Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

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3. O Instituto da Negociação Processual na Justiça do Trabalho: Compatibilidade, Limites e Desafios

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Autor:

IGOR SOUSA GONÇALVES

Bacharel em Direito pela UFMG. Foi pesquisador bolsista do “Programa Jovens Talentos para a Ciência”, financiado pela CAPES/CNPq (2013/2014). igor.sousa.g@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo analisa de forma crítica a compatibilidade da negociação processual, sistematizada pelo Código de Processo Civil de 2015, ao processo do trabalho, tendo em vista seus princípios e peculiaridades. Constatou-se que há espaço para a celebração de convenções processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude da possibilidade de aferição judicial da validade e conveniência dessas. Considerou-se, ainda, que existem situações em que não se verifica a vulnerabilidade dos sujeitos processuais, como nas ações em que o Ministério Público do Trabalho atua como parte, além das lides envolvendo organizações sindicais e entidades patronais.Abstract: This article critically analyses the compatibility of the procedural negotiation, systematized by the 2015 Code of Civil Procedure, with the Labor Procedure, considering its principles and peculiarities. It was verified that there is room for the conduction of procedural conventions in the Labor Justice context, due to the possibility of judicial verification of the validity and convenience of those. It was also considerated that there are situations in which the vulnerability of subjects are verified, such as in lawsuits in which the Labor Ministry takes part in, and in litigations that involve trade unions organizations and employers.

Palavra Chave: Negociação processual - Novo Código de Processo Civil - Processo do trabalho - Princípios - Compatibilidade.Keywords: Procedural negotiation - New Code of Civil Procedure - Labour procedure - Principles - Compatibility.

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei 13.105/2015, trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a figura da negociação processual, por meio da qual as partes podem realizar acordos acerca do procedimento a ser adotado no decorrer do processo.

No que se refere aos requisitos para a aplicação das normas processuais civis no processo do trabalho, vem se consolidando o entendimento de que, além da omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é necessária a compatibilidade com as normas celetistas, nos termos do art. 769 da CLT. 1

Assim sendo, muito se questiona a adequação desse instituto ao processo do trabalho, em que se verifica a desigualdade material das partes, na medida em que nessa Justiça especializada o princípio da autonomia da vontade é mitigado em face do princípio protetivo do trabalhador, aquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem.

Por outro lado, há que se ter em vista outros princípios basilares do processo do trabalho, como o da celeridade, já que se busca o reconhecimento de verbas de caráter alimentar, bem como o princípio da conciliação, tão importante na Justiça do Trabalho, na qual se preza pela solução consensual dos conflitos.

Diante desse contexto, este trabalho irá apontar e analisar os diversos caminhos possíveis para a questão da compatibilidade do instituto da negociação processual ao processo do trabalho: os argumentos para a sua aplicação irrestrita; aqueles para a sua aplicação com reservas; além da visão da total inaplicabilidade da negociação processual na Justiça trabalhista.

Objetiva-se, nesse sentido, problematizar a possibilidade de celebração de negócios jurídicos relativos a questões procedimentais no processo do trabalho, diante dos princípios que lhe são peculiares, bem como da garantia constitucional de acesso à justiça, pela via dos direitos de forma célere e efetiva com consensualidade.

2. O instituto da negociação processual e o Código de Processo Civil de 2015

Por muito tempo, prevaleceu a concepção publicista do processo, em que se parte da premissa da prevalência do público sobre o privado e da vontade da lei objetiva sobre a das partes. Nesse paradigma, a lei seria a única fonte de norma processual e sua aplicação pelo juiz ocorreria de forma unilateral, sem qualquer interação com os demais sujeitos processuais. 2

Não obstante o caráter público do processo, tal natureza não implica na conclusão de que este é conduzido exclusivamente pelo interesse público e de que não há espaço para a celebração de negócios relativos a procedimento.

Cabral aponta que, embora o processo seja um ramo do direito público, em virtude da presença do Estado na relação jurídica processual, existem também interesses privados no processo, os quais devem conviver em equilíbrio com o interesse estatal. 3

Quanto à impossibilidade de se convencionar no âmbito do direito público, o mencionado autor relembra que, mesmo em espaços em que sempre se concebeu forte intervenção do Estado, como no campo das relações administrativas e de trabalho, verifica-se crescente tendência de adoção de mecanismos consensuais de resolução de conflitos. 4

No que tange à premissa de que toda norma processual é cogente, imperativa e inderrogável, Cabral afirma que essa posição não pode ser sustentada, porque ainda nessa seara existe algum grau de disponibilidade. 5 Evidência disso é a admissão da arbitragem em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aos litigantes uma via privada de resolução heterônoma.

Nesse diapasão, a negociação processual é vista como um importante mecanismo para que as partes possam influir na condução do processo, o que não pode ser confundido com privatização da relação processual. Sobre o tema, afirma Greco:

Não obstante esse poder das partes se contraponha aos poderes do juiz, não deve ser interpretado, de forma alguma, como uma tendência de privatização da relação processual, mas representa simplesmente a aceitação de que aquelas, como destinatárias da prestação jurisdicional, têm também interesse em influir na atividade-meio e, em certas circunstâncias, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259279/3-o-instituto-da-negociacao-processual-na-justica-do-trabalho-compatibilidade-limites-e-desafios-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017