Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Teoria da Causa Madura e Sua Aplicação no Direito Processual do Trabalho Sob o Prisma da Efetividade do Processo - Estudos Nacionais

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Autores:

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Pós-Doutor em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla-La Mancha, Espanha. Professor Adjunto IV da PUCMinas, lecionando nos cursos de mestrado e doutorado em Direito. Professor visitante em diversas universidades nacionais e estrangeiras. Professor conferencista na Escola Nacional de Magistratura do Trabalho – ENAMAT e ENAMATRA, bem como na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Pesquisador junto ao Centro Europeo y Latino-Americano para el Diálogo Social, Espanha. Membro efetivo, entre outras, das seguintes sociedades: Academia Brasileira de Direito do Trabalho – ABDT; Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – AIDTSS; Escuela Judicial de América Latina – EJAL; Instituto Brasileiro de Direito Social Júnior – IBDSCJ; Instituto Latino-Americano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – ILTRAS; e da Societé Internationale de Droit du Travail et de la Sécurité

ÍTALO MOREIRA REIS

Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela PUCMinas, onde é Professor de Direito e Processo do Trabalho. Advogado em Belo Horizonte. italomreis@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O regime processual brasileiro sempre ávido a proporcionar agilidade nos julgamentos referendou e ampliou as regras de aplicação da teoria da causa madura, mas subsistem significativas controvérsias em torno de sua atuação, sobretudo perante a jurisdição trabalhista, posto que a matriz normativa deriva do Código de Processo Civil, o que exige maior esforço hermenêutico. Aqui queremos destacar a possibilidade do órgão julgador examinar o mérito das sentenças recorridas em que houvesse a extinção do processo sem resolução de mérito, observada a necessidade, para tanto, de a respectiva causa versar sobre questão exclusivamente de direito, desde que em condições de imediato julgamento. O advento do Código atual agregou novas possibilidades de aplicação da referida técnica, nos moldes do § 3º de seu artigo 1.013. A doutrina as qualifica como julgamento per saltum, cuja questão principal e objeto deste estudo é a possível supressão de instância ocasionada pelo julgamento direto dos tribunais. A pesquisa se orienta pelo método teórico dogmático, pela revisitação bibliográfica, e, ainda, pela análise jurisprudencial. A conclusão indica a sua aplicação no processo do trabalho, diante de compatibilidade institucional e da urgência dos créditos existenciais.

Abstract:

The Brazilian procedural regime, always eager to provide agility in the judgments, endorsed and extended the rules of application of the Theory of Mature Cause, but there remain significant controversies regarding its performance, especially before the labor jurisdiction, since the normative matrix derives from the Code of Civil Procedure, which demands greater hermeneutic effort. The advent of the current code has added new possibilities for the application of this technique, in the mold of § 3, of its article 1.013. The doctrine qualifies them as per saltum judgment, whose main question and object of this study is the possible suppression of an instance caused by the direct judgment of the Courts.

Palavra Chave: Teoria da causa madura – Processo do trabalho – Aplicabilidade

Keywords: Mature cause theory – Labor process – Applicability

Introdução

A ciência processual mira a efetivação das garantias processuais constitucionais, de modo a assegurar às partes o direito humano e fundamental à tutela jurisdicional efetiva e em tempo adequado.

Nesse desiderato, emerge como uma das possibilidades a aplicação da teoria da causa madura, instituto que se solidificou no ordenamento processual brasileiro, com o advento da Lei 10.352/2001, que passou a prever a possibilidade de julgamento imediato dos processos, pelos tribunais, quando houvesse a anulação da decisão proferida pelo juízo de origem, desde que a causa ostente condições de ter o seu mérito analisado.

Diante disso, o estudo se ampara na utilidade de se perquirir as especificidades da técnica do recurso per saltum em matéria laboral, e buscar sistematizar a sua aplicabilidade também no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Para tanto, vamos iniciar o desenvolvimento da proposta a partir do exame dos princípios constitucionais que se relacionam à teoria da causa madura, assim como a evolução dessa técnica de julgamento desde a sua criação.

Em seguida será feita uma abordagem sobre a efetividade processual e os institutos que a sustentam para, ao final, trazer o posicionamento jurisprudencial em torno desse relevante tema.

Princípios constitucionais e a teoria da causa madura

Antes da promulgação da Lei 10.352/2001, os tribunais ao receberem os recursos que impugnavam o teor das sentenças terminativas, e constatando a impropriedade do julgamento anulavam a respectiva decisão, e exaravam ordem de remessa dos autos à origem, para que outra sentença fosse proferida.

A norma referida alterou significativamente o regime de outrora, oferecendo novos contornos para o exame meritório, diante da possibilidade de o julgamento final ser proferido pelo próprio órgão que constatou o vício processual da sentença recorrida, sempre que houvesse cognição exauriente.

A doutrina qualificou essa técnica como julgamento per saltum. E para a sua viabilidade, a questão meritória ainda não analisada na instância de origem quando da apreciação do recurso pela Corte precisa considerar dois relevantes aspectos: o primeiro é que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito, e o segundo que ela esteja perfeitamente instruída.

O instituto em comento visa, objetivamente, atuar eficientemente os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, o que faz Lemos (2015, p. 317-318) aduzir que a possibilidade de a instância revisora julgar o mérito imediatamente faz com que se economize tempo de tramitação do processo, o que contribui sobremaneira para a celeridade, ao se extirpar a necessidade do processo voltar para o juízo de origem, evitando-se a realização de atos dispensáveis.

Pontue-se que a despeito de se dar tratamento adequado aos mencionados princípios processuais constitucionalmente assentados, houve divergências quanto à sua juridicidade, em face do temor de se violar a norma implícita que garante o duplo grau de jurisdição.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259357/teoria-da-causa-madura-e-sua-aplicacao-no-direito-processual-do-trabalho-sob-o-prisma-da-efetividade-do-processo-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018