Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

1. Cumulação do Pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade à Luz de Normas Constitucionais e Supralegais - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

ZÉLIA DE SOUSA LOPES

Pós-Graduada, lato sensu, em Tutela do Meio Ambiente do Trabalho e Saúde do Trabalhador (PUC/GO), Direito Processual Civil (UNISUL), Direito e Processo do Trabalho (UNIDERP), Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela (UNIDERP) e em Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (UNAMA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Servidora do TRT da 18ª Região. - zelia.lopes@trt18.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º do art. 193 da CLT ao confrontá-lo com as normas constitucionais (CF/88) e as supralegais (Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil).

Abstract:

Paragraph 2 of article 193 of the CLT prohibits the payment of additional the insurancity and periculosity, cumulatively, when both situations are set, and it is up to the worker to choose one of these additional. At present, there is a jurisprudential and doctrinal understanding in the opposite direction, removing the application of Paragraph 2 of Article 193 of the CLT when confronted with the Federal Constitution of 1988 and Conventions 148 and 155 of the International Labor Organization (ratified by Brazil).

Palavra Chave: Insalubridade - Periculosidade - Pagamento - Cumulação

Keywords: Insurancity - Periculosity - Payment - Accumulation

1. Introdução

Depreende-se da leitura do § 2º do art. 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que o empregador não é obrigado a pagar, simultaneamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade, quando o obreiro laborar em ambiente que contenha agentes insalubre e perigoso, cabendo a este trabalhador o direito, apenas, de optar por um deles.

Entretanto, para alguns doutrinadores, a exemplo de Formolo (2006, p. 56-57), Garcia (2014, p. 218) e Oliveira (2011, p. 80-95), o comando do § 2º do art. 193 da CLT deve ser lido à luz das regras, dos princípios constitucionais (art. 1º, III, art. 5º caput, art. 6º, art. 7º, XII, XIII, art. 225, CF/88) e internacionais (Convenções de 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho/OIT, ratificadas pelo Brasil), pois esse conjunto de normas jurídicas contribuem para uma maior proteção à segurança e à saúde do trabalhador.

Esse entendimento coaduna com o ensinamento de Husek (2014, p.83), ao afirmar ser “impossível a especialização no estudo do Direito, sem conhecimento do todo, porque as matérias jurídicas têm caminhos comuns”.

2. Tutela do meio ambiente laboral e a consequente proteção à saúde do trabalhador

O princípio da dignidade da pessoa humana foi positivado na Constituição da República de 1988 como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III). Isso denota que a dignidade do indivíduo é protegida de forma concreta e não abstrata, em sua vida real e cotidiana (MIRANDA, 2000, apud SARLET, 2009, p. 58), uma vez que esse princípio possui força normativa “de maior hierarquia axiológica valorativa” (K. STERN, 1988, apud SARLET, 2009, p.78)

Nesse sentido, o filósofo Kant (ABBAGNANO, NICOLA, 2003, apud ZANETTI, 2009, p. 52) afirma que o princípio da dignidade da pessoa humana é um “imperativo categórico” e ensina que:

“‘Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como também na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim e nunca como um meio (Grundlegung zur Met. Der Sitten, II)’. Esse imperativo estabelece que todo homem, aliás todo ser racional, como fim em si mesmo, possui um valor não relativo (como é, p. Ex., um preço), mas intrínseco, ou seja, a dignidade. ‘O que tem preço pode ser substituído por alguma outra coisa equivalente, o que é superior a qualquer preço, e por isso não permite nenhuma equivalência, tem Dignidade’.”.

Por conseguinte, o conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, como os de liberdade (direitos civis e políticos versus limite do poder de atuação dos governantes), de igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais – obrigam o Estado a prestar políticas públicas de caráter social) e de fraternidade (direitos do consumidor, do meio ambiente e do desenvolvimento), é denominado “direito humano”, quando positivado na ordem internacional, e “direito fundamental”, quando internalizado pelo Estado (BARRETO, 2012, p.52)

Dentre esses direitos fundamentais, faz-se necessário ressaltar que o direito à saúde foi assegurado, expressamente, na Constituição de 1988, como direito social (arts. 6º e 196 a 200). A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito à saúde é um direito subjetivo, com supedâneo no art. 196 da CF/1988: “saúde é direito de todos e dever do Estado [...].”(OLIVEIRA, 2011, p. 129).

Desse modo, Silva (2007, p. 109-122) afirma que “a saúde do trabalhador, como espécie do gênero, compõe, ineludivelmente, o chamado conteúdo essencial da dignidade da pessoa humana”, em razão de esse direito ser indissociável da própria pessoa humana.

Por tudo isso, a saúde do trabalhador é um direito fundamental, inalienável, imprescritível, irrenunciável, e as normas de proteção desse direito resultam da interdependência entre o direito à vida (integridade físico-funcional e moral, art. 5º CF/88), à saúde do trabalhador (arts. 6º, 196 a 200 CF/88) e ao meio ambiente do trabalho-equilibrado (art. 225 CF/88), ou seja, são direitos que se complementam (SILVA, 2007, p. 120).

No que tange ao direito ao meio ambiente, a Constituição Brasileira de 1988 o positivou no art. 225, dispondo que:

“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”.

O constituinte brasileiro, ao tutelar o meio ambiente, seguiu as diretrizes da Declaração de Estocolmo, aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1972:

“[…] o homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras (MARMELSTEIN, 2009, p. 53).”.

Destaca-se que a motivação internacional para tutelar o meio ambiente, que é direito humano e difuso (Lei 8.078/90, art. 81, parágrafo único, inciso I), foi o “sentimento de solidariedade mundial que brotou como reação aos abusos praticados durante o regime nazista” (MARMELSTEIN, 2009, p. 52).

A doutrina classifica o meio ambiente em várias espécies: o natural (art. 225 caput, I e VII, § 1º, CF/88), o artificial (art. 5, XXII, XXIII, XXIV, XXV; art. 21 XX; arts. 182 e 183, CF/88), o cultural (art. 216, CF/88) e o do trabalho (art. 200, VIII, CF/88) (FIORILLO, 2004, p. 20-23).

Dessa forma, “o meio ambiente do trabalho está inserido no meio ambiente como um todo” (GARCIA, 2014, p. 18) e pode ser definido pela doutrina como:

“O conjunto (= sistema) de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e psicológica que incidem sobre o homem em sua atividade laboral, esteja ou não submetido ao poder hierárquico de outrem (FELICIANO,2013, p. 13).”.

Esse conceito está em sintonia com a definição legal do que seja meio ambiente, conforme o disposto no art. , inciso I, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Portanto, a doutrina esclarece que a proteção do meio ambiente alcança o seu objeto imediato e o mediato, quais sejam, “a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos, natural, artificial, cultural e do trabalho”, bem como “a saúde, segurança e bem-estar do cidadão, constantes da expressão ‘qualidade de vida’”, respectivamente (MELO, 2006, apud AIRES, 2008, p. 22).

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259427/1-cumulacao-do-pagamento-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade-a-luz-de-normas-constitucionais-e-supralegais-estudos-nacionais