Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

A Limitação de Julgamento da Reforma Trabalhista à Luz da Teoria Estruturante de Friedrich Müller - Estudos Nacionais

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Autores:

DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR – Capes 6), na área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas. Professora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, Teresina/PI. Advogada. dionecardoso@hotmail.com

RAFAEL MARCÍLIO XEREZ

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado – Capes 6) e Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. rmxerez@secrel.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo trata da limitação de atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho imposta pela redação dos §§ 2º e do art. , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Objetivou-se analisar o texto normativo dos §§ 2º e do art. da CLT, e sua inadequação aos preceitos do Estado Democrático de Direito, autonomia de julgamento do Poder Judiciário e à interpretação conforme a Constituição. Abordou-se os fundamentos teóricos da Teoria da Norma de Friedrich Müller e suas implicações na concretização do direito. Concluiu-se que a atuação do magistrado é uma manifestação reveladora do Direito e que não pode sofrer restrições, senão aquelas necessárias e impostas pelo Estado Democrático de Direito para tutelar os direitos e garantias fundamentais.

Abstract:

This article deals with the limitation of the jurisdictional action of the Labor Court imposed by the wording of §§ 2 and 3 of art. 8, of the Consolidation of Labor Laws (CLT) modified by Law 13,467/2017 (Labor Reform). The objective was to analyze the normative text of §§ 2 and 3 of art. 8, of the CLT, and its inadequacy to the precepts of the Democratic State of Law, autonomy of judgment of the Judiciary and interpretation according to the Constitution. The theoretical foundations of Friedrich Müller's Normative Theory and its implications for the realization of law were discussed. It was concluded that the performance of the magistrate is a revelatory manifestation of the Law and that it cannot be restricted, except those that are necessary and imposed by the Democratic State of Right to protect fundamental rights and guarantees.

Palavra Chave: Limitação de julgamento – Reforma Trabalhista – Friedrich Müller

Keywords: Limitation of Judgment – Labor Reform – Friedrich Müller

Introdução

Este estudo trata da limitação de atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho imposta pela redação dos §§ 2º e do art. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificada pela Lei 13.467/2017, a “Reforma Trabalhista”.

A problemática da situação gira em torno de como uma legislação infraconstitucional vem a restringir e desautorizar a interpretação realizada pelos magistrados da Justiça do Trabalho em relações jurídicas de sua competência?

Quanto aos aspectos metodológicos, a presente pesquisa segue uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, no que toca aos objetivos; pura, quanto ao manejo dos resultados, colhidos a partir de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica.

Desenvolveu-se um estudo estruturado em três sessões, acrescidas por esta introdução e por uma conclusão. Na primeira sessão realizou-se uma análise do texto normativo dos §§ 2º e do art. da CLT, e sua inadequação aos preceitos do Estado Democrático de Direito, a autonomia de julgamento do Poder Judiciário e à interpretação conforme a constituição. Na segunda sessão, abordou-se os fundamentos teóricos da Teoria da Norma de Friedrich Müller, a Teoria Estruturante do Direito (TED) e suas implicações na concretização do direito. Por fim, buscou-se demonstrar que a decisão jurisdicional é um ato criativo que não merece maiores limitações, salvo aquelas necessárias para preservação do Estado de Democrático de Direito para o fim de resguardar as garantias e os direitos fundamentais.

1. A Reforma Trabalhista realizada pela Lei 13.467/2017

A sociedade é a destinatária do Direito e, considerando a constante e crescente expansão, mutação e evolução dos valores que permeiam as relações jurídicas daqueles que vivem em sociedade, cabe ao ordenamento jurídico acompanhar tais modificações a fim de tutelar seus verdadeiros e atuais interesses. A legislação trabalhista não está à margem disso. A lei é letra morta. O intérprete é que lhe dá vida! Em frase atribuída a Clóvis Bevilaqua afirma-se que “interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras”.

Nos últimos três anos, desde 2015, o direito laboral foi objeto de intensas alterações normativas. O ano de 2017 foi extremamente fértil e culminou com a Lei 13.467, sob o signo de Reforma Trabalhista.

O Projeto de Lei 4.505, de 2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), passou em 13 de julho de 2017 a ser a Lei 13.467. A novel legislação trouxe ao texto celetista inúmeras alterações, tanto em aspectos do direito material quanto do direito processual. Destaque-se a existência de um ponto que requer um debate aprofundado da Lei 13.467/2017, a redação dos §§ 2º e 3º do art. 8º, nos quais restringe o exercício da atividade jurisdicional da Justiça do Trabalho.

A redação dos §§ 2º e 3º, incluídos no texto normativo celetista, é inegavelmente uma tentativa de restringir a atuação jurisdicional do magistrado trabalhista. Martinez (2018, p. 26) em análise dos dispositivos aduz que “no tocante à redação dos §§ 2º e 3º do art. 4º pós-Reforma Trabalhista, deixe-se registrado o alerta quanto à tentativa de calar a voz e interferir na independência dos juízes e tribunais no exercício de sua atividade essencial de dizer o direito”.

Tais dispositivos normativos são contrários à teleologia do art. 95 da Constituição brasileira, que encarta as garantias de independência da magistratura brasileira, um dos elementos que dão sentido ao Estado Democrático de Direito.

A incorporação de restrições como estas na legislação nacional também está em sentido contrário ao princípio de interpretação conforme a Constituição. Tal princípio indica que juízes e tribunais podem e devem aplicar e interpretar o ordenamento jurídico 1 de acordo com os preceitos constitucionais.

A interpretação conforme o texto e os princípios da Constituição autorizam o magistrado a reavaliar o juízo do legislador, bem como realizar uma verificação quanto à não recepção ou à inconstitucionalidade de leis (ordinárias) infraconstitucionais. Exemplo disso é:

a vinculação dos tribunais aos preceitos sobre direitos fundamentais, a propósito, traduz-se mesmo na expectativa de que eles efetivamente interpretem, integrem e apliquem os referidos direitos de modo a conferir-lhes a máxima eficácia possível dentro de um sistema jurídico (MARTINEZ, 2018, p. 27)

A missão institucional conferida pelo texto constitucional aos magistrados é de forma plena e diretamente desrespeitada pelas restrições impostas pelo legislador reformador. Não se pode limitar que a Justiça do Trabalho realize a análise “exclusivamente” dos elementos primários da essencialidade do negócio jurídico. Por óbvio que o magistrado tem a liberdade, na construção de sua convicção, de verificar os postulados constitucionais e para tal deve indicar a ilicitude ou não do objeto do contrato.

Destaque-se que o Direito não se resume à lei, tampouco se confunde com ela. O território do Direito se estende por outras vertentes além da lei: a vertente axiológica, a normativa e a social, para citar algumas. O fato valorado pela sociedade ganha forma pelo texto escrito. A norma, por sua vez, é estruturada de diversas formas: regras, precedentes, enunciados e princípios. E na concretização de direitos deve-se sempre buscar a alcançar o fim social e o bem...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259358/a-limitacao-de-julgamento-da-reforma-trabalhista-a-luz-da-teoria-estruturante-de-friedrich-muller-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018