Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

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3. A Dinamização do Ônus da Prova: Uma Via Certa à Obtenção da Tutela Jurisdicional Trabalhista Plena

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Autor:

GABRIELA FONSECA DE MELO

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho no Mackenzie de Brasília. Servidora Pública. Assistente de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho. - gabimelo70@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente ensaio tem o propósito de demonstrar que a doutrina da flexibilização do ônus da prova no âmbito juslaboral já era utilizada desde as mudanças ocorridas, no decorrer do século XX em diante. O estudo tem o objetivo de mostrar a importância e a finalidade de sua aplicação no processo do trabalho e de comprovar não necessitar de texto legal dispondo sobre a referida doutrina; não obstante, o novel art. 373, § 1º, do CPC/2015 tem seu valor, pois contextualiza os princípios regentes de justiça e o prisma constitucional dos direitos fundamentais, servindo de alerta aos operadores do direito que ainda insistem em olvidar da existência de casos jurídicos específicos envolvendo o empregado em desvantagem na relação jurídica trabalhista, a exemplo do que ocorreu recentemente no STF acerca da responsabilidade subsidiária em demandas envolvendo terceirização.Abstract: This essay aims to demonstrate that the doctrine of flexibility of onus of proof in the labor law has been used since the changes occurred during the 20th century onwards. The study aims to show the importance and the purpose of its application in the procedural law and to prove that it does not need the legal text for its existence; nevertheless, the novel article 373, § 1º, CPC/2015 has its value, since it contextualizes the regent principles of justice and the constitutional prism of fundamental rights, serving as a warning to the law operators who still insist on forgetting the existence of specific cases and certain vulnerable groups, as has recently occurred in the Supreme Court about subsidiary liability in suits involving outsourcing.

Palavra Chave: Flexibilização - Ônus da prova - Princípios regentes de justiça - Direitos fundamentais - Relação jurídica trabalhista.Keywords: Flexibility - Burden of proof - Regulative principles of justice - Fundamental rights - Specific legal cases - Employee - Labor legal relationship - Subsidiary liability - Outsourcing.

1. Introito

Por meio de uma visão holística do processo do trabalho, é fácil perceber o seu espírito de promover o equilíbrio do vínculo jurídico firmado pelas partes – que, já em sua origem, encontra-se assimétrico , com vistas à efetivação de uma tutela jurisdicional justa.

Entre as técnicas processuais que buscam promover tal equilíbrio, tem-se a distribuição do ônus probatório. Este passou por um longo processo evolutivo – cortando etapas históricas anteriores não menos importantes , desde o assim chamado modelo liberal de Estado em que se concebia o indivíduo como um ser abstrato, universal, indistinto, sem discriminação na fruição de sua liberdade e tampouco era dada a devida importância às desigualdades socioeconômicas. Até esse período, aplicava-se tão somente a partição definida (ou estática) do ônus da prova, construída por Chiovenda, que tinha como pressuposto a igualdade formalmente colocada no plano jurídico, atribuindo ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos hábeis a modificar, impedir ou extinguir o direito daquele.

Já por volta do final século XIX e início do XX, as constituições do liberalismo sofrem um processo de decadência, em função das novas exigências sociais e dos imperativos econômicos decorrentes de conflitos armados entre países europeus. A partir daí, ocorre a passagem do Estado constitucional liberal para o Estado constitucional social, da liberdade jurídica (abstrata) para a liberdade fática (concreta) e é quando surgem os direitos intitulados de segunda dimensão – direitos econômicos, sociais e culturais.

O processo do novo Estado constitucional de direito – seja pelo enfoque dado à subordinação da lei a uma constituição rígida, seja pela importância dada às particularidades sociais dos indivíduos – não se deu do mesmo modo e ao mesmo tempo em todas as nações, até os anos 30 prevaleceu o Estado liberal e somente após 1945 (pós-guerra), houve um desenvolvimento mais efetivo em termos de pensamento jurídico voltado ao bem-estar social (social welfare state) 1 , considerando que houve uma mutação no papel desempenhado pelo Estado-juiz, promotor responsável pela justiça, levando em consideração as condições socioeconômicas dos sujeitos do processo.

Toda essa gama de mudanças na experiência constitucional, quando se desenvolve a teoria dos direitos fundamentais, o aprimoramento da jurisdição constitucional, a função do juiz – visto agora como um personagem proativo, participativo e não mais inerte –, o controle de constitucionalidade das leis e a força normativa da constituição, vem imprimir alterações no modo de criar e operar as práticas processualísticas.

É no contexto do Estado constitucional social que o presente ensaio vem dar alcance ao tema sobre o ônus da prova pensado de forma flexível, dinâmica. Isso porque não mais é possível se conceber a análise do caso sob julgamento desvinculado das necessidades materiais ou das peculiaridades dos sujeitos do processo.

Ademais disso, o estudo em voga permite trazer o esclarecimento quanto ao entendimento, por longo tempo, sedimentado acerca da dinamização do ônus da prova na seara trabalhista. A essência do processo laboral levou a magistratura a uma tomada de consciência e de bom senso ao invocar os princípios da proteção e da aptidão para prova, com o fito de estabelecer o equilíbrio da relação jurídica no tocante à fase instrutória, e, assim, dar às partes a paridade de armas. Por isso, o presente trabalho abraça a postura de não ser necessária a aplicação do art. 373 do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão mesmo da sua regência principiológica firmada e que lhe concede plena autonomia.

Em realidade, o dispositivo legal mencionado, por ser norma de textura aberta, cujo conteúdo mostra-se indeterminado, vem servir de aprimoramento do ordenamento jurídico processual civil, já que contextualiza os princípios constitucionais de relevo a exemplo da igualdade, da equidade, do acesso à justiça, e, até mesmo, do poder-dever de proteção do Estado-juiz. Este terá, por certo, maior mobilidade ou flexibilidade em sua atuação para as peculiaridades da causa.

Além disso, o novel dispositivo legal – diante da sua textualização clara e inequívoca – servirá também de alerta para muitos …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259411/3-a-dinamizacao-do-onus-da-prova-uma-via-certa-a-obtencao-da-tutela-jurisdicional-trabalhista-plena-edicao-especial-reforma-trabalhista