Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

2. Reforma Trabalhista e Crise Econômica: Negociado Versus Legislado - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Foi Procurador do Trabalho do Ministério Público da União, ex-Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões e ex-Auditor Fiscal do Trabalho. Advogado. - gustavofbg@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O Direito do Trabalho, inserido no contexto constitucional, tem como um de seus preceitos fundantes o princípio da proteção, no qual merece destaque a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Desse modo, as disposições decorrentes de negociação coletiva, segundo o sistema constitucional, em regra, apenas são aplicáveis quando disponham de modo mais benéfico do que a legislação. Além disso, os direitos sociais trabalhistas estão inseridos no catálogo de direitos humanos e fundamentais. Assim, mesmo em caso de reforma trabalhista por meio de emenda constitucional, não se admite o retrocesso social, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Abstract:

Labor Law, inserted in constitutional context, has as one of its fundamental precepts the principle of protection, which should be highlighted the prevalence of more favorable rule to the employee. Thus, the provisions resulting from collective bargaining, under the constitutional system, as a rule, are applicable only when provided with more beneficial way than legislation. In addition, labor social rights are included in human and fundamental rights catalog. So even in case of labor reform through constitutional amendment, it does not admit the social regression, otherwise affront to the principle of human dignity.

Palavra Chave: Reforma trabalhista - Negociação coletiva - Norma mais favorável - Direitos sociais - Cláusulas pétreas.

Keywords: Labor reform - Collective bargaining - More favorable rule - Social rights - Immutable clauses.

1. Introdução

Observa-se intenso debate a respeito da necessidade de reforma nas relações de trabalho em momentos de crise econômica, tendo como uma das principais propostas a prevalência do negociado em face do legislado.

A relevância da questão impõe que a sua análise seja feita com base em critérios objetivos e científicos, devidamente justificados, e não segundo preferências pessoais …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259410/2-reforma-trabalhista-e-crise-economica-negociado-versus-legislado-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017