Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

5. O Excesso da Tutela Estatal e a Proteção do Trabalho da Mulher Gestante - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

NATÁLIA LEMOS MOURÃO

Pós-Graduada pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Bacharel em Direito pela Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Professora visitante na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Ex-Assessora na Defensoria Pública de Rondônia – DPE. Aluna da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON. Autora de artigos científicos em periódicos. Advogada. - nlmourao@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A proposta da presente pesquisa científica tem por fito argumentar acerca dos efeitos que a Reforma Trabalhista irá acarretar no trabalho da mulher gestante, e que permitirá o exercício do seu labor em ambientes insalubres, desde que seja autorizado pelo médico de confiança da mulher. Ocorre que tal situação é muito temerária, pois não se sabe ao certo até que ponto o diagnóstico prescrito pelo médico será 100% seguro. O afastamento da mulher gestante do local insalubre visa a proteger não apenas a mulher, mas especialmente o nascituro, é a ele que é conferida a proteção da maternidade. É inconcebível uma Reforma que objetiva retroceder, e principalmente, retirar uma conquista tão importante no que diz respeito saúde da trabalhadora. A proteção da saúde no local de trabalho é resultado de muitas lutas travadas e conquistas merecidas, por isso é necessária uma análise com cautela da Reforma Trabalhista, em razão da retirada agressivas de direitos tão importantes para a trabalhadora.

Abstract:

The purpose of this scientific research is to argue about the effects that the Labor Reform will have on the pregnant woman's work, which will allow her to work in unhealthy environments, as long as it is authorized by the woman's trusted physician. It happens that such a situation is very reckless it is not known to what extent the diagnosis prescribed by the doctor will be 100% safe. The removal of the pregnant woman aims to protect not only the woman, but especially the unborn child, it is to him that maternity protection is conferred. It is inconceivable a Reformation that aims to withdraw, and especially, to withdraw an achievement so important that concerns the health of the worker. The protection of health in the workplace is the result of many struggles and deserved achievements, so a cautious analysis of the Labor Reform is necessary, due to the aggressive withdrawal of rights so important to the worker.

Palavra Chave: Discriminação - Gestante - Insalubridade - Mulher - Restrições ao trabalho da mulher.

Keywords: Discrimination - Pregnant - Unhealthy - Woman - Restrictions on women's work.

1. Introdução

O Projeto da Reforma Trabalhista tem provocado debates palpitantes na Câmara dos Deputados, Senado Federal, meio acadêmico, profissionais que militam na área e pelos destinatários da lei.

O conteúdo do Projeto tem sido mal visto e com razão, pois se vê a supressão de inúmeros direitos sociais conquistados ao longo do tempo. O que provoca maior estranheza é o motivo pelo qual têm sido requeridos tantos pedidos de urgência para a aprovação do referido Projeto, sendo tais pedidos injustificáveis.

Afinal, a quem interessa a Reforma Trabalhista? A quem interessa tanta urgência da aprovação do seu texto? Aos trabalhadores definitivamente não é, pois se assim fosse, já teriam sido realizadas audiências públicas com a finalidade de esclarecer e apresentar os pontos positivos e negativos da Reforma.

O fato é que a Reforma não apresenta pontos positivos, razão pela qual não tem havido debates com o trabalhador, nem tampouco com os profissionais da área para fazer uma análise técnica da Reforma.

No presente artigo científico, aborda-se especificamente a possibilidade do trabalho da gestante em ambientes insalubre. Ademais, procurou-se elaborar um breve contexto histórico acerca do trabalho da mulher, assim como o surgimento das primeiras leis que regulavam a proteção do trabalho da mulher no Brasil, proteções antidiscriminatórias desse tipo de trabalho até a abordagem final e especifica da Reforma Trabalhista e a possibilidade de a mulher laborar em ambiente insalubre.

2. Breve contexto histórico acerca do trabalho da mulher

No período da Revolução Industrial do século XVIII, o Estado não exercia qualquer intervenção nas relações de trabalho, e diante da sua inércia, abria precedentes para que houvesse abusos e explorações em todas as suas vertentes.

