Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

1. Proteção Jurídica do Trabalhador Doméstico: Ampliação de Direitos em Busca da Efetividade da Dignidade Humana - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

DANIELA VASCONCELLOS GOMES

Mestre em Direito (UCS). Especialista em Direito Civil Contemporâneo (UCS). Professora de Direito Empresarial no Curso de Especialização em Gestão Empresarial da Universidade de Caxias do Sul. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada. dvgomes@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O Direito do Trabalho estabelece as normas que regem as relações de trabalho, buscando conciliar os interesses de empregados e empregadores. Os trabalhadores domésticos sempre tiveram grande importância para a sociedade, mas historicamente possuíam menor proteção jurídica. Somente com o advento das recentes inovações legislativas os trabalhadores domésticos tiveram os direitos trabalhistas ampliados, desfazendo-se uma injustiça histórica. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo identificar a importância da Lei Complementar 150/15 para a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana do trabalhador doméstico. Para isso, foram analisados aspectos relacionados à proteção jurídica do trabalhador doméstico no Brasil e à importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para os trabalhadores, e os resultados permitem concluir que a ampliação dos diretos trabalhistas dos trabalhadores domésticos tem papel fundamental no alcance do princípio da dignidade humana, valor constitucional e fundamento da república, que deve estar presente em todas as relações, especialmente naquelas protegidas pelo Direito do Trabalho.

Résumé:

Le droit du travail énonce les règles régissant les relations du travail, en cherchant à concilier les intérêts des employés et des employeurs. Les travailleurs domestiques ont toujours eu une grande importance pour la société, mais avaient historiquement moins de protection juridique. Seulement avec l’avènement des innovations législatives des travailleurs domestiques avaient les droits du travail élargis, mais tire une injustice historique. En ce sens, le présent document vise à identifier l’importance de la Loi 150/15 pour l’efficacité du principe constitutionnel de la dignité humaine des travailleurs domestiques. Pour cela, ont été analysés les aspects liés à la protection juridique des travailleurs domestiques au Brésil et l’importance du fonds de garantie pour les employés pour les travailleurs, et les résultats indiquent que l’expansion des droits du travail des travailleurs domestiques a un rôle clé dans la réalisation du principe de la dignité humaine, valeur constitutionnelle et la fondation de la république, qui doit être présente dans toutes les relations, en particulier ceux qui sont protégés par le droit du travail.

Palavra Chave: Trabalhador doméstico - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Dignidade da pessoa humana.

Mots-clés: Travailleur domestique - Fonds de garantie pour les employés - La dignité humaine.

1. Introdução

Embora invisível e, na maior parte das vezes, desvalorizado, o trabalho doméstico sempre teve grande importância para a sociedade, facilitando a organização familiar e a realização do serviço doméstico. Ainda assim, o trabalhador doméstico historicamente não possui a mesma proteção jurídica conferida aos trabalhadores de outras categorias, em uma injustiça histórica.

No ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos dispositivos normativos que regularam a matéria em diferentes momentos, sempre foi assegurada ao trabalhador doméstico uma quantidade menor de direitos em comparação aos demais trabalhadores, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho – muitas vezes ininterrupta – e à falta de importantes direitos para o trabalhador, como o seguro-desemprego e a obrigatoriedade de depósito por parte do empregador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Embora os direitos trabalhistas tenham avançado muito no último século, injustificadamente os trabalhadores domésticos não foram contemplados pela proteção jurídica da Consolidação das Leis do Trabalho, e, mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, denominada Constituição cidadã, os domésticos não tiveram garantidos inúmeros direitos já consolidados para o restante dos trabalhadores urbanos.

Nesse sentido, deve-se ressaltar que os direitos trabalhistas são essenciais para a cidadania e a transformação social, pois o Direito do Trabalho não apenas busca conciliar os interesses de empregados e empregadores como também deve contribuir para a justiça social, proporcionando aos trabalhadores condições dignas de vida.

Assim, apesar da importância de seu trabalho, o trabalhador doméstico até recentemente teve seus direitos mitigados, e, nesse sentido, esse trabalho tem o intuito de identificar a importância da Emenda Constitucional 72/13 e da Lei Complementar 150/15 para a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana do trabalhador doméstico, ao ampliar direitos e conferir ao trabalhador doméstico melhorias em sua condição social. Para o desenvolvimento desse raciocínio, o estudo divide-se em três partes.

