Direito Constitucional Brasileiro - Ed. 2019

4. Poder Legislativo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1. Relação intrínseca entre o Legislativo e a democracia representativa

É com a Revolução Francesa que se inauguram dois pontos fundamentais para nosso sistema decisório até os dias de hoje, quais sejam, a consolidação da primazia da lei na democracia e a instituição, mediante via legislativa, da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

A lei é considerada, em regra, a principal fonte do direito, principalmente nos países de tradição do civil law, e, não raro, é confundida com o conceito de direito em si. 1 A lei é vista como manifestação da democracia enquanto regime da maioria: em face do sufrágio universal, o Legislativo detém a representatividade da maioria, por consequência, em tese, os atos legislativos (leis) refletem a aspiração da maioria.

Do ponto de vista do cidadão, a lei é instrumento de proteção de seus direitos. Isso porque, com a lei, o indivíduo sabe de antemão quais são seus direitos e deveres, ou seja, identifica as regras do jogo democrático que deverá observar e cuja observância poderá exigir. Outrossim, na democracia legislativa, é assegurado ao cidadão que qualquer interferência em sua esfera de direitos pelo Poder Público deve ter o necessário respaldo legal.

Tendo em vista sua importância, a lei, e o respectivo princípio da legalidade, estão positivados em nosso texto constitucional (art. 5.o caput e inc. II da CF).

Para iniciarmos a conceituação da lei, devemos utilizar a oposição. Destarte, a lei será aquilo que se opõe ao costume e à jurisprudência. Essa distinção fundamenta-se na própria teoria da separação dos poderes. Assim, a lei é o produto do processo legislativo por excelência, não podendo ser confundida com o ato administrativo (Executivo), nem com a jurisprudência (Poder Judiciário). 2

A partir de um ponto de vista estritamente formal, a lei pode ser considerada todo texto normativo de caráter geral e abstrato cuja aplicação seja para o futuro. Contudo, essas características também estão presentes em outros institutos como, por exemplo, a súmula vinculante (art. 103-A da CF) e as medidas provisórias (art. 62 da CF).

Além destes institutos, possuem as características de texto de caráter geral e abstrato, aqueles arrolados no CPC 927. De acordo com esse dispositivo, juízes e tribunais devem observar : a) decisão prolatada em RE e REsp repetitivos; b) decisão proferida em incidente de assunção de competência; c) decisão advinda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); d) entendimento constante da súmula simples do STF em matéria constitucional; e) entendimento constante da súmula do STJ em matéria infraconstitucional ( rectius : federal); e f) entendimento do órgão especial ou do plenário do tribunal a que estejam vinculados os juízes. Da leitura do artigo em questão, extrai-se que esses preceitos vinculam juízes e tribunais. O objetivo almejado pelo CPC 927 necessita ser autorizado pela CF. Como não houve modificação na CF para propiciar ao Judiciário proferir atos de efeitos assemelhados ao da legislação, não se pode afirmar a legitimidade deste instituto previsto no texto comentado. 3 - 4

Nesse aspecto, tem crescido constantemente a atribuição de efeito vinculante a diversos provimentos judiciais, seja via emenda constitucional (súmula vinculante art. 103-A da CF/1988), seja via legislação federal CPC/2015 em seu art. 927.

Referido fenômeno tem sido designado de direito jurisprudencial, baseado na atribuição, via legislação, de efeito vinculante para provimentos judiciais; deve ser caracterizado como mecanismo legal para tornar-se de observância obrigatória pelo Judiciário, outros provimentos ( e.g., decisões de RE e RESp repetitivos, IRDR) nas soluções jurídicas dos casos tais quais lei fossem. É despiciendo afirmar que numa democracia a Constituição e Leis são naturalmente vinculantes, ou seja, ao decidir uma lide, o juiz não pode deixar de aplicá-los. A própria lei somente pode ser desaplicada do caso concreto se demonstrada, fundamentadamente, sua inconstitucionalidade. Contudo, o fato de um provimento se tornar vinculante, em nenhum momento pode pretender transformá-lo em texto não interpretável. Todo provimento vinculante, seja lei, súmula, ou acórdão paradigma, são textos (dados linguísticos) passíveis de interpretação para se alcançar a solução dos casos que lhes são subjacentes.

