7. Parâmetro Remuneratório na Terceirização - Edição Especial – Reforma Trabalhista

Autor:

FELIPE VIEIRA BAUMGÄRTNER

Pós-Graduando em Direito Tributário na UCaM. Pós-graduando em Direito Empresarial na UCaM. Pós-Graduando em Direito Tributário na Estácio – CERS. Advogado. - baumgartnerfe@hotmail.com

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 Terceirização: instrumento para diminuição de custos ou de precarização das relações de trabalho?
• 3 Panorama da disparidade salarial entre terceirizados e contratados
• 4 Base principiológica e interpretação jurídica para o parâmetro remuneratório
• 5 Adequação da equiparação salarial e criação de uma diretriz equitativa
• 6 Conclusão
• 7 Referências

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A terceirização como modelo atípico de contratação e aperfeiçoamento do processo produtivo traz consigo dilemas jurídicos a serem solucionados através do marco regulatório, sendo que dentre estes se destaca a disparidade remuneratória existente entre terceirizados e contratados. O atual cenário do mercado trabalhista brasileiro demonstra a existência de uma diferenciação entre tais espécies de trabalhadores, refletindo isto na questão da remuneração, o que afronta diretamente os princípios da isonomia e da não discriminação, visto a injustificada distinção feita. A criação de um parâmetro remuneratório equitativo busca de forma expressa normatizar a questão e tutelar os direitos trabalhistas desta classe em exponencial crescimento no Brasil, sendo que a base principiológica justrabalhista e a interpretação dos tribunais segue nesse sentido, cabendo apenas a positivação destas medidas protetivas aos terceirizados na criação de um marco regulatório do fenômeno.

Abstract:

Outsourcing as an atypical model of hiring and improvement of the production process brings with it legal dilemmas to be solved through the regulatory mark, among which the salary disparity between outsourced employees and contracted employees stands out. The current scenario of the brazilian labor market demonstrates the existence of a differentiation between these kinds of workers, reflecting this in the question of remuneration, which directly confronts the principles of isonomy and non-discrimination, given the unjustified distinction made. The creation of an equitable remuneration parameter expressly seeks to regulate the issue and protect the labor rights of this class in exponential growth in Brazil, and the principiological basis of labor rights and the interpretation of the courts follow in this sense, it is only up to the positivation of these protective measures to the outsourced employees on the creation of a regulatory mark of the phenomenon.

Palavra Chave: Terceirização - Remuneração - Não discriminação - Isonomia - Equiparação salarial.

Keywords: Outsourcing - Remuneration - Non-discrimination - Isonomy - Wage equalization.

1. Introdução

A busca pelo marco regulatório da terceirização representa um novo dilema do direito do trabalho brasileiro, sendo que a flexibilização das relações de trabalho e o surgimento de modalidades atípicas de contratação desafiam os juristas a elaborarem parâmetros justos a serem aplicados no projeto.

Indagações sobre a finalidade e resultados do fenômeno são presentes em discussões sobre o tema da terceirização, do ponto de vista capitalista e do aperfeiçoamento do processo produtivo empresarial, e em contrapartida a relação justrabalhista e proteção dos direitos dos trabalhadores.

Diante disto, principalmente pelos apontamentos da precarização das relações de emprego em razão da terceirização, tornou-se objeto de pesquisa a questão dos diferenciais remuneratórios entre contratados e terceirizados, a fim de apresentar o panorama da distinção feita no âmbito do mercado de trabalho.

A utilização destes dados estatísticos demonstra o atual panorama dos terceirizados no Brasil, sendo que constatações lógicas decorrentes das informações demonstram como a questão da remuneração afeta os terceirizados, e também os números de trabalhadores que fazem parte da classe e que são diretamente sensibilizados pela falta de regulamentação.

O próprio ordenamento jurídico trabalhista brasileiro tem como base a proteção dos interesses dos trabalhadores, a isonomia e a não discriminação, sendo que a busca da equivalência da remuneração da classe terceirizada tem amparo principiológico e interpretativo suficiente para a implementação de medidas neste sentido.

