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a. – ano
AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
AA.VV. – autores vários
ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811)
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])
a.C. – antes de Cristo
ac. – acórdão
AC – apelação cível
ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico)
ACOr – ação cível originária
AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B.Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR)
ACP – ação civil pública
ADC – ação declaratória de constitucionalidade
Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas
AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada)
AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada)
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT-SP – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-SPADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante
ADI – ação declaratória incidental
ADIn – ação direta de inconstitucionalidade
ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva
ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão
ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental
ADV – Advocacia Dinâmica
AF – Atualidades Forenses (periódico) (Forense)
AG – Amtsgericht (Tribunal local)
Ag – agravo de instrumento
AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der allgemeinen Geschäftsbedingungen (Lei alemã sobre as Cláusulas Contratuais Gerais, de 9.12.1976)
AgPt – agravo de petição
AgRg – agravo regimental
AgRt – agravo retido
AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União
AI – ato institucional
AJ – Arquivo Judiciário (periódico)
Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil
Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)
Amagis – Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico)
AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
AMJ – Arquivos do Ministério da Justiça (periódico)
AMS – apelação em mandado de segurança
Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações
Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica
AöR – Archiv des öffentlichen Rechts (Arquivo do Direito Público) (periódico) (J.C.B.Mohr) (desde 1886) (sucessor de Archiv für öffentliches Recht – Arquivo para o Direito Público: até 1910)
Ap – apelação
AP – ação popular
Ap c/ Rev. – apelação com revisão
Ap. crim. – apelação criminal
APA – área de preservação ambiental
Apamagis – Associação Paulista de Magistrados
APD – Archives de philosophie du droit (periódico temático) (Sirey)
APMP – Fichas de jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público (citação: abreviatura e n. da ficha); Associação Paulista do Ministério Público
ApMS – apelação em mandado de segurança
APn – ação penal
APP – área de preservação ambiental permanente
AR – ação rescisória
ArchBürgR – Archivs für bürgerliches Recht (Arquivos de Direito Civil) (periódico) (J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP)
AREsp – agravo de denegação de recurso especial
ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário
art. – artigo
Assentos – Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817
Ass Comp – assunção de competência
ATARJ – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico)
Bacen – Banco Central do Brasil
BDA – Boletim de Direito Administrativo (periódico)
BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (periódico)
BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896)
BGBl – Bundesgesetzblatt (Diário Oficial Federal Alemão) (substituiu o RGBl)
BGH – Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da RFA)
BGHZ – Entscheidungen des BGH in Zivilsachen (Decisões do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag)
BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico)
BNH – Banco Nacional da Habitação
BolAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (periódico)
BolIBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico)
BRD – Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)
BSTJ – Boletim do Superior Tribunal de Justiça (periódico)
BVerfG – Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da RFA)
BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr)
BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG)
BVerwG – Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal da RFA)
BVerwGE – Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht (Decisões do Tribunal Administrativo Federal da RFA) (periódico) (Carl Heymanns Verlag))
BVerwGG – Bundesverwaltungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerwG)
c/ – com
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CAg – Código de Águas (D 24643/34)
Câm. – Câmara
Câm.Civ. – Câmara Cível
Câm.Crim. – Câmara Criminal
Câm.Dir.Amb. – Câmara Especial de Direito Ambiental
Câm.Dir.Empr. – Câmara Especial de Direito Empresarial
Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado
Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público
Câm.Esp. – Câmara Especial
Câm.Extr.Dir.Priv. – Câmara Extraordinária de Direito Privado
Câm.Fal.Rec. – Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial de Empresas
Can. – Cânone (artigo do CDCan)
Cap. – capítulo
CAP – Código de Autorregulamentação Publicitária
CArb – carta arbitral
cass. – cassação
CAt – conflito de atribuições
CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica (L 7565/86)
CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações (L 4117/62) (revogado pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão)
c/c – combinado com
CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02)
CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16) (revogado pela L 10406/02)
CC arg. – Código Civil argentino (L 26994, de 1.º.10.2014)
CC arg./1869 – Código Civil argentino (L 340, de 25.9.1869) (revogado pela L 26994/14)
CC calif. – California Civil Code (Código Civil do Estado da Califórnia – EUA, de 21.3.1872)
CC chil. – Código Civil chileno (D 373, de 30.4.1997)
CC cub. – Código Civil cubano (L 59, de 16.7.1987)
CC esp. – Código Civil espanhol (Real D de 24.7.1889)
CC fr. – Código Civil francês (Code Napoléon) (D de 5.3.1803)
CC ital. – Código Civil italiano (Real D 262, de 16.3.1942)
CC louis. – The revised Civil Code of the State of Louisiana (Código Civil do Estado da Louisiana – EUA, de 1870)
CC par. – Código Civil paraguaio (L 1183, de 18.12.1985)
CC per. – Código Civil peruano (DLeg 295, de 25.7.1984)
CC port. – Código Civil português (DL 47344, de 25.11.1966)
CC queb. – Código Civil da Província de Québec – Canadá (D 712/93)
CC suíço – Código Civil suíço, de 10.12.1907 (v. ZGB)
CC urug. – Código Civil uruguaio (D de 20.3.1866, atualizado pela L 16603, de 19.10.1994)
CCB – cédula de crédito bancário
CCom – Código Comercial (L 556/1850)
CComp – conflito de competência
CCond – Código de Conduta
CCondAAdmFed – Código de Conduta da Alta Administração Federal (21.8.2000)
CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República (D 4081/02)
CCV – Lei do Compromisso de Compra e Venda (DL 58/37)
CDA – Certificado de Deposito Agropecuario
CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90)
CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado em 25 de janeiro de 1983 pelo Papa João Paulo II) (em vigor desde 27.11.1983)
CDCan/1917 – Código de Direito Canônico (promulgado em 27.5.1917 pelo Papa Benedito XV), revogado pelo CDCan de 1983
CDCCP – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico) (RT)
CDTFP – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico) (RT)
CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)
Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani
CEDH – Convenção Européia dos Direitos do Homem (Roma, 25.8.1950, em vigor a partir de 3.9.1953, data do depósito do 10.º instrumento de ratificação) (V. EMRK)
CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova Iorque, 31.3.1981) (DLeg 26/94; D 4377/02)
CEF – Caixa Econômica Federal
CEI – Comissão Estadual de …
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