Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Agrotóxicos e a Saúde do Trabalhador: A Responsabilidade por Contaminação do Meio Ambiente do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

NORMA SUELI PADILHA

Pós-Doutora em Ética Ambiental pela UNICAMP. Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Professora Associada IV da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – FMS. Advogada. normasp@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo contextualiza os fundamentos constitucionais da proteção do equilíbrio do meio ambiente laboral, por meio da análise do caso judicial Shell/Basf, de Paulínia-SP, um emblemático hard case da Justiça do Trabalho, referente a um passivo socioambiental decorrente de conduta empresarial irresponsável de multinacionais químicas, que aplicaram em território brasileiro a prática do “duplo padrão” na produção de agrotóxico, contaminando trabalhadores, moradores e meio ambiente. Um precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de direitos de natureza transindividual pela Justiça do Trabalho, portanto, direitos indisponíveis, tutelados por intermédio de ação civil, de ordem pública, que abrange danos socioambientais praticados de forma irresponsável por décadas, afrontando direitos humanos fundamentais, mormente àqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, ao direito à proteção ao meio ambiente do trabalho, à saúde, à integridade física e à vida dos trabalhadores.

Abstract:

This paper contextualizes the constitutional foundations of the legal protection of the balanced work environment through the analysis of the Shell/Basf case – that has occurred in Paulínia/SP – being an emblematic hard case that has been submitted to the Labor Justice concerning an socio-environmental liability, due to chemical multinational companies irresponsible actions, being applied in the Brazilian territory the “double standard” practice, harming workers, residents and the environment. It comes up with a precedent that allows the analysis of the legal protection of transindividual rights in the Labor Courts to its full extent, since they are inalienable rights, protected by public civil action, encompassing socio-environmental damages caused by decades of irresponsible practices. The aforementioned practices disrespect human rights, especially those regarding human dignity, the social value of work, the right to a balanced work environment, and workers health, life and physical integrity.

Palavra Chave: Caso judicial Shell/Basf de Paulínia-SP – Meio ambiente do trabalho – Contaminação trabalhadores – Danos socioambientais – Saúde e integridade física – Poluição laboral

Keywords: Shell/Basf case of Paulínia-SP – Work Environment – Workers Contamination – Socio-Environmental Damages – Health And Physical Integrity – Labor Pollution

Introdução

A contribuição que se pretende com este artigo é ressaltar o avanço proporcionado à proteção dos direitos humanos do trabalhador em decorrência do reconhecimento, pelo Texto Constitucional de 1988, do direito ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho, enquanto um direito humano fundamental, propiciador do diálogo interdisciplinar entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho sedimentando a inovadora seara do Direto Ambiental do Trabalho.

E tal reflexão se faz por meio da nova perspectiva constitucional quanto ao risco à saúde e qualidade de vida do trabalhador no ambiente do trabalho fundamentada nos princípios que alicerçam o ordenamento jusambiental brasileiro, e na caracterização do equilíbrio do meio ambiente como um direito fundamental que prioriza a proteção da vida, e impõe o eficiente controle dos riscos, na perspectiva de sua minimização e possível eliminação, e sob a ótica da precaução e não apenas de sua mera monetização, além de propiciar um amplo sistema de responsabilização do poluidor.

A análise da contribuição do Direito Ambiental do Trabalho a uma mais efetiva proteção do ser humano trabalhador diante dos riscos de degradação ambiental no ambiente de trabalho será apresentada, neste artigo, por meio de um caso judicial emblemático da Justiça do Trabalho brasileira referido à temática de contaminação do meio ambiente pela indústria do agrotóxico, mais especificamente o caso Shell/Basf do Recanto dos Pássaros em Paulínia/SP.

A opção por se destacar os fundamentos jusambientais que alicerçaram uma decisão eficaz da Justiça do Trabalho na área ambiental se faz, não só por se referir a um caso de contaminação química que produziu um passivo de danos socioambientais imensuráveis, mas, também, por se caracterizar como um precedente judicial inigualável, um marco judicial paradigmático para a afirmação do direito ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho como um direito humano fundamental do trabalhador, e a consequente aplicação do regime de responsabilização integral pelo dano a sua saúde e qualidade de vida, com base na responsabilidade ambiental de natureza objetiva.

O caso judicial em tela refere-se a um precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de direitos de natureza transindividual pela Justiça do Trabalho, portanto, direitos indisponíveis, tutelados por intermédio de ação civil, de ordem pública, que abrange danos socioambientais impostos a toda uma comunidade, afrontando direitos humanos fundamentais, mormente aqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, ao direito à proteção ao meio ambiente do trabalho, à saúde, à integridade física e à vida dos trabalhadores. 1

Por outro lado, configura-se como um alerta quanto à irresponsabilidade ambiental que conduziu a produção de agrotóxico em território brasileiro pelas empresas envolvidas, que por décadas atuaram em total desrespeito a padrões de qualidade ambiental, a princípios elementares de gestão de riscos e controle de resíduos contaminantes do meio ambiente e da saúde humana, incentivadas pelas falhas da legislação e da fiscalização em território brasileiro, quanto a processos de produção com potencial de contaminação ambiental.

Trata-se de refletir sobre a implementação dos princípios que fundamentam a tutela do meio ambiente do trabalho, por meio de caso de tutela judicial de altíssima complexidade, com o intuito de demonstrar a aptidão dos fundamentos do Direito Ambiental do Trabalho para garantir a responsabilização de empresas que agiram deliberada e danosamente diante de riscos conhecidos, deixando um legado de contaminação e danos ambientais irreversíveis, que atingiu o solo, os lençóis freáticos, a fauna e a flora locais, a saúde da população circundante, e, principalmente, afetando de forma definitiva a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores diretamente envolvidos com a produção.