Sobre a questão, Caenegem ensina que, apesar de importante, nem sempre a lei foi a principal fonte do direito. Referido status foi conquistado, principalmente, após a Revolução Francesa. Até mesmo porque durante os primeiros séculos da Idade Média, a legislação era considerada fraca em razão da ausência de um poder central forte e organizado. A partir dela, constatou-se que, por meio da legislação, é possível manipular o direito e a sociedade numa direção desejada. Nesse ponto, foi decisiva a atividade legislativa papal que utilizou a lei para se alcançar determinados fins sociais. Daí que a lei somente adquire importância fulcral com a consolidação de um poder central. Basta pensarmos na importância adquirida pela lei durante o regime napoleônico. Na ausência de um poder central, a produção jurídica ficava pulverizada em diversas fontes, diluindo, assim, a importância da lei. 5

No que tange a Revolução Francesa, a lei adquiriu uma posição de destaque, seja para assegurar a estruturação de um novo regime orientado pela vontade da maioria, seja porque o Judiciário era visto como poder subserviente ao rei, sendo alvo de grande desconfiança dos Revolucionários.

O Judiciário era visto como a nobreza de toga, tradicionalmente conhecida por vender funções públicas em troca de favorecimentos reais. 6

Apesar dos diversos nuances históricos, o ponto nodal da relação entre Lei e Revolução Francesa é que, não obstante as concessões que a Nobreza admitia fazer para o Terceiro Estado, somente com a primazia da lei é que se daria início à conquista da igualdade propriamente dita, ao menos do ponto de vista jurídico. 7

Arthur Kaufmann ensina que a lei sempre esteve presente na história do próprio direito. Ocorre que, somente no século XIX, é que ela alcançou seu apogeu. Diversos fatores contribuíram para isso, merecendo destaque a complexidade da sociedade, que criou economia mais desenvolvida, tornando necessária uma maior segurança jurídica, cujo alcance seria possível com a própria lei, que continha racionalidade e cuja fórmula era geral e abstrata. 8 Nesse ponto, o conceito de legislação fundava-se no paradigma positivista.

Na realidade, o século XIX demandava uma segurança jurídica que o direito natural não havia conseguido proporcionar, daí a importância de o séc. XX instituir-se sob o império da lei, sem que isso caracterizasse, necessariamente, perda da liberdade. Vale dizer, a lei deve ser condição de liberdade da pessoa, dentro da qual o indivíduo fica possibilitado de realizar sua personalidade ética. 9

Deve-se a Carl Schmitt uma sofisticada e interessante análise sobre o conceito de lei. De início, o autor tedesco ressalta a necessidade de a lei relacionar-se com o Estado de Direito. Ou seja, a simples existência de legislação não é o suficiente para caracterizar Estado de Direito, do contrário, os estados autoritários também deveriam ser considerados Estado de Direito. Assim, para relacionar a lei com o Estado de Direito, faz-se necessário introduzir diversas qualidades no conceito de lei. 10

Nessa perspectiva, o autor evidencia as duas perspectivas em que se pode examinar o conceito de lei: formal e material. Em seu aspecto formal, a lei é o texto normativo acordado pelos órgãos legislativos competentes, dentro do processo legislativo, constitucionalmente estabelecido. 11

Entretanto, a lei não possui aspecto apenas formal. Ela contém dimensão política em sua composição, sendo, portanto, insuficiente caracterizá-la sob aspecto estritamente formal. Assim, a lei, dentro do Estado de Direito, deve possuir certas características: a regulação deve ser razoável e possuir caráter geral. 12 Com efeito, em seu aspecto material, a lei possui conteúdo político porque significa a concretização de uma vontade e de um mandado. Na monarquia, é a concretização da vontade do rei; na democracia, é a representação da vontade do povo. 13

