Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça e os Princípios da Subsidiariedade e Supletividade do Cpc/2015 no Processo do Trabalho: Em Busca da Implementação do Processo Constitucional do Trabalho

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Autores:

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Coordenador e pesquisador do Grupo de Pesquisa: Processo, Trabalho e Previdência: diálogos e críticas, da UFES, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. É pesquisador do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo, do UDF e do Grupo Trabalho Constituição e Cidadania, da UnB, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advoga

CARLOS IONEY CARNEIRO MELO

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Servidor Público do Ministério Público do Trabalho. carlosioney@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo tem como objetivo precípuo demonstrar que o processo trabalhista, além de possuir suas próprias regras e princípios, aplica também de maneira subsidiária e supletiva as normas processualistas civilistas, sendo que todas se encontram sob a égide dos direitos constitucionais e, por meio dessa dialética normativa, alcança-se o processo constitucional do trabalho e corolário lógico a figura dos precedentes trabalhistas.

Abstract:

: The purpose of this article is to demonstrate that the labor process, in addition to having its own rules and principles, also applies in a subsidiary and supplementary way the civil proceduralist norms, all of which are under the aegis of constitutional rights, and through this normative dialectic we reach the constitutional process of work and logical corollary the figure of the labor precedents.

Palavra Chave: Processo do trabalho ‒ Processo civil ‒ Processo constitucional trabalhista ‒ Precedentes trabalhistas

Keywords: Labor Process ‒ Civil lawsuit ‒ Labor Constitutional Process ‒ Labor Precedents

1. Introdução

Com o escopo de analisar o acesso à justiça como direito fundamental, estabelecido no art. , XXXV, da Constituição da República de 1988, o presente artigo realiza uma dialética entre as regras processuais do Código de Processo Civil e a da Consolidação da Leis do Trabalho, que a partir da incidência das normas constitucionais ensejam o denominado processo constitucional do trabalho.

A problemática que conduziu a elaboração deste artigo é como deve ser realizada a incidência das normas processuais civilistas no estuário normativo trabalhista brasileiro com fito de efetivar a ordem constitucionalmente consagrada e vice-versa ‒ em nome da “materialização do direito processual”. A questão que cinge este artigo é: como a relação binária entre as normas infraconstitucionais devem ocorrer em nome de um real e efetivo acesso à justiça, nos exatos termos lecionados por Mauro Cappelletti e Bryant Garth? 1

O método de abordagem ora utilizado é o dedutivo, enquanto que as técnicas de pesquisa consistem em pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legal.

Inicialmente, cumpre destacar a sistemática processual consubstanciada a partir da leitura das regras normativas constitucionais aplicadas ao processo, na perspectiva dworkiana, levando em consideração o direito fundamental à ordem jurídica justa e tempestiva, elementos da nova ordem pautada na dignidade humana, e por isso lendo o direito ao processo não somente como um direito instrumental, mas também material, que tem como fulcro a segurança jurídica.

Para Ronald Dworkin, jusfilósofo norte-americano, as normas são formadas pela junção das regras e dos princípios, “sendo que os princípios têm uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Podemos dizer que as regras são funcionalmente importantes ou desimportantes”. 2 Ou seja, enquanto que um mesmo princípio pode ser aplicado de maneira mais aguda em um caso concreto e menos aguda em outro, a norma não, já que ou ela incide ou não incide em uma hipótese fática, pela técnica da subsunção.

A constitucionalização do direito processual, por sua vez, atingindo a instrumentalização do processo civil e trabalhista, permite que procedimentos possam conversar entre si, de modo a proporcionar a máxima efetividade da justiça, alçando assim o então processo constitucional, que ao mesmo tempo em que é um direito processual, é também um direito material, trazendo para o campo processual toda a normatização constitucional, devendo esta iluminar todo aquele espectro normativo, e por isso o devido processo legal deve ser permear o direito fundamental à jurisdição com o substrato dos valores constitucionais. Por isso, esse novo paradigma processual é consubstanciado por normas, como os princípios da celeridade, da efetividade, da duração razoável do processo, da segurança jurídica e até mesmo o da dignidade da pessoa humana, ao ponto de os direitos fundamentais receberem a devida proteção jurídica, devendo o processo ofertar uma efetiva atuação judiciária.

Quanto à dialética entre o processo e a Constituição, Daniel Francisco Mitidiero leciona:

As relações entre o processo civil e a Constituição são relações dialógicas, de recíproca implicação. Há na doutrina contemporânea um diálogo constante entre o direito processual civil e o direito constitucional, a ponto de muitos autores falarem, de um lado, em uma teoria processual da Constituição e, de outro, surpreendendo o tema por um ângulo diverso de visão, em uma teoria constitucional do processo, como desdobramento da força normativa da Constituição especificamente canalizada para o campo de atuação do processo civil. No fundo, uma processualização da Constituição, a par de uma concomitante constitucionalização do processo (“materialização do direito processual”). 3

Com efeito, a Justiça do Trabalho, impregnada por sua missão de prestar uma jurisdição efetiva, dentro de um prazo razoável, ante a natureza alimentar das matérias enfrentadas na solução dos conflitos, passou a demandar maiores instrumentos de efetividade, o que vem sendo possível com a aplicação do processo comum às suas especificidades, ofertando aos seus jurisdicionados uma técnica procedimental caracterizada pela celeridade e máxima eficiência, como garantidor dos direitos fundamentais trabalhistas.

