Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

2. A Motivação no Ato Demissional do Empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Admitido Antes da Constituição Brasileira de 1988 - Estudos Nacionais

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Autores:

DINALVA MARIA PEREIRA PEDROZA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Graduada em Administração de Empresas pela UFPE. Graduada em Direito pela UNICAP. Servidora Pública da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Gabinete do Desembargador Valdir Carvalho). dinalvapedroza@bol.com.br

FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO

Mestre e Graduado em Direito pela UNICAP. Especialista em Direito Judiciário e Magistratura do Trabalho pela ESMATRA VI. Professor do Curso de Graduação em Direito e da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da FADIC. Membro da Asociacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo y Seguridad Social (AIDTSS). Membro Titular do Conselho Fiscal do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho (IIBDT). Membro da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho (APDT). Administrador e Fundador da Academia Jurídica Virtual (AJV). Advogado. fmsafilho@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Este artigo pretende discutir a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os princípios que regem a Administração Pública, destacando o da motivação. Explana-se, ainda, que não se deve haver distinção de tratamento entre os empregados admitidos antes e após a CRFB/1988, porquanto deve ser observada a legislação corrente àquela época. A seguir, demonstra-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, notadamente após o julgamento pelo STF do RE 589.998 /PI , com repercussão geral, no qual se discutia a necessidade de a EBCT motivar o ato de dispensa de seus empregados. Para tanto, realizou-se estudo baseado na doutrina, jurisprudência e legislação, chegando-se a um entendimento positivo sobre a necessidade de motivação, por parte da Administração Pública Indireta, quando da dispensa de seus empregados admitidos antes da CRFB/1988.

Abstract:

This article discusses the need for Indirect Public Administration to motivate the act of dismissal of employees from state-owned and semi-public companies, admitted before the Brazilian Constitution of 1988. For this purpose, a brief concept on these para-public agencies and their legal status was presented. Then the principles that guide the public administration were analyzed, highlighting the principle of motivation. It was also explained that there should be no distinction between the treatments of employees hired before and after the Brazilian Constitution of 1988, since observed the current legislation at the time. Subsequently, it was demonstrated the jurisprudential evolution on the issue, especially after the judgment by the Supreme Federal Court of the Extraordinary Appeal 589998-PI, with general repercussion, which discussed the need for the Brazilian Post Office Company to motivate the act of dismissal of its employees. For such, a study was conducted based on doctrine, jurisprudence and legislation, coming to a positive understanding of the need for motivation, by the Indirect Public Administration, when the dismissal of employees, hired before the Brazilian Constitution of 1988, occurs.

Palavra Chave: Administração Pública Indireta - Empregado público - Admissão anterior à CRFB/1988 - Ato de dispensa - Motivação.

Keywords: Indirect Public Administration - Public employee - Admission prior to the Brazilian Constitution of 1988 - Act of dismissal - Motivation.

1. Introdução

O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca da dispensa por parte da Administração Pública Indireta de empregados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista admitidos antes da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), mais precisamente sobre a necessidade de haver motivação ou não nesse ato demissional.

Nos dias atuais, a jurisprudência nos Tribunais do Trabalho acerca do tema não é pacífica, havendo inicialmente o entendimento de que, por esses entes se sujeitarem ao regime jurídico próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, não haveria necessidade da motivação do ato pela Administração Pública. Nesse ínterim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento, assentado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 247, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), no sentido da permissividade da dispensa imotivada desses empregados, à exceção dos pertencentes ao quadro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por equiparar a referida empresa à Fazenda Pública.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais, inclusive da Corte Superior Trabalhista, vêm evoluindo na direção de se reconhecer a obrigatoriedade da motivação para validação do ato demissional dos empregados desses entes públicos, especialmente após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 589.998/PI, em 20 de março de 2013.

Diante de tal discussão, será questionada a necessidade de se exigir a motivação, quando do ato unilateral da Administração Pública, de dispensa de empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988.

Para esse fim, no desenvolvimento do artigo, será apresentada a conceituação de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e a sua natureza jurídica. Em seguida, abordar-se-á o regime jurídico do empregado público, fazendo considerações sobre a estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/1988. Depois, tratar-se-á dos princípios que regem a Administração Pública, enfatizando o princípio da motivação no ato de dispensa do empregado. Por fim, falar-se-á na evolução jurisprudencial, correlacionando-a com a decisão proferida pelo STF, no RE 589.998 /PI , com repercussão geral, no sentido da obrigatoriedade de motivação no ato de dispensa dos empregados da EBCT.

No presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de uma ideia geral, com base no estudo dos conceitos, bem assim dos posicionamentos doutrinários e legislativos, seguindo pela pesquisa jurisprudencial acerca do tema, para se chegar a um entendimento específico, no sentido de se reconhecer necessária a motivação no momento da dispensa de empregados que ingressaram nesses entes paraestatais antes da CRFB/1988.

2. Da Administração Pública Indireta

O Estado é constituído de um poder único, indivisível e intransferível e, no desempenho de suas funções públicas, para atingir seu fim proposto, pode executá-las por si ou prestá-las por intermédio de outros sujeitos.

Na doutrina de José Afonso da Silva 1 , os órgãos do Estado se dividem em supremos, que compõem o Governo, e aos quais cabem o exercício do poder político, e os dependentes, que estão na estrutura hierárquica inferior àqueles e os quais formam a Administração Pública, regidos pelas normas de Direito Administrativo.

Assim, a Administração Pública é, então, composta dos órgãos governamentais, o próprio Governo, e os dos órgãos administrativos, e estes têm como fim executar os objetivos traçados pelo governo, ou seja, suas próprias atividades, constituindo, dessa forma, a Administração Direta e Indireta do Estado.

No que toca especificamente à Administração Pública Indireta, esta é, pois, composta das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, além das Autarquias e Fundações Públicas.

Sobre o tema, destaca Enoque Ribeiro dos Santos que: “Administração Indireta passou a integrar todo o conjunto de órgãos que integram os entes federados, com competência para o exercício centralizado das atividades administrativas do Estado, passando a representar o conjunto de entidades que, ligadas à Administração Direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. Na realidade, trata-se do próprio Estado realizando algumas de suas funções de forma descentralizada”. 2

O Estado, ao criar essas novas pessoas jurídicas, descentralizando suas atividades, poderá conferir-lhes personalidade de Direito Público ou Privado.

Apresentar-se-ão em seguida algumas considerações sobre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, sua natureza jurídica e o regime jurídico dos seus empregados.

2.1. A empresa pública e a sociedade de economia mista: natureza jurídica

O Decreto-lei 200/1967, que define os entes da Administração Indireta, conceitua Empresa Pública como: “A entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.

Em face do advento da CRFB/1988, o conceito de Empresa Pública daquele dispositivo legal encontra-se superado nos seguintes pontos: primeiramente, o capital dessas empresas deve ser exclusivamente público; segundo, elas são criadas mediante autorização legislativa, sendo formalizadas por meio do registro dos atos constitutivos; e, terceiro, elas podem também prestar serviços públicos.

Por sua vez, a Sociedade de Economia Mista está assim conceituada no Decreto-lei citado: “Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

Da mesma forma que as Empresas Públicas, atualmente, as Sociedades de Economia Mista são criadas por autorização legal, nos termos do art. 37, XIX, da CRFB/1988, e podem prestar serviços públicos ou exercer atividade econômica.

No tocante à sua constituição, as Sociedades de Economia Mista, obrigatoriamente, assumem a forma de sociedade anônima, reguladas, assim, pela Lei das Sociedades por Acoes. Por sua vez, as Empresas Públicas podem adquirir qualquer forma societária admitida em lei.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são criadas essencialmente para auxiliar as atividades e funções do Estado e, por isso, mesmo no caso dessas últimas (Sociedades de Economia Mista), que possuem parte do capital privado, a maioria acionária será do Governo, para assegurar o seu controle e finalidade.

No tocante à natureza jurídica, embora essas entidades sejam criadas com o intento de auxiliar as ações públicas, nos termos do art. 173, § 1º, da CRFB/1988, quando explorarem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, estarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive em relação aos direitos e às obrigações trabalhistas.

Entretanto, essa natureza jurídica privada sofre adaptações devido à finalidade para a...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259278/2-a-motivacao-no-ato-demissional-do-empregado-de-empresa-publica-ou-sociedade-de-economia-mista-admitido-antes-da-constituicao-brasileira-de-1988-estudos-nacionais