Portanto, a lei deve ser vista como o texto normativo geral e abstrato produzido pelos órgãos legislativos, constitucionalmente fixados. Ademais, em sua formulação, a lei deve ser razoável e geral, a fim de promover a igualdade dos cidadãos. Desse modo, a lei não pode ser utilizada como instrumento em favor do governo, do contrário, a lei não assegurará a liberdade, mas tão somente o regime absolutista do monarca ou de eventual maioria. 14

No Estado Constitucional, o Legislativo não é totalmente livre para legislar. Do mesmo modo que o Executivo, o Poder Legiferante também está vinculado à Constituição. Essa vinculação impõe limitações ao Legislador: 1) proibição de editar leis que violem texto da Constituição ou princípios constitucionais – nessa hipótese a lei será controlada mediante controle de constitucionalidade; 2) obrigação de legislar determinadas leis para assegurar a proteção dos direitos do cidadão que são constitucionalmente assegurados, e.g., CF 5.º XXXII – o Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Ou seja, não era uma opção ao Legislador escolher se emitiria uma lei protetiva do consumidor, a edição do CDC era uma obrigação ao legislativo constitucionalmente imposta.

Essa vinculação do Legislador ao texto constitucional foi detalhadamente apresentada por Canotilho, cuja tese (Constituição Dirigente) foi alvo de diversas polêmicas a partir de sua segunda edição. No tópico subsequente, passamos a examinar os temas do dirigismo constitucional e a vinculação do Legislador.

Observatório da Jurisprudência do STF

Súmulas Vinculantes

Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmulas Simples do STF

Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula 574: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Súmula 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Repercussão geral sobre o tema

RE 579951A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput , da Constituição Federal.

RE 632265Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

4.2. Constituição Dirigente e vinculação do Legislador

No primeiro capítulo, já tratamos, ainda que de forma breve, o tema da Constituição Dirigente. No presente item, retomamos essa temática para tratar da intrínseca relação entre o dirigismo constitucional e a atividade do Legislador. Nesse aspecto, Joaquim José Gomes Canotilho, ao publicar sua tese sobre a Constituição Dirigente em 1982, 15 contribui sobremaneira para o aperfeiçoamento do direito constitucional. Para fins desta Obra , citaremos três destas contribuições: 1) afirmação de que não há texto normativo programático na Constituição. Sendo assim, todos os dispositivos da Constituição valem, tem normatividade, e vinculam os três poderes; 2) o texto constitucional impõe uma vinculação ao próprio Legislativo, que além de não poder ser omisso, deve editar leis que promovam a principiologia constitucional e assegurem a concretização dos direitos fundamentais e sociais consagrados ao cidadão no texto constitucional; 3) o texto constitucional conteria um dirigismo revolucionário que conduziria para a modificação da própria estrutura do Estado.

Conforme passamos a demonstrar, apenas a terceira conclusão foi alterada por Canotilho. Concordamos com a manutenção das duas primeiras conclusões e também com a modificação de posicionamento de Canotilho no que se refere à terceira assertiva. 16

Para facilitar nossa análise, partimos da ideia de que dois são os principais temas que Canotilho observou para traçar uma guinada na sua posição. O primeiro refere-se ao fato de as Constituições não poderem mais se prender apenas ao âmbito nacional, pois estão interligadas em rede, ou seja, ocorre um deslocamento da diretividade do texto constitucional interno em direção ao plano supranacional. O segundo ponto seria que a Constituição Dirigente, por ser um projeto da modernidade, chegou ao seu fim. Junto com ela também teriam chegado ao fim as metas narrativas histórico-lineares cujo projeto seria implementado mediante sujeitos históricos. o caso da Constituição Portuguesa, os sujeitos históricos eram os trabalhadores e as forças armadas. O segundo ponto nunca esteve presente na nossa Constituição de 1988, inclusive porque ela é posterior à Portuguesa, já se havia notado a impossibilidade de se pretender imprimir um sentido linear para a história-política de um povo.