A primeira parte apresenta um panorama da proteção jurídica do trabalhador doméstico, trazendo seu conceito, os elementos que devem estar presentes para sua configuração, e sua regulamentação nos diferentes momentos históricos do ordenamento jurídico brasileiro, desde a primeira legislação aplicável, de 1830, até a recente Lei Complementar 150, de 2015.

A segunda parte versa sobre a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o trabalhador, abordando desde as hipóteses legislativas de limitação ao poder de direção do empregador, que incluíam a impossibilidade de dispensa e a reparação econômica do trabalhador, com o instituto da estabilidade, até a criação do regime do FGTS, que substituiu o sistema anterior e atualmente possui relevante caráter social, contribuindo para a transformação social, além de tratar da desigualdade existente em relação aos trabalhadores domésticos, que somente recentemente tiveram direito ao FGTS.

A terceira parte trata da relação entre a ampliação dos direitos trabalhistas do trabalhador doméstico e a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, abordando a invisibilidade e desvalorização do trabalho doméstico, suas raízes no Brasil no trabalho escravo, o papel fundamental da dignidade humana no ordenamento jurídico e a importância da Emenda Constitucional 72/13 e da Lei Complementar 150/15 na melhoria da condição social dos trabalhadores domésticos.

A relevância deste trabalho, ressalte-se, é a análise legislativa e doutrinária da relação existente entre a ampliação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, que somente recentemente tiveram assegurado seu acesso a direitos já assegurados a outros trabalhadores, tais como o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, valor constitucional e fundamento da República Federativa do Brasil, que deve permear todas as relações, especialmente aquelas regidas pelo Direito do Trabalho.

2. Panorama da proteção jurídica do trabalhador doméstico

O trabalho doméstico consiste em diversas tarefas distintas entre si e, para a Organização Internacional do Trabalho, “compreende atividades ligadas aos cuidados como serviços de limpeza, arrumação, cozinha e cuidado de vestuário, além do cuidado das crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais, entre outras atividades”, sendo realizado de forma remunerada por uma pessoa em um domicílio que não seja o de sua unidade familiar. 1

Conforme estabelece o caput do artigo da Lei Complementar 150/15, é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana”.

De acordo com Adad, “etimologicamente, o conceito de doméstico advém do termo em latim domus, que significa casa. Daí se derivou o sentido de doméstico, o empregado que exerce suas atividades na casa do patrão” 2 .

Segundo Martinez, na configuração da relação de emprego doméstico devem estar presentes os seguintes elementos: “(a) a prestação de serviço de natureza contínua; (b) a prestação de serviço para pessoa ou família; (c) a realização do serviço na residência de pessoa ou família ou no âmbito residencial desta; e (d) a participação em atividade sem fins lucrativos” 3 .

Nesse sentido, deve-se ressaltar que a finalidade não lucrativa é de grande importância na configuração do trabalho doméstico, pois “o empregador doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visando a atividade lucrativa, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços do trabalhador” 4 ; de modo que, havendo atividade lucrativa, o empregado não será doméstico, mas regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Embora incontestável a importância do trabalho doméstico, durante muito tempo esse trabalhador teve menor proteção jurídica que os demais, ou por não possuir regulamentação específica, ou por ter poucos direitos assegurados, em uma evidente e injusta discriminação, que somente foi corrigida com a Emenda Constitucional 72/13, regulamentada pela Lei Complementar 150/15, reparando a situação de cerca de sete milhões de trabalhadores brasileiros.

Segundo o DIEESE:

(...) o emprego doméstico é essencialmente feminino no Brasil e abriga uma das maiores categorias de trabalhadores. Em 2011, estimava-se que 6,6 milhões de pessoas estavam ocupadas nos serviços domésticos no país. Deste total, o contingente de mulheres correspondia a 6,1 milhões (92,6%). 5

Em relação à sua proteção jurídica, o trabalho doméstico sofreu diversas modificações no direito brasileiro, já que diferentes dispositivos legislativos regularam o assunto no decorrer do tempo.