Assim, em nome do processo constitucional do trabalho, deve-se ter em mente a correlação direta entre a Carta Magna de 1988 e as normas processuais estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho de maneira primária e de maneira subsidiária e supletiva àquelas estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que os preceitos constitucionais que regem a incidência dessas normas infraconstitucionais, consagrando os valores democráticos e supremos da sociedade política e civilizada que organizam o Estado Democrático brasileiro, que automaticamente corresponde ao aporte do Estado Constitucional de Direito, efetivando os direitos fundamentais e ao mesmo tempo como limite de sua atuação e ampliação do controle do poder estatal, pelos instrumentos de defesa de liberdades fundamentais.

Diante desse contexto, tem-se que a democracia atualmente opera-se não somente mais por meio do sufrágio universal, mas também mediante técnicas procedimentais que permitem um amplo e efetivo debate dos fatos e do direito positivado, com efetiva participação das partes litigantes e até mesmo da sociedade (vide possibilidade de audiência pública e amicus curiae), fazendo com que os protagonistas do processo sejam as partes e não quem decide o processo, afinal são elas as detentoras do direito e dos fatos ali debatidos e elas que arcarão com as consequências do comando sentencial.

Analisa-se, além do acesso formal ao Poder Judiciário, que é de extrema relevância o acesso material como direito fundamental que é. E isso se mostra essencial na existência de uma Justiça do Trabalho, em que o direito ao trabalho digno irradia sua eficácia para o mundo das normas processuais trabalhistas e vice-versa, até porque é inimaginável uma democracia sem a efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas.

A conjuntura atual é permitir que o CPC atue de forma supletiva e subsidiária no sistema processual trabalhista objetivando a máxima efetividade da Justiça Especializada Trabalhista, tendo como parâmetro a prestação da tutela justa, efetiva e de forma satisfativa, respeitados os institutos e compatibilidades do modelo especial, mas sempre assegurando a segurança jurídica, eis que os princípios basilares do Direito Processual do Trabalho orientam o intérprete a todo o momento, para que concretizem os direitos fundamentais trabalhistas, que são vértices do Estado Democrático de Direito.

Logo, é de se perceber, neste breve trabalho, que o direito fundamental à ordem jurídica justa e tempestiva trabalhista não se dá apenas com a leitura isolada dos institutos, mas a partir da identificação pelo aplicador do direito das regras processuais mais eficazes para a pronta satisfação da atividade jurisdicional em prol do homem trabalhador, titular do direito fundamental ao trabalho digno.

2. Direitos fundamentais e a constitucionalização do processo

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, inaugurando o modelo de Estado Constitucional de Direito, 4 alçou como princípio basilar do ordenamento jurídico a dignidade humana, exarando sua carga axiológica e normativa a todo o ordenamento, tendo por vetor a dignidade humana como ponto de partida e os direitos fundamentais como concretude desse princípio basilar (arts. , inciso III c/c , II, e , § 2º, da CF/1988), influenciada pela doutrina 5 dos direitos humanos.

Com efeito, a dignidade humana, esculpida na Carta Cidadã como um de seus fundamentos, se deu por escolha constitucional democrática, influenciada pelos valores internacionais de proteção do homem considerado em sua integridade, convergindo todo o direito, a sociedade política e civil a essa centralidade. Como leciona Ingo Wolfgang Sarlet “categoricamente é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal”. 6

Nessa senda, cria-se uma série de direitos e garantias fundamentais que visam proporcionar à pessoa condições mínimas de existência e vida em sociedade, hipótese essa inerente a todo ser humano que jamais pode ser violada no cotidiano, pautando a atuação do Estado e da sociedade à promoção da dignidade humana, sob pena de colocar em ameaça o Estado Democrático de Direito.

Lecionam Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado:

A pessoa humana e sua dignidade estão enfatizadas, em uma Constituição criadora e regente de um Estado Democrático de Direito, em diversos de seus segmentos e enunciados: por exemplo, nos princípios fundamentais; nos direitos e garantias fundamentais; na regulação da ordem econômica e financeira; na regulação da ordem social. Em todas essas dimensões constitucionais, a centralidade da pessoa humana e sua necessária dignidade estão explicitas ou implicitamente asseguradas. 7

Por conseguinte, a Carta Republicana de 1988 assegurou aos direitos fundamentais feição de cláusulas pétreas, conferindo-lhes posição topográfica diferenciada com sensível abertura de seu catálogo de proteção (art. 5º, § 2º), 8 permitindo aferir condição de núcleo essencial do sistema jurídico apto a dar legitimidade e prevalência da dignidade humana para não se restringir a esfera teórica, mas, sim, a circunscrever ao conteúdo de sua efetividade. 9

Daí por que se dizer que seria um atentado à própria dignidade humana se houvesse forma de esvaziamento do conteúdo fundamental. Tem-se que este direito é o principal vetor de uma sociedade moderna, na qual tem como o seu epicentro o ser humano. É para ele e a partir dele que existe todo o arcabouço normativo brasileiro.

É de bom alvitre acentuar que a Constituição da República de 1988 alçou o acesso à Justiça a direito fundamental, exarando sua carga normativa aos ramos jurídicos, num verdadeiro fenômeno de constitucionalização do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259362/o-direito-fundamental-ao-acesso-a-justica-e-os-principios-da-subsidiariedade-e-supletividade-do-cpc-2015-no-processo-do-trabalho-em-busca-da-implementacao-do-processo-constitucional-do-trabalho