Canotilho, ao examinar a atual conjectura europeia, concluiu que as Constituições nacionais estão em rede, perdendo a força de outrora. Atualmente elas estão dialogando com outras e com esquemas organizativos supranacionais, que vão sobrepujando algumas normas e princípios destas Constituições nacionais, “ neste aspecto pode falar-se de fraqueza das Constituições nacionais: quem passa a mandar, quem passa a ter poder são os textos internacionais. Mas a directividade programática permanece, transferindo-se para estes 17 .

O raciocínio de Canotilho ocorre em razão da conjuntura europeia, em que acontece uma gradativa integração dos Estados europeus em direção a uma organização supranacional.

É nesse contexto que Canotilho elaborou suas conclusões, numa perspectiva muito semelhante à de Habermas, que criticou a decisão da Suprema Corte Alemã sobre o Tratado de Maastricht, pois o tribunal mostrou-se refratário à ampliação adicional da União Europeia no argumento de que o Estado Constitucional requer uma certa homogeneidade cultural do povo. Essa posição da Suprema Corte Alemã é veementemente rechaçada por Habermas, diante do paradigma que atravessa a sociedade europeia, pois, “em vista do crescente pluralismo no interior das sociedades nacionais e dos problemas globais que os governos nacionais enfrentam no exterior, o Estado nacional já não pode fornecer um arcabouço apropriado para manter a cidadania democrática num futuro previsível 18 ”, exigindo assim, uma ação política em um nível que se situe acima e entre os Estados nacionais.

O segundo ponto da guinada do pensamento de Canotilho, no que diz respeito à relativização do dirigismo constitucional, refere-se à morte da Constituição metanarrativa, inspirado em François Lyotard, que preceitua o fim das metanarrativas enquanto grandes receitas omnicompreensivas e totalizantes que atribuem à história um significado certo e unívoco. São, fundamentalmente, três as metanarrativas expostas: a judaico-cristã, cuja promessa é a ressurreição e a salvação; a iluminista e positivista, que indica o progresso; e a marxista, que almeja a desalienação e a emancipação do homem através da ditadura do proletariado. O que estas filosofias historicistas têm em comum é o fato de acreditarem num sentido irreversível da história. 19

Desse modo, o dirigismo constitucional é relativizado por Canotilho, em cujas palavras: “Compreender-se-á, assim, a relativização do dirigismo quanto em certos escritos afirmamos que a ‘constituição dirigente morreu’. Entenda-se: morreu a ‘Constituição metanarrativa’ da transição para o socialismo e para uma sociedade sem classes. O sujeito capaz de contar a récita e empenhar-se nela também não existe (‘aliança entre o movimento das Forças Armadas e os partidos e organizações democráticas’). O sentido da ‘morte’ fica, pois, esclarecido. Só esta ‘morte’ estava no alvo da nossa pontaria”. 20

Portanto, de acordo com o próprio autor, o dirigismo constitucional deve ser revisto para superar a concepção a “programaticidade constitucional era reconduzida à ideia de narratividade emancipatória. O texto constitucional deixava de ser uma lei para se transformar numa ‘bíblia de promessas’ de ‘novas sociedades’, ‘sociedade mais justa’. Em segundo lugar, a Constituição dirigente pressupunha indiscutida autossuficiência normativa, parecendo indicar que bastavam as suas imposições legiferantes e as suas ordens de legislar para os seus comandos programáticos adquirirem automaticamente força normativa”. 21

Portanto, se o dirigismo revolucionário não faz mais sentido na contemporaneidade, tal qual já apontamos acima, essa conclusão não permite o abandono da ideia de vinculação do Legislador ao texto constitucional.

No Estado Constitucional, inexiste liberdade de conformação do legislador e discricionariedade legislativa. Os atos do Poder Legislativo não possuem caráter meramente discricionário, uma vez que são constitucionalmente vinculantes, vinculação essa feita por intermédio da fundamentação, ou seja, como exigência de conformidade material com a Constituição dos atos dos poderes públicos. 22

Outro ponto importante é, numa Constituição dirigente, o caráter diretamente aplicável dos direitos fundamentais (CF 5º LXXVII). Com isso “pretende-se afirmar que a Constituição se impõe como lei, mesmo no âmbito dos direitos fundamentais que, dessa forma, não podem ser rebaixados a simples declarações ou até a simples fórmulas de oportunidade política. Todavia, a expressa afirmação da vinculatividade não significava nem significa que as normas consagradoras de direitos fundamentais excluam a necessidade de uma maior densificação operada sobretudo através da lei”. 23

