Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

1. A Proteção do Trabalhador no Trajeto Entre Casa e Trabalho: A Disciplina Italiana do Acidente In Itinere - Estudos Estrangeiros

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Estudos Estrangeiros

Autor:

GIUSEPPE LUDOVICO

Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de Bolonha. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Parma. Graduado em Direito pela Universidade de Milão. Professor de Direito Previdenciário e Trabalhista nos Cursos de Graduação, Doutorado, Mestrado e Especialização da Universidade de Milão. Advogado. giuseppe.ludovico@unimi.it

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo examina a legislação italiana do acidente in itinere a partir da elaboração da jurisprudência até a definição legislativa introduzida pelo artigo 12 do Decreto-lei 23 de fevereiro de 2000, n. 38, que implementou amplamente os resultados da elaboração judicial. Ressalta-se que a garantia do seguro social se estende às eventos que ocorrem ao longo do caminho que liga, com nexo de finalidade, a casa ao trabalho, independentemente do grau de perigo do trajeto, mas em limites de escolhas razoáveis que expõem o trabalhador ao menor risco possível.

Riassunto:

L’articolo esamina la disciplina italiana dell’infortunio in itinere, partendo dall’elaborazione della giurisprudenza fino alla nozione legislativa introdotta dall’12 del d.lgs. 23 febbraio 2000, n. 38, che ha in buona parte recepito i risultati dell’elaborazione giurisprudenziale. Si sottolinea come la garanzia assicurativa si estenda agli eventi verificatisi lungo il percorso che collega finalisticamente l’abitazione al luogo di lavoro, indipendentemente dal grado di pericolosità della strada ma nei limiti di scelte ragionevoli che comportino l’esposizione del lavoratore al minor rischio possibile.

Palavra Chave: Legislação italiana - Acidente

Parole Chiave: Disciplina italiana - Infortunio

1. Introdução

Nos países economicamente desenvolvidos, os acidentes ocorridos no trajeto entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, têm assumido importância considerável que tende gradualmente a aumentar com a superação dos riscos tradicionais do trabalho industrial.

A proteção dos trabalhadores contra esse tipo de risco assume, portanto, um papel cada vez mais importante no seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, embora esse tipo de evento, devido às suas características, seja mais difícil de distinguir de acidentes não profissionais. Aqui reside o delicado problema de definir com precisão o significado do acidente in itinere para evitar que eventos de origem comum possam ser utilizados de forma errônea e se aproveitarem da proteção mais elevada que o artigo 38 da Constituição Italiana garante aos acidentes no trabalho. Ao contrário dos eventos comuns para os quais a proteção econômico-social é limitada no tempo, em favor dos acidentes de trabalho e doenças profissionais a Lei Italiana prevê o pagamento, até a recuperação clínica completa, da remuneração calculada em função da gravidade dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo evento, além das prestações de saúde que têm por objetivo a recuperação da condição física e psíquica do trabalhador.

Esta proteção privilegiada para os eventos profissionais é justificada no plano constitucional pelo valor especial atribuído ao trabalho em razão da importante contraprestação que os trabalhadores oferecem para o progresso econômico e social do país.

É nessa lógica que a definição legislativa de acidente in itinere assume a importante função de traçar uma linha de demarcação entre eventos destinados à proteção privilegiada e outros eventos simplesmente causados pelo risco comum de circulação.

2. A elaboração jurisprudencial do acidente in itinere

Antes da intervenção do legislador, a definição do acidente in itinere foi elaborada pela jurisprudência, que admitiu a proteção desse tipo de evento em presença do requisito geral da “ocasião de trabalho” exigido pelo artigo 2º do Texto Único (T.U.) do Seguro contra Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto do Presidente da República 1.124 de 30 de junho de 1965).

De acordo com a interpretação tradicional elaborada por Carnelutti 1 , a ocasião de trabalho consistia na existência de um nexo causal entre o trabalho e o risco que causou o acidente, no sentido de que o evento era reconhecido como profissional somente se causado por um risco provocado pelo trabalho. Nessa lógica, segundo Carnelutti, os acidentes admitidos à proteção social poderiam ser unicamente aqueles causados por um risco direto específico ou próprio, ou seja, por um risco típico da atividade de trabalho, ou por um risco específico impróprio ou genérico agravado, ou seja, por um risco comum que assume, por causa do trabalho, uma maior intensidade 2 .

Com respeito ao acidente in itinere, portanto, a ocasião de trabalho foi considerada preenchida – e os acidentes eram admitidos à proteção social – somente se o risco genérico de circulação sofreu um agravamento causado por um maior perigo devido às condições particulares do percurso 3 . O simples acidente no trajeto, sem condições especiais ou particulares de risco, não era admitido à proteção social por causa da ausência do requisito geral de ocasião de trabalho.

