Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

Dissídio Coletivo – Causa que Versa Sobre Vantagem Econômica de Servidor Público do Município - Tribunal Superior do Trabalho

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TST - RO em Dissídio Coletivo 2030400-40.2007.5.02.0000 - j. 08.03.2010 - v.u. - Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe 19.03.2010 - Área do Direito: Trabalho.

DISSÍDIO COLETIVO – Impossibilidade jurídica do pedido – Ocorrência – Causa que versa sobre vantagem econômica de servidor público do município – Não é possível haver postulação, em dissídio coletivo, que não tenha caráter condenatório contra ente público – Necessidade, ademais, de previsão orçamentária, não podendo criar despesa sem prévia lei que a autorize.

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PROCESSO Nº TST-RODC- 2030400-40.2007.5.02.0000

(Ac. SETPOEDC)

GMMEA/mab

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Carece de possibilidade jurídica o pedido de natureza econômica formulado em dissídio coletivo contra entidade de direito público (Orientação Jurisprudencial 5 da SDC/TST). Ausente condição essencial ao ajuizamento do dissídio coletivo, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto às reivindicações de natureza econômica, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-20304/2007-000-02-00.7 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – FETAM E OUTRO .

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de medida liminar, instaurado em 16/07/2007 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em face da FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – FETAM e COMISSÃO REPRESENTATIVA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA E RIBEIRÃO PIRES, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Resultou deferida a Medida Liminar, à fls. 30, para que as partes providenciassem, conjuntamente, a garantia de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do atendimento aos serviços concernentes às operações diárias da segurança civil municipal, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares de extinção do processo argüidas pelo Município de São Bernardo do Campo, por impossibilidade jurídica do pedido contra pessoa jurídica de direito público e ilegitimidade de representação das entidades sindicais suscitadas; julgou não abusivo o movimento, determinou o pagamento dos dias de paralisação e concedeu estabilidade por 60 (sessenta) dias aos trabalhadores representados, a contar do julgamento do dissídio, e deferiu em parte as reivindicações das entidades sindicais suscitadas (fls. 725/737).

Opostos Embargos de Declaração pelo Município Suscitado, às fls. 744/752, acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, às fls. 758/760, sobre o fundamento adotado para a concessão do reajuste salarial de 8% (oito por cento) ao 3º escalão da guarda municipal, da estabilidade de 60 (sessenta) dias, para a aplicação de multa diária e para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.

O Município Suscitado, em Recurso Ordinário, às fls. 764-781, formula pedido de efeito suspensivo, alega ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, reitera a preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, alega abusividade do movimento e impugna a decisão de mérito quanto à reivindicação deferida, no que tange à extensão do reajuste salarial a todo o pessoal da Guarda Municipal.

Contrarrazões oferecidas pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, às fls. 784-786, e pela FETAM e Sindicato profissional Suscitado, às fls. 798-802.

É o relatório.

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21 de Maio de 2022
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