A

A a. – ano AASP – Associação dos Advogados de São Paulo AA.VV. – autores vários ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811) ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei]) a.C. – antes de Cristo ac. – acórdão AC – apelação cível ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico) ACOr – ação cível originária AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B.Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR) ACP – ação civil pública ADC – ação declaratória de constitucionalidade Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada) AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada) ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT-SP – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-SP ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante ADI – ação declaratória incidental ADIn – ação direta de inconstitucionalidade ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental ADV – Advocacia Dinâmica AF – Atualidades Forenses (periódico) (Forense) AG – Amtsgericht (Tribunal local) Ag – agravo de instrumento AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der allgemeinen Geschäftsbedingungen (Lei alemã sobre as Cláusulas Contratuais Gerais, de 9.12.1976) AgPt – agravo de petição AgRg – agravo regimental AgRt – agravo retido AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União AI – ato institucional AJ – Arquivo Judiciário (periódico) Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico) Amagis – Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico) AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros AMJ – Arquivos do Ministério da Justiça (periódico) AMS – apelação em mandado de segurança Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica AöR – Archiv des öffentlichen Rechts (Arquivo do Direito Público) (periódico) (J.C.B.Mohr) (desde 1886) (sucessor de Archiv für öffentliches Recht – Arquivo para o Direito Público: até 1910) Ap – apelação AP – ação popular Ap c/ Rev. – apelação com revisão Ap. crim. – apelação criminal APA – área de preservação ambiental Apamagis – Associação Paulista de Magistrados APD – Archives de philosophie du droit (periódico temático) (Sirey) APMP – Fichas de jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público (citação: abreviatura e n. da ficha); Associação Paulista do Ministério Público ApMS – apelação em mandado de segurança APn – ação penal APP – área de preservação ambiental permanente AR – ação rescisória ArchBürgR – Archivs für bürgerliches Recht (Arquivos de Direito Civil) (periódico) (J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP) AREsp – agravo de denegação de recurso especial ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário art. – artigo Assentos – Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817 Ass Comp – assunção de competência ATARJ – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico) B Bacen – Banco Central do Brasil BDA – Boletim de Direito Administrativo (periódico) BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (periódico) BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896) BGBl – Bundesgesetzblatt (Diário Oficial Federal Alemão) (substituiu o RGBl) BGH – Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da RFA) BGHZ – Entscheidungen des BGH in Zivilsachen (Decisões do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag) BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico) BNH – Banco Nacional da Habitação BolAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (periódico) BolIBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico) BRD – Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha) BSTJ – Boletim do Superior Tribunal de Justiça (periódico) BVerfG – Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da RFA) BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr) BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG) BVerwG – Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal da RFA) BVerwGE – Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht (Decisões do Tribunal Administrativo Federal da RFA) (periódico) (Carl Heymanns Verlag)) BVerwGG – Bundesverwaltungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerwG) C c/ – com CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAg – Código de Águas (D 24643/34) Câm. – Câmara Câm.Civ. – Câmara Cível Câm.Crim. – Câmara Criminal Câm.Dir.Amb. – Câmara Especial de Direito Ambiental Câm.Dir.Empr. – Câmara Especial de Direito Empresarial Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público Câm.Esp. – Câmara Especial Câm.Extr.Dir.Priv. – Câmara Extraordinária de Direito Privado Câm.Fal.Rec. – Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial de Empresas Can. – Cânone (artigo do CDCan) Cap. – capítulo CAP – Código de Autorregulamentação Publicitária CArb – carta arbitral cass. – cassação CAt – conflito de atribuições CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica (L 7565/86) CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações (L 4117/62) (revogado pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16) (revogado pela L 10406/02) CC arg. – Código Civil argentino (L 26994, de 1.º.10.2014) CC arg./1869 – Código Civil argentino (L 340, de 25.9.1869) (revogado pela L 26994/14) CC calif. – California Civil Code (Código Civil do Estado da Califórnia – EUA, de 21.3.1872) CC chil. – Código Civil chileno (D 373, de 30.4.1997) CC cub. – Código Civil cubano (L 59, de 16.7.1987) CC esp. – Código Civil espanhol (Real D de 24.7.1889) CC fr. – Código Civil francês (Code Napoléon) (D de 5.3.1803) CC ital. – Código Civil italiano (Real D 262, de 16.3.1942) CC louis. – The revised Civil Code of the State of Louisiana (Código Civil do Estado da Louisiana – EUA, de 1870) CC par. – Código Civil paraguaio (L 1183, de 18.12.1985) CC per. – Código Civil peruano (DLeg 295, de 25.7.1984) CC port. – Código Civil português (DL 47344, de 25.11.1966) CC queb. – Código Civil da Província de Québec – Canadá (D 712/93) CC suíço – Código Civil suíço, de 10.12.1907 (v. ZGB) CC urug. – Código Civil uruguaio (D de 20.3.1866, atualizado pela L 16603, de 19.10.1994) CCB – cédula de crédito bancário CCom – Código Comercial (L 556/1850) CComp – conflito de competência CCond – Código de Conduta CCondAAdmFed – Código de Conduta da Alta Administração Federal (21.8.2000) CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República (D 4081/02) CCV – Lei do Compromisso de Compra e Venda (DL 58/37) CDA – Certificado de Deposito Agropecuario CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90) CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado em 25 de janeiro de 1983 pelo Papa João Paulo II) (em vigor desde 27.11.1983) CDCan/1917 – Código de Direito Canônico (promulgado em 27.5.1917 pelo Papa Benedito XV), revogado pelo CDCan de 1983 CDCCP – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico) (RT) CDTFP – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico) (RT) CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente) Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani CEDH – Convenção Européia dos Direitos do Homem (Roma, 25.8.1950, em vigor a partir de 3.9.1953, data do depósito do 10.º instrumento de ratificação) (V. EMRK) CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova Iorque, 31.3.1981) (DLeg 26/94; D 4377/02) CEF – Caixa Econômica Federal CEI – Comissão Estadual de Inquérito (parlamentar) CEM – Código de Ética Médica (Res. 1246, de 8.1.1988, Conselho Federal de Medicina) CEsp – Corte Especial (STJ) CEDOAB – Código de Ética e Disciplina da OAB (de 19.10.2015) CEDOAB/1995 – Código de Ética e Disciplina da OAB (de 13.2.1995) CEP – Código de Ética Profissional (dos advogados) CEPAC – Certificados de potencial adicional construtivo CEsp – Corte Especial (STJ) CF – Constituição Federal (CF de 5.10.1988) CF/1891 – Constituição Federal (1891) CF/1934 – Constituição Federal (1934) CF/1937 – Constituição Federal (1937) CF/1946 – Constituição Federal (1946) CF/1967 – Constituição Federal (1967) CF/1969 – Constituição Federal (1969) (Emenda Constitucional 1/69 ) cf. – conforme CFDD – Conselho Gestor do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos e Coletivos (v. L 9008/95 no título “Ação Civil Pública – LACP”) CFlor – Código Florestal (L 12651/12) CFOAB – Conselho Federal da OAB CGJE-BA – Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. Conclusões tomadas no Encontro dos Magistrados dos Juizados Cíveis e Criminais de Salvador e Região, realizado de 27 a 29.5.1998 (citação: abreviatura seguida do número da conclusão) CGSN – Conselho Gestor do Simples Nacional CGR – Consultor Geral da República CI/1824 – Constituição do Império do Brasil (1824) CIC – Codex Iuris Canonici (Código de Direito Canônico), promulgado em 25.1.1983 pelo Papa João Paulo II, em vigor desde 27.11.1983 CIDACI – Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (CIDIP V, México, 1994) CIDH – Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 27.11.1969) (DLeg 27/92, D 678/92) CIDIP – Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado (CIDIP I, Panamá, 1975; CIDIP II, Montevidéu, 1979; CIDIP III, La Paz, 1984; CIDIP IV, Montevidéu, 1989; CIDIP V, México, 1994; CIDIP VI, Washington, 2002) CIDPD – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 30.3.2007) (DLeg 186/08; D 6949/09) CISG – Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias) (Convention on Contracts for the International Sale of Goods) (10.4.1980) (DLeg 538/2012; D 8327/2014) cit. – citado; citação civ. – civil; cível CJ – Ciência Jurídica (periódico) CJF – Conselho da Justiça Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5452/43) CM – Código de Mineracao (DL 227/67) CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (v. L 10742/03 5.