Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Agrotóxicos e a Saúde do Trabalhador: A Responsabilidade por Contaminação do Meio Ambiente do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

NORMA SUELI PADILHA

Pós-Doutora em Ética Ambiental pela UNICAMP. Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Professora Associada IV da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – FMS. Advogada. normasp@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Este artigo contextualiza os fundamentos constitucionais da proteção do equilíbrio do meio ambiente laboral, por meio da análise do caso judicial Shell/Basf, de Paulínia-SP, um emblemático hard case da Justiça do Trabalho, referente a um passivo socioambiental decorrente de conduta empresarial irresponsável de multinacionais químicas, que aplicaram em território brasileiro a prática do “duplo padrão” na produção de agrotóxico, contaminando trabalhadores, moradores e meio ambiente. Um precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de direitos de natureza transindividual pela Justiça do Trabalho, portanto, direitos indisponíveis, tutelados por intermédio de ação civil, de ordem pública, que abrange danos socioambientais praticados de forma irresponsável por décadas, afrontando direitos humanos fundamentais, mormente àqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, ao direito à proteção ao meio ambiente do trabalho, à saúde, à integridade física e à vida dos trabalhadores.Abstract: This paper contextualizes the constitutional foundations of the legal protection of the balanced work environment through the analysis of the Shell/Basf case – that has occurred in Paulínia/SP – being an emblematic hard case that has been submitted to the Labor Justice concerning an socio-environmental liability, due to chemical multinational companies irresponsible actions, being applied in the Brazilian territory the “double standard” practice, harming workers, residents and the environment. It comes up with a precedent that allows the analysis of the legal protection of transindividual rights in the Labor Courts to its full extent, since they are inalienable rights, protected by public civil action, encompassing socio-environmental damages caused by decades of irresponsible practices. The aforementioned practices disrespect human rights, especially those regarding human dignity, the social value of work, the right to a balanced work environment, and workers health, life and physical integrity.

Palavra Chave: Caso judicial Shell/Basf de Paulínia-SP – Meio ambiente do trabalho – Contaminação trabalhadores – Danos socioambientais – Saúde e integridade física – Poluição laboralKeywords: Shell/Basf case of Paulínia-SP – Work Environment – Workers Contamination – Socio-Environmental Damages – Health And Physical Integrity – Labor Pollution

Introdução

A contribuição que se pretende com este artigo é ressaltar o avanço proporcionado à proteção dos direitos humanos do trabalhador em decorrência do reconhecimento, pelo Texto Constitucional de 1988, do direito ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho, enquanto um direito humano fundamental, propiciador do diálogo interdisciplinar entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho sedimentando a inovadora seara do Direto Ambiental do Trabalho.

E tal reflexão se faz por meio da nova perspectiva constitucional quanto ao risco à saúde e qualidade de vida do trabalhador no ambiente do trabalho fundamentada nos princípios que alicerçam o ordenamento jusambiental brasileiro, e na caracterização do equilíbrio do meio ambiente como um direito fundamental que prioriza a proteção da vida, e impõe o eficiente controle dos riscos, na perspectiva de sua minimização e possível eliminação, e sob a ótica da precaução e não apenas de sua mera monetização, além de propiciar um amplo sistema de responsabilização do poluidor.

A análise da contribuição do Direito Ambiental do Trabalho a uma mais efetiva proteção do ser humano trabalhador diante dos riscos de degradação ambiental no ambiente de trabalho será apresentada, neste artigo, por meio de um caso judicial emblemático da Justiça do Trabalho brasileira referido à temática de contaminação do meio ambiente pela indústria do agrotóxico, mais especificamente o caso Shell/Basf do Recanto dos Pássaros em Paulínia/SP.

A opção por se destacar os fundamentos jusambientais que alicerçaram uma decisão eficaz da Justiça do Trabalho na área ambiental se faz, não só por se referir a um caso de contaminação química que produziu um passivo de danos socioambientais imensuráveis, mas, também, por se caracterizar como um precedente judicial inigualável, um marco judicial paradigmático para a afirmação do direito ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho como um direito humano fundamental do trabalhador, e a consequente aplicação do regime de responsabilização integral pelo dano a sua saúde e qualidade de vida, com base na responsabilidade ambiental de natureza objetiva.

O caso judicial em tela refere-se a um precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de direitos de natureza transindividual pela Justiça do Trabalho, portanto, direitos indisponíveis, tutelados por intermédio de ação civil, de ordem pública, que abrange danos socioambientais impostos a toda uma comunidade, afrontando direitos humanos fundamentais, mormente aqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, ao direito à proteção ao meio ambiente do trabalho, à saúde, à integridade física e à vida dos trabalhadores. 1

Por outro lado, configura-se como um alerta quanto à irresponsabilidade ambiental que conduziu a produção de agrotóxico em território brasileiro pelas empresas envolvidas, que por décadas atuaram …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259360/agrotoxicos-e-a-saude-do-trabalhador-a-responsabilidade-por-contaminacao-do-meio-ambiente-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-11-2018