Através da criação, adaptação e adoção de novas diretrizes e institutos, e também pela análise dos modelos já utilizados em outros países, pode ser elaborado um projeto que apresente medidas atenuantes da atual situação de discriminação remuneratória existente no âmbito da terceirização.

Levando em consideração estes aspectos, cabe a apresentação da importância da discussão sobre parâmetros justos para o marco da terceirização, e principalmente em relação à questão da remuneração e não discriminação que persistem no atual cenário brasileiro.

2. Terceirização: instrumento para diminuição de custos ou de precarização das relações de trabalho?

A terceirização surge como ideia de um método de eficiência produtiva 1 , também conhecida como outsourcing, que é caracterizada pela descentralização das atividades empresariais a um terceiro 2 . Trata-se da horizontalização do processo produtivo pela transferência de parte das atividades da empresa. 3

No âmbito do direito do trabalho, a terceirização é vista de outra maneira, como explana Maurício Godinho Delgado: “é fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente”. 4

De forma geral, pode ser definida da seguinte forma:

A terceirização é uma forma de gestão do processo produtivo das empresas em que uma empresa (contratante) contrata de outras empresas (contratadas) a realização de serviços específicos necessários às suas atividades produtivas. As contratadas devem realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato. Cada empresa da relação de terceirização é responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho de seus respectivos trabalhadores, de forma a cumprir as normas trabalhistas específicas de cada relação de emprego existente. 5

O instituto nasce em razão da modernização e flexibilização das novas relações de emprego, sendo que tem por objetivo a diminuição dos custos da empresa tomadora e também a melhoria da qualidade do serviço prestado ou mercadoria produzida. 6

Entretanto, este fenômeno econômico – que atua em favor de um mercado mais dinâmico e para atender o desenvolvimento capitalista em nível global 7 – pode afetar de forma negativa as relações trabalhistas, gerando a precarização das condições laborais, pelos reflexos da própria natureza do instituto. 8 - 9

A terceirização em tese é aplicada ao levar uma vantagem à empresa, sendo que dois pontos são os principais levados em consideração: especialização da mão de obra e redução de custos, neste sentido:

Essa vantagem pode ser obtida caso (i) a mão de obra terceirizada seja mais eficiente (eficiência obtida por especialização, gestão etc.) ou (ii) a remuneração dos trabalhadores terceirizados seja menor do que a que seria recebida caso o mesmo trabalhador fosse contratado diretamente. 10

A Confederação Nacional da Indústria – CNI, em pesquisa, constatou que entre as empresas que buscam a utilização do outsourcing: 85,6% consideram a redução de custos como base para tal e 87,9% levam em conta o ganho de tempo 11 , não sendo apontados dados sobre a especialização do serviço como motivo para terceirizar.

Estes dados geram uma indagação a respeito das condições e direitos trabalhistas, pois a redução de custos gera um reflexo crítico sobre a remuneração da mão de obra e também sobre as condições de trabalho fornecidas, como destaca Jorge Souto Maior:

Os trabalhadores deixam de ser considerados empregados das empresas onde há a efetiva execução dos serviços e passam a ser tratados como empregados da empresa que fornece a mão-de-obra, com óbvia redução dos salários que lhes eram pagos, com nova redução cada vez que se altera a empresa prestadora dos serviços, sem que haja, concretamente, solução de continuidade dos serviços executados pelos trabalhadores. 12

Trata-se da denominada “simbiose entre terceirização e superexploração da força de trabalho, traço ontogenético do capitalismo brasileiro” 13 , que acaba resultando em aumento das jornadas de trabalho e na diminuição da remuneração. 14

Cabe apresentar uma pesquisa sobre o custo entre a contratação e a terceirização para a empresa tomadora de serviços, sendo que o artigo apresentado na Revista de Estudos Contábeis da Universidade Estadual de Londrina...