Direito Constitucional Brasileiro - Ed. 2019

4. Poder Legislativo

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4.1. Relação intrínseca entre o Legislativo e a democracia representativa

É com a Revolução Francesa que se inauguram dois pontos fundamentais para nosso sistema decisório até os dias de hoje, quais sejam, a consolidação da primazia da lei na democracia e a instituição, mediante via legislativa, da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

A lei é considerada, em regra, a principal fonte do direito, principalmente nos países de tradição do civil law, e, não raro, é confundida com o conceito de direito em si. 1 A lei é vista como manifestação da democracia enquanto regime da maioria: em face do...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259344/4-poder-legislativo-direito-constitucional-brasileiro-ed-2019