Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Da Importância das Cláusulas Sociais nos Tratados Internacionais de Livre Comércio - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

THEREZA CHRISTINA NAHAS

Professora e pesquisadora convidada na Faculdade de Direito de Valência, Espanha. Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Doutora em Direito Internacional pela Universidad Castilla la Mancha, Espanha. Juíza do Trabalho – TRT/SP. tnahas70@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A liberalização comercial e a desregulamentação da economia são dois dos principais traços dos impactos da globalização econômica, que refletem brutalmente nas estruturas empresariais, principalmente das pequenas economias locais e as relações de trabalho. Daí a necessidade de se buscar a inserção de cláusulas sociais nos contatos de comércio internacional, visando à proteção dos direitos mínimos dos trabalhadores e uma equidade nas relações de trabalho no âmbito global, constituindo importante mecanismo para evitar dumping social.

Abstract:

Trade liberalization and deregulation of the economy are one of the main features of the impacts of economic globalization, which has a brutal impact on business structures, especially small local economies and labor relations. It is necessary to seek the insertion of social clauses in the international trade contacts, aiming at the protection of the minimum rights of workers and a fairness in labor relations at the global level, being an important mechanism to avoid social dumping.

Palavra Chave: Contratos de comércio internacional – Direitos mínimos dos trabalhadores – Trabalho decente – Dumping social e econômico

Keywords: International trade contracts – Minimum workers’ rights – Decent work – Social and economic dumping

1. Considerações gerais

Analisando o contexto das discussões sobre o impacto da globalização nas relações de trabalho, é necessário se debruçar sobre um tema que se mostra como uma possibilidade de controle eficiente sobre a tutela global de direitos dos trabalhadores, qual seja, a inserção de cláusulas sociais nos contratos de comércio internacional e na aproximação entre os interesses econômicos e sociais por meio das instituições internacionais que gozam de autoridade para mobilizar esse tema, como são a OIT e a OMC. 1

A liberalização comercial e a desregulamentação da economia são um dos principais traços dos impactos da globalização econômica e constituem sua engrenagem mais importante, resultando num movimento que vai muito além dos acordos comerciais regionais e locais para alcançar um espaço territorial cada dia maior e mais difuso.

Num momento em que as atenções se voltam às relações internacionais, que estão cada vez mais intensificadas com o desenvolvimento tecnológico, torna-se necessário se preocupar em traçar um sistema de tutela aos direitos sociais e do trabalho. Há de considerar, ainda, as profundas desigualdades que existem nos vários países do mundo e que afetam desde a cultura, a sociedade e a economia até a formação de trabalhadores. Há uma complexa rede de relações dependentes umas das outras e que gera aos países mais débeis e pobres uma situação de vulnerabilidade absoluta, induzindo a uma miséria ainda maior com um déficit social e econômico que, em razão das relações globais estabelecidas, acaba refletindo em outros países, os quais, muitas vezes, sequer guardam relações diretas entre si.

Num mundo tecnológico, em que as relações de trabalho estão se formando e se intensificando em plataformas digitais e cadeias virtuais de produção, com modelos absolutamente distintos dos tradicionais, torna-se necessário buscar soluções que possam evitar que explorações viabilizadas pelo capital global desregulado possa traçar uma linha divisória no mundo: países miseráveis e explorados, no Sul; e países desenvolvidos e exploradores, no Norte. 2

O comércio internacional, a tecnologia, a busca pela igualdade, a quebra de fronteiras e o desenvolvimento dos direitos sociais contribuíram para mudanças nas estruturas das relações de trabalho, afetando os tipos contratuais tradicionais diante da nova forma de organização empresarial. Isso fez com que os contratos atípicos proliferassem, atingindo os níveis máximos impulsionados de descentralização produtiva.

A OIT estabeleceu uma agenda para alcançar o trabalho decente e a globalização equitativa, o que não parece ser possível sem que se possa criar um sistema harmônico, igualitário e simétrico entre os países. Desejando estabelecer um plano visando o fortalecimento da paz mundial, erradicação da pobreza e inclusão de todos os povos e pessoas, estabeleceu as agendas 2020 e, mais recentemente, 2030. São 17 objetivos, entre eles a promoção do crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos. Este ODS espera que se atinjam as seguintes metas, além de outras que enumera: (i) crescimento anual nos países menos desenvolvidos de pelo menos 7%; (ii) diversificação da produção por meio de modernização, tecnologia e inovação em setores de alto valor agregado e setores intensivos em mão de obra, visando a elevação dos níveis da produtividade; (iii) política orientada para geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação para incentivar pequenas e médias empresas, inclusive pelo acesso financeiro; (iv) alcançar, até 2030, o emprego decente e a não discriminação, com igualdade de condições a todos os trabalhadores, independentemente de sexo, cor, estado ou condição; (v) erradicação da escravidão, tráfico de pessoas e trabalho infantil; (vi) eliminar, até 2025, o trabalho infantil, inclusive o recrutamento de crianças-soldado; (vii) proteger direitos trabalhistas, inclusive trabalhadores migrantes, em particular mulheres e aqueles com empregos precários; (viii) implementação de medidas de turismo com geração de postos de trabalho; (iv) reduzir substancialmente, até 2020, a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação, desenvolvendo e operacionalizando estratégia global para o emprego dos jovens de acordo com o Pacto Mundial para o Emprego (OIT).

A preocupação com as relações entre emprego e comércio é também da OMC, que declara a necessidade de que “gobiernos deben mantener programas sociales eficaces que puedan proteger a los trabajadores que pierdan su puesto de trabajo a causa del comercio y ayudarles a formarse para encontrar otro empleo”. 3 Só isso pode impulsionar o crescimento econômico e, para tanto, como adverte Guy Ryder, é necessário se preocupar com a qualidade dos empregos em todas as nações, objetivo esse que é o primordial na Agenda 2030. ...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259356/da-importancia-das-clausulas-sociais-nos-tratados-internacionais-de-livre-comercio-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018