Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

Responsabilidade Solidária – Terceirização – Empresa que Pratica Fraude na Contratação, Usando Terceiros em Sua Atividade-Fim - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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TRT-4.ª Reg. - RO 0020481-72.2014.5.04.0384 - j. 07.03.2017 - v.u. - Rel. Maria Madalena Telesca - DJe 10.03.2017 - Área do Direito: Trabalho.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Admissibilidade – Terceirização – Empresa que pratica fraude na contratação, usando terceiros em sua atividade-fim – Tomadores de serviços que são responsáveis pelos créditos trabalhistas reconhecidos à trabalhadora com fundamento no disposto nos arts. 927 e 942 do Código Civil.

Veja também Doutrina

  • O DESENVOLVIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO E SEUS MARCOS NORMATIVOS, de Morgana de Almeida Richa - RDT 174/2017/87
  • TERCEIRIZAÇÃO: APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, de Renata Kabbach Viana - RDT 172/2016/75
  • TERCEIRIZAÇÃO - ASPECTOS ATUAIS E POLÊMICOS, de Leone Pereira - RDT 162/2015/15

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020481-72.2014.5.04.0384 (RO)

RECORRENTE: MARA VIVIANE DE FREITAS, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

RECORRIDO: MARA VIVIANE DE FREITAS, JOSE DENI LANGNER ATELIER – ME, CALCADOS RAMARIM LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

Ementa

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. A terceirização ilícita autoriza a responsabilização solidária dos tomadores dos serviços em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos à trabalhadora, com fundamento no disposto nos artigos 927 e 942 do Código Civil.

Comentário

Considerações sobre a “nova” Lei da Terceirização (Lei 13.429, de 31 de março de 2017) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acerca da terceirização da atividade-fim da empresa, sob a égide da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

Considerations about the "new" Outsourcing Act (Law 13.429 of March 31, 2017) and the jurisprudence of the Regional Labour Court of the 4th Region about the outsourcing the business activity-end, under the shield of Jurisprudence 331 of the High Court of Labour

Com a recente aprovação da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, foram alteradas as disposições da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispunha sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, acrescentando itens sobre a chamada terceirização, que agora passa a ter regulamentação no Brasil. Até o momento, sobre a referida temática, havia apenas orientações jurisprudenciais consolidadas, especialmente pela Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A análise da nova Lei faz-se imprescindível e, no que segue, ela será comparada com o que estava sendo decidido pelos Tribunais trabalhistas

(

de primeira, segunda e última instância), sabendo-se que as discussões acerca da mesma são somente no plano teórico, pois, todavia, a Lei é muito recente para que tenha sido alvo de algum tido de apreciação judicial.

Diversos são os conceitos e denominações do fenômeno sob estudo. Simplificando, terceirização é uma estratégia empresarial realizada com base em um contrato (ou conjunto de contratos) mercantil idôneos a materializar a externalização de atividades e funções que poderiam ter sido realizadas na/pela própria empresa (APARICIO PÉREZ; PEDRAJAS, 2002). No que diz respeito ao contrato de trabalho e a relação de emprego, a terceirização também é uma ferramenta de gestão empresarial, que consiste no repasse, através de um regime contratual, de algumas atividades ou até mesmo de processos produtivos a terceiros, permitindo à empresa tomadora de tais serviços concentrar suas energias em sua principal vocação de negócio.

Portanto, na seara das relações de trabalho, a terceirização compreende uma relação triangular existente entre a empresa tomadora de serviços e a empresa terceirizada que contrata as (os) trabalhadoras (es) para prestarem serviços relacionado à cadeia produtiva, o que provoca a formação de uma relação trilateral.