Por fim, ainda deve ser mencionado o problema das omissões legislativas para as quais nossa CF prescreveu instrumentos de reparação, como o mandado de injunção (CF 5º LXXI) e também a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (CF 103 § 2º). O mandado de injunção pode ser utilizado quando ocorrer omissão violadora de direitos fundamentais, que ocorre quando um direito for constitucionalmente garantido e sua efetivação for prescrita através de uma imposição constitucional concreta. 24

4.3. Congresso Nacional

O exercício do Poder Legislativo é atribuição, no âmbito federal, do Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A CF adotou o sistema bicameral, no que manteve a tradição constitucional brasileira, exceção feita às limitações contidas nas Constituições de 1934 e 1937, que consagraram o unicameralismo 25

Atualmente, ainda se discute as vantagens e desvantagens de um e de outro sistema. Contudo, desde a promulgação da Constituição dos Estados Unidos, a dogmática constitucional recusa-se a aceitar o unicameralismo nas federações, por entender que o Senado é a Câmara representativa dos Estados federados e, portanto, indispensável à representatividade do povo. 26

No bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara em detrimento da outra. Entretanto, formalmente, a Câmara dos Deputados goza de certa primazia no que tange à iniciativa legislativa, haja vista que é perante ela que o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis (art. 61, § 2º, e art. 64, ambos da CRFB/88). 27

4.3.1. Composição: Câmara dos Deputados e Senado Federal

A Câmara dos Deputados é o ramo popular do Poder Legislativo federal e é composta por representantes do povo, eleitos em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal pelo sistema proporcional. 28

Consigna o abalizado doutrinador José Afonso da Silva que, de acordo com o art. 45, § 1º, CRFB/88, a “constituição não fixa número total de Deputados Federais, deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem estabelecidos por lei complementar, que terá de fazê-lo em proporção à população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”. 29

Pela LC 78, de 30.12.1993, foi regulamentada a norma ora comentada. O número de deputados federais foi fixado em 513 (quinhentos e treze) (LC 78/93 1º caput); cada Estado terá, no mínimo, oito deputados (LC 78/93 2º caput); cada Território federal será representado por quatro deputados federais (LC 78/93 2º par.ún.); o Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais (LC 78/93 3º).

No sistema proporcional, usa-se o cálculo do quociente eleitoral que é obtido pela divisão do número de “votos válidos” pelo de “vagas a serem preenchidas”.

O Senado, atualmente composto por 81 senadores, é a câmara representativa dos Estados federados. Na estrutura constitucional brasileira, o Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal; cada qual elege, pelo sistema majoritário, três Senadores para o exercício de mandato de oito anos, renovada a representação a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, CF). Dito de outro modo, a cada quatro anos realizam-se eleições para escolher novos senadores, de modo que, se num pleito cada Estado elegerá um senador, no seguinte poderá eleger dois: na primeira, um terço da composição do Senado se renovará, na segunda, dois terços.

O sistema majoritário é o usado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. A maioria pode ser simples, a partir da qual é eleito aquele que obtiver o maior número dos votos apurados; ou absoluta, a partir da qual é eleito aquele que obtiver mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos.

As Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e o Senado Federal) possuem órgãos internos destinados a ordenar seus trabalhos. Além disso, a cada uma delas cabe elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos empregos e funções de seus servidores, e fixação das respectivas remunerações, devendo, para isso, observar os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 30

Os principais órgãos do Congresso Nacional são: Mesa, Comissões, Polícia e Serviços Administrativos.

