Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

4. O Princípio Democrático e a Judicialização das Relações Sociais: Um Judiciário Trabalhista Atuante ou Conivente? - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

CLÁUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS

Mestrando em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região. - claudio_uerj@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo visa a uma análise acerca da judicialização das relações sociais no Direito Brasileiro, especialmente através de manifestações da doutrina e Cortes Trabalhistas.

Abstract:

This article aims to analyze the judicialization of social relations in Brazilian Law, especially on the doctrine and the Judicial Labor Courts.

Palavra Chave: Princípio democrático - Justiça do Trabalho - Judicialização das relações sociais.

Keywords: Democratic principle - Labor Justice - Judicialization of social relations.

1. Introdução

Este trabalho visa à análise de um tema sensível nos dias atuais e que vem ganhando relevância dentro do mundo do Direito e repercutindo em aspectos sociais, qual seja, a judicialização das relações sociais.

Sem pretensões naturais de esgotamento acerca da averiguação do tema relacionado à judicialização da vida – gênero maior do qual derivam diversos outros, dentre os quais a judicialização das relações sociais –, certo é que dentro do Direito do Trabalho, especialmente por meio de manifestações doutrinárias e, mais ainda, pelo Judiciário Trabalhista brasileiro (destacadamente o Tribunal Superior do Trabalho), assiste-se a determinadas manifestações que, em muito, passam ao largo de críticas necessárias à forma com a qual se enxerga o fenômeno de repasse ao Poder Judiciário de assuntos não alçados à sua competência principal em substituição às primordiais instituições imbuídas de fazer valer a democracia plena.

E tal averiguação se dá como de extrema necessidade, eis que, dentro do jogo democrático, é certo que a partir do momento em que um Poder substitui o outro dentro de uma lógica da normalidade a que se assiste nos dias atuais, incongruências hão de surgir com possíveis consequências nefastas ao regime democrático.

No entanto, conforme se verá abaixo, certo é que a atuação ampliada do Poder Judiciário nos dias de hoje se faz necessária, mas, naturalmente, com parcimônia, para que não se inviabilize o exercício do princípio democrático.

2. O princípio democrático e democracia participativa

De uma forma mais geral, o conceito de democracia não encontra uma definição unânime da doutrina. O ilustre mestre Paulo Bonavides chega a afirmar se tratar de conceito objeto de frequentes abusos e distorções, mas que não pode se destoar da ideia básica de governo do povo e para o povo 1 . Aproximar-se-ia de clássica definição de Rousseau, pela qual os homens, impossibilitados de subsistirem por seus próprios meios no estado de natureza, entre si contratam uma transformação na maneira de viver, unindo-se numa “forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bens de cada associado com toda a força comum e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo assim tão livre quanto antes” 2 .

Tamanha a complexidade do tema, que Lord Russel proclamava, por um lado, que: “quando ouço falar que um povo não está bastantemente preparado para a democracia, pergunto se haverá algum homem bastantemente preparado para ser déspota” 3 , ao passo que, de outra mão, Churchill afirmava que “a democracia é a pior de todas as formas imagináveis de governo, com exceção de todas as demais que já se experimentaram” 4 .

A análise feita pelo mestre Paulo Bonavides acerca da democracia, especialmente em relação à crise do sistema representativo político, possui enorme aplicação nas relações sociais que não são diretamente ligadas à questão partidária eleitoral. Isso porque os temas ligados à “representação efetiva” e “participação popular” são comuns à relação de trabalho, quer estejamos falando de negociação coletiva, quer estejamos diante de manifestações do Poder Judiciário em substituição ao Executivo e Legislativo.

