Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

4. Regime Próprio de Previdência Social para Parlamentares Estaduais: Análise da Lei Complementar 13/99, do Estado do Ceará, em Face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal Brasileira de 1988

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Autor:

RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS

Mestrando em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco e em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, em convênio com a Faculdade Maurício de Nassau. Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e professor do Curso de Direito da Faculdades Nordeste (FANOR/DeVry Brasil), em Fortaleza-CE. profrodrigomartiniano@gmail.com

Sumário:

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259430/4-regime-proprio-de-previdencia-social-para-parlamentares-estaduais-analise-da-lei-complementar-13-99-do-estado-do-ceara-em-face-do-art-40-13-da-constituicao-federal-brasileira-de-1988