º) CMN – Conselho Monetário Nacional CND – certidão negativa de débito CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CNT – Código Nacional de Trânsito (L 5108/66 – revogado pelo CTB) CObr. suíço – Código das Obrigações suíço, de 30.3.1911 (v. OR) CodBustamante – Código Bustamante (Código de Direito Internacional Privado [Projeto de Antônio S. de Bustamante y Sirvén], Havana, 1928 – Vigente no Brasil pelo DLeg 5647/29, mandado executar pelo D 18871/29, Coleção das Leis do Brasil, v. 3 [1929], p. 588) CodEl – Código Eleitoral (L 4737/65) CodEtDecParl- – Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos CâmDep Deputados CodÉticaMN – Código de Ética da Magistratura Nacional (Res. CNJ 60, de 19.9.2008) Codex – Código de Justiniano COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social col. – coluna coment (s). – comentário, comentários Coment. – Comentários (obra jurídica) Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONAR – Conselho de Autorregulamentação Publicitária CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho Nacional de Trânsito Cons. – Conselheiro const. – Constituição; constitucional Const. amer. – Constituição dos Estados Unidos da América, de 17.7.1787 Const. esp. – Constituição da Espanha, de 27.12.1978 Const. franc. – Constituição Francesa, da V República, de 4.10.1958 Const. ital. – Constituição da República Italiana, de 27.12.1947 Const. port. – Constituição da República Portuguesa, de 2.4.1976 Const. suíça – Constituição da Confederação Suíça, de 18.4.1999 coord. – coordenador, coordenação, coordenadores COPOM – Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil Corde – Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência CP – Código Penal (DL 2848/40); Código Penal CP ital. – Código Penal italiano CPC – Código de Processo Civil (L 13105/15) CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973 (L 5869/73) (revogado pela L 13105/15) CPC/1939 – Código de Processo Civil de 1939 (DL 1608/39) CPC-BA – Código do Processo do Estado da Bahia (LE-BA 1121, de 21.8.1915) CPC-CE – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Ceará (LE-CE 1952, de 30.12.1921) CPC-DF/1910 – Código do Processo Civil e Commercial do Districto Federal (D 8332, de 3.11.1910) CPC-DF/1924 – Código do Processo Civil e Commercial para o Districto Federal (D 16752, de 31.12.1924) CPC-MG – Código do Processo Civil do Estado de Minas Gerais (LE-MG 830, de 7.9.1922) CPC-PE – Código do Processo Civil e Commercial do Estado de Pernambuco (LE-PE 1156, de 5.12.1922) CPC-PI – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Piauhy (LE-PI 964, de 17.6.1920) CPC-PR – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Paraná (LE-PR 1915, de 23.2.1920) CPC-RS – Código do Processo Civil e Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (LE-RS 65, de 16.1.1908) CPC-SP – Código do Processo Civil e Commercial do Estado de São Paulo (LE-SP 2421, de 14.1.1930) CPC esp. – Código de Processo Civil espanhol (Ley de Enjuiciamiento Civil – Ley 1/2000) CPC fr. – Código de Processo Civil francês (Nouveau Code de Procédure Civile – D 75/1123, de 5.12.1975) CPC ital. – Código de Processo Civil italiano (Codice di Procedura Civile – Real D 1443, de 28.10.1940) CPC port. – Código de Processo Civil português (L 41, de 26.6.2013) CPC port./1961 – Código de Processo Civil português revogado (DL 44129, de 28.12.1961) CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (federal ou municipal) CPInd – Código da Propriedade Industrial (L 5772/71) – Revogado expressamente pela LPI (Lei da Propriedade Industrial – L 9279, de 14.5.1996, DOU 15.5.1996, p. 8353) CPM – Código Penal Militar (DL 1001/69) CPMF – Contribuição Permanente sobre Movimentações Financeiras CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPP – Código de Processo Penal (DL 3689/41) CPP ital. – Código de Processo Penal italiano (D do Pres. da República n. 447, de 22.9.1988) CPP port. – Código de Processo Penal português (DL 78, de 17.2.1987) CPPM – Código de Processo Penal Militar (DL 1002/69) CPR – Cedula de Produto Rural (L 8929/94 4.º) CRA – Certificado de Recebiveis do Agronegocio CRI – Cartório de Registro de Imóveis CRog – carta rogatória CRSFN/MP – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional CSCom port. – Código das Sociedades Comerciais (de Portugal) (DL 262, de 2.9.1986) CSM – Conselho Superior da Magistratura CSM-SP – Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo CSMP – Conselho Superior do Ministério Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios CSMPF – Conselho Superior do Ministério Público Federal CSMPM – Conselho Superior do Ministério Público Militar CSMPT – Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas CSSL – contribuição social sobre o lucro líquido CTB – Código de Trânsito Brasileiro (L 9503/97) CTN – Código Tributário Nacional (L 5172/66) CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CVM – Comissão de Valores Mobiliários D d. – dia D – decreto d.C. – depois de Cristo DC – Revista de Direito do Consumidor (periódico) (RT) DCM – Decreto do Conselho de Ministros DDR – Deutsche Demokratische Republik (República Democrática Alemã) DE – Decreto Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla da unidade da federação) DecTrab – Decisório Trabalhista (periódico) (Ed. Decisório Trabalhista) De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (periódico) Dep. – Deputado Des. – Desembargador (juiz do TJ) Des. Fed. – Desembargador federal (juiz do TRF) Des. Trab. – Desembargador do trabalho (juiz do TRT) Detran – Departamento Estadual de Trânsito DI – dissísio individual Dig. – Digesto de Justiniano (citação: abreviatura, livro [romano], título [romano] e fragmento [arábico]. Exemplo: Dig. V, I, 30) Dig.Civ. – Digesto delle discipline privatistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Civil e Direito Processual Civil) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) Dig.Comm. – Digesto delle discipline privatistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Comercial) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) Dig.Ital. – Digesto Italiano, Torino: UTET (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) Dig.Pen. – Digesto delle discipline penalistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Penal) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) Dig.Proc. – Digesto de Processo, 5 vs., Forense, RJ, 1980/1988 (obra coletiva citada por autor, verbete, volume do Digesto e página) Dig.Pubb. – Digesto delle discipline pubblicistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Público) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) DIPr – Direito Internacional Privado DIPub – Direito Internacional Público Dir. – Direito DirJustiça – Direito & Justiça (periódico) (PUC-RS) Direito-PUC-SP – Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (periódico) (citação: número e página) Dir.Priv. – Direito Privado div. – divulgado DJE – Diário Oficial da Justiça do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DJU – Diário Oficial da Justiça da União DJUE – Diário Oficial da Justiça da União – Eletrônico DJEE – Diário Oficial da Justiça do Estado - Eletrônico (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DL – decreto-lei DLeg – decreto legislativo DM – Decreto municipal (citação: abreviatura seguida do nome do município, sigla do Estado a que pertence, número, ano e artigo) DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio DOE – Diário Oficial do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DOU – Diário Oficial da União DOUE – Diário Oficial da União – Eletrônico DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor DRiG – Deutsches Richtergesetz (Lei Orgânica da Magistratura Alemã) DT – Decisório Trabalhista (periódico) (Ed. Decisório Trabalhista) DUDH – Declaração Universal dos Direitos do Homem E EAC – embargos em apelação cível EAR – embargos em ação rescisória EC – emenda constitucional ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (L 8069/90) ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECid – Estatuto da Cidade (L 10257/01) ECR – Emenda Constitucional de Revisão ed. – edição edit. – editor, editores EE – Estatuto do Estrangeiro (L 6815/80) e.g. – exempli gratia EGBGB – Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei de Introdução ao Código Civil Alemão) EGZPO – Einführungsgesetz zur Zivilprozessordnung (Lei de Introdução à Ordenança Processual Civil Alemã) EIA – Estudo de Impacto Ambiental EId – Estatuto do Idoso (L 10741/03) EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança EJ – Estudos Jurídicos (periódico) EJEF-TJMG – Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (TJMG) (Enunciados) EJSTJ – Ementário de Jurisprudência do STJ EJu – Estatuto da Juventude (L 12852/13) EJUD – Escola Judicial em. – ementa; ementário EmbDecl – embargos de declaração EmbDiv – embargos de divergência EmbInfr – embargos infringentes EmentSTJ – Ementário da Jurisprudência do STJ (periódico) (citação: volume, n. da ementa e página) EmReg – emenda regimental EMRK – Europäische Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten – Europäische Menschenrechtskonvention (Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 4.11.1950) (V. CEDH) EncDir. – Enciclopedia del diritto,Giuffrè, Milano (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) EncSaraiva – Enciclopédia Saraiva de Direito (Saraiva) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ENFAM (número) – Enunciados aprovados no seminário O Poder Judiciário e oNovo Código de Processo Civill, realizado em Brasília-DF entre os dias266 e 28.8.2015 pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ENJE – Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Conclusões tomadas nos encontros (citação: abreviatura, precedida do número do encontro e seguida do número da conclusão). III ENJE, realizado em Curitiba, em 4 e 5.5.1998; V ENJE, realizado em Salvador-BA, de 18 a 21.5.1999 (BolAASP 2126/12-supl.). VII ENJE, realizado no Espírito Santo, 24 a 27.5.2000 (BolAASP 2166/1-supl.) ENM – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) ENTA – Encontro Nacional de Tribunais de Alçada (v. V ENTA e VI ENTA) EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L 8906/94) EPD – Estatuto da Pessoa com Deficiência (L 13146/2015) ER – Emenda Regimental ERE – embargos em recurso extraordinário EReO – embargos em remessa oficial (ex officio) ERR – embargos