A jurisprudência cumpriu de forma duradoura esta orientação interpretativa, verificando a cada vez se o percurso do trabalhador apresentou condições de risco mais elevadas do que o risco normal de circulação 4 .

É somente a partir dos anos 90 do século passado que os tribunais começaram a reconsiderar o significado tradicional do requisito da ocasião de trabalho, ampliando, por conseguinte, também os limites da proteção do trabalhador em caso de acidente in itinere 5 . As profundas transformações do mercado de trabalho italiano e europeu são certamente a origem desta evolução interpretativa: por certo que num contexto cada vez mais marcado por trabalho intelectual e cada vez menos por riscos típicos de trabalho industrial, a interpretação carneluttiana teria excluído da proteção a maioria dos acidentes causados simplesmente pelos riscos genéricos 6 . Pense-se, por exemplo, nas quedas ocorridas durante o movimento entre os locais da empresa que não são causados por um risco específico, mas pelo risco genérico da locomoção da pessoa.

Esta leitura, simplesmente, fazia sentido apenas em um ambiente de trabalho industrial caraterizado por atividades particularmente arriscadas, enquanto perdeu qualquer significado na economia dos serviços caraterizada por atividades de baixo risco.

Ultrapassando a leitura rigorosa de Carnelutti, os juízes começaram, assim, a reconhecer a ocasião de trabalho em qualquer acidente – também causada por um risco genérico – simplesmente ocorrido em coincidência de tempo e lugar com o desempenho do trabalho ou durante atividades preparatórias do trabalho 7 . Em outras palavras, de acordo com esta abordagem mais ampla, também um risco simplesmente genérico pode caracterizar a natureza profissional quando ligado, com nexo de causalidade, às atividades de trabalho 8 . Portanto, também uma simples queda, se ocorresse em circunstâncias relacionadas ao trabalho, pode configurar a ocasião de trabalho, independentemente da natureza genérica do risco.

Desde a década de 90 do século passado os tribunais, assim, começaram a usar um critério interpretativo mais amplo contra a natureza do risco, inferindo a ocasião de trabalho por meio da conexão simples – espacial, temporal ou de finalidade – com o trabalho 9 .

Na mesma perspectiva, por conseguinte, em relação ao acidente in itinere foi reconhecida a aplicação da proteção social em favor de qualquer evento ocorrido no percurso, mesmo na ausência de riscos específicos ou agravados, desde que: 1) o trajeto fosse o normal percurso entre residência e trabalho, 2) a viagem fosse realizada unicamente com o objetivo de chegar ao trabalho ou à residência, e 3) o uso do veículo privado – avaliado mais perigoso do que o transporte público – seja necessário em razão da baixa qualidade do serviço público ou da necessidade de ser pontual no trabalho 10 .

Algumas pronúncias, aliás, consideraram irrelevante o fato de que o trabalhador morasse num lugar distante do trabalho 11 , enquanto outros acórdãos identificaram a habitação em qualquer lugar em que se realiza a personalidade do indivíduo 12 . Outras decisões, no entanto, estabeleceram que o uso do veículo privado 13 não deve ser “necessário”, mas simplesmente “razoável”, tendo em conta os “padrões” de comportamento da sociedade e aspiração digna do trabalhador a um conflito menor entre trabalho e vida familiar 14 .

Na jurisprudência não faltaram, obviamente, algumas decisões ainda favoráveis à interpretação anterior 15 , que representava, contudo, a orientação minoritária ou completamente ultrapassada.

3. A definição legislativa do acidente in itinere: o artigo 12 do Decreto Legislativo de 23 de fevereiro de 2000, n. 38

A proteção do trabalhador contra as consequências do acidente in itinere evoluiu, portanto, na ausência de uma intervenção legislativa somente graças aos esforços interpretativos da jurisprudência que elaborou esta figura particular de acidente por meio do conceito geral da ocasião de trabalho.

Foi apenas em 1999 que, no âmbito de uma reforma mais ampla do seguro social, o legislador interveio especificamente nesta matéria com o artigo 55, § 1º, alínea u) da Lei de 17 de maio de 1999, n. 144, que autorizou o governo a decretar uma “disposição específica para a proteção contra o acidente in itinere que reconhecesse os princípios consolidados da jurisprudência”.

A lei, portanto, assumiu que houve na jurisprudência uma orientação interpretativa constante, enquanto que – como descrito acima – no final dos anos 90 do século passado, havia pelo menos duas orientações diferentes: a mais tradicional e minoritária, que reconhecia a aplicação somente na presença de um risco maior do que o risco comum da circulação, e a mais ampla e predominante que, em vez disso, considerava suficientes o nexo de finalidade entre o trajeto e o trabalho.

