Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

3. O Instituto da Negociação Processual na Justiça do Trabalho: Compatibilidade, Limites e Desafios - Estudos Nacionais

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Autor:

IGOR SOUSA GONÇALVES

Bacharel em Direito pela UFMG. Foi pesquisador bolsista do “Programa Jovens Talentos para a Ciência”, financiado pela CAPES/CNPq (2013/2014). igor.sousa.g@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo analisa de forma crítica a compatibilidade da negociação processual, sistematizada pelo Código de Processo Civil de 2015, ao processo do trabalho, tendo em vista seus princípios e peculiaridades. Constatou-se que há espaço para a celebração de convenções processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude da possibilidade de aferição judicial da validade e conveniência dessas. Considerou-se, ainda, que existem situações em que não se verifica a vulnerabilidade dos sujeitos processuais, como nas ações em que o Ministério Público do Trabalho atua como parte, além das lides envolvendo organizações sindicais e entidades patronais.

Abstract:

This article critically analyses the compatibility of the procedural negotiation, systematized by the 2015 Code of Civil Procedure, with the Labor Procedure, considering its principles and peculiarities. It was verified that there is room for the conduction of procedural conventions in the Labor Justice context, due to the possibility of judicial verification of the validity and convenience of those. It was also considerated that there are situations in which the vulnerability of subjects are verified, such as in lawsuits in which the Labor Ministry takes part in, and in litigations that involve trade unions organizations and employers.

Palavra Chave: Negociação processual - Novo Código de Processo Civil - Processo do trabalho - Princípios - Compatibilidade.

Keywords: Procedural negotiation - New Code of Civil Procedure - Labour procedure - Principles - Compatibility.

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei 13.105/2015, trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a figura da negociação processual, por meio da qual as partes podem realizar acordos acerca do procedimento a ser adotado no decorrer do processo.

No que se refere aos requisitos para a aplicação das normas processuais civis no processo do trabalho, vem se consolidando o entendimento de que, além da omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é necessária a compatibilidade com as normas celetistas, nos termos do art. 769 da CLT. 1

Assim sendo, muito se questiona a adequação desse instituto ao processo do trabalho, em que se verifica a desigualdade material das partes, na medida em que nessa Justiça especializada o princípio da autonomia da vontade é mitigado em face do princípio protetivo do trabalhador, aquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem.

Por outro lado, há que se ter em vista outros princípios basilares do processo do trabalho, como o da celeridade, já que se busca o reconhecimento de verbas de caráter alimentar, bem como o princípio da conciliação, tão importante na Justiça do Trabalho, na qual se preza pela solução consensual dos conflitos.

Diante desse contexto, este trabalho irá apontar e analisar os diversos caminhos possíveis para a questão da compatibilidade do instituto da negociação processual ao processo do trabalho: os argumentos para a sua aplicação irrestrita; aqueles para a sua aplicação com reservas; além da visão da total inaplicabilidade da negociação processual na Justiça trabalhista.

Objetiva-se, nesse sentido, problematizar a possibilidade de celebração de negócios jurídicos relativos a questões procedimentais no processo do trabalho, diante dos princípios que lhe são peculiares, bem como da garantia constitucional de acesso à justiça, pela via dos direitos de forma célere e efetiva com consensualidade.

2. O instituto da negociação processual e o Código de Processo Civil de 2015

Por muito tempo, prevaleceu a concepção publicista do processo, em que se parte da premissa da prevalência do público sobre o privado e da vontade da lei objetiva sobre a das partes. Nesse paradigma, a lei seria a única fonte de norma processual e sua aplicação pelo juiz ocorreria de forma unilateral, sem qualquer interação com os demais sujeitos processuais. 2

Não obstante o caráter público do processo, tal natureza não implica na conclusão de que este é conduzido exclusivamente pelo interesse público e de que não há espaço para a celebração de negócios relativos a procedimento.

Cabral aponta que, embora o processo seja um ramo do direito público, em virtude da presença do Estado na relação jurídica processual, existem também interesses privados no processo, os quais devem conviver em equilíbrio com o interesse estatal. 3

Quanto à impossibilidade de se convencionar no âmbito do direito público, o mencionado autor relembra que, mesmo em espaços em que sempre se concebeu forte intervenção do Estado, como no campo das relações administrativas e de trabalho, verifica-se crescente tendência de adoção de mecanismos consensuais de resolução de conflitos. 4

No que tange à premissa de que toda norma processual é cogente, imperativa e inderrogável, Cabral afirma que essa posição não pode ser sustentada, porque ainda nessa seara existe algum grau de disponibilidade. 5 Evidência disso é a admissão da arbitragem em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aos litigantes uma via privada de resolução heterônoma.

