Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

4. A Instrução Normativa 39 do Tst: A Interpretação Dada Pela Corte Trabalhista à Aplicação do Cpc no Processo do Trabalho – 2ª Parte

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

BRUNO FREIRE E SILVA

Doutor e Mestre em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo (graduação, mestrado e doutorado) na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor da pós-graduação em Direito do Trabalho da GV Law em São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto dos Advogados de São Paulo e do Centro de Estudos Avançados de Processo. Membro da Cadeira 68 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Advogado em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília. bfs@brunofreire.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo analisa de forma crítica a recente Instrução Normativa 39, elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho e editada pela Resolução 203, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil que serão aplicadas no processo do trabalho. Nesta segunda parte são analisados os dispositivos do processo de conhecimento, seguindo a sistemática adotada pela Corte Trabalhista: (i) normas inaplicáveis, (ii) normas aplicáveis e (iii) normas aplicáveis com adaptações. Conclui-se que se trata de valiosa iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que deve ser adotada pelos órgãos das instâncias inferiores para que se possa alcançar a necessária segurança jurídica na aplicação dos novos dispositivos do processo comum ao processo do trabalho.Abstract: This article critically examines the recent Normative Instruction 39, prepared by the Superior Labor Court and edited by Resolution 203 of 15 March 2016, which establishes the rules of the New Code of Civil Procedure to be applied in the labor process. In this second part, it analyzes the provisions of the discovery process, following the system adopted by the Labour Court: (i) inapplicable rules, (ii) applicable rules and (iii) applicable rules with adaptations. It is concluded that it is a valuable initiative of the Superior Labor Court, which must be adopted by the organs of the lower courts so that we can achieve the necessary legal certainty in the application of new common process to the labor process devices.

Palavra Chave: Instrução Normativa 39 - TST - Novo Código de Processo Civil - Processo do trabalho.Keywords: Normative Instruction 39 - TST - New Code of Civil Procedure - Labor procedure.

1. Introdução

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, o Tribunal Superior do Trabalho se antecipou e editou a Instrução Normativa 39, que dispôs sobre “as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho”.

Conforme já exposto na primeira parte deste trabalho, é possível aferir nos “considerandos” da Instrução Normativa 39, editada pela Resolução 203, de 15 de março de 2016, que o Tribunal Superior do Trabalho não considera revogados os artigos 769 e 889 da CLT e que há, portanto, plena possibilidade de compatibilização das referidas normas com o art. 15 do novo Código de Processo Civil, que prevê a aplicação subsidiária e supletiva deste ao processo do trabalho.

A Instrução Normativa 39, pois, procurou identificar as questões polêmicas, bem como as questões inovatórias relevantes do novo Código de Processo Civil e definir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva de alguns de seus dispositivos ao processo do trabalho.

Destacamos, outrossim, na primeira parte do estudo da referida Instrução Normativa, a nobre preocupação do Tribunal Superior do Trabalho de “transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade”.

Assim como fizemos na primeira parte deste estudo, analisaremos os termos da Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho de forma crítica, ou seja, pontuando, em nossa modesta opinião, os acertos ou desacertos da comissão coordenada pelo Ministro João Oreste Dalazen, no que tange à definição das normas aplicáveis, inaplicáveis ou aplicáveis com adequações ao processo do trabalho, com o fim de podermos enfrentar a questão proposta no título do artigo, isto é, como a Corte Trabalhista interpretou a aplicação do Código de Processo Civil ao processo do trabalho.

Na primeira parte, já foi analisada a parte geral. Agora, analisaremos os dispositivos do processo de conhecimento.

2. Processo de conhecimento

O artigo 1º da Instrução Normativa estabelece que:

Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n. 13.105, de 17.03.2015.

Tudo que consignamos na primeira parte do estudo sobre a parte geral aplica-se ao processo de conhecimento. Alertamos o leitor para o fato de que entendemos que o cumprimento de sentença foi alocado erroneamente pelo legislador no livro do processo de conhecimento, mas consideramos que se trata de execução e, assim, analisaremos tal matéria na parte sobre a tutela executiva em futura publicação.

Enfim, o artigo 1º da Instrução Normativa delineia as principais diretrizes para aplicação do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, com expressa ressalva de que se deve observar as normas e os princípios do processo do trabalho nessa heterointegração de normas, citando para tanto os artigos 769 e 889 da CLT, bem como a Lei 13.105, de 17.03.2015, que trouxe diversas alterações ao sistema recursal trabalhista.

Apesar de a Instrução Normativa falar em subsidiariedade e supletividade, o art. 1º ressalta a necessidade de omissão da lei processual trabalhista, o que não se coaduna com supletividade, mas apenas e tão somente com subsidiariedade. De toda sorte, não vemos óbice para a aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho, quando insubsistente a norma do processo trabalhista. Na supletividade, pois, não há omissão da lei especial, mas um tratamento insuficiente que, consequentemente, autoriza a complementação com os institutos do direito processual comum.

O uso da expressão, pois, traz novos parâmetros na aplicação do processo comum ao processo do trabalho, haja vista que supletividade vai além de subsidiariedade. E essa mudança é positiva, pois havia algumas situações em que a subsidiariedade impedia a utilização de dispositivos mais efetivos criados para o processo civil. 1

A Instrução Normativa 39, conforme é possível aferir de seu texto, identifica três categorias de normas do CPC em relação ao processo do trabalho: a) as não aplicáveis (art. 2º); b) as aplicáveis (art. 3º); c) as aplicáveis em termos, isto é, com as necessárias adaptações (dispostas a partir do art. 4º).

