Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

2. A Motivação no Ato Demissional do Empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Admitido Antes da Constituição Brasileira de 1988 - Estudos Nacionais

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Autores:

DINALVA MARIA PEREIRA PEDROZA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Graduada em Administração de Empresas pela UFPE. Graduada em Direito pela UNICAP. Servidora Pública da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Gabinete do Desembargador Valdir Carvalho). dinalvapedroza@bol.com.br

FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO

Mestre e Graduado em Direito pela UNICAP. Especialista em Direito Judiciário e Magistratura do Trabalho pela ESMATRA VI. Professor do Curso de Graduação em Direito e da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da FADIC. Membro da Asociacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo y Seguridad Social (AIDTSS). Membro Titular do Conselho Fiscal do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho (IIBDT). Membro da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho (APDT). Administrador e Fundador da Academia Jurídica Virtual (AJV). Advogado. fmsafilho@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Este artigo pretende discutir a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os princípios que regem a Administração Pública, destacando o da motivação. Explana-se, ainda, que não se deve haver distinção de tratamento entre os empregados admitidos antes e após a CRFB/1988, porquanto deve ser observada a legislação corrente àquela época. A seguir, demonstra-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, notadamente após o julgamento pelo STF do RE 589.998 /PI , com repercussão geral, no qual se discutia a necessidade de a EBCT motivar o ato de dispensa de seus empregados. Para tanto, realizou-se estudo baseado na doutrina, jurisprudência e legislação, chegando-se a um entendimento positivo sobre a necessidade de motivação, por parte da Administração Pública Indireta, quando da dispensa de seus empregados admitidos antes da CRFB/1988.

Abstract:

This article discusses the need for Indirect Public Administration to motivate the act of dismissal of employees from state-owned and semi-public companies, admitted before the Brazilian Constitution of 1988. For this purpose, a brief concept on these para-public agencies and their legal status was presented. Then the principles that guide the public administration were analyzed, highlighting the principle of motivation. It was also explained that there should be no distinction between the treatments of employees hired before and after the Brazilian Constitution of 1988, since observed the current legislation at the time. Subsequently, it was demonstrated the jurisprudential evolution on the issue, especially after the judgment by the Supreme Federal Court of the Extraordinary Appeal 589998-PI, with general repercussion, which discussed the need for the Brazilian Post Office Company to motivate the act of dismissal of its employees. For such, a study was conducted based on doctrine, jurisprudence and legislation, coming to a positive understanding of the need for motivation, by the Indirect Public Administration, when the dismissal of employees, hired before the Brazilian Constitution of 1988, occurs.

Palavra Chave: Administração Pública Indireta - Empregado público - Admissão anterior à CRFB/1988 - Ato de dispensa - Motivação.

Keywords: Indirect Public Administration - Public employee - Admission prior to the Brazilian Constitution of 1988 - Act of dismissal - Motivation.

1. Introdução

O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca da dispensa por parte da Administração Pública Indireta de empregados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista admitidos antes da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), mais precisamente sobre a necessidade de haver motivação ou não nesse ato demissional.

Nos dias atuais, a jurisprudência nos Tribunais do Trabalho acerca do tema não é pacífica, havendo inicialmente o entendimento de que, por esses entes se sujeitarem ao regime jurídico próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, não haveria necessidade da motivação do ato pela Administração Pública. Nesse ínterim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento, assentado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 247, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), no sentido da permissividade da dispensa imotivada desses empregados, à exceção dos pertencentes ao quadro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por equiparar a referida empresa à Fazenda Pública.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais, inclusive da Corte Superior Trabalhista, vêm evoluindo na direção de se reconhecer a obrigatoriedade da motivação para validação do ato demissional dos empregados desses entes...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259278/2-a-motivacao-no-ato-demissional-do-empregado-de-empresa-publica-ou-sociedade-de-economia-mista-admitido-antes-da-constituicao-brasileira-de-1988-estudos-nacionais