Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

2. A Liberdade de Trabalho Diante da Cláusula de Não Concorrência - Atualidades

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Autor:

TULIO DE OLIVEIRA MASSONI

Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Bacharel em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH-USP). Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Módena (Itália). Professor Universitário. Advogado. tuliomassoni_puc@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo analisa os limites à liberdade de trabalho fixados em cláusulas de não concorrência, bem como as condições de validade destas. Diante da omissão da lei brasileira, foram examinados os ordenamentos jurídicos da Espanha, da França, de Portugal e da Itália, assim como casos já apreciados pelos tribunais brasileiros.

Abstract:

This paper analyses the restrictions on freedom of work established by non-compete clauses as well as their conditions of enforceability. In view of the Brazilian Labor Law’s omission on the matter, the legal frameworks of Spain, France, Portugal, and Italy were examined along with what has already been ruled by the Brazilian Labor Court.

Palavra Chave: Cláusulas de não concorrência - Liberdade de trabalho.

Keywords: Non-compete clauses - Freedom of work.

1. Introdução

Nas últimas décadas o contrato de trabalho tornou-se mais complexo. Se no passado a atenção focava-se apenas nas condições de trabalho tradicionais, como local, função, jornada e salário, hoje os denominados pactos acessórios ao contrato de trabalho passam assumir especial relevância. A razão última de tal mudança no campo normativo é o novo contexto no qual se desenvolvem as relações de trabalho. Em uma sociedade denominada “pós-industrial”, para outros “da informação”, de permanente inovação tecnológica, de necessidade de aprimoramento do empregado e da importância do know-how, emergem cláusulas e obrigações anexas ao contrato individual de trabalho para reger temas que, pela própria velocidade das transformações, quase sempre não são acompanhados pela legislação estatal. É o que ocorre, por exemplo, com questões de sigilo e confidencialidade, pacto de permanência, pacto de dedicação exclusiva e com aquela que é objeto do presente estudo, chamada de pacto de não concorrência. Em tais situações, a doutrina e a jurisprudência desempenham especial papel, cabendo à legislação apenas fixar as linhas mestras dessas novas figuras jurídicas.

O presente artigo cinge-se em saber a validade das cláusulas de não concorrência, celebradas à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência e pela doutrina, em especial estrangeiras, dada a ausência de regulamentação do instituto em nosso ordenamento jurídico (CLT, art. ).

A liberdade de trabalho é o valor maior preservado pelos ordenamentos jurídicos de tal modo que a validade de cláusula funcionaliza-se em consonância com esse princípio maior para que possa compatibilizar-se com os fins do direito do trabalho.

A liberdade de trabalho, como assinala Alain Supiot, é, antes de tudo, uma proteção contra qualquer usurpação da liberdade que tem todo indivíduo de fornecer seus serviços em troca de uma remuneração. A liberdade de trabalho assim compreendida é uma liberdade formal: só se converte em uma liberdade concreta por intermédio das leis que garantem a todos os cidadãos a possibilidade de viver de seu trabalho (SUPIOT, 2008, p. 54).

Apesar da ampla aceitação do instituto nos Tribunais – dentro de específicos parâmetros, evidentemente, há autores que se posicionam de modo absolutamente contrário a tais pactos.

É o caso de Jean-Jaques Serret (1994, p. 759 e ss.), por exemplo, ao defender que em uma economia de mercado, a concorrência de um antigo trabalhador é um fato perfeitamente normal. E uma empresa apenas pode capitalizar o que lhe pertence, não podendo apropriar-se da inteligência ou conhecimentos adquiridos pelo trabalhador, os quais constituem uma mais-valia de que ele legitimamente se serve no mercado de trabalho.

Em sentido similar é a posição de Angela M. Cerino (1986, p. 777 e ss.), para quem é perfeitamente legítimo que o trabalhador utilize em suas novas atividades a experiência e o saber técnico que conquistou e que agora fazem parte de seu capital humano, bem como outros conhecimentos, nomeadamente os relativos aos clientes e fornecedores, desde que não se trate de informações marcadamente confidenciais.

Jean Pélissier é contundente. Julga inaceitável privar a economia de um país da competência e dinamismo de alguns dos melhores dos seus quadros de especialistas, impedindo-os de trabalhar nos domínios em que são mais produtivos. (PÉLISSIER, 1990, p. 19-21).

2. Direito espanhol

Na Constituição Espanhola, a liberdade de trabalho (art. 35) é situada no plano dos direitos fundamentais de todo cidadão:

Artigo 35. Todos os espanhóis têm o dever de trabalhar e o direito ao trabalho, à livre escolha de profissão ou ofício e à promoção, através do trabalho e a uma remuneração suficiente para satisfazer suas necessidades e de sua família [...].

No plano infraconstitucional, ao lado do dever genérico de cumprir com as obrigações concretas de seu posto de trabalho, de conformidade com a boa-fé e diligência (art. 5º, a), o Estatuto dos Trabalhadores alude, como dever básico dos trabalhadores, “não concorrer com a atividade da empresa, nos termos previstos nesta Lei” (art. 5º, ...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259274/2-a-liberdade-de-trabalho-diante-da-clausula-de-nao-concorrencia-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017