No que se refere às Mesas, existem a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal e, agora, fala-se em Mesa do Congresso Nacional. Elas são órgãos diretores do Congresso Nacional.Na medida em que as Câmaras Legislativas são autônomas, os seus órgãos diretores são compostos por membros pertencentes aos seus quadros e eleitos pelos seus pares, nos termos do art. 57, § 4º, CRFB/88, o qual determina mandato de dois anos e veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 31

José Afonso da Silva explica que a “Mesa do Congresso Nacional não é um organismo per se stante ; não existe por si, não tem uma formação adrede, porque se constitui dos membros das Mesas do Senado e da Câmara”. 32 Ela é presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no próprio Senado Federal (art. 57, § 7º, CRFB/88). Tem como função precípua dirigir os trabalhos do Congresso Nacional quando suas Casas se reúnem em sessão conjunta. Ademais, a Constituição Federal lhe confere importante atribuição, a saber, a designação de uma Comissão de cinco congressistas para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas atinentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, além de poder exigir a prestação de contas da Comissão sobre sua incumbência (art. 140, CRFB/88).As Comissões parlamentares, ao seu turno, são organismos constituídos em cada Câmara e normalmente compostos por um número restrito de membros, que ficam encarregados de examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. 33

As Comissões do Congresso e de suas Casas serão permanentes ou temporárias, e serão constituídas na forma e com as atribuições estipuladas no respectivo regimento interno ou no ato que resultar sua criação, devendo ser assegurada a representatividade proporcional dos partidos ou blocos partidários (art. 58, § 1º, CRFB/88). Constituem Comissões permanentes aquelas que perduram através das legislaturas. São organizadas em função da matéria e, via de regra, coincidem com o campo funcional dos Ministérios (art. 58, CRFB/88). Por outro lado, as Comissões temporárias se extinguem com o fim da legislatura ou, antes dela, quando constituídas para opinarem sobre matéria específica.O ordenamento jurídico também prevê as Comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Elas têm por objetivo estudar assuntos expressamente fixados, especialmente os que devam ser decididos pelo Congresso Nacional. Elas podem ser permanentes ou temporárias. A própria Carta Magna institui uma importante Comissão mista permanente, prevista no art. 166, § 1º, CRFB/88. 34

Há, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, a famigerada CPI, que desempenham importante papel na fiscalização e controle da Administração, tendo recebido da Lei Maior poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros com previsão nos regimentos internos das respectivas Casas.Ainda sobre as CPIs, não há limitação para sua criação, de modo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, poderão criar tantas comissões parlamentares de inquérito quantas julgarem necessárias.No que se refere à Polícia e aos serviços administrativos, as Casas do Congresso Nacional mantêm corpo de guardas próprios, destinado ao policiamento interno, assim como serviços administrativos, incluindo serviços gráficos, bibliotecas e serviços de referência legislativa, que são regulamentados nos seus respectivos regimentos internos. 35

Por fim, a Comissão representativa foi instituída no art. 58, § 4º, CRFB/88, e tem por função representar o Congresso Nacional durante o processo parlamentar, atribuição que antes era das Mesas (e mais especificamente aos Presidentes) das Câmaras, em relação a cada uma delas e à Mesa (Presidente) do Senado, em relação ao Congresso Nacional. 36

Observatório da Jurisprudência do STF

Residual: informativo e julgados acerca do tema

MS 26.900 MC: A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide sobre a perda de mandato do presidente do Congresso Nacional, faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional (art. 44 da CF).

MS 30.380 MC: Tratando-se de eleições proporcionais, e como a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos é realizada em razão da votação por eles obtida, não se desconhece que, fora das coligações, muitas agremiações partidárias, atuando isoladamente, sequer conseguiriam eleger seus próprios candidatos, eis que incapazes, elas mesmas, de atingir o quociente eleitoral. No entanto, tal seria possível se as agremiações, disputando o processo eleitoral, o fizessem no âmbito de uma coligação partidária, pois mais facilmente alcançável, por essa união transitória de partidos políticos, o quociente eleitoral necessário à distribuição de lugares nas Casas legislativas, especialmente porque viável, presente esse contexto, a obtenção de resultados eleitorais positivos, considerada, para tanto, a possibilidade de cômputo de votos autorizada pelo que dispõem os arts. 107 e 108, ambos do Código Eleitoral, que estabelecem, uma vez definido o respectivo quociente partidário para a coligação (CE, art. 107), que estarão eleitos tantos candidatos registrados por determinada coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, “na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido” (CE, art. 108).

