Revista de Direito do Trabalho - 11/2018

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Organizado por Raphael Miziara e Thereza C. Nahas

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30.760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinação de bloqueio de crédito, via sistema Bacen-Jud, na conta da empresa de transporte de cargas TC Logística Integrada Ltda., de Uberlândia (MG).

Na reclamação ao Supremo, a empresa alegou descumprimento da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na qual o Ministro Luís Roberto Barroso determinou liminarmente a suspensão, na Justiça do Trabalho, de todos os processos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Na primeira instância, a empresa alegou que contratou o autor da reclamação trabalhista como transportador autônomo de cargas nos moldes da Lei 11.442/2007; que ele tinha o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, e que empregava outros motoristas para conduzirem veículos de sua propriedade na prestação dos serviços executados. No entanto, a Justiça do Trabalho considerou ilícita a contratação, reconhecendo o vínculo empregatício, e determinou o início da execução provisória.

Em sua decisão, a Ministra Cármen Lúcia observou que a empresa suscitou oportunamente a questão do sobrestamento do processo, pedido que foi expressamente indeferido “por falta de amparo” pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belém. “Pelos documentos que instruem estes autos, em especial o trecho transcrito do acórdão reclamado, parece evidenciada, ao menos nesse juízo de delibação próprio do exame das medidas cautelares, o descumprimento da determinação de sobrestamento proferida na ADC 48, impondo-se a concessão da medida liminar requerida”, concluiu a Ministra, ressalvando a possibilidade de reexame da questão pelo relator da reclamação, Ministro Marco Aurélio, após o término do recesso Judiciário.

Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 09.07.2018.

SUSPENSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE MANTEVE TRÂMITE DE AÇÃO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE CARGA

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que manteve o trâmite de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Avon Cosméticos Ltda., referente à terceirização na contratação de trabalhadores do transporte de carga. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30.181, ajuizada pela empresa, o Ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48.

Em 19 de dezembro de 2017, o relator da ADC, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Em sua decisão, o Ministro Marco Aurélio apontou que a ADC 48 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT) com a finalidade de ver reconhecida a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.442/2007, entre eles o artigo 5º, o qual estabelece que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

No caso dos autos, o Ministro observou que o Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao negar pedido da Avon Cosméticos para sobrestar o processo, contrariou a liminar deferida na ADC. “Estando em jogo, na origem, discussão sobre a licitude de terceirização realizada com base no mencionado diploma, está evidenciada a apontada contrariedade ao paradigma”, concluiu.

Fonte: [www.stf.jus.br]. Acesso em: 05.07.2018.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A BANCÁRIOS APOSENTADOS SERÁ JULGADA PELA JT

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da distribuição dos lucros a aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. oriundos do Banespa. Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.

Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social de forma unilateral e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho. Entre 2010 e 2015, segundo eles, o banco distribuiu a participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva apenas aos empregados ativos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Entre outras razões, o TRT apontou que o STF, no julgamento de dois recursos extraordinários em 2013, entendeu que os processos que tratam de complementação de aposentadoria são da competência da Justiça Comum.

No recurso de revista ao TST, o grupo sustentou que seu caso não se enquadra na mesma hipótese dos recursos julgados pelo STF. Segundo eles, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, de responsabilidade deste, e não de entidade privada de previdência.

A relatora, Ministra Maria de Assis Calsing, observou que a decisão proferida pelo STF reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e exige a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. No caso, entretanto, trata-se de supressão do pagamento de parcela prevista no estatuto do ex-empregador. “A presente reclamação, portanto, discute matéria diversa daquela debatida pelo STF”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos. Após a publicação do acórdão, o Santander opôs embargos de declaração, que aguardam inclusão em pauta.

Processo: RR-1195-62.2015.5.21.0041

ADVOGADO COM PROCURAÇÃO OUTORGADA QUANDO ERA ESTAGIÁRIO PODE REPRESENTAR EMPRESA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior …

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7 de Julho de 2022
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