Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Da Importância das Cláusulas Sociais nos Tratados Internacionais de Livre Comércio - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

THEREZA CHRISTINA NAHAS

Professora e pesquisadora convidada na Faculdade de Direito de Valência, Espanha. Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Doutora em Direito Internacional pela Universidad Castilla la Mancha, Espanha. Juíza do Trabalho – TRT/SP. tnahas70@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A liberalização comercial e a desregulamentação da economia são dois dos principais traços dos impactos da globalização econômica, que refletem brutalmente nas estruturas empresariais, principalmente das pequenas economias locais e as relações de trabalho. Daí a necessidade de se buscar a inserção de cláusulas sociais nos contatos de comércio internacional, visando à proteção dos direitos mínimos dos trabalhadores e uma equidade nas relações de trabalho no âmbito global, constituindo importante mecanismo para evitar dumping social.

Abstract:

Trade liberalization and deregulation of the economy are one of the main features of the impacts of economic globalization, which has a brutal impact on business structures, especially small local economies and labor relations. It is necessary to seek the insertion of social clauses in the international trade contacts, aiming at the protection of the minimum rights of workers and a fairness in labor relations at the global level, being an important mechanism to avoid social dumping.

Palavra Chave: Contratos de comércio internacional – Direitos mínimos dos trabalhadores – Trabalho decente – Dumping social e econômico

Keywords: International trade contracts – Minimum workers’ rights – Decent work – Social and economic dumping

1. Considerações gerais

Analisando o contexto das discussões sobre o impacto da globalização nas relações de trabalho, é necessário se debruçar sobre um tema que se mostra como uma possibilidade de controle eficiente sobre a tutela global de direitos dos trabalhadores, qual seja, a inserção de cláusulas sociais nos contratos de comércio internacional e na aproximação entre os interesses econômicos e sociais por meio das instituições internacionais que gozam de autoridade para mobilizar esse tema, como são a OIT e a OMC. 1

A liberalização comercial e a desregulamentação da economia são um dos principais traços dos impactos da globalização econômica e constituem sua engrenagem mais importante, resultando num movimento que vai muito além dos acordos comerciais regionais e locais para alcançar um espaço territorial cada dia maior e mais difuso.

Num momento em que as atenções se voltam às relações internacionais, que estão cada vez mais intensificadas com o desenvolvimento tecnológico, torna-se necessário se preocupar em traçar um sistema de tutela aos direitos sociais e do trabalho. Há de considerar, ainda, as profundas desigualdades que existem nos vários países do mundo e...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259356/da-importancia-das-clausulas-sociais-nos-tratados-internacionais-de-livre-comercio-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018