Com o Artigo 12 do Decreto Legislativo de 23 de Fevereiro de 2000, n. 38 16 , o Governo escolheu justamente transpor a elaboração mais recente da jurisprudência, introduzindo, na definição geral de um acidente no trabalho do Artigo 2º do T.U., um novo § 3º dedicado especificamente ao acidente in itinere segundo o qual:

“Exceto no caso de interrupção ou desvio totalmente independentes do trabalho ou, de qualquer forma, não necessários, o seguro inclui os acidentes ocorridos aos segurados durante o percurso normal de ida e volta do lugar da habitação para o trabalho, durante o percurso normal entre dois lugares de trabalho se o trabalhador tem mais de um emprego e, na ausência de um serviço de cantina, durante o percurso normal de ida e volta do lugar de trabalho para o lugar do consumo habitual de refeições. A interrupção e o desvio são necessários quanto são devidos à força maior, necessidades essenciais e inadiáveis ou ao cumprimento de obrigações abrangidos pelo direito penal. O seguro também se aplica no caso de utilização do meio de transporte privado desde que necessário. São excluídos, neste caso, os acidentes causados diretamente pelo abuso de álcool e medicamentos psiquiátricos ou uso não terapêutico de drogas e alucinógenos; o seguro, também não se aplica no caso de motorista desprovido da licença de condução”.

Da formulação da norma emerge a vontade clara do legislador de traspor a orientação jurisprudencial mais ampla, excluindo que a proteção do trabalhador no trajeto seja condicionada ao perigo maior do percurso do que o risco comum da circulação. Pode-se deduzir que o mero nexo de finalidade que liga o percurso à atividade de trabalho é por si só suficiente para garantir a aplicação da proteção do seguro social.

Parece assim confirmada no plano legislativo a tendência jurisprudencial à dilatação progressiva do risco segurado até abranger todos os eventos relacionados com o trabalho, mesmo sem riscos maiores do que os riscos normais do percurso. Isso não significa, obviamente, que a proteção é indiscriminadamente aplicada a qualquer evento, subsistindo na definição legislativa de acidente in itinere alguns limites que têm a função de distinguir os eventos profissionais daqueles de origem comum.

4. Os limites espaciais da proteção do trabalhador: a delimitação do percurso

A norma estabelece, em primeiro lugar, que são protegidos somente os eventos ocorridos no percurso “normal” entre o lugar da habitação e trabalho ou entre dois lugares de trabalho 17 ou entre o local de trabalho e do consumo habitual de refeições.

A jurisprudência esclareceu a este respeito que o percurso “normal não deve ser considerado necessariamente o mais breve, mas o habitual ou o normalmente utilizado pelo trabalhador. O que importa, em última análise, não é a distância do caminho, mas que a escolha do percurso não seja motivada por razões pessoais independentes do trabalho 18 , enquanto é razoável que a escolha do percurso mais longo seja justificada pelas condições da estrada ou do trânsito 19 .

Se a aplicação da proteção é justificada pela finalidade de chegar ao lugar de trabalho ou habitação, é lógico, então, que a norma excluiu os eventos ocorridos durante as interrupções ou desvios devidos a escolhas pessoais totalmente independentes do trabalho ou não necessárias 20 . Nesses casos, a interrupção ou o desvio intencional exclui o nexo de finalidade entre percurso e trabalho que justifica a aplicação do seguro, excluindo, por conseguinte, a natureza profissional do evento. É necessário, obviamente, verificar, devido às circunstâncias de tempo e lugar do evento, que o desvio ou a interrupção não sejam impostos pelas condições do trânsito, mas por razões pessoais independentes do objetivo de chegar ao trabalho ou habitação 21 .

Uma atenção particular merece as interrupções, tendo em conta que o Tribunal Constitucional com a decisão 1 de 11 de janeiro de 2005 22 , esclareceu que a proteção do seguro não pode ser excluída em caso de paradas breves que não expõem o trabalhador a um risco maior.

A jurisprudência posterior alinhou-se com esse princípio, distinguindo entre paradas necessárias, devidas à necessidade de um breve descanso ou às necessidades fisiológicas, e paradas voluntárias, e no âmbito destas últimas, entre as paradas de poucos minutos, insuscetível de modificar as condições do risco, e as paradas de maior duração que expõem o trabalhador às condições piores de risco 23 . Apenas estas últimas excluiriam a aplicação da proteção do seguro, a menos que o trabalhador não demonstre que o tempo da parada não mudou as condições do risco do percurso 24 .