em recurso de revista esp. – especial ESPCU – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais (L 8112/90) est. – estadual Est. – Estudos Estadão – Jornal “O Estado de S. Paulo”, diário de circulação nacional EstDesarm – Estatuto do Desarmamento (L 10826/03) EstMilit – Estatuto dos Militares (L 6880/80) EstMuseus – Estatuto de Museus (L 11904/09) EstRefug – Estatuto do Refugiado (L 9474/97) ET – Estatuto da Terra (L 4504/64) ETor – Estatuto de Defesa do Torcedor (L 10671/03) et seq. – e seguintes Exeg. – Exegese ExImp – exceção de impedimento ExInc – exceção de incompetência ExSusp – exceção de suspeição Ext – extradição ExVerd – exceção da verdade F fed. – federal FDD – Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos (D 1306/94) (v. L 9008/95 e LACP 13) FG – Festgabe (escritos em honra de) FGG – Gesetz über die Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (Lei sobre os assuntos de jurisdição voluntária da RFA) FGV – Fundação Getúlio Vargas FMU – FMU Direito – Revista da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente FNCA – Fundo Nacional para a Criança e para o Adolescente FNPP – Forum Nacional do Poder Público (Advocacia Pública) (Enunciados) FNPT – Forum Nacional de Processo do Trabalho (Curitiba-PR, 4 e 5.3.2016) FNPT (número) – Enunciados do Forum Nacional de Processo do Trabalho (Curitiba-PR, 2016) FNSP – Força Nacional de Segurança Pública FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Enunciados) FPPC – Forum Permanente de Processualisrtas Civis (Enunciados) FUNAI – Fundação Nacional do Índio FS – Festschrift (escritos em homenagem a) G Gaio – Institutas de Gaio GCE – Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (MedProv 2198-5/01) GenesisProc – Genesis Revista de Direito Processual Civil (periódico) (Ed. Genesis) GenesisTrab – Genesis Revista de Direito do Trabalho (periódico) (Ed. Genesis) GG – Grundgesetz (Lei Fundamental [Constituição Federal]da RFA, de 8.5.1949) GmSOGB – Gemeisamer Senat der obersten Gerichtshöfe des Bundes (Câmara Comum dos mais altos Tribunais da Federação da RFA) GS – Gedächtnisschrift (escritos em memória) GVG – Gerichtsverfassungsgesetz (Lei de Organização Judiciária Alemã) H HC – habeas corpus HD – habeas data I IAC – incidente de assunção de competência IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IC – inquérito civil ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços IDC – incidente de deslocamento de competência ID-Doutrina – Doutrina (periódico editado pelo Instituto de Direito, RJ-RJ) IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IF – intervenção federal IINAMS – incidente de inconstitucionalidade em ação de mandado de segurança Inform. – informativo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial Inq. – inquérito Inst. – Institutas de Justiniano Instit. – Instituições IOB – Informações Objetivas (boletim de jurisprudência) IP – inquérito policial IPEM – Instituto de Pesos e Medidas IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPI – imposto sobre produtos industrializados IPTU – imposto predial e territorial urbano IPub – Interesse Público (periódico) (Notadez) IRB – Instituto de Resseguros do Brasil IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas IRPF – imposto sobre a renda de pessoa física IRPJ – imposto sobre a renda de pessoa jurídica ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis ITR – imposto sobre a propriedade territorial rural J j. – julgado em JA – Juristische Arbeitsblätter (Folhas Jurídicas de Trabalho) (periódico) (Metzner) JB – Jurisprudência Brasileira – Cível e Comercial (periódico) (Juruá) JBCrim – Jurisprudência Brasileira – Criminal (periódico) (Juruá) JBTrab – Jurisprudência Brasileira – Trabalhista (periódico) (Juruá) JC – Jurisprudência Catarinense (periódico) JCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo JCJ – Junta de Conciliação e Julgamento (extintas – EC 24/99) JD – Jurisprudência e Doutrina (periódico) (Jurídica) JECC-BR – Enunciados do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (citação: abreviatura seguida do número do enunciado tudo em negrito; conteúdo do enunciado entre aspas e em itálico. Exemplo: JECC-BR 12: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95”.) JEC-SP – Juizados Especiais Cíveis de São Paulo (v. 1.º JEC-SP) JE-RJ – Juizados Especiais: Um novo tempo na justiça (periódico) (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) (citação: número, ano e ementa) JherJb1 – Jherings Jahrbücher für die Dogmatik des heutigen römischen und deutschen Privatrechts (periódico) – 1.ª parte (vs. 1 a 36 – 1856-1896) JherJb2 – Jherings Jahrbücher für die Dogmatik des bürgerlichen Rechts (periódico) – 2.ª parte (vs. 37 a 90 – 1897-1943) JM – Jurisprudência Mineira (periódico) Jornada I DirCiv STJ – Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada I DirCiv STJ 110: “É inaplicável o CC 1621 § 2.º às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – , no link Publicações (Jornadas de Direito Civil – Enunciados Aprovados)–, consultado em 5.2.2013. Participaram da Jornada como Presidentes e Relatores das Comissões: PARTE GERAL: Humberto Theodoro Junior (Presidente), João Baptista Villela (Presidente), Nelson Nery Junior (Relator), Renan Lotufo (Relator); DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Paulo Távora (Presidente), Antônio Junqueira de Azevedo (Presidente e Relator), Cláudia Lima Marques (Relatora), Wanderlei de Paula Barreto (Relator); RESPONSABILIDADE CIVIL: Roberto Rosas (Presidente), Irineu Antonio Pedrotti (Presidente), Iran Velasco Nascimento (Relator), Adalberto Pasqualotto (Relator); DIREITO DA EMPRESA: Alfredo de Assis Gonçalves Neto (Presidente), Newton De Lucca (Relator), Jorge Luiz Lopes do Canto (Relator); DIREITO DAS COISAS: Munir Karam (Presidente), Joel Dias Figueira Junior (Relator); DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Gustavo Tepedino (Presidente), Regina Helena Afonso Portes (Presidente), Luiz Edson Fachin (Relator), Adriana da Silva Ribeiro (Relatora). Participaram também da Jornada, entre outros: Acáccio Cambi, Adriana da Silva Ribeiro, Adroaldo Furtado Fabrício, Alfredo Abinagem, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Ana Luíza Nevares, Ana Rita Vieira de Albuquerque, Anderson Schreiber, André Ricardo Cruz Fontes, Antonio Horácio da Silva Neto, Antonio José Silveira Paulilo, Antonio Marson, Bruno Lewicki, Carison Venicius Manfio, Carlos Alberto Ghersi (Argentina), Carlos Augusto Pires Brandão, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Celso Jerônimo de Souza, César Pontes Clark, Cláudia Valéria Bastos Fernandes, Cláudio Antonio Soares Levada, Cláudio Fortunato Michelon Junior, Cláudio José Coelho Costa, Denise Henriques Sant’Anna, Eduardo Kraemer, Erik Gramstrup, Érika Moura Freire, Érika Schmitz, Eugênio Facchini Neto, Flávio Roberto de Souza, Francisco Auricélio Pontes, Francisco José Moesch, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Giovanna Teixeira de Souza, Guilherme Couto de Castro, Heriberto Roos Maciel, Ivori da Silva Scheffer, João Batista Lazzari, João Maria Lós, Jorge Américo Pereira de Lira, Jorge Cesa Ferreira da Silva, Jorge Luiz Lopes do Canto, Jorge Mosset Iturraspe (Argentina), José Carlos Moreira Alves, José Francisco da Silva Neto, José Osório de Azevedo Junior, Judith Hofmeister Martins-Costa, Juliana Pinheiro, Kennedy Josué Greca de Mattos, Leda de Oliveira Pinho, Lindoval Marques de Brito, Liyssandro Norton Siqueira, Luís Renato Ferreira da Silva, Luiz César Medeiros, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, Mairan Gonçalves Maia Junior, Marcelo Andrade Féres, Marcelo De Nardi, Marcelo Roberto Ferro, Márcia Helena Abinagem, Márcia Maria Nunes de Barros, Márcio Souza Guimarães, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Marcos Mairton da Silva, Maria Alice Paim Lyard, Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Maria Lúcia Lencastre Ursaia, Maria Paula Gouvêa Galhardo, Miguel Reale, Nelson Nery Costa, Nilza Maria Costa dos Reis, Otávio de Souza Gomes, Paulo Cerqueira Campos, Paulo Cézar Alves Sodré, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Paulo Eduardo Razuk, Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, Paulo Roberto Stöberl, Raymundo Amorim Cantuária, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Régis Fichtner Pereira, Ricardo César Pereira Lira, Roberto Schaan Ferreira, Rogério de Meneses Fialho Moreira, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, Rosana Amara Girardi Fachin, Rose Venceslau, Sérgio José Porto, Silvio Rodrigues, Sílvio de Salvo Venosa, Teresa Negreiros, Tycho Brahe Fernandes, Vera Maria Jacob de Fradera Jornada III – Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Civil, DirCiv STJ promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de 2004, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada III DirCiv STJ 243: “A presunção de que trata o CC 1276 § 2.