Seguindo os passos do mestre acima indicado, quando se fala da ilusão do sistema representativo, tem-se que:

(…) busca-se, portanto, a “identidade”, proclama-se sua importância para atestar o legítimo caráter democrático das instituições representativas, mas quando se põe em movimento a operação política que há de captá-la, o que se colhe é frustrativo desse empenho. Não fala a vontade popular, não falam os cidadãos soberanos de Rousseau; fala, sim, a vontade dos grupos, falam seus interesses, falam suas reivindicações. Com a presença inarredável dos grupos, o antigo sistema representativo padeceu severo e profundo golpe. Golpe que fere de morte também o coração dos sentimentos democráticos, volvidos para o anseio de uma “vontade geral”, cada vez mais distante e fugaz. Daqui poderá resultar, pois, o colapso total e frustração inevitável de todas as instituições representativas da velha tradição ocidental. Os grupos não pertencem a uma só classe. Exprimem, se a sociedade for democrática, um pluralismo de classes. Em consequência acarretam também um pluralismo de interesses, perturbador do caráter representativo das instituições herdadas à nossa sociedade pelo liberalismo e seus órgãos de representação, que serviam preponderantemente a uma classe única. O que resta da “identidade”, concebida em termos metafísicos e contemplada do mesmo passo como expressão de unidade da vontade popular, é tão-somente o contínuo esforço que se vem operando para fazer a vontade dos “representantes” no sistema representativo contemporâneo de equivalência fiel à vontade dos grupos, de que esses representantes são meros agentes. Em suma, o princípio da “identidade”, tão caro à doutrina democrática, foi ‘instrumentalizado’ aqui com máxima eficácia para colher vivos e sem deformações os interesses prevalentes dos grupos que estão governando a chamada sociedade de massas e lhe negam a vocação democrática 5 .

Tais constatações já eram feitas anteriormente por Tocqueville quando da análise da democracia norte americana 6 .

Tomando-se as afirmações acima como base, acreditou-se, assim, ao longo do século XX, que a forma representativa de democracia, tida até então como um modelo ideal para os cidadãos, asseguraria a liberdade e igualdade de todos, o que não mais se sustentou, especialmente pelo fato de os representantes não mais conseguirem se identificar e atender demandas da sociedade. Com a melhor organização desta, as exigências vêm se tornando mais complexas e fica evidente a necessidade da participação em conjunto entre representantes e representados.

Para Marilena Chaui:

As ideias de representação como suporte da igualdade política encontra o limite de sua eficácia prática e ideológica. Partidos e parlamentos não representam interesses conflitantes igualmente representados; no máximo, sancionam um jogo sócio-econômico que lhes escapa. (...) Quando hoje se reafirma que a igualdade democrática é política e não social e econômica, ainda assim a noção de representação não pode mais satisfazer ao quesito da igualdade, pois para que a desigualdade social e econômica pudesse democraticamente manifestar-se como igualdade política, seria preciso que as diferenças de classe e de grupos interferissem diretamente nas decisões, o que supõe, pelo menos, igualdade de participação e não de representação 7 .

Segundo Isabella Miranda e Fábio Merladet:

Atualmente, estamos passando por tempos de crise do sistema capitalista e crise de legitimidade das instituições democráticas formais, ambas estão dando lugar à emergência de novas formas de participação política. Desde as manifestações de Seattle em 1999 e de Genova em 2001, o mundo inteiro assiste a um processo de proliferação das manifestações contra-hegemônicas, seguida da construção de Fóruns mundiais, regionais e locais, da renovação do pensamento de esquerda e dos movimentos sociais tradicionais. Essa intensa renovação tornou possível a organização de movimentos e de atores contra-hegemônicos em nível transnacional, como ocorreu, por exemplo, no caso dos povos indígenas do Equador em luta contra as multinacionais petroleiras, a reorganização de sindicatos globalmente, a mobilização para as manifestações na Grécia e para as ocupações que têm ocorrido na Espanha, em Wall Street e em diversas cidades do mundo, assim como tornou possível o surgimento de novos e numerosos movimentos sociais e grupos da sociedade civil que reivindicam uma outra realidade diferente da que existe. Essas diversas manifestações de resistência que propõem alternativas ao sistema em curso atuando no nível local cada vez mais estão se organizando e se articulando no nível global construindo uma governança contra-hegemônica insurgente. (...) As mais diversas propostas desses grupos e movimentos têm buscado inten­sificar, aprofundar e (re) significar a democracia, quer reivindicando a legitimidade da democracia participativa, quer pressionando as instituições da democracia representativa no sentido de torná-las mais inclusivas, ou ainda, buscando formas de complementaridade mais densas entre a democracia participativa e a represen­tativa. Tratam-se de tentativas diversas, nos planos prático e teórico, de criar uma nova institucionalidade da democracia o que envolve, primeiramente, a ampliação do cânone democrático. A democracia passa, assim, a ser pensada como uma prática social e não somente como um método de constituição de governos. Isso significa ampliar as esferas de participação democrática e de exercício da soberania popular com os novos arranjos institucionais participativos, que permitem o controle dos cidadãos sobre orçamentos, sobre medidas administrativas do governo, sobre a execução de políticas sociais e, por que não em um futuro, das próprias decisões do Estado acerca da economia? Significa também criar novas formas de representação, que sejam capazes de incluir agendas de identidades específicas, de minorias na nação como, por exemplo, o reconhecimento de movimentos sociais como novos e legítimos atores políticos 8 .

