Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

3. Solidariedade dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Custeio de Benefícios Programados da Previdência Complementar - Estudos Nacionais

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Autor:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo Instituto de Certificação de Seguridade Social. É professor da Faculdade Batista de Minas Gerais e do UNIFEMM. É professor dos cursos de pós-graduação da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, PUC/Paraná, IDDE e IEPREV. É professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto/Angola, Diretor de Seguridade do Fundo de Pensão OABPrevMG, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e Assessor Jurídico da Secretaria de Previdência do Município de Belo Horizonte. Advogado. fernando_ffc@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário

Resumo:

Este artigo analisa o aspecto da solidariedade dos servidores públicos no custeio dos benefícios programados devidos pelo regime de previdência complementar à luz da experiência dos servidores do Poder Executivo Federal. Mediante análise da doutrina e da legislação, observou-se que a responsabilidade solidária dos participantes do plano pelo custeio de benefícios programados vulnera a legislação previdenciária, viola o princípio da isonomia, abala a segurança jurídica dos contratos de opção pelo plano e ocasiona a transferência regressiva de renda entre participantes do plano, o que, portanto, deve ser reavaliada pela União.

Abstract:

This article analyzes the aspect of solidarity of civil servants in the costing of scheduled benefits payable by the supplementary pension scheme in the light of the experience of the Federal Executive servers. Upon review of the literature and legislation, it was observed that the joint responsibility of plan participants for funding of scheduled benefits undermines the social security legislation, violates the principle of equality, undermines the legal certainty of the plan and option contracts causes the regressive transfer income from plan participants, which therefore should be reassessed by the Federal Government.

Palavra Chave: Servidor público - Previdência complementar - Custeio - Benefícios programados - Solidariedade

Keywords: Public servant - Supplementary pension - Costing - Benefits scheduled - Solidarity

1. Introdução

Este artigo é oriundo de trabalho laureado no Prêmio Ministro Gama Filho 2014, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que devido ao seu ineditismo e à inexistência de discussão sobre o tema ante a recente criação dos regimes de previdência complementar dos servidores públicos, merece ser republicado com adaptações. 1

A previdência social brasileira é constituída por duas vertentes: a básica, de caráter obrigatório e solidário, e a complementar, facultativa, individual e do tipo aberta ou fechada. A previdência complementar fechada subdivide-se em três, uma, que ampara os trabalhadores da iniciativa privada, a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e a terceira, os servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social (RPPS), objeto deste artigo.

Muito se tem discutido sobre mecanismos que visem resgatar o equilíbrio atuarial dos RPPS, haja vista o aumento da longevidade e a complacência legislativa das regras eletivas e de cálculo dos seus benefícios sem precedentes no direito comparado. 2

Estados e municípios, em atendimento às recomendações do Ministério da Previdência Social 3 , têm desenvolvido mecanismos para restabelecer o equilíbrio de seus RPPS. Isso tem se dado mediante a segregação dos segurados, em que se forma poupança dos recursos financeiros destinados ao pagamento dos benefícios para os novos servidores, ou por meio da criação de planos de amortização, em que os entes assumem o compromisso financeiro, de longo prazo, para amortizar em até 35 anos, em prestações periódicas, o déficit desses regimes. Além dessas opções, entes federados como a União e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco e Minas Gerais 4 , reviram, há pouco tempo, o plano de benefícios de seus RPPS mediante a criação do regime de previdência complementar e a consequente limitação do valor dos proventos das aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS ao teto máximo fixado para os benefícios do RGPS.

É nesse cenário de indagação quanto ao desempenho dos RPPS que surge a ideia sobre a previdência complementar, setor que “possui, atualmente, rigorosa fiscalização, que tem por objetivo desvincular a falta de credibilidade existente anteriormente à reforma de 1977, quando todo o sistema foi reestruturado após uma onda de falências de empresas que não possuíam qualquer regulação por parte do estado”. 5

O sistema complementar representa mudança de objetivos, já que, “enquanto o sistema público privilegia a redistribuição de renda e riscos por meio do seguro coletivo, a privatização privilegia a eficiência e o crescimento macroeconômico por meio da poupança”. 6

Levando-se em consideração os desafios que envolvem a criação da previdência complementar para os servidores públicos da maioria dos municípios do país 7 , o governo federal tem estudado a viabilidade de criação de um fundo de previdência complementar, o Prev-Federação 8 , previsão existente 9 na Lei 6.435, de 1977 e Projeto de Lei Complementar 9, de 1999 10 , a ser multipatrocinado por estados e...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259429/3-solidariedade-dos-servidores-publicos-do-poder-executivo-federal-no-custeio-de-beneficios-programados-da-previdencia-complementar-estudos-nacionais