º não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio da CF 150 IV”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – –, no link Publicações (Jornadas de Direito Civil – Enunciados aprovados), consultado em 5.2.2013. Participaram da Jornada como Coordenadores e Relatores das Comissões: PARTE GERAL E DIREITO DAS COISAS: Gustavo Tepedino (Coordenador), Erik Frederico Gramstrup (Relator); DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL: Antônio Junqueira de Azevedo (Coordenador), José Osório de Azevedo Jr. (Coordenador), Luis Renato Ferreira da Silva (Relator), Claudia Lima Marques (Relatora); DIREITO DE EMPRESA: Newton de Lucca (Coordenador), Márcio Souza Guimarães (Relator); DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Luiz Edson Fachin (Coordenador), Marilene Guimarães (Relatora). Participaram também da Jornada, entre outros: Alberto Junior Veloso, Alcir Luiz Lopes Coelho, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Álvaro Villaça de Azevedo, Ana Rita Vieira Albuquerque, André Ricardo Cruz Fontes, Arion d’Almeida Monteiro Filho, Arnaldo Rizzardo, Artur César de Souza, Benedito Gonçalves, Bruno Lewicki, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Carlos Rebelo Junior, Carlos Roberto Alves dos Santos, Cláudio Fortunato Michelon Jr., Clayton Reis, Edílson Pereira Nobre Jr., Eduardo Kraemer, Elena Gomes, Eliene Bastos, Érica Verícia de Oliveira Canuto, Eva Evangelista, Fabíola Albuquerque, Francisco José Cahali, Fabrício Fontoura Bezerra, Fernanda Mathias de Souza, Flávia Pereira Hill, Flávio Murilo Tartuce Silva, Francisco José de Oliveira, Francisco José Moesch, Frederico Henrique Viegas de Lima, Glauco Gumerato Ramos, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Guilherme Couto de Castro, Guilherme Magalhães Martins, Gustavo Mourão, Heloisa Carpena, João Baptista Villela, João Luis Fischer Dias, João Luis Nogueira Mathias, Jorge Américo Pereira de Lima, Josué de Oliveira, Judith Martins-Costa, Julier Sebastião da Silva, Jussara Maria Leal de Meirelles, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, Luis Paulo Cotrim Guimarães, Luiz Felipe Brasil Santos, Manoel de Oliveira Erhardt, Marcelo Andrade Féres, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Marcelo Roberto Ferro, Márcio Tadeu G. Nunes, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Marcos Mairton da Silva, Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, Maria Isabel Pezzi Klein, Marlon Tomazette, Maurício Andrade de Salles Brasil, Mauricio Mendonça Menezes, Melhim Namem Chalhub, Miguel Kfouri Neto, Mônica Neves Aguiar da Silva, Noeval de Quadros, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Paulo Penalva Santos, Paulo Roque Khouri, Rafael Castegnaro Trevisan, Régis Bigolin, Renato Luís Benucci, Roberto Rosas, Rodolfo Pinheiro de Moraes, Rodrigo Barrego Cogo, Rogério de Meneses Fialho Moreira, Ronald Amaral Sharp Junior, Rosana Fachin, Ruy Eduardo Almeida Britto, Sérgio Mourão Corrêa Lima, Sidney Hartung Buarque, Silvio de Salvo Venosa, Simone Lahorgue, Suzana de Camargo Gomes, Valéria Medeiros de Albuquerque, Vera Andrighi, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Yussef Said Cahali Jornada IV – Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida DirCiv STJ pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, no mês de outubro de 2006 (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada IV DirCiv STJ 272: “Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adição de maiores de dezoito anos”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – – no link Publicações (Jornadas de Direito Civil – Enunciados aprovados), consultado em 5.2.2013. Participaram da Jornada, como Coordenadores e Relatores das Comissões: PARTE GERAL: Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão (coordenadores), Ana Carolina Lobo Gluck Paul e Jorge Eustácio da Silva Frias (relatores); DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Paulo de Tarso V. Sanseverino e Nelson Nery Junior (coordenadores), Cláudia Lima Marques, Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Luis Renato Ferreira da Silva (relatores); RESPONSABILIDADE CIVIL: Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves (coordenadores); DIREITO DE EMPRESA: Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima (coordenadores), Alexandre Ferreira de Assumpção Alves (relator); DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Luis Edson Fachin e Luiz Felipe Brasil Santos (coordenadores), Marilene Silveira Guimarães e Carlos Eduardo Pianovsk (relatores); DIREITO DAS COISAS: Marcelo Roberto Ferro (relator). Participaram também da Jornada, entre outros: Carlos Vieira Von Adamek; Erik Frederico Gramstrup; Flávia Pereira Hill; Gustavo Tepedino; Jones Figueiredo Alves; Jorge Eustácio da Silva Frias; Maria Celina Bodin de Moraes; Sílvio de Salvo Venosa; Jorge Cesa Ferreira da Silva; Anderson Schreiber; Carlos Santos de Oliveira; Christiano Cassettari; Claudia Lima Marques; Flávio Tartuce; Jan Peter Schmidt; José Fernando Simão; Munir Karam; Rosilda Lacerda Rocha; Paulo de Tarso Vieira Sanseverino; Roberto Augusto Castellano Pfeiffer; Antônio Sérvulo dos Santos; Miguel Kfouri Neto; Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Alfredo de Assis Gonçalves Neto; André Ricardo Cruz Fontes; Arnaldo Rizzardo; Marcelo Andrade Féres; Marlon Tomazette; Newton de Lucca; Eduardo de Oliveira Leite; Euclides Benedito de Oliveira; Francisco José Cahali; Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Luiz Edson Fachin; Luiz Felipe Brasil Santos; Mairan Maia; Rosana Amara Girardi Fachin; Yussef Said Cahali; Zeno Augusto Basto Veloso; Antonio Herman Benjamin; Glauco Gumerato Ramos; José Osório de Azevedo Júnior; Melhim Namem Chalhub; Rodrigo Reis Mazzei; Wagner Pessoa Vieira Jornada V – Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida DirCiv STJ pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, no mês de novembro de 2011 (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada V DirCiv STJ 397: “A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – – no link Publicações (Jornadas de Direito Civil – Enunciados aprovados), consultado em 5.2.2013. Particparam da Jornada, como Coordenadores e Relatores das Comissões: PARTE GERAL: Gustavo Tepedino (coordenador), Milena Donato Oliva (relatora); DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Paulo Roque Khouri (coordenador), José Fernando Simão e Jorge Cesa Ferreira da Silva (relatores); RESPONSABILIDADE CIVIL: Paulo de Tarso Sanseverino (coordenador), Flávio Tartuce e Rafael Peteffi da Silva (relatores); DIREITO DE EMPRESA: Ana Frazão (coordenadora), Márcio Souza Guimarães (relator); DIREITO DAS COISAS: Otávio Luiz Rodrigues (coordenador), Pablo Renteria (relator); DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Ruy Rosado (coordenador), Rose Melo Vencelau Meireles e Marilene Guimarães (relatoras). Participaram também da Jornada, entre outros: Adriano Marteleto Godinho; Edilson Pereira Nobre Júnior; Gustavo Tepedino; Judith Hofmeister Martins Costa; Marcio Mello Casado; Paulo R. Thompson Flores; Rogério de Meneses Fialho Moreira; Araken de Assis; Christiano Cassettari; Cristiano de Sousa Zanetti; Daniel Ustarroz; Ernesto Tzirulnik; João Hora Neto; José Fernando Simão; José de Oliveira Ascensão; Lucas Abreu Barroso; Luciano Timm; Luciano de Camargo Penteado; Marcelo Cintra Zarif; Marcos Jorge Catalan; Mário Luiz Delgado Régis; Adalberto de Souza Pasqualotto; Bruno Nubens Barbosa Miragem; Claudio Luiz Bueno de Godoy; Patrícia Faga Iglecias Lemos; Rosana Amara Girardi Fachin; Rui Stoco; Sílvio de Salvo Venosa; Teresa Ancona Lopez; Alexandre Ferreira de Assumpção Alves; Alfredo de Assis Gonçalves Neto; Arnaldo Rizzardo; Carlos Klein Zanini; Fábio Ulhoa Coelho; Gladston Mamede; Newton de Lucca; Alcir Luiz Lopes Coelho; James Eduardo Oliveira; José Osório de Azevedo Júnior; Luiz Edson Fachin; Melhim Namem Chalhub; Otávio Luiz Rodrigues Junior; Rolf Stüner; Caetano Levi Lopes; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Celso Souza Guerra Junior; Francisco Eduardo Loureiro; Francisco José Cahali; Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Heloísa Helena Barboza; Jones Figueirêdo Alves; Regina Beatriz Tavares da Silva Jornada VI – Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida DirCiv STJ pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, em 11 e 12 de março de 2013 (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada VI DirCiv STJ 554: “Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – – no link Publicações (Jornadas de Direito Civil – Enunciados aprovados), consultado em 11.4.2013. Participaram da Jornada, como Coordenadores e Relatores das Comissões: Ruy Rosado de Aguiar Junior; Paulo de Tarso Vieira Sanseverino; Rogério de Meneses Fialho Moreira; Ana de Oliveira Frazão; Gustavo Tepedino; Otavio Luiz Rodrigues Junior; Paulo Roque Khouri. Participaram também da Jornada, entre outros: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves; Adalberto de Souza Pasqualotto; Adriano Marteleto Godinho; Ana Carolina Victalino de Oliveira: Ana Maria Blanco Montiel Alvarez; Ana Rita Vieira Albuquerque; André Borges de Carvalho Barros; André Fernandes Estevez; André Luis Alves de Melo; André Ricardo Cruz Fontes; André Vasconcelos Roque; Andréa Ronzoni; Angela Cristina Viero ; Anna Luiza Bandeira Guimarães da Silva; Antonio José Almeida de Moraes; Arthur Cunha Da Costa Lima; Augusto Passamani Bufulin; Bruna Barbieri Waquim; Bruno Ricardo Bioni; Carlos Eduardo Elias de Oliveira ; Carlos Santos de Oliveira; Célia Barbosa Abreu; Cesar Calo Peghini; Christiano Cassettari; Claúdio Antonio Soares Levada; Clayton Brito Correia dos Santos; Daniel Ustárroz; Diego Rodrigues Mendonça Galvão; Dimitre Braga Soares De Carvalho; Edilson Pereira Nobre Júnior; Eduardo José de Oliveira Costa; Eduardo Tomasevicius Filho; Eliane Leve; Érica Verícia Canuto De Oliveira Veras; Erik Frederico Gramstrup; Euler Da Cunha Peixoto; Fabiana Rodrigues Barletta; Fabio de Oliveira Azevedo; Fabrício Irun Silveira Martins; Felipe Teixeira Neto; Fernanda Paes Leme Peyneau Rito; Flávio Garcia Cabral; Flávio Tartuce; Frederico Guilherme Dornellas Piclum; George Antonio De Oliveira Veras; Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Guilherme Couto De Castro; Guilherme Magalhães Martins; Gustavo Brum; Gustavo Luís da Cruz Haical; Helena Elias Pinto; Heloisa Helena Gomes Barboza; Ivana Fernandes Vieira; João Gabriel Britto Borges; João Victor Rozatti Longhi; Joel Dias Figueira Júnior; José Fernando Simão; José Osório de Azevedo Júnior; Juliano Rebelo Marques; Julio Garcia Morais; Lazaro Adelmo Mendonça; Léia Comar Riva; Leonardo de Medeiros Fernandes; Leonardo Estevam De Assis Zanini; Leonardo Gomes de Aquino; Leonardo Netto Parentoni; Lívia Ferreira Maioli Soares; Luiz Carlos Nemetz; Luiz Edson Fachin; Marcelo Cama Proença Fernandes; Marcelo Dickstein; Márcia Santana Fernandes; Márcio Tadeu Guimarães Nunes; Marco Aurélio Bezerra de Melo; Marcos Catalan; Marcos Paulo Félix da Silva; Marcos Pitanga Caeté Ferreira; Marcus Vinícius Lisbôa Vignoli; Maria Bernadete Miranda; Maria Isabel Pezzi Klein; Maurício Andere von Bruck Lacerda; Mauricio de Freitas Silveira; Melhim Namem