Nesse sentido, embora não tratasse de forma específica do trabalho doméstico, pode-se dizer que a primeira regulamentação do trabalho doméstico foi a Lei de 13 de setembro de 1830, que regulava “o contrato por escrito sobre prestação de serviços feitos por brasileiro ou estrangeiro dentro ou fora do Império”, aplicando-se a locação de serviços em geral. 6

Já mais especificamente sobre o trabalho doméstico, tem-se como primeiro dispositivo legal o Código de Posturas do Município de São Paulo, de 1886, o qual definia o trabalhador doméstico e estabelecia multas no caso de inadimplemento do contrato. 7

Com a promulgação do Código Civil de 1916, o trabalho doméstico passou a ser regulado pela referida codificação, sendo aplicadas as regras da locação de serviços. 8 Posteriormente, foram editados o Decreto 16.107, de 30 de julho de 1923, e o Decreto-lei 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, que especificavam quais seriam esses trabalhadores, e quais seriam seus direitos.

Com o advento da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-lei 5.452/43), uma série de direitos e garantias foram estabelecidos em favor dos trabalhadores, mas os empregados domésticos ainda não tiveram acesso a esses mesmos direitos, diante do disposto no artigo da CLT, que afasta expressamente sua aplicação aos trabalhadores domésticos.

Embora a edição da Consolidação das Leis do Trabalho tenha representado grande avanço para a maioria dos trabalhadores, os trabalhadores domésticos continuaram desprotegidos, regulados apenas pelas normas da legislação civil a respeito da locação de serviços (artigos 1.216 a 1.236 do Código Civil de 1916). Assim, após o advento da CLT, em 1943, os trabalhadores domésticos passaram três décadas totalmente desprotegidos juridicamente, especialmente em comparação aos demais trabalhadores.

Somente com a edição da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.885, de 9 de março de 1973, a profissão de empregado doméstico passou a ter regulamentação própria e a garantia dos primeiros direitos: anotação do contrato na carteira de trabalho, inscrição na Previdência Social como segurado obrigatório e férias remuneradas de 20 dias úteis após 12 meses de trabalho. 9

O Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, garantiu o direito ao vale-transporte ao trabalhador doméstico. 10

No entanto, mesmo possuindo legislação especial regulando a profissão, os trabalhadores domésticos ainda eram privados de muitos direitos garantidos aos demais trabalhadores – tais como seguro-desemprego, FGTS, entre outros – situação que perdurou até o advento da Emenda Constitucional 72/13 e, posteriormente, da Lei Complementar 150/15, que passou a regular o trabalho doméstico.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores domésticos passaram a ter garantidos alguns direitos trabalhistas, tais como salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença-gestante, licença-paternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria.

Em relação ao FGTS, a legislação brasileira já previa o acesso dos trabalhadores domésticos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas o efetivo direito desses trabalhadores carecia da devida regulamentação, a qual foi implementada em diversas etapas ao longo dos anos.

O § 3º do artigo 15 da Lei 8.036/90 previa a possibilidade de acesso ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos trabalhadores domésticos ao dispor: “os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei”. No entanto, além de ser meramente facultativo, e não obrigatório, tal dispositivo carecia de regulamentação.

A Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, em seu artigo 12, inciso II, consagrou a inclusão do empregado doméstico como segurado obrigatório da Previdência Social.

Após uma década, a Lei 10.208, de 23 de março de 2001, e o Decreto 3.361, de 10 de fevereiro de 2000, facultaram a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante requerimento do empregador, a partir da competência março de 2000. Com o recolhimento do primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico era considerado automaticamente incluído no FGTS. 11

De acordo com o artigo do Decreto 3.361/00, “a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei n. 8.036, de 1990”.

No entanto, Guinot ressalta que, mesmo a Lei 10.208/01 possibilitando aos domésticos o recebimento de seguro-desemprego, a desigualdade com os demais trabalhadores ainda era evidente:

Pois bem, desde o advento da Lei 10.208/2001 os trabalhadores domésticos têm o direito a receber 3 parcelas, pagas em uma oportunidade, a título do seguro-desemprego. Para tanto, o empregador deve ter optado e aderido ao sistema do FGTS, bem como, deve ter efetuado depósitos pelo prazo mínimo de 15 meses, pois em contratos de menor tempo ou depósitos inferiores ao lapso temporal definido em lei, o doméstico não fará jus ao seguro-desemprego. 12

Até então a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço era facultativa, dependente da iniciativa do empregador em realizar o depósito em conta vinculada, e restrita àquela relação...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259277/1-protecao-juridica-do-trabalhador-domestico-ampliacao-de-direitos-em-busca-da-efetividade-da-dignidade-humana-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017