A ótica de análise se faz a partir de uma crítica às fragilidades dos mecanismos jurídicos tradicionais do direito do trabalho, somada às falhas na fiscalização dos órgãos estatais responsáveis pelo controle de atividades produtivas com potencial de contaminação e risco ambiental, para proteção efetiva do ser humano trabalhador exposto a um sistemático e deliberado adoecimento no trabalho e por meio do trabalho.

1. A irresponsabilidade ambiental da indústria do agrotóxico e o duplo padrão

O caso em análise refere-se à contaminação crônica por resíduos químicos nas antigas instalações da Shell do Brasil S.A. em Paulínia (SP), no Bairro Recanto dos Pássaros, cumulativa ao longo de décadas, em decorrência do descarte sistemático de resíduos químicos no meio ambiente, e que afetou uma extensa área de propriedades, o solo e os recursos hídricos da localidade, por meio dos poluentes persistentes conhecidos como DRINS gerando um passivo ambiental permanente, condenando a saúde ambiental do meio ambiente e afetando centenas de pessoas, desde a população da região e, principalmente, dos trabalhadores da indústria, que adoeceram lenta e progressivamente, chegando alguns até perderam a vida, em decorrência da “herança” cumulativa da contaminação química. 2

Registre-se que a instalação da empresa Shell no Brasil se deu concomitantemente à proibição de fabricação dos “DRINS” nos Estados Unidos, em meados da década de 1970, quando se constatou, a partir de testes em animais de laboratório, que tais praguicidas utilizados na agricultura tinham potencial cancerígeno ao ser humano. Os DRINS (Aldrin, Dieldrin e Endrin) são inseticidas organoclorados sintéticos, compostos por carbono e cloro. Tais produtos foram intensamente utilizados pelo mercado consumidor mundial, a partir da década de 70, principalmente no plantio de algodão, de milho e no combate ao cupim, mas que teve o seu uso restringido e proibido por muitos países após a descoberta da contaminação de forma persistente destes produtos, que apresentam características de bioacumulação e biomagnificação do ambiente. 3

A exposição crônica aos compostos DRINS, enquanto contaminantes ambientais, produz uma rápida absorção pelo organismo e deposição no tecido adiposo, produzindo entre outros sintomas, convulsões, hiperexcitabilidade e tremores. (UMBUZEIRO et al., 2008). E, embora os DRINS não sejam classificados como carcinógeno para os seres humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), apresentam-se como componentes altamente perigosos com alto risco de contaminação ambiental.

No caso que serve de parâmetro a presente análise, a instalação da planta industrial da Shell, no complexo industrial denominado Centro Industrial Shell Paulínia (CISP), deu-se no contexto do fenômeno global de transferência dos riscos industriais dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, principalmente em decorrência da ausência de políticas de proteção ambiental e da saúde dos trabalhadores em países periféricos. Assim foi que em 1975 a Shell iniciou a instalação de uma planta industrial de defensivos agrícolas para a fabricação de agrotóxicos organoclorados, em uma área de aproximadamente 14 hectares nos limites do Rio Atibaia, no município de Paulínia, nas proximidades do local onde existia uma extensa área residencial composta por chácaras, conhecido como Condomínio Recanto dos Pássaros (GREENPEACE, 2001).

Destaque-se também, que tal movimento das indústrias químicas multinacionais para os países periféricos identifica a prática do “duplo padrão” no qual a mesma empresa aplica diferentes modelos de produção em bases territoriais distintas, dependendo do grau de controle estatal do risco inerente as suas atividades. Desta forma, diante das fragilidades dos padrões ambientais locais, bem como, dos mecanismos de responsabilização de danos socioambientais, é possível maximizar os lucros e diminuir os custos da produção em detrimento de manutenção de medidas preventivas de proteção ambiental e da saúde do trabalhador .

Trata-se de transferir para países periféricos os riscos decorrentes da produção química, que abrangem riscos aos ecossistemas, ao solo, aos recursos hídricos, à saúde humana, aos trabalhadores e a extensas áreas de propriedades urbanas e rurais, afetando o desenvolvimento e o equilíbrio ambiental. Segundo Castleman “a combinação de informações, regulamentos e indenizações elevaram o custo do uso de substâncias tóxicas em certos países. Em alguns casos, as empresas transferiram plantas inteiras e exportaram os produtos banidos para os países em desenvolvimento” (CASTLEMAN, 1996, p. 48).

Desta forma, a migração da indústria química, então denominada Shell Chemical Company, 4 para o território brasileiro se insere neste contexto do movimento migratório de capital internacional para novas áreas industriais, em países periféricos, em busca de novas vantagens locacionais mais rentáveis. O atrativo do movimento territorial das indústrias químicas multinacionais em direção aos países subdesenvolvidos, como o Brasil, foi motivado por fatores atinentes ao menor custo de produção, desde o preço da terra, aos incentivos econômicos, mas também pela isenção fiscal, que no caso brasileiro, foi fartamente concedida pelos governos militares, que tampouco possuíam política efetiva de fiscalização e segurança quanto aos resíduos tóxicos da produção de agrotóxicos, tornando frágil e ineficiente qualquer controle estatal quanto a danos ambientais.

Interessante destacar que foi também na década de 70 que as maiores indústrias de agrotóxico do mundo, entre elas, a Basf, que posteriormente se tornou a sucessora da Shell no Brasil, bem como, as conhecidas Monsanto, Bayer e Syngenta, entre outras gigantes do setor, criaram no Brasil a Associação Nacional de...

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3 de Dezembro de 2021
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