Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

1. Cumulação do Pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade à Luz de Normas Constitucionais e Supralegais

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Estudos Nacionais

Autor:

ZÉLIA DE SOUSA LOPES

Pós-Graduada, lato sensu, em Tutela do Meio Ambiente do Trabalho e Saúde do Trabalhador (PUC/GO), Direito Processual Civil (UNISUL), Direito e Processo do Trabalho (UNIDERP), Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela (UNIDERP) e em Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (UNAMA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Servidora do TRT da 18ª Região. - zelia.lopes@trt18.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º do art. 193 da CLT ao confrontá-lo com as normas constitucionais ( CF/88) e as supralegais (Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil).Abstract: Paragraph 2 of article 193 of the CLT prohibits the payment of additional the insurancity and periculosity, cumulatively, when both situations are set, and it is up to the worker to choose one of these additional. At present, there is a jurisprudential and doctrinal understanding in the opposite direction, removing the application of Paragraph 2 of Article 193 of the CLT when confronted with the Federal Constitution of 1988 and Conventions 148 and 155 of the International Labor Organization (ratified by Brazil).

Palavra Chave: Insalubridade - Periculosidade - Pagamento - CumulaçãoKeywords: Insurancity - Periculosity - Payment - Accumulation

1. Introdução

Depreende-se da leitura do § 2º do art. 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que o empregador não é obrigado a pagar, simultaneamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade, quando o obreiro laborar em ambiente que contenha agentes insalubre e perigoso, cabendo a este trabalhador o direito, apenas, de optar por um deles.

Entretanto, para alguns doutrinadores, a exemplo de Formolo (2006, p. 56-57), Garcia (2014, p. 218) e Oliveira (2011, p. 80-95), o comando do § 2º do art. 193 da CLT deve ser lido à luz das regras, dos princípios constitucionais (art. 1º, III, art. 5º caput, art. 6º, art. 7º, XII, XIII, art. 225, CF/88) e internacionais (Convenções de 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho/OIT, ratificadas pelo Brasil), pois esse conjunto de normas jurídicas contribuem para uma maior proteção à segurança e à saúde do trabalhador.

Esse entendimento coaduna com o ensinamento de Husek (2014, p.83), ao afirmar ser “impossível a especialização no estudo do Direito, sem conhecimento do todo, porque as matérias jurídicas têm caminhos comuns”.

2. Tutela do meio ambiente laboral e a consequente proteção à saúde do trabalhador

O princípio da dignidade da pessoa humana foi positivado na Constituição da Republica de 1988 como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III). Isso denota que a dignidade do indivíduo é protegida de forma concreta e não abstrata, em sua vida real e cotidiana (MIRANDA, 2000, apud SARLET, 2009, p. 58), uma vez que esse princípio possui força normativa “de maior hierarquia axiológica valorativa” (K. STERN, 1988, apud SARLET, 2009, p.78)

Nesse sentido, o filósofo Kant (ABBAGNANO, NICOLA, 2003, apud ZANETTI, 2009, p. 52) afirma que o princípio da dignidade da pessoa humana é um “imperativo categórico” e ensina que:

“‘Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como também na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim e nunca como um meio (Grundlegung zur Met. Der Sitten, II)’. Esse imperativo estabelece que todo homem, aliás todo ser racional, como fim em si mesmo, possui um valor não relativo (como é, p. Ex., um preço), mas intrínseco, ou seja, a dignidade. ‘O que tem preço pode ser substituído por alguma outra coisa …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259427/1-cumulacao-do-pagamento-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-a-luz-de-normas-constitucionais-e-supralegais-estudos-nacionais