A norma, em vez disso, presume que são necessárias – e, como tais, cobertas pela garantia do seguro social – as interrupções e os desvios devidos à “força maior” e às “necessidades essenciais e inadiáveis”. Também quanto a este ponto, o legislador escolheu transpor os princípios elaborados pela jurisprudência que desde longa data alargava a aplicação do seguro aos eventos ocorridos durante desvios ou interrupções causados por bloqueios de estradas, avarias dos veículos, doenças súbitas, necessidades fisiológicas 25 , exigências familiares 26 ou acordos com colegas para chegar juntos no lugar de trabalho 27 .

Sempre da jurisprudência provêm elementos úteis para identificar as interrupções e desvios devidos a “cumprimento de obrigações abrangidos pelo direito penal”, como por exemplo o dever de prestar socorro às vítimas de acidente de carro 28 .

5. E as definições de casa e lugar de trabalho

O trajeto protegido também é definido pelo lugar de partida e de destino.

Algumas incertezas suscita, em primeiro lugar, a expressão, imprecisa e pouco técnica 29 , do “lugar da habitação” que deve ser identificada não só na residência do trabalhador, mas, de uma forma mais geral, em qualquer lugar onde a pessoa vive com a comunidade familiar 30 , tendo em conta a possibilidade de morar em um lugar diferente do que o habitual 31 .

A jurisprudência geralmente recorda os deveres constitucionais de solidariedade familiar que impõem morar no lugar da presença da família 32 , além do Artigo 16 da Constituição Italiana, que reconhece o direito dos cidadãos de circular e residir livremente no território nacional 33 .

Fica em aberto o problema de compreender se o acidente é também protegido quando o trabalhador escolhe morar à distância considerável do local de trabalho. Com relação ao setor público, o Tribunal Constitucional Italiano decidiu que a violação da obrigação dos servidores públicos de fixar residência no território do município do lugar de trabalho não implica na não aplicação da proteção do seguro 34 . Com referência, em vez disso, ao trabalho privado, a jurisprudência, excluindo embora a obrigação do trabalhador de residir em lugar próximo ao trabalho, exige que a distância entre habitação e trabalho seja razoável conforme aos hábitos normais da sociedade civil 35 .

Na ausência de critérios mais precisos, não têm faltado decisões contraditórias que, por um lado, reconheceram a aplicação da proteção social em caso de acidente ocorridos no trajeto de cerca mil quilômetros de distância 36 , enquanto, por outro lado, afirmaram, com maior rigor, que a garantia previdenciária é limitada a uma distância não superior a três horas de viagem 37 .

Outra questão particularmente delicada é a identificação do exato momento de início do percurso protegido, não podendo se aplicar a proteção social aos eventos ocorridos dentro de habitação. Por razões óbvias de controle das causas do evento, a jurisprudência estabeleceu assim que os acidentes são cobertos pelo seguro somente a partir da via pública, sendo assim excluídos os eventos ocorridos na habitação e suas dependências que, como lugares privados, não estão incluídos no risco protegido 38 .

Por “lugar de trabalho”, em vez disso, deve entender não só o ambiente em que o trabalhador realiza habitualmente a prestação do trabalho, mas qualquer lugar que o trabalhador tem que chegar ou frequentar em razão do desempenho do trabalho. No lugar de trabalho assim são abrangidos os locais de pagamento de salário, de trabalho externo à empresa, de uma conferência, um curso de formação, almoço de trabalho ou exame médico por razões profissionais 39 .

Ao contrário da habitação, os acidentes ocorridos nas dependências do lugar de trabalho são sempre protegidos, sendo lugares que o trabalhador tem que chegar para o cumprimento do trabalho 40 .

O Artigo 2º do T.U. estende a proteção também aos acidentes que ocorrem no percurso parao lugar do consumo habitual de refeições”. As dúvidas principais a este respeito referem-se ao elemento da “habitualidade” que não é especificado pela norma. É razoável supor que o legislador pretendeu excluir a proteção nos casos em que, na ausência de uma cantina empresarial 41 , o trabalhador quer jantar, sem justificação 42 , num lugar diferente e mais longe do que o habitual, expondo-se assim a um risco maior 43 .

Embora a norma não diga explicitamente, a escolha de um lugar diferente do que o habitual, deve ser considerada justificada, porém, quando exigida por necessidades dietéticas especiais impostas por motivos de saúde ou de convições religiosas.

6. As condições do uso do veículo privado

Por razões de merecimento, o seguro social não pode ser estendido para eventos causados por riscos que o mesmo trabalhador criou ou agravou com seu comportamento.

A jurisprudência geralmente exclui a aplicação da garantia seguradora na presença de um risco chamado “eletivo”, que ocorre quando o...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259432/1-a-protecao-do-trabalhador-no-trajeto-entre-casa-e-trabalho-a-disciplina-italiana-do-acidente-in-itinere-estudos-estrangeiros-revista-de-direito-do-trabalho-08-2017