Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

Dissídio Coletivo – Causa que Versa Sobre Vantagem Econômica de Servidor Público do Município - Tribunal Superior do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TST - RO em Dissídio Coletivo 2030400-40.2007.5.02.0000 - j. 08.03.2010 - v.u. - Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe 19.03.2010 - Área do Direito: Trabalho.

DISSÍDIO COLETIVO – Impossibilidade jurídica do pedido – Ocorrência – Causa que versa sobre vantagem econômica de servidor público do município – Não é possível haver postulação, em dissídio coletivo, que não tenha caráter condenatório contra ente público – Necessidade, ademais, de previsão orçamentária, não podendo criar despesa sem prévia lei que a autorize.

Veja também Jurisprudência

  • WEB - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – ...
  • WEB - I - RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA – DISSÍDIO COLETIVO DE GREV...

Veja também Doutrina

  • DA JURISDIÇÃO COLETIVA À TUTELA JUDICIAL PLURINDIVIDUAL, de Rodolfo de Camargo Mancuso - RePro 237/2014/307
  • DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, de Edilton Meireles - RDT 137/2010/93

PROCESSO Nº TST-RODC- 2030400-40.2007.5.02.0000

(Ac. SETPOEDC)

GMMEA/mab

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Carece de possibilidade jurídica o pedido de natureza econômica formulado em dissídio coletivo contra entidade de direito público (Orientação Jurisprudencial 5 da SDC/TST). Ausente condição essencial ao ajuizamento do dissídio coletivo, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto às reivindicações de natureza econômica, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-20304/2007-000-02-00.7 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – FETAM E OUTRO .

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de medida liminar, instaurado em 16/07/2007 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em face da FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – FETAM e COMISSÃO REPRESENTATIVA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA E RIBEIRÃO PIRES, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Resultou deferida a Medida Liminar, à fls. 30, para que as partes providenciassem, conjuntamente, a garantia de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do atendimento aos serviços concernentes às operações diárias da segurança civil municipal, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares de extinção do processo argüidas pelo Município de São Bernardo do Campo, por impossibilidade jurídica do pedido contra pessoa jurídica de direito público e ilegitimidade de representação das entidades sindicais suscitadas; julgou não abusivo o movimento, determinou o pagamento dos dias de paralisação e concedeu estabilidade por 60 (sessenta) dias aos trabalhadores representados, a contar do julgamento do dissídio, e deferiu em parte as reivindicações das entidades sindicais suscitadas (fls. 725/737).

Opostos Embargos de Declaração pelo Município Suscitado, às fls. 744/752, acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, às fls. 758/760, sobre o fundamento adotado para a concessão do reajuste salarial de 8% (oito por cento) ao 3º escalão da guarda municipal, da estabilidade de 60 (sessenta) dias, para a aplicação de multa diária e para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.

O Município Suscitado, em Recurso Ordinário, às fls. 764-781, formula pedido de efeito suspensivo, alega ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, reitera a preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, alega abusividade do movimento e impugna a decisão de mérito quanto à reivindicação deferida, no que tange à extensão do reajuste salarial a todo o pessoal da Guarda Municipal.

Contrarrazões oferecidas pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, às fls. 784-786, e pela FETAM e Sindicato profissional Suscitado, às fls. 798-802.

É o relatório.

COMENTÁRIO

A competência para julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional

O presente trabalho versa sobre a análise de recente julgado acerca da competência para julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ( RE 846.854 ). O caso em questão teve origem em dissídio coletivo de greve proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região contra a Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (FETAM), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Ribeirão Pires, além da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Em suma, alegava o parquet laboral que a Guarda Municipal de São Bernardo do Campo, por meio do efetivo concursado e regido pelo texto consolidado, que exerce atividade que complementa a segurança da coletividade na região, teria deflagrado paralisação em virtude de recusa da Administração Pública (Secretaria de Segurança Pública) em atender a pauta de reivindicações relativas, entre outros pedidos, ao aumento de salário, irredutibilidade salarial, isonomia salarial, além de tratamento digno pela chefia e implementação de condições de segurança e higiene no meio ambiente do trabalho. Aduziu ainda o MPT que a Administração (empregador) teria adotado procedimentos a constranger os trabalhadores ao trabalho e impedido a divulgação do movimento paredista, bem como que os interesses da sociedade estariam à míngua, razão pela qual pleiteou a manutenção mínima de 70% dos serviços concernentes à segurança civil municipal criada para a região de São Bernardo do Campo, garantindo à coletividade a continuidade da atividade essencial.

