Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Acordo Extrajudicial – Homologação – Admissibilidade – Benefício Previdenciário – Reconhecimento Parcial do Acordo Firmado Entre as Partes, Limitada Unicamente às Verbas – Indenização Referente ao Período do Chamado “Limbo Previdenciário”, Relativo ao Lapso de Tempo Envolvendo o Recurso ao Inss para Reversão de Benefício – Valor Destinado a Ressarcir Prejuízo Material de Período Determinado de Afastamento, Ademais, que Não se Confunde com Mero Acréscimo Patrimonial

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TRT-2.ª Reg. - Processo 1000100-12.2018.5.02.0038 - 1ª Turma - j. 11.04.2018 - Rel. Rosa Maria Weber - Área do Direito: Processual; Previdenciário.

ACORDO EXTRAJUDICIAL – Homologação – Admissibilidade – Benefício previdenciário – Reconhecimento parcial do acordo firmado entre as partes, limitada unicamente às verbas – Indenização referente ao período do chamado “limbo previdenciário”, relativo ao lapso de tempo envolvendo o recurso ao INSS para reversão de benefício – Valor destinado a ressarcir prejuízo material de período determinado de afastamento, ademais, que não se confunde com mero acréscimo patrimonial.

PROCESSO: 1000100-12.2018.5.02.0038

REQUERENTE : CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA EM SÃO PAULO

REQUERENTE : TEREZINHA FERREIRA DE BRITO

Ementa

SENTENÇA

I – RELATÓRIO:

CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA EM SÃO PAULO e TEREZINHA FERREIRA DE BRITO ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.

Vieram os autos a este CEJUSC por determinação da Vara do Trabalho de origem, em sintonia com a Recomendação GP /CR 11/2017.

Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, deferido o benefício da Justiça Gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais pelo consulado.

Em cumprimento ao despacho de fl. 31, o consulado efetuou o recolhimento das custas processuais de sua responsabilidade.

Às fls. 33/35 o consulado requerente peticionou nos autos requerendo a redesignação da audiência.

Em audiência, o consulado ratificou os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial e foi designada nova audiência para oitiva da trabalhadora interessada (fl. 36).

Na segunda audiência, a requerente trabalhadora ratificou os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial (fl. 41).

É o relatório.

II– FUNDAMENTAÇÃO:

Da relação jurídica trazida a exame:

Conforme os termos da petição inicial, o (a) trabalhador (a) interessado (a) firmou acordo extrajudicial com a empresa, no valor de R$ 13.082,02.

O vínculo de emprego é incontroverso (CTPS trazida aos autos, fl. 08).

As verbas objeto do acordo foram discriminadas na petição inicial (fl. 03, item 2.4). O objeto transacionado é lícito, possível, determinado, sendo os agentes capazes. Foi ainda observada a forma disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, não sobressaltando matérias cogentes aptas a afastar a pretensão particular dos interessados.

Foi ainda firmada a cláusula penal, em caso de descumprimento do acordo e as partes estão representadas por advogados distintos (art. 855-B, § 1º, CLT).

Extensão da quitação:

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.

Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo.

Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259364/acordo-extrajudicial-homologacao-admissibilidade-beneficio-previdenciario-reconhecimento-parcial-do-acordo-firmado-entre-as-partes-limitada-unicamente-as-verbas-indenizacao-referente-ao-periodo-do-chamado-limbo-previdenciario-relativo-ao-lapso-de-tempo-envolvendo-o-recurso-ao-inss-para-reversao-de-beneficio-valor-destinado-a-ressarcir-prejuizo-material-de-periodo-determinado-de-afastamento-ademais-que-nao-se-confunde-com-mero-acrescimo-patrimonial