Direito Constitucional Brasileiro - Ed. 2019

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Abreviaturas

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A

a. – ano

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

AA.VV. – autores vários

ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811)

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])

a.C. – antes de Cristo

ac. – acórdão

AC – apelação cível

ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico)

ACOr – ação cível originária

AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B.Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR)

ACP – ação civil pública

ADC – ação declaratória de constitucionalidade

Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas

AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada)

AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada)

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADCT-SP – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-SP

ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante

ADI – ação declaratória incidental

ADIn – ação direta de inconstitucionalidade

ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva

ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADV – Advocacia Dinâmica

AF – Atualidades Forenses (periódico) (Forense)

AG – Amtsgericht (Tribunal local)

Ag – agravo de instrumento

AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der allgemeinen Geschäftsbedingungen (Lei alemã sobre as Cláusulas Contratuais Gerais, de 9.12.1976)

AgPt – agravo de petição

AgRg – agravo regimental

AgRt – agravo retido

AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União

AI – ato institucional

AJ – Arquivo Judiciário (periódico)

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

Amagis – Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico)

AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

AMJ – Arquivos do Ministério da Justiça (periódico)

AMS – apelação em mandado de segurança

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

AöR – Archiv des öffentlichen Rechts (Arquivo do Direito Público) (periódico) (J.C.B.Mohr) (desde 1886) (sucessor de Archiv für öffentliches Recht – Arquivo para o Direito Público: até 1910)

Ap – apelação

AP – ação popular

Ap c/ Rev. – apelação com revisão

Ap. crim. – apelação criminal

APA – área de preservação ambiental

Apamagis – Associação Paulista de Magistrados

APD – Archives de philosophie du droit (periódico temático) (Sirey)

APMP – Fichas de jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público (citação: abreviatura e n. da ficha); Associação Paulista do Ministério Público

ApMS – apelação em mandado de segurança

APn – ação penal

APP – área de preservação ambiental permanente

AR – ação rescisória

ArchBürgR – Archivs für bürgerliches Recht (Arquivos de Direito Civil) (periódico) (J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP)

AREsp – agravo de denegação de recurso especial

ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário

art. – artigo

Assentos – Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817

Ass Comp – assunção de competência

ATARJ – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

B

Bacen – Banco Central do Brasil

BDA – Boletim de Direito Administrativo (periódico)

BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (periódico)

BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896)

BGBl – Bundesgesetzblatt (Diário Oficial Federal Alemão) (substituiu o RGBl)

BGH – Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da RFA)

BGHZ – Entscheidungen des BGH in Zivilsachen (Decisões do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag)

BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico)

BNH – Banco Nacional da Habitação

BolAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (periódico)

BolIBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico)

BRD – Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

BSTJ – Boletim do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

BVerfG – Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da RFA)

BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr)

BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG)

BVerwG – Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal da RFA)

BVerwGE – Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht (Decisões do Tribunal Administrativo Federal da RFA) (periódico) (Carl Heymanns Verlag))

BVerwGG – Bundesverwaltungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerwG)

C

c/ – com

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAgCódigo de Águas (D 24643/34)

Câm. – Câmara

Câm.Civ. – Câmara Cível

Câm.Crim. – Câmara Criminal

Câm.Dir.Amb. – Câmara Especial de Direito Ambiental

Câm.Dir.Empr. – Câmara Especial de Direito Empresarial

Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado

Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público

Câm.Esp. – Câmara Especial

Câm.Extr.Dir.Priv. – Câmara Extraordinária de Direito Privado

Câm.Fal.Rec. – Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial de Empresas

Can. – Cânone (artigo do CDCan)

Cap. – capítulo

CAP – Código de Autorregulamentação Publicitária

CArb – carta arbitral

cass. – cassação

CAt – conflito de atribuições

CBACódigo Brasileiro de Aeronáutica (L 7565/86)

CBTCódigo Brasileiro de Telecomunicações (L 4117/62) (revogado pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão)

c/c – combinado com

CCCódigo Civil brasileiro (L 10406/02)

CC/1916 Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16) (revogado pela L 10406/02)

CC arg.Código Civil argentino (L 26994, de 1.º.10.2014)

CC arg./1869Código Civil argentino (L 340, de 25.9.1869) (revogado pela L 26994/14)

CC calif. – California Civil Code (Código Civil do Estado da Califórnia – EUA, de 21.3.1872)

CC chil.Código Civil chileno (D 373, de 30.4.1997)

CC cub.Código Civil cubano (L 59, de 16.7.1987)

CC esp.Código Civil espanhol (Real D de 24.7.1889)

CC fr.Código Civil francês (Code Napoléon) (D de 5.3.1803)

CC ital. Código Civil italiano (Real D 262, de 16.3.1942)

CC louis. – The revised Civil Code of the State of Louisiana (Código Civil do Estado da Louisiana – EUA, de 1870)

CC par.Código Civil paraguaio (L 1183, de 18.12.1985)

CC per.Código Civil peruano (DLeg 295, de 25.7.1984)

CC port.Código Civil português (DL 47344, de 25.11.1966)

CC queb.Código Civil da Província de Québec – Canadá (D 712/93)

CC suíçoCódigo Civil suíço, de 10.12.1907 (v. ZGB)

CC urug.Código Civil uruguaio (D de 20.3.1866, atualizado pela L 16603, de 19.10.1994)

CCB – cédula de crédito bancário

CComCódigo Comercial (L 556/1850)

CComp – conflito de competência

CCond – Código de Conduta

CCondAAdmFed – Código de Conduta da Alta Administração Federal (21.8.2000)

CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República (D 4081/02)

CCV – Lei do Compromisso de Compra e Venda (DL 58/37)

CDACertificado de Deposito Agropecuario

CDCCódigo de Defesa do Consumidor (L 8078/90)

CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado em 25 de janeiro de 1983 pelo Papa João Paulo II) (em vigor desde 27.11.1983)

CDCan/1917 – Código de Direito Canônico (promulgado em 27.5.1917 pelo Papa Benedito XV), revogado pelo CDCan de 1983

CDCCP – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico) (RT)

CDTFP – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico) (RT)

CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani

CEDH – Convenção Européia dos Direitos do Homem (Roma, 25.8.1950, em vigor a partir de 3.9.1953, data do depósito do 10.º instrumento de ratificação) (V. EMRK)

CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova Iorque, 31.3.1981) (DLeg 26/94; D 4377/02)

CEF – Caixa Econômica Federal

CEI – Comissão Estadual de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259338/abreviaturas-direito-constitucional-brasileiro-ed-2019