Dessa forma, temos que o conceito de democracia sofreu, então, uma reviravolta em sua trajetória, apresentando como resposta a democracia participativa, sendo um método de exercício do poder baseada na participação dos cidadãos nas tomadas de decisão política. Através de tal meio, tem-se a formação de vontade política de baixo para cima, num processo de estrutura com a participação de todos os cidadãos, tomando como base principal o princípio da igualdade, estampado no art. , caput, da CRFB/88. Segundo Bonavides, ainda:

A participação é o lado dinâmico da democracia, a vontade atuante que, difusa ou organizada, conduz no pluralismo o processo político à racionalização, produz o consenso e permite concretizar, com legitimidade, uma política de superação e pacificação de conflitos 9 .

Dessa feita, a democracia participativa passa a ser a forma mais efetiva de viabilização do princípio democrático, eis que, de fato, apresenta um meio e uma forma de institucionalização e viabilização da vontade popular. E tal situação não se restringe, repita-se, ao seio representativo eleitoral, eis que a sociedade, dentro de sua cada vez maior complexidade organizativa ao longo dos tempos, passa a se estabelecer de forma integrativa cada vez melhor e dentro de vários núcleos, podendo ser naqueles voltados à política propriamente dita (vide as ONGs de fiscalização de gastos públicos, efetivo trabalho dos parlamentares etc.), ou mesmo na atuação participativa de implantação de políticas públicas (como nas audiências públicas em que a população se manifesta acerca da forma de implementação do orçamento de entes políticos) e, naturalmente, no cosmo das relações de trabalho (destacando-se, naturalmente, nas tomadas de decisões dentro das atividades empresariais, especialmente quando se trata de negociar melhores condições de trabalho).

Assim sendo, importante destacar a importância da valorização e implementação da democracia participativa como uma forma de efetivação da vontade da sociedade em geral (e dos trabalhadores em especial), como um ideal a ser alcançado na concretização dos direitos sociais de forma plena.

Entretanto, em que pesem todos os argumentos doutrinários acima apresentados, não vem sendo esse o caminho trilhado em busca de uma efetivação da real vontade social, conforme abaixo se apresentará.

3. O princípio da igualdade, a democracia e o sistema em crise: onde encontrar uma solução?

Um dos grandes pilares do Estado Democrático de Direito, como se sabe, além do princípio democrático, assenta-se no princípio da igualdade 10 .

Segundo famosa lição de Ruy Barbosa, citando base Aristotélica, temos que:

A regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Os mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem 11 .

Ainda conforme entendimentos doutrinários, temos (i) igualdade formal, como sendo a igualdade perante a lei vigente e a lei a ser elaborada, devendo ser interpretada como um impedimento à legislação de privilégios de classes, como igualdade diante dos administradores e dos juízes. Ademais, ainda há a (ii) igualdade material (substancial), funcionando como instrumento de concretização da igualdade em sentido formal, tirando-o da letra fria da lei para viabilizá-lo no mundo prático 12 .

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259412/4-o-principio-democratico-e-a-judicializacao-das-relacoes-sociais-um-judiciario-trabalhista-atuante-ou-conivente-edicao-especial-reforma-trabalhista