Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

4. O Princípio Democrático e a Judicialização das Relações Sociais: Um Judiciário Trabalhista Atuante ou Conivente? - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

CLÁUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS

Mestrando em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região. - claudio_uerj@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo visa a uma análise acerca da judicialização das relações sociais no Direito Brasileiro, especialmente através de manifestações da doutrina e Cortes Trabalhistas.

Abstract:

This article aims to analyze the judicialization of social relations in Brazilian Law, especially on the doctrine and the Judicial Labor Courts.

Palavra Chave: Princípio democrático - Justiça do Trabalho - Judicialização das relações sociais.

Keywords: Democratic principle - Labor Justice - Judicialization of social relations.

1. Introdução

Este trabalho visa à análise de um tema sensível nos dias atuais e que vem ganhando relevância dentro do mundo do Direito e repercutindo em aspectos sociais, qual seja, a judicialização das relações sociais.

Sem pretensões naturais de esgotamento acerca da averiguação do tema relacionado à judicialização da vida – gênero maior do qual derivam diversos outros, dentre os quais a judicialização das relações sociais –, certo é que dentro do Direito do Trabalho, especialmente por meio de manifestações doutrinárias e, mais ainda, pelo Judiciário Trabalhista brasileiro (destacadamente o Tribunal Superior do Trabalho), assiste-se a determinadas manifestações que, em muito, passam ao largo de críticas necessárias à forma com a qual se enxerga o fenômeno de repasse ao Poder Judiciário de assuntos não alçados à sua competência principal em substituição às primordiais instituições imbuídas de fazer valer a democracia plena.

E tal averiguação se dá como de extrema necessidade, eis que, dentro do jogo democrático, é certo que a partir do momento em que um Poder substitui o outro dentro de uma lógica da normalidade a que se assiste nos dias atuais, incongruências hão de surgir com possíveis consequências nefastas ao regime democrático.

No entanto, conforme se verá abaixo, certo é que a atuação ampliada do Poder Judiciário nos dias de hoje se faz necessária, mas, naturalmente, com parcimônia, para que não se inviabilize o exercício do princípio democrático.

2. O princípio democrático e democracia participativa

De uma forma mais geral, o conceito de democracia não encontra uma definição unânime da doutrina. O ilustre mestre Paulo Bonavides chega a afirmar se tratar de conceito objeto de frequentes abusos e distorções, mas que não pode se destoar da ideia básica de governo do povo e para o povo 1 . Aproximar-se-ia de clássica definição de Rousseau, pela qual os homens, impossibilitados de subsistirem por seus próprios meios no estado de natureza, entre si contratam uma transformação na maneira de viver, unindo-se numa “forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bens de cada associado com toda a força comum e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo assim tão livre quanto antes” 2 .

Tamanha a complexidade do tema, que Lord Russel proclamava, por um lado, que: “quando ouço falar que um povo não está bastantemente preparado para a democracia, pergunto se haverá algum homem bastantemente preparado para ser déspota” 3 , ao passo que, de outra mão, Churchill afirmava que “a democracia é a pior de todas as formas imagináveis de governo, com exceção de todas as demais que já se experimentaram” 4 .

A análise feita pelo mestre Paulo Bonavides acerca da democracia, especialmente em relação à crise do sistema representativo político, possui enorme aplicação nas relações sociais que não são diretamente ligadas à questão partidária eleitoral. Isso porque os temas ligados à “representação efetiva” e “participação popular” são comuns à relação de trabalho, quer estejamos falando de negociação coletiva, quer estejamos diante de manifestações do Poder Judiciário em substituição ao Executivo e Legislativo.

Seguindo os passos do mestre acima indicado, quando se fala da ilusão do sistema representativo, tem-se que:

(…) busca-se, portanto, a “identidade”, proclama-se sua importância para atestar o legítimo caráter democrático das instituições representativas, mas quando se põe em movimento a operação política que há de captá-la, o que se colhe é frustrativo desse empenho. Não fala a vontade popular, não falam os cidadãos soberanos de Rousseau; fala, sim, a vontade dos grupos, falam seus interesses, falam suas reivindicações. Com a presença inarredável dos grupos, o antigo sistema representativo padeceu severo e profundo golpe. Golpe que fere de morte também o coração dos sentimentos democráticos, volvidos para o anseio de uma “vontade geral”, cada vez mais distante e fugaz. Daqui poderá resultar, pois, o colapso total e frustração inevitável de todas as instituições representativas da velha tradição ocidental. Os grupos não pertencem a uma só classe. Exprimem, se a sociedade for democrática, um pluralismo de classes. Em consequência acarretam também um pluralismo de interesses, perturbador do caráter representativo das instituições herdadas à nossa sociedade pelo liberalismo e seus órgãos de representação, que serviam preponderantemente a uma classe única. O que resta da “identidade”, concebida em termos metafísicos e contemplada do mesmo passo como expressão de unidade da vontade popular, é tão-somente o contínuo esforço que se vem operando para fazer a vontade dos “representantes” no sistema representativo contemporâneo de equivalência fiel à vontade dos grupos, de que esses representantes são meros agentes. Em suma, o princípio da “identidade”, tão caro à doutrina democrática, foi ‘instrumentalizado’ aqui com máxima eficácia para colher vivos e sem deformações os interesses prevalentes dos grupos que estão governando...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259412/4-o-principio-democratico-e-a-judicializacao-das-relacoes-sociais-um-judiciario-trabalhista-atuante-ou-conivente-edicao-especial-reforma-trabalhista