Não havia qualquer limitação de jornada trabalhista, assim como não havia qualquer distinção entre homem e mulher no que diz respeito às exigências a execução do seu labor. Não havia proteção no tocante ao instituto da maternidade, o que fatalmente acarretava sérios danos a saúde da gestante, tanto no aspecto de condições pessoais, bem como acerca dos cuidados e da amamentação do filho.

Há de se destacar que a mulher merece um tratamento especial em virtude da fragilidade do seu organismo. Ademais, vislumbra-se a necessidade de que sejam asseguradas condições mínimas de trabalho, além de que essas condições sejam ofertadas em caráter mais vantajoso e superior em relação aos homens.

Nesse sentido, Barros se posiciona da seguinte forma (2013, p. 855):

O processo de industrialização vivido pelo mundo europeu, no século XIX, caracterizou-se pela exploração do trabalho dessas chamadas “meias-forças”. O trabalho da mulher foi uma das primeiras matérias a constituir objeto de regulamentação pelos organismos internacionais e seu escopo foi uniformizar os custos operacionais, visando a evitar uma concorrência injusta no mercado internacional.

O trabalho da mulher era amplamente utilizado entre os empresários da época, em virtude de as mulheres se sujeitarem a receber um salário inferior comparado com o que era recebido pelos homens. Destaca-se que o serviço era o mesmo. Conforme estudo de Nascimento (2009, p.726), sedimenta posicionamento nesse sentido:

Por ocasião da Revolução Industrial do século XVIII, o trabalho feminino foi aproveitado em larga escala, a ponto de ser preterida a mão-de-obra masculina. Os menores salários pagos à mulher constituíam a causa maior que determinavam essa preferência pelo elemento feminino.

E em razão desses problemas que foram desencadeados pela falta de proteção estatal à mulher, é que se viu a imperiosa necessidade de se proteger o trabalho da mulher, pois deve ser dado um tratamento diferenciado pela legislação trabalhista. A legislação foi avançando aos poucos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, surgindo, assim, uma legislação mais protecionista e humana em favor da mulher. Martins (2010, p. 601) fez o levantamento histórico do surgimento das primeiras leis:

Na Inglaterra, surge o “Coal Mining Act”, de 19-8-1942, proibindo o trabalho da mulher em subterrâneos. O “Factory Act”, de 1844, limitou a jornada de trabalho da mulher a 12 horas de trabalho, proibindo-a no período noturno. O Factoryand Workshop Act, de 1978, vedou o emprego da mulher em trabalhos perigosos e insalubres.

Na França, houve uma Lei de 19.05.1874, que proibiu o trabalho da mulher em minas e pedreiras, assim como o trabalho noturno para menores de 21 anos. A Lei de 02.11.1892 limitou a jornada de trabalho das mulheres em 11 horas. A Lei de 28.12.1909 outorgou direito a mulheres grávidas do repouso não remunerado de oito semanas, vedando o carregamento de objetos pesados.

Na Alemanha, o Código Industrial de 1891 fixou algumas normas mínimas quanto ao trabalho da mulher.

O Tratado de Versalhes estabeleceu o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, que foi albergado por muitos países, entre os quais o Brasil.

Há de se asseverar que toda essa modificação na legislação teve fortes influências no plano internacional, especialmente no que diz respeito à OIT, que deu origem ao desenvolvimento da legislação brasileira, tendo impacto, inclusive, no âmbito do trabalho da mulher.

A ação internacional de proteção do trabalho da mulher possuía dois perfis, sendo que o primeiro perfil assumia um caráter tutelar, e que se subdividia em duas direções, isto é, havia a disciplina da mulher no tocante ao ciclo gravídico puerperal, no qual havia proibições de atividades insalubres, perigosas e penosas, conforme previsão das Convenções 4, 41 e 89 da...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259413/5-o-excesso-da-tutela-estatal-e-a-protecao-do-trabalho-da-mulher-gestante-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017