MS 26.604 : No Brasil, a eleição de deputados faz-se pelo sistema da representação proporcional, por lista aberta, uninominal. No sistema que acolhe – como se dá no Brasil desde a Constituição de 1934 – a representação proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político, sendo eles, portanto, seguidores necessários do programa partidário de sua opção. O destinatário do voto é o partido político viabilizador da candidatura por ele oferecida. O eleito vincula-se, necessariamente, a determinado partido político e tem em seu programa e ideário o norte de sua atuação, a ele se subordinando por força de lei (art. 24 da Lei 9.096/1995). Não pode, então, o eleito afastar-se do que suposto pelo mandante – o eleitor –, com base na legislação vigente que determina ser exclusivamente partidária a escolha por ele feita. Injurídico é o descompromisso do eleito com o partido – o que se estende ao eleitor – pela ruptura da equação político-jurídica estabelecida. A fidelidade partidária é corolário lógico-jurídico necessário do sistema constitucional vigente, sem necessidade de sua expressão literal. Sem ela não há atenção aos princípios obrigatórios que informam o ordenamento constitucional. A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato. O desligamento do parlamentar do mandato, em razão da ruptura, imotivada e assumida no exercício de sua liberdade pessoal, do vínculo partidário que assumira, no sistema de representação política proporcional, provoca o desprovimento automático do cargo. A licitude da desfiliação não é juridicamente inconsequente,

importando em sacrifício do direito pelo eleito, não sanção por ilícito, que não se dá na espécie. É direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais. É garantido o direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie de partido político.

RE 128.519 : Registro de candidatos ao Senado – Suplentes – Parágrafo 3º do art. 46 da CF. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão que o tem como pertinente para, de forma peremptória, indeferir o registro de chapa em que apresentado apenas um suplente, pouco importando que a diligência objetivando a complementação respectiva esteja prevista em diploma legal de cunho ordinário. O desrespeito a este não serve à manutenção do esvaziamento dos direitos e garantias constitucionais explícitos e dos que decorrem dos princípios inseridos na Lei Maior.

4.3.2. Atribuições do Congresso Nacional

As atividades do Congresso Nacional são desenvolvidas por legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias ou extraordinárias.Cada legislatura tem duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término, conforme o art. 44, parágrafo único, CRFB/88. Isso ocorre porque o Senado Federal é contínuo, uma vez que se renova parcialmente a cada quatro anos (art. 46, § 2º, CRFB/88). 37

A sessão legislativa, por sua vez, consiste no período anual em que o Congresso deve estar reunido para os trabalhos legislativos, que se divide em dois: um que vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e outro de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CRFB/88).Durante o recesso, o Congresso não funciona, exceto se for convocada sessão legislativa extraordinária, cuja convocação será feita: (I) pelo Presidente do Senado Federal, no caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; (II) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 38

Outro assunto de fundamental importância sobre o funcionamento do Congresso Nacional é o quórum para deliberações. Dessa forma, as deliberações de cada Casa do Congresso em câmaras conjuntas, bem como de suas Comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em sentido contrário (art. 47, CRFB/88). 39

As atribuições do Congresso Nacional estão elencadas na CF 48. Sua tarefa primordial é legislar sobre as matérias de competência da União, principalmente sobre: I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; VII – transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII – concessão de anistia; IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII – telecomunicações e radiodifusão; XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal e XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Congresso exerce outras funções de suma importância, distintas da legislação, como as fiscalizações, exercidas por meio de diversos procedimentos, a exemplo dos pedidos de informação (por escrito, encaminhados pelas Mesas aos Ministros ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República – art. 50, § 2º, CRFB/88); as comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 58, § 3º, CRFB/88; controle externo com auxílio do Tribunal de Contas e da Comissão Mista referida no art. 166, § 1º, CRFB/88; fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (art. 49, X, CRFB/88); e a tomada de contas pela...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259344/4-poder-legislativo-direito-constitucional-brasileiro-ed-2019