Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

Organizado por Raphael Miziara e Thereza C. Nahas - Em Foco

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30.760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empresa de transporte de cargas TC Logística Integrada Ltda., de Uberlândia (MG).

Na reclamação ao Supremo, a empresa alegou descumprimento da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na qual o Ministro Luís Roberto Barroso determinou liminarmente a suspensão, na Justiça do Trabalho, de todos os processos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Na primeira instância, a empresa alegou que contratou o autor da reclamação trabalhista como transportador autônomo de cargas nos moldes da Lei 11.442/2007; que ele tinha o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, e que empregava outros motoristas para conduzirem veículos de sua propriedade na prestação dos serviços executados. No entanto, a Justiça do Trabalho considerou ilícita a contratação, reconhecendo o vínculo empregatício, e determinou o início da execução provisória.

Em sua decisão, a Ministra Cármen Lúcia observou que a empresa suscitou oportunamente a questão do sobrestamento do processo, pedido que foi expressamente indeferido “por falta de amparo” pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belém. “Pelos documentos que instruem estes autos, em especial o trecho transcrito do acórdão reclamado, parece evidenciada, ao menos nesse juízo de delibação próprio do exame das medidas cautelares, o descumprimento da determinação de sobrestamento proferida na ADC 48, impondo-se a concessão da medida liminar requerida”, concluiu a Ministra, ressalvando a possibilidade de reexame da questão pelo relator da reclamação, Ministro Marco Aurélio, após o término do recesso Judiciário.

Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 09.07.2018.

SUSPENSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE MANTEVE TRÂMITE DE AÇÃO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE CARGA

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que manteve o trâmite de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Avon Cosméticos Ltda., referente à terceirização na contratação de trabalhadores do transporte de carga. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30.181, ajuizada pela empresa, o Ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48.

Em 19 de dezembro de 2017, o relator da ADC, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Em sua decisão, o Ministro Marco Aurélio apontou que a ADC 48 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) com a finalidade de ver reconhecida a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.442/2007, entre eles o artigo 5º, o qual estabelece que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

No caso dos autos, o Ministro observou que o Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao negar pedido da Avon Cosméticos para sobrestar o processo, contrariou a liminar deferida na ADC. “Estando em jogo, na origem, discussão sobre a licitude de terceirização realizada com base no mencionado diploma, está evidenciada a apontada contrariedade ao paradigma”, concluiu.

Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 05.07.2018.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A BANCÁRIOS APOSENTADOS SERÁ JULGADA PELA JT

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.

Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social de forma unilateral e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho. Entre 2010 e 2015, segundo eles, o banco distribuiu a participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva apenas aos empregados ativos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Entre outras razões, o TRT apontou que o STF, no julgamento de dois recursos extraordinários em 2013, entendeu que os processos que tratam de complementação de aposentadoria são da competência da Justiça Comum.

No recurso de revista ao TST, o grupo sustentou que seu caso não se enquadra na mesma hipótese dos recursos julgados pelo STF. Segundo eles, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, de responsabilidade deste, e não de entidade privada de previdência.

A relatora, Ministra Maria de Assis Calsing, observou que a decisão proferida pelo STF reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e exige a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. No caso, entretanto, trata-se de supressão do pagamento de parcela prevista no estatuto do ex-empregador. “A presente reclamação, portanto, discute matéria diversa daquela debatida pelo STF”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos. Após a publicação do acórdão, o Santander opôs embargos de declaração, que aguardam inclusão em pauta.

Processo: RR-1195-62.2015.5.21.0041

ADVOGADO COM PROCURAÇÃO OUTORGADA QUANDO ERA ESTAGIÁRIO PODE REPRESENTAR EMPRESA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S.C. Ltda. em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o advogado não tinha poderes para representar a empresa. Segundo o TRT, não se poderiam considerar os poderes recebidos apenas na condição de estagiário, “com todas as limitações legais”. A hipótese de mandato tácito também foi afastada porque o advogado não acompanhou o representante da empresa na audiência. Dessa forma, o recurso ordinário não foi conhecido.

No exame do recurso de revista da Prev-Med ao TST, o relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ressaltou que a habilitação do advogado ocorreu entre a outorga e a interposição do recurso no Tribunal Regional. Nessas circunstâncias, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 319 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição de recurso, sobrevier sua habilitação como advogado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e, afastando a irregularidade de representação, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para julgamento do recurso ordinário da empresa.

Processo: RR-175600-41.2008.5.02.0077

TRANSPORTADORA NÃO PAGARÁ HORAS EXTRAS A MOTORISTA POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAR CAMINHÃO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga e descarga, não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em processo movido por um motorista de Natal (RN) contra a Kadu Transportes, julgou procedente o pedido de horas extras. O TRT considerou que, apesar de o ex-empregado não ter dirigido mais de oito horas por dia, ele ficava cerca de 12 horas no aguardo para descarregar. Para o Tribunal Regional, a jornada sempre era superior às oito horas ordinárias, pois compreendia os tempos de direção e de espera.

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que é considerado como tempo de trabalho efetivo o período em que o motorista está à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso (artigo 235-C, § 2º, da CLT). O tempo de espera compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme o § 8º do artigo 235-C.

Por unanimidade, a Primeira Turma afastou o pagamento das horas extras decorrentes do tempo de espera. O voto do relator considerou a redação dada pela Lei 12.619/2012 a esses dispositivos da CLT, vigente na época da relação de emprego.

Processo: RR-1042-43.2015.5.21.0004

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI AFASTA PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO A PORTUÁRIOS AVULSOS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso, cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao empregado no prazo de 48 horas ao final do serviço.

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2007, os portuários sustentaram que, embora recebessem a remuneração correspondente, desde 1997 jamais haviam usufruído as férias.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou o órgão ao pagamento da parcela. Segundo o TRT, as férias não concedidas no período concessivo são devidas mesmo no caso dos portuários avulsos, que podem se afastar do trabalho sem a autorização do Ogmo.

No recurso de revista ao TST, o órgão gestor sustentou a existência de acordo coletivo com previsão de que o disposto no artigo 37 da CLT não se aplicaria ao avulso, em razão da peculiaridade do seu trabalho. Para o Ogmo, as normas firmadas entre as partes merecem ser respeitadas, “sob pena de se estar desprestigiando a autonomia da vontade coletiva”.

O relator, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, assinalou que o parágrafo único do artigo da Lei 9.719/1998, que regulamenta o trabalho portuário, assegura o direito ao pagamento dos valores de férias correspondentes aos serviços prestados pelo trabalhador portuário avulso. No entanto, nada menciona sobre o gozo dessas férias. “As demais condições devem ser tratadas mediante negociação coletiva, conforme o artigo 29 da Lei 8.630/1993 (atual artigo 43 da Lei 12.815/2013)”, afirmou.

Segundo o relator, os dispositivos da CLT relativos à concessão de férias, entre eles o artigo 137, não são aplicáveis ao caso, tendo em vista as peculiaridades da categoria dos portuários avulsos.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-345000-63.2007.5.09.0022

FALTA DE PEDIDO IMEDIATO NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta.

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, Ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da...

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21 de Janeiro de 2022
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