Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

1. A Reforma Trabalhista no Brasil - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Edição Especial – Reforma Trabalhista

Autor:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Doutor e Mestre em Direito pela UnB e UFRGS. Professor do IDP e da ENAMAT. Membro das Academias Brasileira e Brasiliense de Direito do Trabalho. Ministro Presidente do TST e do CSJT. ivesgandra@tst.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo constitui a versão em português do roteiro das palestras proferidas no Wilson Center e no Washington College of Law, em Washington D.C., no dia 13 de junho de 2017, discutindo a reforma trabalhista levada a cabo no Brasil, a partir do Projeto de Lei 6.787/16, apresentado pelo governo, aprovado na Câmara dos Deputados e transformado no PLC 38/17, em discussão, à época, no Senado Federal. Procurou-se apresentar, numa visão panorâmica, a reforma, explicando o contexto em que se deu, as causas que a tornaram necessária, a sua essência em termos de dispositivos da CLT alterados, sua tramitação e o possível impacto que terá nas relações de trabalho no Brasil, com vistas à superação da crise econômica e da elevada taxa de desemprego do país. Abrange tanto as questões de direito material quanto processual do trabalho envolvidas na reforma.

Abstract:

The present paper is the Portuguese version of the lectures given at the Wilson Center and Washington College of Law in Washington, DC, on June 13th, 2017, concerning the labor reform carried out in Brazil, Bill 6.787/16, presented by the government, approved in the House of Representatives and turned into Bill 38/17, which is currently under discussion in the Federal Senate. This paper is an overview of this reform, examining the context in which it occurred, its main causes, its essence in terms of the provisions altered in the Brazilian Labor Code (CLT), its processing and possible impact on labor relations in Brazil, as a means to overcome the economic crisis and the high unemployment rate in the country. It addresses both substantive and procedural labor issues involved in the reform.

Palavra Chave: Reforma trabalhista - Projetos de lei - Crise econômica - Desemprego - Negociação coletiva - Uniformização de jurisprudência - Ativismo judiciário.

Keywords: Labor reform - Bills - Economic crisis - Unemployment - Collective bargaining - Jurisprudence uniformization - Judicial activism.

1. Contexto

A abordagem que pretendo fazer da reforma trabalhista no Brasil é de alguém que, por um lado, procura olhar de fora, com isenção, o que está acontecendo com as relações laborais em nosso país, mas que, por outro, é um observador privilegiado, por estar mergulhado nos problemas e ouvir as reivindicações e versões de todos os atores, em nível nacional.

O fato de presidir a mais alta Corte Laboral do país e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho não pode ser motivo para não encarar os fatos com parcialidade corporativista, deixando de enfrentar os problemas com a objetividade que se requer, ainda que se possa tomar partido quanto às soluções que se entende sejam melhores e mais eficazes. Ou seja, em vez de uma exposição laudatória de instituições, prefiro uma mais reflexiva, reconhecendo as deficiências que levaram à necessidade imperiosa de uma reforma trabalhista no Brasil.

A reforma trabalhista se insere num contexto mais amplo de reformas que o novo governo do Presidente Michel Temer está promovendo, para superar a crise econômica sem precedentes que se instalou no país após 13 anos do PT no poder, quando o marco inicial dos governos Lula e Dilma era o da estabilização monetária e desenvolvimento econômico, deixado pelo Governo FHC. Além da reforma trabalhista, o governo promoveu o ajuste fiscal de suas contas em face de uma dívida pública estratosférica. E está levando adiante a reforma previdenciária. Todas essas reformas não estão sendo feitas sem grande resistência dos setores afetados. No entanto, a falência do Estado brasileiro, da previdência social e das empresas, com 13 milhões de desempregados, estava cobrando coragem do novo governo para enfrentar tais problemas.

Assim, o governo atual vai levando a cabo tais reformas, mas em meio a grave crise política, envolvendo amplamente as principais figuras do Governo e do Parlamento, em denúncias de corrupção na já legendária Operação Lava-Jato, o que dificulta ainda mais os trabalhos e a aprovação das reformas, entre as quais a Reforma política vai sendo cada vez mais cobrada.

2. Causas

No caso da reforma trabalhista, estou convencido de que só se tornou necessária e está sendo levada a cabo em face dos excessos de protecionismo cometidos pela Justiça do Trabalho ao buscar compor os conflitos laborais, fazendo pesar demais a mão sobre um dos lados da balança. Um juiz do trabalho de 1ª instância, ao criticar a reforma, definiu-a como um acerto de contas do empresariado com a jurisprudência trabalhista. Eu diria que se trata de uma reforma newtoniana, ou seja, calcada na 1ª lei de Newton, segundo a cada ação corresponde uma reação de igual intensidade e de sentido oposto.

O caso mais paradigmático é o relativo à terceirização. Como o TST passou a ver, como no caso dos call centers, tudo como atividade-fim e a terceirização ilícita, nossa Suprema Corte acolheu para julgamento o caso, por violação ao princípio genérico da legalidade, e nosso Parlamento admitiu a terceirização inclusive de atividade-fim das empresas (Lei 6.019/74, arts. 4º-A e 4º-C, seus incisos e §§). Na verdade, o ponto de equilíbrio seria um meio-termo, não admitindo que dois empregados trabalhem juntos, ombro a ombro, em caráter permanente, no mesmo local de trabalho e na mesma função, com um sendo empregado direto da empresa e outro terceirizado, ganhando este a metade do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259409/1-a-reforma-trabalhista-no-brasil-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017