Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça e os Princípios da Subsidiariedade e Supletividade do Cpc/2015 no Processo do Trabalho: Em Busca da Implementação do Processo Constitucional do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Coordenador e pesquisador do Grupo de Pesquisa: Processo, Trabalho e Previdência: diálogos e críticas, da UFES, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. É pesquisador do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo, do UDF e do Grupo Trabalho Constituição e Cidadania, da UnB, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advoga

CARLOS IONEY CARNEIRO MELO

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Servidor Público do Ministério Público do Trabalho. carlosioney@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Este artigo tem como objetivo precípuo demonstrar que o processo trabalhista, além de possuir suas próprias regras e princípios, aplica também de maneira subsidiária e supletiva as normas processualistas civilistas, sendo que todas se encontram sob a égide dos direitos constitucionais e, por meio dessa dialética normativa, alcança-se o processo constitucional do trabalho e corolário lógico a figura dos precedentes trabalhistas.Abstract: : The purpose of this article is to demonstrate that the labor process, in addition to having its own rules and principles, also applies in a subsidiary and supplementary way the civil proceduralist norms, all of which are under the aegis of constitutional rights, and through this normative dialectic we reach the constitutional process of work and logical corollary the figure of the labor precedents.

Palavra Chave: Processo do trabalho ‒ Processo civil ‒ Processo constitucional trabalhista ‒ Precedentes trabalhistasKeywords: Labor Process ‒ Civil lawsuit ‒ Labor Constitutional Process ‒ Labor Precedents

1. Introdução

Com o escopo de analisar o acesso à justiça como direito fundamental, estabelecido no art. , XXXV, da Constituição da Republica de 1988, o presente artigo realiza uma dialética entre as regras processuais do Código de Processo Civil e a da Consolidação da Leis do Trabalho, que a partir da incidência das normas constitucionais ensejam o denominado processo constitucional do trabalho.

A problemática que conduziu a elaboração deste artigo é como deve ser realizada a incidência das normas processuais civilistas no estuário normativo trabalhista brasileiro com fito de efetivar a ordem constitucionalmente consagrada e vice-versa ‒ em nome da “materialização do direito processual”. A questão que cinge este artigo é: como a relação binária entre as normas infraconstitucionais devem ocorrer em nome de um real e efetivo acesso à justiça, nos exatos termos lecionados por Mauro Cappelletti e Bryant Garth? 1

O método de abordagem ora utilizado é o dedutivo, enquanto que as técnicas de pesquisa consistem em pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legal.

Inicialmente, cumpre destacar a sistemática processual consubstanciada a partir da leitura das regras normativas constitucionais aplicadas ao processo, na perspectiva dworkiana, levando em consideração o direito fundamental à ordem jurídica justa e tempestiva, elementos da nova ordem pautada na dignidade humana, e por isso lendo o direito ao processo não somente como um direito instrumental, mas também material, que tem como fulcro a segurança jurídica.

Para Ronald Dworkin, jusfilósofo norte-americano, as normas são formadas pela junção das regras e dos princípios, “sendo que os princípios têm uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Podemos dizer que as regras são funcionalmente importantes ou desimportantes”. 2 Ou seja, enquanto que um mesmo princípio pode ser aplicado de maneira mais aguda em um caso concreto e menos aguda em outro, a norma não, já que ou ela incide ou não incide em uma hipótese fática, pela técnica da subsunção.

A constitucionalização do direito processual, por sua vez, atingindo a instrumentalização do processo civil e trabalhista, permite que procedimentos possam conversar entre si, de modo a proporcionar a máxima efetividade da justiça, alçando assim o então processo constitucional, que ao mesmo tempo em que é um direito processual, é também um direito material, trazendo para o campo processual toda a normatização constitucional, devendo esta iluminar todo aquele espectro normativo, e por isso o devido processo legal deve ser permear o direito fundamental à jurisdição com o substrato dos valores constitucionais. Por isso, esse novo paradigma processual é consubstanciado por normas, como os princípios da celeridade, da efetividade, da duração razoável do processo, da segurança jurídica e até mesmo o da dignidade da pessoa humana, ao ponto de os direitos fundamentais receberem a devida proteção jurídica, devendo o processo ofertar uma efetiva atuação judiciária.

Quanto à dialética entre o processo e a Constituição, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259362/o-direito-fundamental-ao-acesso-a-justica-e-os-principios-da-subsidiariedade-e-supletividade-do-cpc-2015-no-processo-do-trabalho-em-busca-da-implementacao-do-processo-constitucional-do-trabalho