Chalhub; Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro; Mônica de Cavalcanti Gusmão; Nadime Meinberg Geraige; Nildo Masini; Pablo Malheiros da Cunha Frota; Patrícia Faga Iglecias Lemos; Pedro Gomes de Queiroz; Pedro Mansur Gonçalves; Plínio Saraiva Melgaré; Priscilla Menezes da Silva; Rafael Gomes Bastos; Rafael Pettefi da Silva; Rayssa Gutterres Costa; Regina Beatriz Tavares da Silva; Renata Malta Vilas-Bôas; Ricardo Barros Coelho da Silva; Ricardo Cesar Pereira Lira; Robson Guimarães José Filho; Rodrigo da Cunha Pereira; Rodrigo de Oliveira Caldas; Rodrigo Pessoa Pereira da Silva; Rodrigo Toscano de Brito; Rogério Roberto Gonçalves de Abreu; Rosana Amara Girardi Fachin; Rose Melo Vencelau Meireles; Silvano José Gomes Flumignan; Tereza Ancona Lopes; Thiago Cordero Pivotto; Thiago Drummond de Paula Lins; Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater; Vinicius Dinis Monteiro de Barros; Vinicius Martins Pereira; Vitor de Azevedo Almeida Junior; Wendel de Brito Lemos Teixeira; William Bossaneli Araujo; Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Jornada I – Enunciados aprovados na Jornada de Direito Comercial, DirCom STJ promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob os auspícios do Superior Tribunal de Justiça, de 22 a 24 de outubro de 2012 (citação: abreviatura em negrito, número do enunciado em negrito e texto em itálico e entre aspas. Exemplo: Jornada I DirCom STJ 56: “A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário”). Os enunciados foram publicados no site do Conselho da Justiça Federal na internet – – no link Publicações – Outras Publicações (Enunciados aprovados na 1.ª Jornada de Direito Comercial), consultado em 5.2.2013. Participaram da Jornada, como Coordenador científico geral: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior; como coordenadores científicos das Comissões: EMPRESA E ESTABELECIMENTO: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto; DIREITO SOCIETÁRIO: Professora Ana Frazão; OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: Professor Fábio Ulhoa Coelho; CRISE DA EMPRESA: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO: Professor Paulo Penalva Santos. JR – Juristische Rundschau (periódico) (De Gruyter) JSTF – Lex-Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (periódico) (Lex) JSTJ – Lex-Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (periódico) (Lex) (citação: quando citada só abreviatura e página, refere-se a julgado do STJ; decisões dos TRFs: sigla do TRF, região, abreviatura, página. Exemplo: TRF-3.ª-JSTJ 41/235) JTACivSP – Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo (periódico) (Lex do v. 1 ao 70; Saraiva do v. 71 ao 82; RT do v. 83 em diante) JTACrimSP – Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (periódico) (Lex) JTAMG – Revista de Julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (periódico) JTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (periódico) JTFR – Lex-Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos (periódico) (Lex Editora) JTJ – Jurisprudência do Tribunal de Justiça (periódico) (Lex) (do v. 140 em diante) (V. RJTJSP, do v. 1 ao 139) JTS – Julgados dos Tribunais Superiores (periódico) (Vellenich) Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva (Saraiva) Jur.It. – Juris Itinera – Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão (periódico) JurSTJ – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (periódico) (Brasília Jurídica) JuS – Juristische Schulung (Formação Jurídica) (periódico) (Beck) Just. – Revista Justitia, órgão oficial do Ministério Público de São Paulo (periódico) JZ – Juristenzeitung (Jornal dos Juristas) (periódico) (J.C.B.Mohr) (a partir de 6.1951) K KapMuG – Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz (Gesetz über Musterverfahren in kapitalmarktrechtlichen Streitigkeiten) KO – Konkursordnung (Lei de Falências e Insolvência Civil Alemã) L L – Lei (federal) LA – Lei de Alimentos (L 5478/68) LACP – Lei da Ação Civil Pública (L 7347/85) LAD – Lei das Ações Discriminatórias (L 6383/76) LAdo – Lei de Adoção (L 12010/09) LADIn – Lei que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade (L 9868/99) LADInt – Lei que regulamenta o processo e o julgamento da ação direta interventiva (representação interventiva) perante o STF (L 12562/11) LADPF – Lei sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (L 9882/99) LAF – Lei das Alienações Fiduciárias (DL 911/69) LAFIm – Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L 9514/97) LAGrav – Disciplina a concessão de alimentos ao nascituro – Lei dos alimentos “gravídicos” (L 11804/08) LAI – Lei de Acesso a Informações (L 12527/11) LAJ – Lei de Assistência Judiciária (L 1060/50) LAM – Letra de Arrendamento Mercantil LAP – Lei da Ação Popular (L 4717/65) LArb – Lei da Arbitragem (L 9307/96) LArq – Lei da Arqueologia (L 3924/61) LAT – Lei Antitruste (Lei do Abuso do Poder Econômico) (L 8884/94)– revogada pela LDC LBF – Lei da impenhorabilidade do bem de família (L 8009/90) LBio – Lei de Biosseguranca (L 11105/05) LC – Lei Complementar Federal LCA – Letra de Credito do Agronegocio LCE – Lei Complementar Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente) LCh – Lei do Cheque (L 7357/85) LCI – Lei do Condomínio e Incorporações (L 4591/64) LCM – Lei da Correção Monetária (L 6899/81) LCons – Lei do Consórcio (L 11795/08) LCP – Lei das Contravencoes Penais (DL 3688/41) LCrimAmb – Lei dos Crimes Ambientais (L 9605/98) LCrimHed – Lei dos Crimes Hediondos (L 8072/90) LCrimResp – Lei dos Crimes de Responsabilidade (L 1079/50) LCTST – Lei que estabelece Competências do TST (L 7701/88) LD – Lei das Desapropriações (DL 3365/41) LDA – Lei de Direitos Autorais (L 9610/98) LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (L 9394/96) LDC – Lei de Defesa da Concorrencia (L 12529/11) LDel – Lei Delegada LDepInf – Lei do Depositário Infiel (L 8866/94) LDi – Lei do Divórcio (L 6515/77) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDP – Lei da Defensoria Pública (LC 80/94) LDrog – Lei de Drogas (L 11343/06) LDRA – Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária (LC 76/93) LDup – Lei das Duplicatas (L 5474/68) LE – Lei Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado-membro e do número e ano da lei) LECCI – Lei de Execução de Cédula de Crédito Industrial (DL 413/69) LECCR – Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural (DL 167/67) LECH – Lei de Execução de Cédula Hipotecária (DL 70/66) LEE – Lei das Empresas Estatais (L 13303/16) LEF – Lei de Execução Fiscal (L 6830/80) LEG – Lei de Engenharia Genética (L 8974/95) (revogada pela LBio – L 11105/05) LEH – Lei de Execução Hipotecária (L 5741/71) LEJ – Livro de Estudos Jurídicos (periódico) (Instituto de Estudos Jurídicos – RJ) LEP – Lei de Economia Popular (L 1521/51) LER – lesão por esforço repetitivo LEUD – Livraria e Editora Universitária de Direito LExP – Lei de Execução Penal (L 7210/84) Lex-JTA – Lex-Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo (Lex) (a partir do v. 71) LF – Lei de Falencias (L 11101/2005) LF/1945 – Lei de Falencias (DL 7661/45) (revogada pela LF) LG – Landgericht (Tribunal regional) LGr – Lei de Greve (L 7783/89) LGT – Lei Geral de Telecomunicações (L 9472/97) (revogou o Código Brasileiro de Telecomunicação — L 4117/62) LHD – Lei do Habeas Data (L 9507/97) LI – Lei do Inquilinato (L 8245/91) LIA – Lei de Improbidade Administrativa (L 8429/92) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil (DL 4657/42)– denominação alterada para LINDB (v. abaixo) LICP – Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3914/41) LICPP – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (DL 3931/41) LImp – Lei de Imprensa (L 5250/67) LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42)– nova denominação da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) LIP – Lei da Investigacao de Paternidade (L 8560/92) LIPSD – Lei do Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais (L 11441/07) LIT – Lei das Interceptações Telefônicas (L 9296/96) Litis – Revista Trimestral de Direito Processual (periódico) (vs. 1 a 4, 1974 a 1976) LJE – Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (L 9099/95) (v. LPC – L 7244/84) LJEFed – Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais Federais (L 10259/01) LJEFP – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (L 12153/09) LL – Lei de Luvas (D 24150/34) LLC – Lei da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (D 2044/1908) LLE – Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras (L 6024/74) LLic – Lei de Licitações (L 8666/93) LM – Lei Municipal (citação: abreviatura seguida do nome do município, sigla do Estado a que pertence, número e ano) LMC – Lei de Medidas Cautelares (L 8437/92) LMCF – Lei da Medida Cautelar Fiscal (L 8397/92) LMCI – Lei do Marco Civil da Internet (L 12965/14) LMed – Lei da Mediacao (L 13140/15) LMI – Lei do Mandado de Injunção (L 13300/16) LMP – Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) (L 11340/06) LMS – Lei do Mandado de Segurança (L 12016/09) LMS/1951 – Lei do Mandado de Segurança (L 1533/51) (revogada pela LMS) LMU – Lei Modelo UNCITRAL (Lei modelo da UNCITRAL para arbitragem) LNB – Lei da Nacionalidade Brasileira (L 818/49) LNR – Lei dos Notários e Registradores (L 8935/94) LOAGU – Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (LC 73/93) LOAS – Lei de Organização da Assistência Social (L 8742/93) loc. – local LOEMP – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente) LOEMP-SP – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (LCE-SP 734/93) LOJDF – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (L 8185/91 – revogada pela L 11697/08) LOJF – Lei de Organização da Justiça Federal (L 5010/66) LOM – Lei Orgânica do Município (citação: abreviatura seguida do nome do município respectivo) LOMN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) LOMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (L 8625/93) LOMPU – Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (L 9096/95) LOPR – Lei de Organização da Presidencia da Republica (L 