Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

6. Doutrina Social da Igreja: Fundamentos e Limites para a Negociação Coletiva - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

FAUSTO SIQUEIRA GAIA

Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. - faustogaia@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente trabalho científico pretende analisar os limites e os fundamentos para a negociação coletiva de trabalho no Brasil realizada pelos sindicatos de classe, a partir do reconhecimento do direito do trabalho como direito fundamental social e tomando por base a Doutrina Social da Igreja. A negociação coletiva de trabalho, por meio da celebração de acordos coletivos de trabalho e por convenções coletivas de trabalho, representam a manifestação do princípio do Estado Liberal da autonomia da vontade das partes, para regular as condições em que o trabalho é desenvolvido. Apresenta-se o artigo que pretenderá investigar, a partir do método de pesquisa fenomenológico, os limites e os fundamentos para a negociação coletiva de trabalho no paradigma do Estado Democrático de Direito.

Abstract:

The present scientific work intends to analyze the limits and the foundations for the collective agreements of work in Brazil carried out by the class unions, from the recognition of the right to work as a fundamental social right and based on the Social Doctrine of the Church. The Collective bargaining, through the conclusion of collective agreements, represents the manifestation of the liberal state principle of the autonomy of the parties' will to regulate the conditions under which labor is developed. In this sense, the article intends to investigate, from the method of phenomenological research, the limits and the grounds for collective bargaining in the paradigm of the democratic State of Law.

Palavra Chave: Doutrina Social Cristã - Negociação coletiva.

Keywords: Social Doctrine of the Church - Collective agreement.

1. Introdução

A Constituição de 1988 estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução das desigualdades, bem como a promoção do bem comum, sem qualquer distinção ou discriminação com base em elementos raciais, sociais, etários, dentre outros geradores de arbitrariedades.

O modelo constitucional do paradigma 1 do Estado Democrático de Direito Brasileiro é construído e assentado em três pilares essenciais: a tutela de direitos e garantias fundamentais, a separação dos Poderes e um sistema rígido de controle de constitucionalidade das leis. O nosso objeto de estudo aprofundará o primeiro pilar apresentado.

O direito ao trabalho em si constitui direito fundamental social assegurado pela Constituição, ao lado de outros direitos elencados no art. , como verdadeiros instrumentos para a redução das desigualdades sociais, por meio do oferecimento de condições para que o trabalhador possa garantir o seu sustento e de sua família, com dignidade.

Além dos direitos decorrentes de fontes heterônomas do direito material do trabalho, o constituinte originário assegurou aos trabalhadores, a partir do princípio protetivo, direitos outros que objetivem à melhoria de sua condição social, inclusive, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes de novos direitos.

O estímulo à negociação coletiva de trabalho, como manifestação do princípio da autonomia da vontade, assegurou aos atores sociais, sindicatos, federações e confederações, a possibilidade de celebração de negócios jurídicos que objetivam à regulação das condições de trabalho para determinada categoria, alcançando, inclusive, os trabalhadores não sindicalizados.

A estrutura dos direitos fundamentais sociais do trabalho e os limites para a sua relativização contribuirão no nosso objeto de pesquisa, que visa investigar quais são os limites e os fundamentos estabelecidos para a negociação coletiva de trabalho, considerando por um lado o princípio protetivo e por outro a manifestação da autonomia da vontade das partes.

Para tanto, em um primeiro estágio do nosso trabalho, será feita uma análise compreensiva, a partir da utilização do método de pesquisa fenomenológico e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, onde serão analisados a natureza jurídica dos direitos sociais elencados no art. da Constituição, à luz do princípio protetivo, e o reconhecimento da negociação coletiva de trabalho como direito fundamental.

Fixada a natureza dos direitos sociais trabalhistas e traçadas as suas características essenciais, a segunda parte do trabalho partirá para a análise da natureza dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixando os fundamentos para a sua celebração, a partir da teoria da Doutrina Social da Igreja.

Por fim, serão investigados os limites para a negociação coletiva de trabalho e o estabelecimento de critérios objetivos, como forma de assegurar a segurança jurídica necessária às partes convenentes. Além disso, será analisada a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

2. O direito do trabalho como direito fundamental social: características e consequências jurídicas

O modelo de Estado Liberal primou pela positivação nos diplomas constitucionais das chamadas liberdades negativas, construídas como mecanismos para assegurar o status a quo da classe burguesa ascendente ao poder, após às revoluções do século XVIII. Esses direitos fundamentais são classificados por Karel Vasak 2 como direitos de primeira dimensão e são associados a um dever de abstenção do Estado, como forma de sua efetivação.

O desenvolvimento da teoria dos direitos sociais teve maior proeminência no final do século XIX e início do XX, a partir das lutas sociais travadas na sociedade industrial, por melhorias das condições de trabalho e de vida da população. Não obstante a primeira Constituição a reconhecer a existência de direitos sociais ter sido a Constituição Mexicana de 1917, a existência dos direitos sociais já era apontada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, ainda no século XVIII e, também, na Encíclica Rerum Novarum, que marcou, no final do século XIX, o início da doutrina social da Igreja Católica 3 .

Os direitos sociais ou direitos de segunda dimensão são associados à noção da garantia da igualdade, esta não considerada apenas na perspectiva formal, como era no modelo do Estado Liberal de Direito, mas, sobretudo, em uma perspectiva material, de modo a tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma diferenciada, na medida de sua desigualdade.

A concepção da igualdade em seu aspecto material assegurou o reconhecimento constitucional de direitos fundamentais não ligados a um dever de abstenção do Estado, mas sim reconhecendo a existência de deveres fundamentais, tanto do poder público quanto dos particulares para a garantia de sua eficácia.

Os deveres fundamentais são compreendidos como:

Deveres para com a comunidade (e, portanto, deveres dos membros desta ou dos cidadãos), isto é, estão directamente ao serviço da realização de valores assumidos pela coletividade organizada em estado como valores seus. O que significa que os deveres fundamentais são expressão da estadualidade ao seu mais alto nível 4 .

O reconhecimento da existência de deveres fundamentais na Constituição, a partir dos princípios da igualdade material e da solidariedade social, funciona como verdadeira garantia da própria eficácia dos direitos sociais, que tem como um dos devedores o poder público.

No caso do...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259414/6-doutrina-social-da-igreja-fundamentos-e-limites-para-a-negociacao-coletiva-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017