O TRT da 2ª Região julgou no sentido de declarar a não abusividade do movimento paredista, em razão do fato de a greve ter ocorrido diante da concessão de reajuste, exclusivamente, aos guardas de primeira e segundas classes, em detrimento dos da terceira classe (a grande maioria da categoria), deferindo, ainda, o pagamento dos dias de paralisação, estabilidade de 60 (sessenta) dias a partir do julgamento, julgando procedente parcialmente as reivindicações para conceder o reajuste salarial de 8% (oito por cento) sobre os salários dos Guardas Civis Municipais de São Bernardo do Campo para os integrantes da 3ª Classe do escalão, além de outros direitos.

Diante disso, o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso ordinário no intuito de afastar a pauta de reivindicações deferidas pelo TRT da 2ª Região, ao argumento de que teria sido violado o princípio da legalidade, posto que submetida a restrições administrativas e orçamentárias que caracterizam os entes da administração pública direta.

No âmbito da Seção de Dissídios Coletivos, o recurso ordinário foi distribuído ao Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro.

Inicialmente, o Ministro Relator, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Injunção 670 , teria definido os contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários, dispondo sobre competência e legislação aplicável 1) .

A partir disso, segundo o relator, os conflitos envolvendo direito de greve dos servidores públicos estatutários encontram-se também fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, segundo o Relator, teria deferido decisão liminar determinando o funcionamento das unidades do INSS durante a greve deflagrada em 2009, nos autos da Medida Cautelar 15656/DF.

Ademais, para o Relator, malgrado estejam sob o regime da CLT, a Guarda Civil do Município de São Bernardo constituiria instituição voltada à segurança pública, prevista no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, de forma que se encontra abrangida pela aludida decisão do STF que denota a preocupação com a continuidade dos serviços públicos.

Ainda segundo o Relator, a Seção de Dissídios Coletivos do TST já teria proferido acórdão no sentido de julgar extinto, sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça do Trabalho, dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Paulínia em face de greve deflagrada pela Guarda Civil Municipal (RODC-2166/2007-000-15-00.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 22.05.2009).

Em virtude disso, extinguiu o processo, sem exame do mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve.

No que concerne ao mérito, ponderou o relator que o Recorrente é o Município de São Bernardo do Campo, pessoa jurídica de direito público que congrega, no quadro de pessoal, guardas civis, servidores regidos pela CLT, conforme o art. 18 da Lei Complementar Municipal 1, de 12 de agosto de 1999, e o art. da Lei 4.795, de 7 de outubro de 1999.

Para o Ministro Relator, decisão do Regional, em síntese, estaria fundamentada na possibilidade de concessão, por meio de dissídio coletivo, de vantagem econômica a servidor público celetista empregado de entidade da Administração Direta, uma vez que a despesa resultante decorre de decisão judicial lato sensu .

Contudo, segundo o Relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se às despesas decorrentes de decisões condenatórias que tem a Fazenda Pública como devedora de título executivo, e que, portanto, fogem aos limites estabelecidos na mencionada lei. O dispositivo não autoriza a pretendida postulação em dissídio coletivo, por se tratar de ação declaratória e constitutiva, sem conotação condenatória.

Nesse diapasão, haveria expressa ressalva na Constituição Federal para as entidades que, embora integrantes da administração pública, explorem atividade econômica ou aufiram rendas próprias, e que são, nesse caso, equiparadas às empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, da Carta Magna.

No presente caso, não estando jungida aos requisitos e limites impostos, em geral, a Administração Pública estaria submetida às regras específicas de gestão de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira, que regem a administração do serviço público, consoante as diretrizes emanadas dos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição Federal.

Sobremais, o regime jurídico do servidor titular de cargo público, seja estatutário, seja celetista, diferiria, formalmente e em substância, da relação de trabalho vigente na atividade de natureza privada, uma vez que incumbe à lei, sob a égide do interesse público, determinar estritamente o que pode e como pode ser realizado.

Por outro lado, segundo o Relator, o dissídio coletivo tem natureza constitutiva e/ou declaratória, e não condenatória. A pessoa jurídica de direito público chamada a juízo em dissídio coletivo não poderia ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária futura, ou à alocação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259281/dissidio-coletivo-causa-que-versa-sobre-vantagem-economica-de-servidor-publico-do-municipio-tribunal-superior-do-trabalho-revista-de-direito-do-trabalho-11-2017