9649/98) LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social (L 3807/60) LP – Lei das Locações Prediais Urbanas (L 6649/79) LPA – Lei do Processo Administrativo Federal (L 9784/99) LPAII – Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias (L 10931/04) LPBPS – Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L 8213/91) LPC – Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (L 7244/84) (revogada pela LJE – L 9099/95) LPE – Lei do Processo Eletrônico (L 11419/06) LPF – Lei do Planejamento Familiar (L 9263/96) LPI – Lei da Propriedade Industrial (L 9279/96) (Revogou expressamente o Código da Propriedade Industrial – L 5772/71) LPL – Lei do Processo Legislativo (LC 95/98) LPN – Lei do Protesto Notarial (L 9492/97) LPNId – Lei de Política Nacional do Idoso (L 8842/94) LPNMA – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (L 6938/81) LPPP – Lei da Parceria Público-Privada (L 11079/04) LPS – Lei do Parcelamento do Solo (L 6766/79) LR – Lei dos Recursos (que regula o procedimento dos recursos extraordinário e especial em matéria criminal) (L 8038/90) LRP – Lei dos Registros Publicos (L 6015/73) LSA – Lei das Sociedades por Acoes (Lei das SA) (L 6404/76) LSF – Lei do Sistema Financeiro (L 4595/64) LSN – Lei de Segurança Nacional (L 7170/83) LSV – Lei da Súmula Vinculante (L 11417/06) LT – Lei do Tombamento (DL 25/37) LTr – Revista Legislação Trabalhista (periódico) (LTr) LTRF – Lei sobre os Tribunais Regionais Federais (L 7727/89) LTur – Lei de Política Nacional de Turismo (L 11771/08) LU – Lei da Usura (D 22626/33) LUE – Lei do Usucapião Especial (L 6969/81) LUnEst – Lei da União Estável (L 9278/96) LUnif – Leis Uniformes sobre o Cheque e a Nota Promissória (Convenções de Genébra) M m. – mês Man. – Manual MC – Medida cautelar MDR – Monatsschrift für Deutsches Recht (Escrito mensal de Direito Alemão) (periódico) (O.Schmidt) MedProv – medida provisória MI – mandado de injunção MIC – mandado de injunção coletivo Min. – Ministro MJ – Ministério de Justiça MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPE – Ministério Público dos Estados MPEleit – Ministério Público Eleitoral MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPPR – MP (Órgão oficial do Ministério Público do Estado do Paraná) (periódico) MPT – Ministério Público do Trabalho MPU – Ministério Público da União MS – mandado de segurança MSC – mandado de segurança coletivo MünchKommBGB6 – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch (“Comentário de Munique sobre o Código Civil Alemão (BGB)”), 6.ª ed., 11 vs., München: Beck, a partir de 2012; 5.ª ed., 11 vs., a partir de 2006; 3.ª ed., 10 vs., a partir de 1992. Obra coletiva (citado: v., autor, § do BGB, número e página) MünchKommZPO5 – Münchener Kommentar zur Zivilprozeßordnung (“Comentário de Munique sobre a Ordenança Processual Civil Alemã (ZPO)”), 3 vs., 5.ª ed., München: Beck, 2016, v. 1: §§ 1-354, v.2: §§ 355-945b; v. 3: §§ 946-1117 + EGZPO, GVG, EGGVG, UKlaG, Internationales und Europäisches Zivilprozessrecht; 3.ª ed., vs. I e III: 2008, v. II: 2007; 2.ª ed., 2000. Obra coletiva editada por Wolfgang Krüger e Thomas Rauscher. 3.ª ed., editada por Thomas Rauscher, Peter Wax e Joachim Wenzel (citado: v., autor, § da ZPO, número e página) m.v. – maioria de votos N n. – número NDI – Nuovo Digesto Italiano, Torino: UTET (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) NNDI – Novissimo Digesto Italiano, Torino: UTET (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página) NJW – Neue Juristische Wochenschrift (Novo Escrito Jurídico Semanal) (periódico) (Beck) (citação: ano da revista e página. Ex.: NJW 1989, 234) NRDF – Nova Realidade do Direito de Família (periódico) ns. – números NSC – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Prov. 50/89) Núcleo – Boletim informativo do Núcleo Fé e Cultura, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (periódico) O OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OAB-CF – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB-CF-CP – Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB OAB-CF-OE – Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB ob. – obra obs. – observação OE – órgão especial OGM – organismo geneticamente modificado OIT – Organização Internacional do Trabalho OJ – Orientação jurisprudencial (v. TST-OJ) OLG – Oberlandesgericht (Tribunal Estadual Superior) OMC – Organização Mundial do Comércio OMS – Organização Mundial da Saúde ONG – Organização não governamental (3.º setor) ONU – Organização das Nações Unidas OR – Obligationenrecht (Código das Obrigações suíço, de 30.3.1911) (v. CObr. suíço) Ord. Afons. – Ordenações Afonsinas Ord. Fil. – Ordenações Filipinas Ord. Man. – Ordenações Manuelinas org. – organizador, organizadores org.jud. – organização judiciária OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (v. L 9790/99) P p. – página p/ – para PA – processo administrativo PAJ – Procuradoria de Assistência Judiciária par. ou § – parágrafo par.ún. – parágrafo único PASEP – Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público Pet – petição PF – Polícia Federal PGE – Procurador Geral do Estado; Procuradoria Geral do Estado PGJ – Procurador Geral de Justiça; Procuradoria Geral de Justiça PGM – Procurador Geral do Município; Procuradoria Geral do Município PGR – Procurador Geral da República; Procuradoria Geral da República PIS – Programa de Integracao Social PJ – Paraná Judiciário (periódico) (Juruá) PLC – Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLS – Projeto de Lei do Senado Federal PN – precedente normativo PNE – Plano Nacional de Educação (aprovado pela L 10172/01) Port. – Portaria pp. – páginas PPP – parceria público privadas Prec. – precatório Preced – precedente prelim. – preliminar; preliminares PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor I ENJE – 1.º Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado em Natal-RN, maio de 1997 1.º JEC-SP – Enunciados do 1.º Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo (publicados em “Tribuna da Magistratura”, dez./98, p. 23) (citação: abreviatura seguida do número do enunciado) 1.º TACivSP – Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (extinto – EC 45/04) princ. – princípio; princípios proc. – processo; processual ProdHaftG – Gesetz über die Haftung für fehlerhafte Produkte (Produkthaftungsgesetz), de 15.11.1989 (Lei alemã de responsabilidade pelo fato do produto) Prov. – provimento PU – Pedido de uniformização da jurisprudência das decisões divergentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais publ. – publicado Q QO – questão de ordem quest. – questões quinz. – quinzenal R RA – Revista do Advogado (periódico) (Associação dos Advogados de São Paulo – AASP) RAET – Regime de Administração Especial Temporária RAM – Revista de Arbitragem e Mediação (periódico) (RT) RAMPR – Revista da Associação dos Magistrados do Paraná (periódico) RBCC – Revista Brasileira de Ciências Criminais (periódico) (RT) RBDAmb – Revista Brasileira de Direito Ambiental (periódico) (Fiúza) RBDCCC – Revista Brasileira de Direito Civil, Constitucional e Relações de Consumo (periódico) (Fiúza) RBDF – Revista Brasileira de Direito de Família (periódico) (Síntese) RBDP – Revista Brasileira de Direito Processual (periódico) (Forense) (vs. 1 a 58, 1975 a 1988) RBDPro – Revista Brasileira de Direito Processual (periódico) (Fórum) – sucessora da RBDP (a partir do v. 59, 2007) RBEP – Revista Brasileira de Estudos Políticos – BH – MG – Brasil RCADE – Revista do CADE (periódico) RCCN – Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução n. 1, de 11.8.1970) RCD – pedido de reconsideração RCDC – Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (D 2181, de 20.3.1997) RCDUFU – Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (v. RFDUU) RCGRS – Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (periódico) RCiJur – Revista Ciência Jurídica (periódico) (Ed. Ciência Jurídica) RCJ – Revista de Crítica Judiciária (periódico) (Forense) (vs. 1 a 5, 1987 a 1989) RCJF – Regimento de Custas da Justiça Federal (L 9289/96) Recl – reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo (periódico) (FGV) RDAmb – Revista de Direito Ambiental (periódico) (RT) RDB – Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (periódico) (RT) RDC – Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial (periódico) (RT) RDCC – Revista de Direito Civil Contemporâneo (periódico) (RT) RDCI – Revista de Direito Constitucional e Internacional (periódico) (RT) (sucessora dos Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política – CDCCP) – V. CDCCP RDCom – Revista de Direito das Comunicações (periódico) (RT) RDCons – Revista de Direito do Consumidor (periódico) (RT) RDDP – Revista Dialética de Direito Processual (periódico) (Dialética) (a partir de abril/2003) RDDP-RJ – Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (periódico) RDE – Revista de Direito Econômico (periódico) RDEmp – Revista de Direito Empresarial (periódico) (RT) RDI – Revista de Direito Imobiliário (periódico) (RT) RDIJ – Revista de Direito da Infância e da Juventude (periódico) (RT) RdialéticaTrib – Revista Dialética de Direito Tributário (periódico) (Oliveira Rocha) RDIE – Revista de Direito Internacional e Econômico (Ed. Síntese) RDJ – Revista de Doutrina e Jurisprudência (periódico) RDJTJDF – Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (periódico) RDM – Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (periódico) (RT) RDMPG – Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara (periódico) RDP – Revista de Direito Público (periódico) (RT) (ns. 1 a 100, 1967 a 1991) RDPC – Revista de Direito Processual Civil (periódico) (Saraiva) (vs. 1 a 6, 1960 a 1967) RDPGEG – Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara (periódico) RDPen – Revista de Direito Penal (periódico) (RT – Forense) RDPriv – Revista de Direito Privado (periódico) (RT) RDR – Revista de Direito Renovar (periódico) (Renovar) RDT – Revista de Direito do Trabalho (periódico) (RT) RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (periódico) RDTr – Revista de Direito Tributário (periódico) (RT) RE – recurso extraordinário RE repet – recurso extraordinário repetitivo Rec. – Recurso Recom. – Recomendação ReDAC – Revista de Direito Administrativo Contemporâneo (periódico) (RT) REDB – Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro (Borsoi) (obra coletiva em 49 vs. dirigida por Carvalho Santos) (citação: autor, verbete, volume, página) Reformatio – Reformatio – Zeitschrift für Kultur, Politik, Kirche (Bern: Theologischen Verlag Zürich TVZ) (periódico) (desde 1952) reimp. – reimpressão REJ-Unesp – Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Universidade Estadual Paulista) (periódico) rel. – relator, relatora rel. orig. – relator (a) original rel. p/ ac. – relator (a) para acórdão Rel. NCPC Senado – Relatório da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Novo Código de Processo Civil (dez. 2009) Renovar – Revista de Direito Renovar (periódico) (Ed. Renovar Ltda.) RENM – Revista da Escola Nacional da Magistratura (AMB) REO – remessa ex officio Rep – representação REPM – Revista da Escola Paulista da Magistratura (periódico) (editada pela Associação Paulista de Magistrados – Apamagis e Escola Paulista da Magistratura) Res. – resolução REsp – recurso especial REsp repet – recurso especial repetitivo ret. – retificação; retificado RETrib – Revista de Estudos Tributários (periódico) (Síntese) Rev.Der.Proc. – Revista de Derecho Procesal (Edersa, Madrid) Rev.EMERJ – Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (periódico) Rev.Fac.Dir. – Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade PUC-RS Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Rev.Fac.Dir. – Revista da Faculdade de Direito de Taubaté – UNITAU Taubaté (periódico) RF – Revista Forense (periódico) (Forense) RFA – República Federal da Alemanha RFAAP – Revista da Faculdade de Direito da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado) (periódico) RFDDD – Regulamento do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos e Coletivos (D 1306/94) (v. CFDDD) RFDUFGO – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (periódico) RFDUFMG – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (periódico) RFDUFPe – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas-RS (periódico) RFDUFPR – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (periódico) RFDUSP – Revista da Faculdade de Direito da USP (periódico) RFDUU – Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (v. RCDUFU) RFS-CPC – Parecer final da Comissão Temporária do Código de Processo Civil no Senado Federal, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/10, que estabelece o Código de Processo Civil, aprovado em 4.12.2014 RG – repercussão geral RGBl – Reichsgesetzblatt (Diário Oficial do Reich Alemão) (foi substituído pelo BGBl) RGZ – Entscheidungen des Reichsgerichts in Zivilsachen (periódico) (Decisões do Tribunal do Reich em Matéria Civil) RHC – recurso ordinário em habeas corpus RHD – recurso ordinário em habeas data RI – regimento interno RIAB – Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (periódico) RIAPR – Revista do Instituto dos Advogados do Paraná (periódico) RIASP – Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo (periódico) (RT) RIBRAC – Revista do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos das Relações de Concorrência e de Consumo) (Periódico) RICADE – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (Resolução n. 1, de 29.5.2012) RICâmDep – Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 21.9.1989) RICMS – Regulamento do ICMS RICNJ – Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça RICNMP – Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público RIConsJurMJ – Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça RIDP – Revista Iberoamericana de Derecho Procesal (periódico) RIL – Revista de Informação Legislativa (periódico) (Senado Federal) RIMA – Relatório de Impacto Ambiental RIP – Revista Interesse Público (periódico) (Notadez) RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos (periódico) (Instituições Toledo de Ensino – Bauru) RISenFed – Regimento Interno do Senado Federal (Ato da Mesa n. 1, de 22.12.2006) RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTM – Regimento Interno do Superior Tribunal Militar RITJSP – Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo RITRF – Regimento Interno do Tribunal Regional Federal (citação: abreviatura seguida da região. Ex.: RITRF-3.ª) RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança Riv.Dir.Civ. – Rivista di Diritto Civile (periódico) (Cedam) Riv.Dir.Proc. – Rivista di Diritto Processuale (periódico) (Cedam) Riv.Dir.Proc.Civ. – Rivista di Diritto Processuale Civile (periódico) (Cedam) Riv.Trim. – Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile (periódico) Dir.Proc.Civ. (Giuffrè) RJ – Revista Jurídica (periódico) (Porto Alegre) RJAdcoas – Revista de Jurisprudência ADCOAS (periódico) (Esplanada) RJConsulex – Revista Jurídica Consulex (periódico) (Consulex) RJDTACrimSP – Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (periódico) (publicação oficial do TACrimSP) RJE – Revue juridique de l’environnement (periódico) (Société française pour le droit de l’environnement – SFDE) RJEsc – Revista de Jurisprudência Escolhida (Revista do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo) (periódico) RJEsp – Revista dos Juizados Especiais (periódico) (Fiúza Editores) RJEsp-DF – Revista dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios (periódico) RJLEMI – Revista Jurídica LEMI (periódico) RJM – Revista Jurisprudência Mineira (periódico) RJMin – Revista Jurídica Mineira (periódico) RJMPC – Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense (periódico) RJTAMG – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (periódico) RJTJE – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estados (periódico) (Vellenich) RJTJEG – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara (periódico) RJTJMS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (periódico) RJTJRJ – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (periódico) RJTJRS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (periódico) RJTJSP – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (periódico) (Lex) (n. 1 a 139) (V. JTJ, do v. 140 em diante) RLPNId – Regulamento da Lei de Política Nacional do Idoso (D 1948/96) RMDUnifieo – Revista Mestrado em Direito do Centro Universitário FIEO – Osasco RMI – recurso ordinário em mandado de injunção RMP – Revista do Ministério Público (periódico) RMPBA – Revista do Ministério Público do Estado da Bahia (periódico) RMPRJ – Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (periódico) RMPRS – Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (periódico) RMPT – Revista do Ministério Público do Trabalho (periódico) RMS – recurso ordinário em mandado de segurança RN – remessa necessária (CPC 475) RNDJ – Revista Nacional de Direito e Jurisprudência (periódico) (Nacional de Direito Livraria Editora) RO – recurso ordinário ROAB – Revista da OAB (Conselho Federal) (periódico) ROABRJ – Revista da OAB do Rio de Janeiro (periódico) ROABSP – Revista da OAB de São Paulo (periódico) ROC – recurso ordinário constitucional ROCrim – recurso ordinário em matéria criminal ROMS – recurso ordinário em mandado de segurança RP – Revista de Processo (periódico) (RT) Rp – representação RpflG – Rechtspflegergesetz (Lei dos Administradores Judiciais da RFA) RPGEBA – Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (periódico) RPGECE – Revista da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (periódico) RPGEGB – Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado da Guanabara (periódico) RPGEGO – Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (periódico) RPGEMS – Revista da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (periódico) RPGERJ – Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (periódico) RPGERS – Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (periódico) RPGESP – Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (periódico) RPGJRJ – Revista de Direito da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (periódico) RPGR – Revista da Procuradoria Geral da República (periódico) (RT) RPS – Revista da Previdência Social (periódico) (Ed. LTr) RR – recurso de revista RSCD – Parecer do Relator, na Câmara dos Deputados, do PL 6025/05, do PL 8046/10 e outros apensos, que tratam do Código de Processo Civil, revogando a L 5869/73. Apresentado à Comissão Especial da Câmara em 2.7.2013 pelo relator, Dep. Paulo Teixeira. Disponível em: . Acesso em 6.9.2013 RSDCPC – Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (periódico) (Síntese) RST – Revista Síntese Trabalhista (periódico) (Síntese) RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça (periódico) RT – Revista dos Tribunais (periódico) (RT) RT-SP – Revista dos Tribunais São Paulo (periódico) (RT) RTCMSP – Revista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (periódico) RTCSP – Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (periódico) RTCU – Revista do Tribunal de Contas da União (periódico) RTDC – Revue Trimestrielle de Droit Civil (periódico) (Dalloz) RTDCiv – Revista Trimestral de Direito Civil (periódico) (Ed. Padma) RTDP – Revista Trimestral de Direito Público (periódico) (Malheiros) RTFP – Revista Tributária e de Finanças Públicas (periódico) (RT) RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos (periódico) (Lex) RTInf – RT Informa (boletim da Revista dos Tribunais) RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (do STF) (periódico) RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados (periódico) RTJPA – Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (periódico) RTRF-3.ª – Revista do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo) (periódico) RTRT-5.ª – Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (periódico) RTRT-8.ª – Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (periódico) RTRT-9.ª – Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (periódico) RUCSP – Revista da Universidade Católica de São Paulo (periódico) RvCr – revisão criminal S s/ – sobre SA – sociedade anônima s/d – sem data SchwJZ – Schweizerische Juristen-Zeitung (periódico) SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos (do TST) – L 7701/88 2.