Nesse diapasão, a negociação processual é vista como um importante mecanismo para que as partes possam influir na condução do processo, o que não pode ser confundido com privatização da relação processual. Sobre o tema, afirma Greco:

Não obstante esse poder das partes se contraponha aos poderes do juiz, não deve ser interpretado, de forma alguma, como uma tendência de privatização da relação processual, mas representa simplesmente a aceitação de que aquelas, como destinatárias da prestação jurisdicional, têm também interesse em influir na atividade-meio e, em certas circunstâncias, estão mais habilitadas do que o próprio julgador a adotar decisões sobre os seus rumos e a ditar providências com os objetivos publicísticos do processo, consistentes em assegurar a paz social e a própria manutenção da ordem pública. 6

Seguindo essa linha de entendimento, o CPC/2015 expressamente consigna a existência de convenções processuais, pondo fim à discussão sobre a existência e a possibilidade de celebração de negócios nessa modalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Os negócios jurídicos processuais previstos no novo estatuto processual civil podem ser divididos em relação a sua tipicidade. Os negócios típicos são aqueles que estão expressamente previstos em lei. Já os negócios jurídicos atípicos são aqueles permitidos pela cláusula geral do art. 190 do CPC/2015.

A calendarização processual é uma forma de negociação processual típica, prevista no art. 191 do CPC/2015, o qual prevê que “de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso”.

Nos termos do artigo supramencionado, quando o negócio versar sobre prazos, a participação do magistrado é imprescindível. Trata-se, pois, de negócio processual típico, que se distingue dos demais, na medida em que há inequívoca e ativa participação do Poder Judiciário.

Segundo Cahali, “a calendarização é a elaboração de um cronograma no qual o juiz planeja e agenda os prazos processuais, preferencialmente com a colaboração das partes, para a realização dos próximos atos processuais”. 7

Para Tavares Júnior, a calendarização processual está ligada a busca de uma melhor gestão processual e adaptação do procedimento às particularidades da causa, cabendo às partes e ao juiz se organizarem de tal forma que o processo produza resultados mais eficientes. Uma vez fixado o calendário, seus prazos passam a ser vinculativos, só admitindo modificação, em hipóteses excepcionais e mediante justificativa. 8

Esse método é de extrema importância, uma vez que se dispensa a intimação das partes para a prática de atos processuais ou realização de audiências, corroborando com a celeridade e simplificação do processo.

A distinção entre negócios jurídicos processuais típicos e atípicos é de grande relevância, já que os negócios tipificados na lei não permitem às partes um grau de liberdade tão grande, ao contrário do estabelecido no art. 190 do CPC.

Na medida em que é o próprio legislador quem tipifica e estrutura essas cláusulas processuais, a compatibilidade dessas com a Justiça do Trabalho pode ser aferida a priori, a partir da formulação do entendimento de que certa categoria de negócios procedimentais, como é o caso da calendarização processual, é válida ou não de acordo com as regras e princípios que regem o Direito Processual do Trabalho. Não é necessário, desse modo, um controle judicial tão incisivo por parte dos magistrados relativamente à possibilidade de celebração desse negócio jurídico.

Contudo, a grande novidade do CPC/2015 foi, sem dúvida, a inserção, em nosso ordenamento jurídico, de uma cláusula geral que permite a realização de acordos processuais não tipificados em lei. Estabelece o art. 190 do Código de Processo Civil que as partes plenamente capazes podem “estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

A atipicidade decorrente da cláusula geral tem a função de permitir às partes maior grau de atuação, bem como atribuir mais maleabilidade ao sistema, considerando à impossibilidade de o legislador prever e disciplinar certas situações em que a negociação do procedimento seria conveniente às partes. 9

3. O instituto da negociação processual no processo do trabalho

3.1. Considerações iniciais

A possibilidade de se realizar convenções relativas a procedimento na Justiça do Trabalho é vista com bastante desconfiança pela doutrina e jurisprudência, haja vista o princípio da proteção do trabalhador.