Assim como procedemos no estudo da aplicação da parte geral, seguiremos essa mesma sistematização da Instrução Normativa 39 na análise realizada pela comissão do Tribunal Superior do Trabalho da aplicação das normas do processo de conhecimento do Novo CPC ao processo do trabalho.

Vejamos cada instituto separadamente, seguindo a classificação adotada na Instrução Normativa.

3. Normas que não se aplicam ao processo do trabalho

No que tange ao processo de conhecimento, primeira parte de nosso estudo, o TST dispôs que:

Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão da inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: [...] IV – art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação), V – art. 335 (prazo para contestação), VI – art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos) e VII – art. 373 (distribuição dinâmica e da convenção processual do ônus da prova por convenção das partes).

3.1. Audiência de conciliação ou de mediação – Art. 334O CPC/2015 rompe com um sistema processual sedimentado em mecanismos adversariais e na cultura do litígio mediante o reconhecimento das formas autocompositivas de solução de conflitos em diferentes dispositivos (§ 3º do art. 3º, inciso V do art. 139, arts. 165 a 175, art. 334), 2 especialmente a mediação e a conciliação.

Conforme o novo sistema, estando a petição inicial apta (arts. 319 a 321) e não sendo hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332), o magistrado designará a audiência de conciliação e mediação a ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O réu deve restar ciente dentro de 20 (vinte) dias contados da data agendada para o ato. Tais prazos são contados de modo regressivo, considerando-se o dia do início a data da audiência, sendo o dia do vencimento a data-limite para o agendamento da audiência a citação do réu 3 – exclui-se, portanto, a data do começo e inclui-se a do final (art. 224 do CPC/2015) 4 .

A hierarquia das soluções consensuais sobre as adjudicadas implica que o autor indique na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e conciliação, que, à semelhança do processo do trabalho, será a primeira a ocorrer. Essa audiência será sempre designada, exceto se: a) o direito material em discussão não comportar autocomposição; ou b) ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual do conflito.

Nesse diapasão, pode-se concluir que o CPC/2015, ao dispor sobre a audiência de conciliação e mediação, aproximou-se do processo do trabalho, que sempre priorizou, com sucesso, a conciliação como forma de solução de litígios – seja pela previsão de tentativas obrigatórias de conciliação (art. 846 e 850 da CLT) 5 , seja pela criação de Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-A a 625-H da CLT). No processo do trabalho e agora também no processo civil, o magistrado deve se empenhar para buscar a solução conciliada do conflito a qualquer tempo; de modo que passa a ser perceptível a similaridade das referidas previsões nos dois diplomas quando comparados. 6

Contudo, no processo do trabalho há regra específica sobre o procedimento a ser adotado posteriormente à citação do reclamado, que, satisfatoriamente, inclui a tentativa de conciliação objetivada também pelo art. 334 do CPC/2015. 7

O processo do trabalho se desenvolve majoritariamente em audiência, com a necessária presença das partes e concentração dos atos processuais relativos à fase de conhecimento; portanto, dilatar-se o prazo para entrega de defesa posteriormente a uma audiência exclusivamente destinada à conciliação e mediação não privilegia o modelo constitucional de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. da CF e art. 4º do CC/2015 ).

Nessa perspectiva, o processo civil não aprimora o processo do trabalho, que já alcançava os ideais conciliatórios reconhecidos pelo CPC/2015 desde 1943. Desse modo, não parece haver espaço para a aplicação subsidiária ou supletiva do art. 334 do CPC/2015 ao processo do trabalho, tendo em vista o regramento específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual.

Há, ainda, detalhes que não podem ser compatibilizados com o processo do trabalho, como a consequência do não comparecimento, que, no art. 334 do CPC/2015, se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e sanção de multa, enquanto na CLT é a extinção da lide sem resolução de mérito ou a decretação da revelia (art. 844 da CLT). 8 O art. 334 também demanda a presença de advogado patrono das partes em audiência, sendo tal exigência incompatível com os dispositivos celetistas do jus postulandi (art. 791 da CLT). Por fim, problemas adicionais surgiriam quanto à contagem do prazo de apresentação da contestação no caso de ser infrutífera a sessão de conciliação e mediação (art. 355 do CPC/2015), que é objeto dos comentários do próximo artigo.

Em suma, não é aplicável supletivamente ao processo do trabalho o procedimento compulsório da audiência de conciliação e mediação previsto no art. 334 do CPC/2015, embora seja, para o Processo Civil, inovação significativamente positiva. E, nesse sentido, foi a posição do Tribunal Superior do Trabalho, exposto no art. 3º da Instrução Normativa 39: “Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: [...] IV – art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação)”.

3.2. Prazo para contestação – Art. 335

De forma distinta da codificação anterior, o CPC/2015 concentra as postulações do réu na contestação, reduzindo, do ponto de vista formal, a tipologia dos instrumentos de resposta. 9

No bojo da contestação estão: a) denunciação da lide (arts. 126 e 131 do CPC/2015) 10 ; b) chamamento ao processo (art. 131 do CPC/2015); c) incompetência relativa (inciso II do art. 337 do CPC/2015) 11 ; d) impugnação do valor da causa (inciso III do art. 337 do CPC/2015) 12 ; impugnação ao benefício da gratuidade concedido ao autor (inciso XIII do art. 337 do CPC/2015) 13 ; e) reconvenção (art. 343 do CPC/2015) 14 . A opção legislativa foi positiva, pois eliminou incidentes suspensivos do curso regular do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259276/4-a-instrucao-normativa-39-do-tst-a-interpretacao-dada-pela-corte-trabalhista-a-aplicacao-do-cpc-no-processo-do-trabalho-2-parte-atualidades