º SDE – Secretaria de Direito Econômico (Ministério da Justiça) SDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais (do TST) – L 7701/88 3.º SDP – Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (periódico) (Ed. Síntese) SE – sentença estrangeira SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico (Ministério da Fazenda) seç. – seção SEC – sentença estrangeira contestada II ENJE – 2.º Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado em Cuiabá-MT, dezembro de 1997 2.º TACivSP – Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (extinto – EC 45/04) 2.º TACivSP – Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Trabalhos Jubileu Jurídicos, Edição Comemorativa do Jubileu de Prata (1972-1997), Ed. Oliveira Mendes, SP, 1997 SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa prevista em norma interna do Banco Central do Brasil) Sen. – Senador Serasa – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A SFH – Sistema Financeiro da Habitação SIMP – Simpósio de Direito Processual Civil, realizado em Curitiba (outubro/1975) (citadas as conclusões publicadas em RT 482/270). Conclusões também publicadas, com outra numeração, em RF 252/24, RP 3/142, Ajuris 6/148 e RBDP 5/191. Exemplo: SIMP XXI Simp RJ – Simpósio sobre os resultados obtidos nos primeiros meses de aplicação do novo Código de Processo Civil, realizado no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de agosto de 1974, promovido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e UEG (Universidade do Estado da Guanabara). Proposições aprovadas publicadas na RAMPR 1 (nov-dez/1974), pp. 11/36. Exemplo de citação: Simp RJ III (3.ª comissão) Simples – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (v. ENM) Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (L 12594/12) SJ – Seção Judiciária SJZ – Süddeutsche Juristenzeitung (periódico) (J.C.B.Mohr) (1.1946 a 5.1950 – depois: JZ) SL – suspensão de liminar s/n – sem número SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDE – Secretaria Nacional de Direito Econômico SPC – Serviço de Proteção ao Crédito SPU – Serviço do Patrimônio da União SRF – Secretaria da Receita Federal ss. – seguintes SS – suspensão de segurança ST – Revista Síntese Trabalhista (periódico) (Ed. Síntese) StA – Staatsanwalt; Staatsanwaltschaft (Promotor de Justiça; Ministério Público) STA – suspensão de tutela antecipada StAMG – Gesetz über die Mitwirkung des Staatsanwalt in bürgerlichen Rechtssachen (Staatsanwaltsmitwirkungsgesetz) (Lei sobre a Intervenção do Ministério Público em Matéria Civil, de 15.7.1941 – RGBl I, 1941, p. 383) STF – Supremo Tribunal Federal STF (número) – Súmula simples do STF (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) STF-V (número) – Súmula vinculante do STF (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) StGB – Strafgesetzbuch (Código Penal) STJ – Superior Tribunal de Justiça STJ (número) – Súmula do STJ (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) STJ-A (número) – Enunciado administrativo do STJ (citação: abreviatura seguida do número do verbete, ambos em negrito; texto do enunciado entre aspas e em itálico) StPO – Strafprozeßordnung (Ordenança Processual Penal) supl. – suplemento SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDEPE – Superintendência do Desenvolvimento da Pesca SUSEP – Superintendência de Seguros Privados T T – Turma t. – tomo TA – Tribunal de Alçada (extintos – EC 45/04) TAC – termo de ajustamento de conduta TACivMG, TAMG – Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais (extinto – EC 45/04) TACivRJ – Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro (extinto – EC 45/04) TACivSP – Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (extinto – EC 45/04) TACrimSP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (extinto – EC 45/04) TARS – Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (extinto e incorporado pelo TJRS – LE-RS 11133/98) tb. – também TCiv. – Turma Cível TDA – títulos da dívida agrária TDF – títulos da dívida pública federal TEDH – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem TED-OAB – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. As citações identificarão o local: TED-OAB-SP, TED-OAB-RJ etc. III ENJE – 3.º Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, realizado em Curitiba-PR (4 e 5 de maio de 1998) (citação: abreviatura seguida do número da conclusão) III ENJE-Crim – 3.º Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, realizado em Curitiba-PR (4 e 5 de maio de 1998). Conclusões em matéria criminal (citação: abreviatura seguida do número da conclusão) TFR – Tribunal Federal de Recursos (extinto – CF/1988) Tít. – título TJ – Tribunal de Justiça (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) TJAL – Tribunal de Justiça de Alagoas TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo trad. – tradução; tradutor Trat. – Tratado TRE – Tribunal Regional Eleitoral (citação: abreviatura seguida do Estado) TRF – Tribunal Regional Federal (citação: abreviatura seguida da região. Exemplo: TRF-3.ª) TRR – Turmas Recursais Reunidas de Juizados Especiais Federais (LJEFed 14 § 2.º) TRRJ-Civ – Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro (enunciados cíveis) (citação: abreviatura seguida do número do enunciado) TRRJ-Crim – Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro (enunciados criminais) (citação: abreviatura seguida do número do enunciado) TRRS – Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul (enunciados de sua súmula) (citação: abreviatura seguida do número do enunciado) TRT – Tribunal Regional do Trabalho (citação: abreviatura seguida da região. Exemplo: TRT-2.ª) ts. – tomos TSE – Tribunal Superior Eleitoral TST – Tribunal Superior do Trabalho TST-IN – Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número e ano da Instrução Normativa)) TST-OJ-SDC – Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número da Orientação) TST-OJ-SDI-1 – Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídio Individual 1 do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número da Orientação) TST-OJ-SDI-2 – Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídio Individual 2 do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número da Orientação) TST-OJ-SDI-Tr – Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídio Individual Transitória do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número da Orientação) TST-OJ-TP – Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (citação: abreviatura seguida do número da Orientação) TUJ – Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais TUJ (número) – Súmula da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (citação: abrevitura e número da súmula em negrito, texto da súmula em itálico e entre aspas) U UJur – uniformização da jurisprudência ult. – ulterior; ulteriormente UmweltHG – Umwelthaftungsgesetz (Lei alemã sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, de 10.12.1990) un. – unânime; único UnB – Universidade de Brasília (Distrito Federal) UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law (Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional) UNIDROIT – International Institute for the Unification of Private Law (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) V v. – ver; veja; volume V ENJE – 5.º Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, realizado em Salvador-BA (18 a 21 de maio de 1999). Conclusões cíveis, publicadas no BolAASP 2126/12-supl. (citação: abreviatura seguida do número da conclusão) V ENJE-Crim – 5.º Encontro Nacional de Coorde-nadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, realizado em Salvador-BA (18 a 21 de maio de 1999). Conclusões criminais, publicadas no BolAASP 2126/12-supl. (citação: abreviatura seguida do número da conclusão) V ENTA – 5.º Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, realizado no Rio de Janeiro (23 a 26 de novembro de 1981) (citação das conclusões) (Conclusões publicadas em JTACivSP 72/9 e nos Anais do V Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil – Cíveis, Ed. Esplanada, RJ, 1982) Valor – Valor Econômico (jornal periódico econômico – SP) VerbrKrG – Verbraucherkreditgesetz (Lei alemã sobre crédito ao consumidor, de 17.12.1990) VerwArch – Verwaltungsarchiv (Arquivo Administrativo) (periódico, Köln-Berlin-Bonn-Müinchen: Carl Heymanns Verlag) VwGO – Verwaltungsgerichtsordnung (Ordenança alemã sobre o tribunal administrativo, de 19.3.1991) VwVfG – Verwaltungsverfahrensgesetz (Lei federal alemã sobre o Processo Administrativo, de 25.5.1976) VI ENTA – 6.º Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, realizado em Belo Horizonte (31 de maio a 3 de junho de 1983) (citação das conclusões) (Conclusões publicadas em Ajuris 28/127, RBDP 42/211, RT 580/297, RF 289/408 e nos Anais do VI Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, TAMG, Ed. Littera Maciel, Belo Horizonte, 1984) v.g. – verbi gratia Vox – Vox Legis (periódico) vs. – volumes v.u. – votação unânime W WA – warrant agrário WRV – Die Verfassung des Deutschen Reichs, von 11. August 1919 (Weimarer Reichsverfassung) (Constituição de Weimar, de 11.8.1919) Z ZGB – Zivilgesetzbuch (Código Civil suíço, de 10.12.1907) (v. CC suíço) ZPO – Zivilprozeßordnung (Ordenança Processual Civil alemã, de 30.1.1877) ZPO austr. – Zivilprozeßordnung (Ordenança Processual Civil austríaca, de 1.º.8.1895) ZPR – Zivilprozeßrecht (Direito Processual Civil) ZdZP – Zeitschrift für deutschen Zivilprozeß (Revista do Processo Civil Alemão) (periódico) (Carl Heymanns Verlag) ZZP – Zeitschrift für Zivilprozeß (Revista de Processo Civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag) ZZPInt – Zeitschrift für Zivilprozeß International (Jahrbuch des Internationalen Zivilprozeßrechts) (Revista de Processo Civil Internacional) (Anuário do Direito Processual Civil Internacional) (periódico) (Carl Heymanns)

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