Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Acordo Extrajudicial – Homologação – Admissibilidade – Benefício Previdenciário – Reconhecimento Parcial do Acordo Firmado Entre as Partes, Limitada Unicamente às Verbas – Indenização Referente ao Período do Chamado “Limbo Previdenciário”, Relativo ao Lapso de Tempo Envolvendo o Recurso ao Inss para Reversão de Benefício – Valor Destinado a Ressarcir Prejuízo Material de Período Determinado de Afastamento, Ademais, que Não se Confunde com Mero Acréscimo Patrimonial

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TRT-2.ª Reg. - Processo 1000100-12.2018.5.02.0038 - 1ª Turma - j. 11.04.2018 - Rel. Rosa Maria Weber - Área do Direito: Processual; Previdenciário.

ACORDO EXTRAJUDICIAL – Homologação – Admissibilidade – Benefício previdenciário – Reconhecimento parcial do acordo firmado entre as partes, limitada unicamente às verbas – Indenização referente ao período do chamado “limbo previdenciário”, relativo ao lapso de tempo envolvendo o recurso ao INSS para reversão de benefício – Valor destinado a ressarcir prejuízo material de período determinado de afastamento, ademais, que não se confunde com mero acréscimo patrimonial.

PROCESSO: 1000100-12.2018.5.02.0038

REQUERENTE : CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA EM SÃO PAULO

REQUERENTE : TEREZINHA FERREIRA DE BRITO

Ementa

SENTENÇA

I – RELATÓRIO:

CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA EM SÃO PAULO e TEREZINHA FERREIRA DE BRITO ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.

Vieram os autos a este CEJUSC por determinação da Vara do Trabalho de origem, em sintonia com a Recomendação GP/CR 11/2017.

Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, deferido o benefício da Justiça Gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais pelo consulado.

Em cumprimento ao despacho de fl. 31, o consulado efetuou o recolhimento das custas processuais de sua responsabilidade.

Às fls. 33/35 o consulado requerente peticionou nos autos requerendo a redesignação da audiência.

Em audiência, o consulado ratificou os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial e foi designada nova audiência para oitiva da trabalhadora interessada (fl. 36).

Na segunda audiência, a requerente trabalhadora ratificou os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial (fl. 41).

É o relatório.

II– FUNDAMENTAÇÃO:

Da relação jurídica trazida a exame:

Conforme os termos da petição inicial, o (a) trabalhador (a) interessado (a) firmou acordo extrajudicial com a empresa, no valor de R$ 13.082,02.

O vínculo de emprego é incontroverso (CTPS trazida aos autos, fl. 08).

As verbas objeto do acordo foram discriminadas na petição inicial (fl. 03, item 2.4). O objeto transacionado é lícito, possível, determinado, sendo os agentes capazes. Foi ainda observada a forma disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, não sobressaltando matérias cogentes aptas a afastar a pretensão particular dos interessados.

Foi ainda firmada a cláusula penal, em caso de descumprimento do acordo e as partes estão representadas por advogados distintos (art. 855-B, § 1º, CLT).

Extensão da quitação:

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.

Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo.

Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.

Com efeito, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada unicamente aos direitos (verbas) especificados no item 2.4, fl. 03 da petição de acordo, combinado com o segundo parágrafo, item 1, de fl. 03, qual seja, indenização nos termos da lei civil, referente período do chamado “limbo previdenciário”, relativoao lapso de tempo envolvendo o recurso ao INSS para reversão de benefício, notadamente entre maio a novembro de 2017.

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino a natureza jurídica da verba como indenizatória, por tratar-se de valor destinado a ressarcir prejuízo material de período determinado de afastamento, não se confundindo com mero acréscimo patrimonial.

Gratuidade Judiciária:

Nos termos do despacho de fl. 24, já foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente trabalhadora.

Honorários advocatícios:

Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, dada a ressalva da quitação, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da petição inicial e observados os limites da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Declaro indenizatório o objeto da transação.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Defiro o benefício de justiça gratuita à requerente trabalhadora.

Custas processuais no importe de R$ 130,82 (1%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 13.082,02), já recolhidas pelo consulado interessado.

Dispensada a intimação da UNIÃO (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Requerentes cientes.

Nada mais.

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz do Trabalho

Comentário

Paula Castro Collesi

Advogada. Mestranda em Ciências Jurídico-Laborais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduada pelo COGEAE-PUC-SP.

paula@ovidiocollesi.adv.br.

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei 13.467/2017, vulgarmente chamada de Reforma Trabalhista, foi o Capítulo III-A, o qual dispõe sobre o processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial, com a inserção dos artigos 855-B ao 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma grande parcela dos seres humanos costuma ser reticente com o novo, e não foi diferente com o tema acordo extrajudicial. Muitas foram as críticas ao novo instituto, mas principalmente: a instituição das chamadas lides simuladas, ou casadinhas, como utilizado no cotidiano trabalhista, a utilização dos juízes como carimbadores de rescisões contratuais e a pouca disposição legislativa sobre o tema, pois abrangida somente por quatro artigos.

Nesse sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), realizou audiência pública 1) sobre a matéria, ainda no período de vacatio legis da referida legislação, com o objetivo de escutar a sociedade jurídica, composta de instituições, doutrinadores, juízes, membros do Ministério Público e advogados, para adoção de procedimentos e regulamentação sobre a matéria, inclusive para atualização da Resolução 174 do mesmo Conselho, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas.

Até o momento, 2) não foi editada nenhuma resolução, mas pelo o que se observou desses seis meses de vigência dessa nova modalidade legal, tais medidas urgem por aprovação, diante da multiplicidade de entendimento entre os magistrados laborais. Em análise da jurisprudência, no âmbito do TRT da 2ª Região, tanto sentenças 3) como acórdãos, 4) observa-se decisões conflitantes e até opostas, basicamente em três...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259364/acordo-extrajudicial-homologacao-admissibilidade-beneficio-previdenciario-reconhecimento-parcial-do-acordo-firmado-entre-as-partes-limitada-unicamente-as-verbas-indenizacao-referente-ao-periodo-do-chamado-limbo-previdenciario-relativo-ao-lapso-de-tempo-envolvendo-o-recurso-ao-inss-para-reversao-de-beneficio-valor-destinado-a-ressarcir-prejuizo-material-de-periodo-determinado-de-afastamento-ademais-que-nao-se-confunde-com-mero-acrescimo-patrimonial