Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

1. Proteção Jurídica do Trabalhador Doméstico: Ampliação de Direitos em Busca da Efetividade da Dignidade Humana - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

DANIELA VASCONCELLOS GOMES

Mestre em Direito (UCS). Especialista em Direito Civil Contemporâneo (UCS). Professora de Direito Empresarial no Curso de Especialização em Gestão Empresarial da Universidade de Caxias do Sul. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada. dvgomes@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O Direito do Trabalho estabelece as normas que regem as relações de trabalho, buscando conciliar os interesses de empregados e empregadores. Os trabalhadores domésticos sempre tiveram grande importância para a sociedade, mas historicamente possuíam menor proteção jurídica. Somente com o advento das recentes inovações legislativas os trabalhadores domésticos tiveram os direitos trabalhistas ampliados, desfazendo-se uma injustiça histórica. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo identificar a importância da Lei Complementar 150/15 para a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana do trabalhador doméstico. Para isso, foram analisados aspectos relacionados à proteção jurídica do trabalhador doméstico no Brasil e à importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para os trabalhadores, e os resultados permitem concluir que a ampliação dos diretos trabalhistas dos trabalhadores domésticos tem papel fundamental no alcance do princípio da dignidade humana, valor constitucional e fundamento da república, que deve estar presente em todas as relações, especialmente naquelas protegidas pelo Direito do Trabalho.

Résumé:

Le droit du travail énonce les règles régissant les relations du travail, en cherchant à concilier les intérêts des employés et des employeurs. Les travailleurs domestiques ont toujours eu une grande importance pour la société, mais avaient historiquement moins de protection juridique. Seulement avec l’avènement des innovations législatives des travailleurs domestiques avaient les droits du travail élargis, mais tire une injustice historique. En ce sens, le présent document vise à identifier l’importance de la Loi 150/15 pour l’efficacité du principe constitutionnel de la dignité humaine des travailleurs domestiques. Pour cela, ont été analysés les aspects liés à la protection juridique des travailleurs domestiques au Brésil et l’importance du fonds de garantie pour les employés pour les travailleurs, et les résultats indiquent que l’expansion des droits du travail des travailleurs domestiques a un rôle clé dans la réalisation du principe de la dignité humaine, valeur constitutionnelle et la fondation de la république, qui doit être présente dans toutes les relations, en particulier ceux qui sont protégés par le droit du travail.

Palavra Chave: Trabalhador doméstico - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Dignidade da pessoa humana.

Mots-clés: Travailleur domestique - Fonds de garantie pour les employés - La dignité humaine.

1. Introdução

Embora invisível e, na maior parte das vezes, desvalorizado, o trabalho doméstico sempre teve grande importância para a sociedade, facilitando a organização familiar e a realização do serviço doméstico. Ainda assim, o trabalhador doméstico historicamente não possui a mesma proteção jurídica conferida aos trabalhadores de outras categorias, em uma injustiça histórica.

No ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos dispositivos normativos que regularam a matéria em diferentes momentos, sempre foi assegurada ao trabalhador doméstico uma quantidade menor de direitos em comparação aos demais trabalhadores, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho – muitas vezes ininterrupta – e à falta de importantes direitos para o trabalhador, como o seguro-desemprego e a obrigatoriedade de depósito por parte do empregador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Embora os direitos trabalhistas tenham avançado muito no último século, injustificadamente os trabalhadores domésticos não foram contemplados pela proteção jurídica da Consolidação das Leis do Trabalho, e, mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, denominada Constituição cidadã, os domésticos não tiveram garantidos inúmeros direitos já consolidados para o restante dos trabalhadores urbanos.

Nesse sentido, deve-se ressaltar que os direitos trabalhistas são essenciais para a cidadania e a transformação social, pois o Direito do Trabalho não apenas busca conciliar os interesses de empregados e empregadores como também deve contribuir para a justiça social, proporcionando aos trabalhadores condições dignas de vida.

Assim, apesar da importância de seu trabalho, o trabalhador doméstico até recentemente teve seus direitos mitigados, e, nesse sentido, esse trabalho tem o intuito de identificar a importância da Emenda Constitucional 72/13 e da Lei Complementar 150/15 para a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana do trabalhador doméstico, ao ampliar direitos e conferir ao trabalhador doméstico melhorias em sua condição social. Para o desenvolvimento desse raciocínio, o estudo divide-se em três partes.

A primeira parte apresenta um panorama da proteção jurídica do trabalhador doméstico, trazendo seu conceito, os elementos que devem estar presentes para sua configuração, e sua regulamentação nos diferentes momentos históricos do ordenamento jurídico brasileiro, desde a primeira legislação aplicável, de 1830, até a recente Lei Complementar 150, de 2015.

A segunda parte versa sobre a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o trabalhador, abordando desde as hipóteses legislativas de limitação ao poder de direção do empregador, que incluíam a impossibilidade de dispensa e a reparação econômica do trabalhador, com o instituto da estabilidade, até a criação do regime do FGTS, que substituiu o sistema anterior e atualmente possui relevante caráter social, contribuindo para a transformação social, além de tratar da desigualdade existente em relação aos trabalhadores domésticos, que somente recentemente tiveram direito ao FGTS.

A terceira parte trata da relação entre a ampliação dos direitos trabalhistas do trabalhador doméstico e a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, abordando a invisibilidade e desvalorização do trabalho doméstico, suas raízes no Brasil no trabalho escravo, o papel fundamental da...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259277/1-protecao-juridica-do-trabalhador-domestico-ampliacao-de-direitos-em-busca-da-efetividade-da-dignidade-humana-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017