Editorial - Rdt Vol.180 (Agosto 2017) - Revista de Direito do Trabalho

Em tempos de discussões sobre a reforma do direito do trabalho e a necessidade de modernizar relações laborais, vale a pena recordar um tema que não se tem presenciado no cenário dos debates, qual seja, a necessidade urgente de voltar os olhos para os dezessete objetivos traçados pelas Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável na Agenda de 2030. Após a grande crise econômico de 2008 houve uma crescente corrida dos países de Norte a Sul de buscar soluções e possibilidades para se reduzir a pobreza e se permitir que os Países retomassem as rédeas do controle sobre a circulação de capitais e das finanças. Percebeu-se que houve uma ruptura nas relações entre trabalho e cidadania e se tem retomado o conceito do contrato social, único pacto que pode recobrar o valor fundamental do trabalho. Há que se entender de uma vez por todas que somente o trabalho pode reconstruir a soberania. Todavia, parece haver uma resistência à valorização do trabalho como se houvera uma incompatibilidade entre crescimento econômico e direitos sociais. A soberania dos mercados financeiros é o elemento que melhor caracteriza a globalização econômica. Feitas tais considerações, passamos ao ambiente nacional. Como se verá neste número, a discussão que ainda travamos sobre a questão da flexibilização ou não dos direitos, segue como o eixo de discussão dos contrários e favoráveis à reforma trabalhista. No artigo sobre flexibilização se vê o tormentoso caminho que seguimos discutindo sobre a oportunidade de flexibilizar ou questões das reparações de danos morais e suas respectivas indenizações. E, ainda, seguem marginalizados os temas relacionados aos servidores públicos bem como os trabalhadores autônomos e trabalhador a tempo parcial. Todas as discussões sobre a reforma se encontram no eixo de que seriam elas desnecessárias ou redutoras de direitos. Todavia, não se vê nenhuma voz que se levante quanto à necessidade de se aplicar os princípios da OIT de modo absolutamente inegociável ou fator limitar os contratos de comércio; e de forma a respeitar o que seriam os direitos mínimos. Em 2019 a OIT comemorará cem anos de existência. Volta-se esta instituição para o objetivo de que há que se atentar para uma conciliação entre a liberdade empresarial e o trabalho decente. É certo que nenhuma reforma trará abertura de posto de trabalho decente, isto é, qualquer reforma deve ter como antecedente necessário os marcos delimitados pela OIT e pelas Nações Unidas. Não sendo objetivo destas instituições as metas ou estatísticas nacionais que representam meros números não qualificados. A leitura dos valiosos artigos que trazemos nesta edição, nos dá conta do quanto estamos distantes do ideal para se reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, bem como de que estamos longe de ter uma noção das dimensões sociais da globalização. São absolutamente atuais e refletem as discussões judiciais e doutrinárias que travamos no País. Temos que avançar e permitir um espaço que possa colocar o Brasil na discussão e luta pelo espaço internacional das normas sociais. Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável trazem como primeiro fim buscado a eliminação da pobreza. Somente o trabalho decente pode contribuir para a igualdade e inclusão social. Não faz sentido no mundo que vivemos hoje, aceitar o fato de pessoas morrerem de fome quando a produção agrícola e a qualidade de alimentos atinge níveis nunca antes vistos. Seguem os objetivos traçados com a necessidade de manutenção de saúde e bem estar; educação com qualidade; igualdade de gênero; água limpa e saneamento; energia acessível e não contaminante; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; produção e consumo responsável; ações pelo clima; vida dos ecossistemas terrestres; paz, justiça e instituições sólidas. A final, alianças entre os Países para lograr os objetivos traçados pelas Nações Unidas. Como Se vê o que se busca é o mínimo para se ter uma vida digna. Portanto, a expectativa que se tem é de reunir forças para se lograr um mundo melhor, com maior inclusão e possiblidade de bem estar a todos. Se percebe atualmente no país, uma desagregação e degradação de instituições públicas e privadas, com rachaduras historicamente insuperáveis e discussões que se pautam mais nas rupturas do que na busca pelo bem comum. Não se pode pensar o direito do trabalho como um fator de desagregação ou voltado à tutela de indenizações pelo descumprimento de direitos mínimos. O trabalho deve ser visto como uma forma de inclusão social. Somente se pode entender o futuro das relações de trabalho nos termos propostos pela OIT com o reconhecimento da atividade econômica como um aliado na busca pelo trabalho decente e pela inclusão social. Ou seja, como uma forma de recuperação da ordem democrática e da redução das desigualdades que seria capaz de retirar uma grande parcela da população da miserabilidade. A submissão da soberania estatal a organismos internacionais quer dizer que está de acordo não somente com as regras econômicas transnacionais, mas também e, principalmente, com as de natureza social e que visam à melhoria de vida da população. Temos que pensar de modo transnacional, entendendo que os sindicatos que não têm o papel somente de defensores dos trabalhadores, mas sim é um importante elo no agenciamento da criação de direitos e de condições de trabalho melhor e decente. Seu papel é maior do que aquele que vem desempenhando no cenário nacional As decisões judiciais devem se pautar na declaração de direitos e não na mera criação de normas que decorrem, muitas vezes, do vazio legislativo. A visão posta no artigo sobre as revistas íntimas mostra a necessidade de se entender a tutela da relação trabalhista a partir dos direitos fundamentais e não da sua mera consequência, isto é, do direito ou não a uma indenização. Discutimos muito sobre as pontuações da reforma quanto ao que é ou não devido monetariamente, mas sempre no aspecto do direito infraconstitucional, isto é, sem considerar os princípios fundamentais da igualdade e da não precarização. Isso nada mais é do que um resultado da nossa legislação e do fato de tratarmos o direito do trabalho a partir das horas extras e da equiparação salarial e não do direito ao trabalho e ao laser e da não discriminação, por exemplo. Os processos judiciais e suas decisões são um mero reflexo do que é a nossa história. Modernizar relações quer dizer considerar o trabalho como uma transversalidade democrática, um direito da civilização para uma reconstrução normativa dos instrumentos que regulam os espaços globais. Sem essa noção, seguiremos dando volta em círculos fechados e viabilizando a precarização e vulnerabilidade das relações de trabalho, ainda que tenhamos a boa intenção de lutar pelo direito social. Sejamos mais profissionais e menos sentimentais.

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