Na Instrução Normativa 39/2016, 10 o Tribunal Pleno do TST elencou três categorias de normas do CPC, relativamente a sua aplicação no processo do trabalho: a) as não aplicáveis (art. 2º); b) as aplicáveis (art. 3º); c) as aplicáveis em termos, isto é, com as necessárias adaptações (as demais referidas na IN a partir do art. 4º).

No que concerne à negociação processual, o TST posicionou-se de forma desfavorável à compatibilidade desse instituto nessa Justiça especializada, enquadrando o art. 190 e seu parágrafo único, entre as normas não aplicáveis, conforme se depreende do art. 2º, II, da IN 39/2016.

É evidente a importância da IN 39 do TST ao buscar esclarecer alguns pontos controversos e obscuros relativos da aplicação do CPC na Justiça do Trabalho. Contudo, muitos argumentam que não é papel do referido instrumento esgotar ou exaurir a discussão sobre determinada matéria, mas apenas de traçar as primeiras diretrizes sobre a aplicação das inovações legais trazidas pelo CPC/2015 no âmbito juslaboral. É o que se depreende da própria exposição de motivos contida na IN 39:

Não se quis, nem se poderia, exaurir na Instrução Normativa o elenco de normas de tais categorias. O escopo primacial foi o exame de algumas das mais relevantes questões inovatórias e, em especial, das questões jurídico-processuais mais controvertidas que o NCPC suscita, com os olhos fitos no campo trabalhista. 11

Boucinhas Filho e Oliveira apontam que a IN 39 destina-se a identificar apenas questões polêmicas e inovatórias, com o intuito de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho e, com isso, prevenir nulidades processuais. 12

Há quem sustente a inconstitucionalidade de tal instrução normativa. Para Santos, não existe em nosso ordenamento nenhuma norma que autorize a delegação para que qualquer órgão do Poder Judiciário delibere sobre a regulamentação de lei federal processual por meio de ato administrativo, como é o caso das instruções normativas, pelo que a violação da Constituição seria patente. 13

A autora ainda alerta para a ausência de maturidade na análise da problemática discutida, visto que tal ato administrativo foi editado sem que houvesse qualquer decisão concreta sobre o assunto controvertido, como ocorre na edição de precedentes ou orientações jurisprudenciais. Nesse sentido, afirma a autora:

Até a jurisprudência se concretizar em uma súmula ou orientação jurisprudencial é realizado um processo de amadurecimento das ideias e do posicionamento dos Tribunais sobre determinado assunto, processo este muito mais extenso e completo do que para a elaboração de um ato administrativo qualquer.

Não é de um dia para o outro que uma situação individualizada analisada pelo Judiciário é elevada ao status de súmula, precedente ou orientação jurisprudencial. É preciso que haja controvérsia reiterada sobre a interpretação do direito discutido no processo e aplicado aos casos concretos. 14

A IN 39 não pode, dessa maneira, ter o mesmo valor que um precedente jurisprudencial, porque traça diretrizes genéricas e desvinculadas de um caso concreto, o que impede, por exemplo, a aplicação de técnicas de distinguishingeoverruling, 15 que implicam na abertura do sistema no sentido de possibilitar a superação de entendimentos por meio da distinção de casos.

No caso da negociação processual, se a vedação contida na IN 39 fosse interpretada como um precedente jurisprudencial, sequer seria possível a superação desse entendimento por meio da demonstração, por exemplo, de que em determinada situação tal instituto seria benéfico ao trabalhador, diferenciando-se de um caso piloto que deu ensejo à formulação do entendimento do TST. Isso porque, a proibição inserida na IN 39 trata-se de disposição genérica e que não parte um caso concreto, não fornecendo sequer os motivos pelos quais os Ministros do TST se posicionam desfavoravelmente à aplicação dessa modalidade de negociação na Justiça do Trabalho.

Não poderia, dessa forma, a IN 39 ter outro caráter que não seja recomendativo. Se se atribuísse a ela o papel de regulamentar a aplicação de lei federal, seria inconstitucional, já que o constituinte não atribuiu ao TST tal competência. Por outro lado, não poderia ter a força de um precedente jurisprudencial, na medida em que a IN 39 não foi formulada diante de uma controvérsia reiterada sobre a interpretação do direito, com vistas a solucionar um caso concreto.

Esse entendimento, a propósito, restou consignado em tese aprovada no 18º Congresso...

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