Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

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6. Doutrina Social da Igreja: Fundamentos e Limites para a Negociação Coletiva

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Autor:

FAUSTO SIQUEIRA GAIA

Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. - faustogaia@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente trabalho científico pretende analisar os limites e os fundamentos para a negociação coletiva de trabalho no Brasil realizada pelos sindicatos de classe, a partir do reconhecimento do direito do trabalho como direito fundamental social e tomando por base a Doutrina Social da Igreja. A negociação coletiva de trabalho, por meio da celebração de acordos coletivos de trabalho e por convenções coletivas de trabalho, representam a manifestação do princípio do Estado Liberal da autonomia da vontade das partes, para regular as condições em que o trabalho é desenvolvido. Apresenta-se o artigo que pretenderá investigar, a partir do método de pesquisa fenomenológico, os limites e os fundamentos para a negociação coletiva de trabalho no paradigma do Estado Democrático de Direito.Abstract: The present scientific work intends to analyze the limits and the foundations for the collective agreements of work in Brazil carried out by the class unions, from the recognition of the right to work as a fundamental social right and based on the Social Doctrine of the Church. The Collective bargaining, through the conclusion of collective agreements, represents the manifestation of the liberal state principle of the autonomy of the parties' will to regulate the conditions under which labor is developed. In this sense, the article intends to investigate, from the method of phenomenological research, the limits and the grounds for collective bargaining in the paradigm of the democratic State of Law.

Palavra Chave: Doutrina Social Cristã - Negociação coletiva.Keywords: Social Doctrine of the Church - Collective agreement.

1. Introdução

A Constituição de 1988 estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução das desigualdades, bem como a promoção do bem comum, sem qualquer distinção ou discriminação com base em elementos raciais, sociais, etários, dentre outros geradores de arbitrariedades.

O modelo constitucional do paradigma 1 do Estado Democrático de Direito Brasileiro é construído e assentado em três pilares essenciais: a tutela de direitos e garantias fundamentais, a separação dos Poderes e um sistema rígido de controle de constitucionalidade das leis. O nosso objeto de estudo aprofundará o primeiro pilar apresentado.

O direito ao trabalho em si constitui direito fundamental social assegurado pela Constituição, ao lado de outros direitos elencados no art. , como verdadeiros instrumentos para a redução das desigualdades sociais, por meio do oferecimento de condições para que o trabalhador possa garantir o seu sustento e de sua família, com dignidade.

Além dos direitos decorrentes de fontes heterônomas do direito material do trabalho, o constituinte originário assegurou aos trabalhadores, a partir do princípio protetivo, direitos outros que objetivem à melhoria de sua condição social, inclusive, reconhecendo as convenções e …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259414/6-doutrina-social-da-igreja-fundamentos-e-limites-para-a-negociacao-coletiva-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017