danos morais são tidos como direito personalíssimo de cada pessoa. Tal circunstância tem gerado debate, especialmente, quando o verdadeiro titular do direito não sobrevive ao ato ilícito que originou o dano.

Quanto aos danos materiais, cabível será o ressarcimento pelos lucros cessantes e danos emergentes causados pela morte do empregado, considerando-se para base de cálculo os gastos gerados com o funeral, o prejuízo econômico da família devido à ausência dos vencimentos da vítima fatal, entre outras circunstâncias que serão discutidas.

Diante desse contexto, pretende-se analisar, as espécies de responsabilidade do empregador, objetiva e subjetiva, para, em seguida, tratar, especificamente, da responsabilidade por acidente de trabalho e suas respectivas nuances.

No momento subsequente, abordar-se-á o conceito de dano moral e material e suas espécies; sua relação com o instituto do acidente de trabalho; para, com isso, examinar as pensões cabíveis aos dependentes do de cujus.

Por fim, quer se averiguar quem seriam os legitimados para postular o dano moral e a transmissibilidade desse direito.

2. Noções gerais de responsabilidade civil

O surgimento de conflitos é consequência natural da convivência dos homens em sociedade. Por vezes, durante esses conflitos os sujeitos ficam desamparados em razão de eventual dano injusto que venham a sofrer.

A necessidade de impor a reparação do prejuízo suportado pela vítima sempre foi sentida por todas as civilizações precedentes. Entretanto, inicialmente, a busca pela recomposição era realizada com vistas à punição do responsável, o que ocorria desde a consagração do talião.

De fato, a partir do surgimento da responsabilidade civil objetiva, após a Revolução Industrial, passou-se a abandonar o elemento subjetivo e moral da responsabilidade civil, antes voltada para a averiguação da culpa do ofensor em todas as situações. A lição de Alvino Lima (1960, p. 119-120) expõe claramente os motivos que contribuíram para tal evolução:

Dentro do critério da responsabilidade fundada na culpa não era possível resolver um sem-número de casos que a civilização moderna criava ou agravava; imprescindível se tornara, para a solução do problema da responsabilidade extracontratual, afastar-se do elemento moral, da pesquisa psicológica, do íntimo do agente, ou da possibilidade de previsão ou de diligência (...). O fim por atingir é exterior, objetivo, de simples reparação e não interior e subjetivo, como na imposição da pena.

Pode-se afirmar que, no Direito Contemporâneo, o sistema da responsabilidade civil não possui mais como fim primordial a responsabilização de um culpado e a sua retaliação. Atualmente, o foco desse instituto é a tutela da vítima, buscando, sempre que possível, a reparação do dano injusto por ela suportado.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da Dignidade da Pessoa Humana como basilar da República Federativa, no art. , inciso II, reforçou a transladação do foco do culpado para a vítima. Ademais, o sistema da responsabilidade civil é orientado pelos princípios da solidariedade social e da justiça distributiva, tudo em conformidade com os preceitos constitucionais.

Savatier (1951, p. 40) define o conceito de responsabilidade civil com clareza e precisão, nos seguintes termos: “é a obrigação de alguém reparar dano causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou coisas que dele dependam”.

Dessa forma, é certo que, atualmente, se pode atribuir um paradigma solidarista à responsabilidade civil, que tem como escopo não a punição de quem causou o dano, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259273/1-a-legitimidade-para-pleitear-dano-moral-e-material-em-casos-de-acidente-de-trabalho-com-obito-do-empregado-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017