Editorial - Rdt Vol.181 (Setembro 2017) - Revista de Direito do Trabalho

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também denominada de “Reforma Trabalhista”, que, segundo sua ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Provoca profundas modificações nas relações de trabalho no país. O texto, aprovado sem vetos, modifica mais de 100 dispositivos da CLT e provoca impactos em mais de setenta grandes temas afetos ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. A nova Lei trabalhista terá vigência no prazo de 120 dias a partir de sua publicação (art. 6º). Referido período de vacatio legis se presta justamente para que as modificações introduzidas sejam precedidas de uma melhor acomodação e discussão, principalmente no âmbito doutrinário. Grandes temas do direito do trabalho e do direito processual do trabalho sofreram substanciais modificações. No grupo econômico, foi superada a exigência de direção de uma empresa sobre a outra para definir o grupo econômico (arts. 2º, §§ 2º, e 3º da CLT). Em relação ao tempo à disposição do empregador, a CLT passa a prever situações para as quais a permanência do empregado no estabelecimento patronal não é considerada trabalho para fins de jornada e remuneração (art. 4º, § 1º, da CLT). No tocante a aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho, o texto celetista deixa de exigir, expressamente, a compatibilidade da regra do direito comum com os princípios fundamentais do direito do trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Por sua vez, as súmulas e enunciados de jurisprudência não poderão restringir direitos ou criar obrigações fora da previsão legal (art. 8º, § 2º, da CLT). Consagra-se, expressamente, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, pois há restrição do exame das normas coletivas autônomas aos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 8º, § 3º, da CLT). A CLT passa, também, a prever expressamente a responsabilidade trabalhista do sócio retirante, de modo a estabelecer a responsabilidade e benefício de ordem em relação à empresa devedora e aos sócios atuais (art. 10-A da CLT). Quanto à prescrição, incorpora ao texto legal a distinção entre prescrição total e parcial (art. 11, § 2º, da CLT), faz menção de que apenas o ajuizamento da ação, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem resolução do mérito, produzirá a interrupção do prazo prescricional (art. 11, § 3º, da CLT) e, por fim, consagra a prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de dois anos, inclusive de ofício (art. 11-A da CLT). Outrossim, a reforma deixa claro que o tempo de deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa não deverá ser computado na jornada de trabalho (art. 58, § 2º, e revogação do § 3º, da CLT). Igualmente, a reforma implanta mudanças no trabalho em regime de tempo parcial: a) aumenta-se de 25 para 30 horas semanais, sem sobrejornada, ou até 26 horas semanais com até 6 horas extras semanais, que serão pagas com acréscimo de 50% ou compensadas (art. 58-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da CLT); e b) as férias, no contrato a tempo parcial, passam a ser iguais aos dos demais trabalhadores, com a possibilidade de conversão de um terço do período de descanso em abono pecuniário (art. 58-A, §§ 6º e 7º, da CLT). Ainda sobre o tema duração do trabalho, as medidas de prorrogação e compensação de jornada também sofreram substanciais mudanças: a) o acordo de prorrogação não precisa mais ser escrito (art. 59, caput); b) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, para o período máximo de 6 meses (art. 59, § 5º, da CLT); c) a compensação mensal pode ser estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, § 6º, da CLT); d) o regime de 12x36 pode ser instituído por acordo individual escrito, CCT ou ACT, com observância ou indenização do intervalo intrajornada, e considerados compensados automaticamente os repousos semanais remunerados, feriados e prorrogações de trabalho noturno, quando houver (art. 59-A da CLT); e) a irregularidade no regime de compensação não gera o pagamento além do adicional de horas extras (art. 59-B, caput, da CLT); f) a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único); g) o regime de 12x36, em atividade insalubre, dispensa autorização prévia do Ministério do Trabalho (art. 60, parágrafo único, da CLT); h) as horas extras em caso de força maior ou serviço inadiável não mais precisam ser comunicadas ao Ministério do Trabalho (art. 61, § 1º, da CLT); e i) os empregados em teletrabalho estão excluídos do regime de jornada e horas extras (art. 62, III, da CLT). Seria possível listar ainda uma série de outros temas impactados pela reforma de maneira detalhada, tais como teletrabalho, trabalhador autônomo, terceirização, férias, danos extrapatrimoniais, dentre vários outros. No entanto, tal medida escapa ao propósito do presente editorial. Ademais, nas enumerações, o que mais sobressaem são os esquecimentos. Como se nota, o impacto no cotidiano, não só dos agentes econômicos em geral (trabalhadores e empresários), mas, também no de todos aqueles que operam as leis trabalhistas, é inegável. Os atuantes na área juslaboral, tais como advogados, membros do Ministério Público, juízes, estudantes, contabilistas, administradores, entre vários outros, necessitarão de instrumentos adequados para o enfrentamento desse novo tempo. O operador do direito do trabalho e também aqueles que pretendem se enveredar nas carreiras trabalhistas têm por degrau inevitável o domínio das modificações legislativas mais recentes. Nessa perspectiva, e com o desiderato de auxiliar nessa empreitada, é que apresenta-se a presente edição especial da reforma trabalhista. Com esse propósito é que a Revista de Direito do Trabalho da Editora Revista dos Tribunais apresenta à comunidade jurídica a presente edição especial sobre a reforma trabalhista, que traz em seu bojo artigos doutrinários dos mais consagrados juristas do país. Foram enfrentados temas como ônus da prova, proteção do trabalho da mulher, intervenção estatal nas relações de trabalho, terceirização, teletrabalho, negociação, dentre outros. Com isso, deseja-se que a edição atenda as expectativas de todos os que se propuserem a estudar com afinco a nova realidade normativa que passará a regular as relações de trabalho no Brasil. Raphael Miziara

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