Até o advento da Lei 13.429/2017, a terceirização admitida pelos Tribunais Trabalhistas era aquela destinada à atividade meio da empresa tomadora, ou seja, não poderiam ser contatadas (os) trabalhadoras (es) para a realização das atividades que compreendessem o know-how da empresa por meio de uma empresa terceirizada. Dito de outra forma, é na atividade-fim da empresa que reside o seu diferencial competitivo e para a realização desta especificidade não se permitia a contratação de empresas terceirizadas e suas (seus) trabalhadoras (es). Neste cenário, se justificava a terceirização desde que a tomadora de serviços pudesse se dedicar exclusivamente a sua atividade principal, delegando a terceiros as atividades periféricas. A terceirização admitida, portanto, era restrita, ou seja, desde que reservada a realização: 1) das atividades-meio de apoio – aquelas que não agregam valores à produção ou negócio do tomador de forma direta, tais como, entre outras, a conservação e manutenção predial, limpeza, vigilância, refeitório, transporte de empregadas (os), serviços contábeis, advocatícios; e 2) das atividades-meio essenciais – aquelas que tratam dos serviços conectados operacionalmente ao negócio ou ao empreendimento como, por exemplo, ao fornecimento de matéria-prima (insumos, componentes, partes do processo produtivo etc.) cabendo a empresa escolher entre produzir estes itens diretamente ou contratar serviços de terceiros.

Com a finalidade de nomear a empresa terceirizada, a Lei estabeleceu a figura da chamada “empresa prestadora de serviços a terceiros”, conforme se verifica do caput do art. 4º-A, como a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, ou seja, tais empresas poderão prestar serviços a terceiros, incluindo os serviços determinados e específicos. A determinação e especificação dos serviços deverão constar do contrato entre a prestadora de serviços e a contratante tomadora de serviços, conforme se verifica da redação do inciso II do art. 5º-B.

A Lei (art. 4º-B) estabelece, como um dos requisitos para constituição de empresa prestadora de serviços a terceiros, que possua capital social compatível com o número de empregadas (os). Entretanto, se este fosse de fato o seu escopo, exigiria que o capital social estabelecido devesse ser totalmente integralizado quando da data da constituição da empresa. Não há qualquer referência de que as empresas, já em funcionamento, devam se adaptar as exigências da nova Lei, como foi feito em relação às empresas de trabalho temporário. Tampouco, designa qualquer penalidade para o não cumprimento do estabelecimento do capital social mínimo, supondo-se que caberá tão somente às Juntas Comerciais a fiscalização. Por fim, diferentemente do instituído em relação a empresa de trabalho temporário, não há qualquer exigência de que sejam registradas no Ministério do Trabalho.

Pela interpretação sistemática da Súmula 331 do TST, segundo seu inciso III, não seria considerada ilegal e, portanto, não formaria vínculo diretamente com o contratante de serviços “a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20 de junho de 1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. A Súmula arrola as atividades que são facilmente identificadas como periféricas, como é o caso dos serviços de limpeza e vigilância, e acrescenta a dito rol, os serviços especializados vinculados à atividade-meio, onde poderiam se inserir os serviços de informática, manutenção de máquinas, contabilidade, entre outros.

Em todos os casos – limpeza, vigilância e serviços especializados – se instituía que a não caracterização de vínculo de emprego direto com o contratante de serviços estava relacionado com o não perfazimento dos requisitos intrínsecos à relação de emprego, quais sejam: a subordinação e a pessoalidade. Entende-se que a Súmula, como um todo, será revista e que o inciso aludido deverá ser suprimido, diante da redação do art. 4º-A, § 2º, da Lei 13.429/2017. Admitindo a nova Lei a contratação de trabalhadoras (es) por empresa interposta, esta não será mais eivada de ilegalidade e, por consequência, o reconhecimento de vínculo de emprego com o contratante de serviços, não ocorrerá mediante a redação do § 2º antes mencionado.

A jurisprudência poderá se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o contratante quando este descumprir o disposto no § 1º do art. 5-A, que dispõe sobre a vedação expressa de que contratante a utilize o trabalho das (os) trabalhadoras (es) contratadas (os) em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

A Lei não cria qualquer objeção em relação a pessoalidade e a subordinação, supõe-se, portanto, que a jurisprudência não irá considerar a existência de tais requisitos para descaracterizar a validade da terceirização. Assim, entende-se que a terceirização só será desqualificada pelos Tribunais Trabalhistas no caso de utilização das (os) trabalhadoras (es) em atividades distintas das contratadas. E, nesse caso, reconhecer-se-ia o vínculo de emprego entre a pessoa que trabalha e o contratante.

No que se refere a responsabilidade subsidiária, verifica-se...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259417/responsabilidade-solidaria-terceirizacao-empresa-que-pratica-fraude-na-contratacao-usando-terceiros-em-sua-atividade-fim-tribunal-regional-do-trabalho-da-4-regiao