Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

2. Intimidade e Revista em Pertences do Empregado - Estudos Nacionais

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Autor:

EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor Associado da Universidade Federal da Bahia (UFBa). Professor Adjunto da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região).- edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo objetiva o estudo da possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal em pertences do empregado sob a perspectiva doutrinária e jurisprudencial nacional. Parte-se do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho para analisar os fundamentos que aceitam a revista mesmo sem a prévia pactuação contratual. Examina-se os fundamentos jurídicos favoráveis à revista pessoal, tecendo-se críticas às mesmas. Alcança-se a conclusão de que não é possível a revista sem a prévia contratação, mas, mesmo assim, se não houver outro meio de se alcançar o fim pretendido pelo empregador na proteção de seu patrimônio.

Abstract:

The article aims at the study of the possibility of the employer being able to carry out personal review (employee search) in employee’s belongings under the doctrinal and national jurisprudential perspective. Part of the understanding of the Superior Labor Court to analyze the grounds that accept the employee search even without the previous contractual agreement. It examines the legal bases favorable to the employee search, criticizing them. The conclusion is reached that the employee search is not possible without prior hiring, but even so, if there is no other way to achieve the end sought by the employer in the protection of his patrimony.

Keywords: Revista pessoal - Intimidade - Empregador - Poder de direção.

Palavra Chave: Employee search - Intimacy - Employer - Power of direction.

1. Introdução

Na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho impera o entendimento majoritário que a revista (busca pessoal) em pertences do empregado quando procedida pelo empregador não decorre de nenhum ato ilícito.

No presente trabalho, assim, abordamos este tema procurando demonstrar a inconsistência dos fundamentos postos para manutenção do entendimento majoritário na Justiça do Trabalho, ao menos no seu órgão de cúpula.

2. Moldura fática

Para situar a hipótese aqui tratada é preciso delimitar seu campo. Aqui se tratará, assim, da situação na qual, “na entrada e na saída da sede da empresa” 1 , o empregador procede na revista visual de pertences do trabalhador (bolsas, mochilas, sacolas etc.), sem contato físico com o empregador, de forma impessoal e indiscriminada, “desvinculada de caráter discriminatório” 2 e “sem que reste configurado qualquer [outro] ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio” 3 .

Inclui-se, ainda, neste conceito de revista em pertences aquela realizada “mediante a abertura e o esvaziamento das respectivas bolsas e sacolas diante de câmeras filmadoras. Checagem impessoal, sem qualquer intervenção humana, levada a cabo unicamente por meio de mecanismo de filmagem” 4 , que pode ocorrer em armários e veículos pertencentes ao empregado 5 .

3. Fundamentos jurídicos para apreciação

O empregador fundamenta sua conduta no que decorreria do exercício do seu poder diretivo e fiscalizador 6 ou simplesmente de proteção ao seu patrimônio 7 .

Em geral o empregado, por sua vez, sustenta a ilicitude da mencionada revista no fato dela violar o seu direito à intimidade e/ou vida privada, causando-lhe constrangimento de modo a lesar seu patrimônio imaterial. Aqui estaria sendo violada a regra posta no art. , inciso X, da CF/88.

4. Da revista

Preliminarmente, deve-se definir o que se entende por revista íntima e revista pessoal. O único diploma infraconstitucional brasileiro que cuida da matéria é o Código de Processo Penal, ao prever a busca e apreensão de coisa ou revista. Nos termos do art. 240 desse diploma legal, ela pode ser domiciliar, quando realizada no domicílio da pessoa. Pessoal é a busca e apreensão quando realizada na pessoa (revista íntima) ou nos bens que ela porta consigo. Nesse caso, ela consiste na inspeção do corpo, nas vestes e nos pertences de alguém, realizada com intuito de apreensão de coisas. Inclui, assim, a revista em todos os objetos sob posse imediata ou detenção, como bolsas, carteira, sacolas, mochilas, malas, pastas, embrulhos, casacos ou abrigos que não esteja usando etc., inclusive os veículos 8 . Ressalte-se, porém que quanto ao veículo não cabe a revista quando ele é destinado à habitação do indivíduo, a exemplo de trailers, cabines de caminhão (boleia), barcos, home car etc., já que, nesse caso, estar-se-á diante do direito à inviolabilidade da residência.

Essa revista (busca) pessoal, por sua vez, tanto pode recair em pessoa indiciada criminalmente, suspeita ou mesmo sobre aquela que esconde consigo objeto fruto ou relativo do crime. Diga-se que essa busca pessoal – das coisas relacionadas ao crime – não se confunde com o sequestro dos bens adquiridos com os proventos obtidos a partir da infração penal.

Essa busca pessoal, por sua vez, pode ser dividida em duas espécies: aquela realizada diretamente sobre o corpo da pessoa, daí porque denominada revista íntima; e a revista pessoal não íntima, que seria aquela realizada nos pertences da pessoa (doravante denominada apenas de revista pessoal).

A revista íntima (tangibilidade corporal), por sua vez, pode ser subdividida em revista direta e indireta. A revista direta é aquela na qual há o contato direto do revistando com o corpo do revistado. Tal ocorre com o contato físico ou o meramente visual (quando o próprio revistado se despe) com as partes do corpo que, normalmente, ficam desnudas (não ficam à vista). Já na revista indireta, procede-se nesta vistoria do corpo sem o contato físico ou visual direto, mas, sim, indiretamente, através de dispositivos eletromagnéticos, a exemplo de portais de raio-X, scanner corporal, detectores portáteis de metais, cabines de análise de micropartículas (exames de porte de drogas), detectores de traços de explosivos, etc.

Idêntica classificação podemos ter em relação à revista pessoal não íntima, já que tanto pode ser...

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29 de Novembro de 2021
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