Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

8. Teletrabalho e o Pl 6.787/2016 - Edição Especial – Reforma Trabalhista

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Autor:

RAFAEL LARA MARTINS

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-GO. Especialista em Direito Civil pela UFG. Especialista em Direito Processual Civil pela UFG. Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB-GO (triênio 2016-2018). Conselheiro Seccional da OAB-GO (triênio 2013-2015 e triênio 2016-2018). Professor de Direito e Processo do Trabalho em cursos e programas de pós-graduação. Foi Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho – IGT (biênio 2012-2013 e biênio 2014-2015). Advogado.- rlaramartins@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo científico possui como objeto de estudo uma breve apresentação do histórico e conceito do teletrabalho, bem como a evolução legislativa de sua regulamentação no Brasil até chegar ao PL 6.787/2017, já aprovado na Câmara dos Deputados e em Comissões do Senado. O estudo visa possibilitar o conhecimento legislativo para aplicação desta nova norma introduzida no Direito pátrio.

Abstract:

The present scientific article has as object of study an outline in general terms about history and concept of Telework, as well as the legal evolution of its regulation in Brazil as it gets to Projetc of Law 6.787/2016. The paper intends to possibility the legislative knowledge for application of this new regulation introduced in Brazilian Law.

Palavra Chave: Teletrabalho – Legislação trabalhista – Reforma trabalhista – PL 6.787/2016.

Keywords: Union framework – Teleworking – Labor legislation – Union framework in telework.

1. Introdução

O presente artigo científico possui como objeto de estudo uma breve apresentação do histórico e conceito do teletrabalho. Vencida essa etapa, passa-se a analisar sua regulamentação no país, desde a aprovação da Lei 12.551/2011 até finalmente se chegar à sua efetiva regulamentação legal conceitual, conforme o PL 6.787/2016, que está prestes a ser incorporado ao sistema legislativo brasileiro.

Nesse contexto, o presente trabalho visa estabelecer requisitos para se considerar o enquadramento do teletrabalhador nessa modalidade laboral e, por consequência, afastá-lo das disposições legais acerca de fixação e controle de jornada, ocasionando a inexistência de horas extras no teletrabalho.

2. Teletrabalho em sua origem

Ao se falar em “teletrabalho”, imediatamente se tem um sentimento de absoluta modernidade. Imaginar o labor sem fronteiras, conectado por notebooks e smartphones cada vez mais potentes e facilitadores da atividade laboral é experimentar a sensação de que se está vivendo no futuro antes nunca imaginado.

Mas ao contrário dessa percepção, o teletrabalho é um fato social que, apesar de ser cada vez mais presente, não pode ser entendido como algo criado nessa década – sequer nesse século.

A doutrina nacional e estrangeira aponta o início do teletrabalho datado ainda na década de 1970. Segundo a Professora Portuguesa Redinha (1999, p. 4-6), o teletrabalho surge a partir do final dos anos 1970 (em que pese a reconhecida divergência a respeito de sua origem e até de sua terminologia) como um meio de desenvolvimento do trabalho em que a comunicação estivesse ligada por meios informáticos ou telemáticos.

A mesma referência histórica é trazida por Damasceno (2017, p. 219), ao dizer que o teletrabalho era uma técnica empresarial de administração empregada nos anos 1970, tratando-se de um fenômeno que ganhou força a partir dos anos 1990, com o barateamento e disponibilidade da tecnologia e informação e a telecomunicação.

Já no Brasil, em que pese a imprecisão temporal do fenômeno, reconhece-se o atraso tecnológico para utilização efetiva da disseminação do uso informático e telemático com relação à Europa e aos Estados Unidos da América, sendo possível dizer que somente neste século o teletrabalho ganhou força a ponto de ganhar atenção efetiva do Direito (Damasceno, 2017, p. 220).

De toda sorte, não há dúvidas de que – antigo ou recente – teletrabalho representa o presente e o futuro de um número significativo dos postos de trabalho do século XXI, merecendo estudos, análises e preocupações por parte dos operadores e legisladores.

2.1. Conceito de teletrabalho

O trabalho tradicional é aquele em que o empregado se desloca diariamente ao seu local de trabalho, permanecendo, nos termos do art. da CLT, “à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”, inferindo-se daí uma presença física – não necessária – do local de trabalho.

Diferente disso, a realidade legislativa trazia apenas duas alternativas ao trabalho executado ao empregador fora do local de trabalho: a atividade externa e o trabalho em domicílio.

A atividade externa é ainda hoje regulada pelo art. 62, I, do compêndio celetista como aquela que é “incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Já o trabalho em domicílio era historicamente conceituado pelo art. da CLT (que atualmente possui outra redação) como aquele “executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Por muitos anos, pode-se dizer que a execução do trabalho era classicamente “externa ou interna” – e a externa classificada como aquela de impossível controle ou realizada no domicílio do empregado.

É importante ressalvar que o trabalho a domicílio em nada se confunde com o trabalho doméstico. Este é regido por lei especial (Lei Complementar 150/2015), que define que trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa física ou à família no âmbito (ou para o âmbito) residencial do tomador. Já o empregado em domicílio labora em sua própria residência, sendo que a atividade do seu empregador é, em princípio, de natureza lucrativa (LEITE, 2017, p. 211).

Além disso, Leite (2017, p. 211) lembra que o trabalhador doméstico não é destinatário de todos os direitos trabalhistas previstos na CF (art. 7º, parágrafo único). Já o empregado em domicílio é destinatário de todos os direitos trabalhistas previstos na CF e na CLT.

Voltando à atividade desenvolvida ao empregador fora da sede da empresa, com o advento da tecnologia, pode-se dizer que houve uma nova especialização do gênero atividade externa/trabalho em domicílio – o teletrabalho.

Segundo Garcia (2017, p. 253), enquanto o trabalho em domicílio é mais comum em atividades manuais, o teletrabalho, normalmente, é desenvolvido em diversas atividades que exigem conhecimentos mais especializados, como auditoria, gestão de recursos, tradução, jornalismo, digitação.

Em que pese ser possível o teletrabalho a domicílio, este não precisa ser necessariamente desenvolvido na residência, mas em qualquer outro local. Já na década de 90, Redinha (1999, p. 11-12) informa a existência de Centros de Trabalho Comunitários para o teletrabalho na Europa e indica que essa modalidade de trabalho já representava – à época – próximo de 3% da força de trabalho da União Europeia (REDINHA, 1999, p. 5).

O teletrabalho é mais do que uma modalidade de trabalho em domicílio. É um novo conceito de organização laboral por meio da qual o prestador dos serviços encontra-se fisicamente ausente da sede do empregador, mas virtualmente presente, por meios telemáticos, na construção dos objetivos contratuais do empreendimento (MARTINEZ, 2016, p. 403).

O ponto nodal de encontro na definição do teletrabalho é justamente a conexão direta ou indireta com seu empregador por meio de instrumento de trabalho que...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259416/8-teletrabalho-e-o-pl-6787-2016-edicao-especial-reforma-trabalhista-revista-de-direito-do-trabalho-09-2017