Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

Litigância de Má-Fé – Condenação que Prescinde de Pedido – Procurador que Alterou a Verdade dos Fatos e Propôs a Ação à Revelia do Próprio Acionante, o Qual Sequer Tinha Interesse em Demandar Sua Ex-Empregadora

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TRT-4.ª Reg. - RO 0021169-46.2015.5.04.0304 - j. 25.08.2016 - vu. - Rel. Carlos Henrique Selbach - DJe 25.08.2016 - Área do Direito: Processual.

RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Caracterização – Condenação que prescinde de pedido – Procurador que alterou a verdade dos fatos e propôs a ação à revelia do próprio acionante, o qual sequer tinha interesse em demandar sua ex-empregadora – Conduta irresponsável e temerária do advogado, que deve ser sancionada.

Jurisprudência em sentido contrário

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Identificação

PROCESSO nº 0021169-46.2015.5.04.0304 (RO)

RECORRENTE: PAULO DE FREITAS SOLLER

RECORRIDO: BKS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

Ementa

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. Hipótese em que está caracterizada a litigância de má-fé do procurador da parte autora, uma vez que constatada alteração da verdade dos fatos, em violação aos deveres apontados no art. 77 do atual CPC. Apelo do terceiro interessado não acolhido.

Comentário

1. O caso

O acórdão analisado foi proferido no julgamento de Recurso Ordinário do procurador da parte da autora condenado à multa por litigância de má-fé e à indenização de 20% sobre o valor da causa.

Alega o recorrente julgamento ultra petita , suspeição do magistrado prolator da sentença, ausência de qualquer afronta ao princípio da boa-fé, inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC, além de invocar o art. 32 da Lei 8.906/94, segundo o qual a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria.

O acórdão manteve a decisão do juízo de piso, que afirmou, quanto ao mérito, que tendo restado comprovado nos autos que o procurador da parte expôs fatos que não correspondem à realidade, houve violação ao art. 77 do CPC/2015 (art. 14 do CPC/1973), que dispõe ser dever das partes, bem como de seus procuradores, expor em juízo os atos conforme a verdade, e ao art. 80 do CPC/2015 (art. 17 do CPC/2013), que estabelece que é litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

Destacou ainda o relator do acórdão que não há necessidade de instauração de processo próprio para imputação da multa por litigância de má-fé do procurador, uma vez que o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 versa especificamente sobre lide temerária em que o advogado pode ser solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, hipótese que não corresponde ao caso em apreço, em que até a parte representada pelo procurador litigante de má-fé é, em certo grau, lesada.

2. Debate

Verifica-se, pois, que foi adotado no acórdão, ora analisado, a posição de que o art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), só se aplica ao caso específico de propositura de lide temerária, no qual há conluio entre o advogado e o cliente para prejudicar a parte contrária, não incidindo nas outras hipóteses de má-fé, as quais podem ser punidas no mesmo processo em que discutida a lide principal.

O referido posicionamento entende que não se pode confundir a litigância de má-fé com a lide temerária prevista no art. 32 da Lei 8.906/94. Assim, não sendo o caso de lide temerária, a litigância de má-fé é apurada no mesmo processo, sem necessidade de ajuizamento de uma ação autônoma para apuração da responsabilidade.

Todavia, impende destacar que este não tem sido o posicionamento majoritário adotado pelos tribunais, como se verá.

A Lei 13.105/2015 (CPC/2015) elevou a exigência da boa-fé à categoria principiológica, de norma fundamental do processo civil (GONÇALVES, 2016, p. 94), estabelecendo, em seu artigo que, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”. Nesse passo, a obrigação de proceder com boa-fé abrange todas que participarem do processo, nos moldes do art. 77 do CPC/2015 (art. 14 do CPC/1973).

As hipóteses de litigância de má-fé estão explicitadas no art. 80 do CPC/2015 (art. 17 do CPC/1973), porém o art. 79 do CPC/2015 (art. 19 do CPC/1973) restringiu a responsabilidade civil por danos processuais somente ao autor, réu ou interveniente.

Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero (2016, p. 167), em comentários ao art. 79 do CPC/2015, afirmam que “trata-se de norma que institui responsabilidade processual pela má-fé no processo. (...) Apanha tanto o demandante, o demandado como terceiro interveniente, inclusive o assistente (art. 119, CPC)”.

Verifica-se, com o devido respeito à posição contrária, que, assim como o Ministério Público e o órgão jurisdicional, os advogados estão excluídos da responsabilização por litigância de má-fé, eis que o causídico não é parte do processo, seja como autor, réu ou interveniente.

Os deveres impostos pelo art. 77 do CPC/2015 (art. 14 o CPC/1973) alcançam o advogado, uma vez que o mesmo participa do processo. Todavia, o art. 79 do CPC/2015 (art. 19 do CPC/1973) restringe a responsabilização tão somente aos litigantes e intervenientes.

Portanto, não se podendo reputar como litigante de má-fé o advogado, inaplicável são, por consequência, as penalidades decorrentes, dispostas no art. 81 do CPC/2015 (art. 18 do CPC/1973). “Incide, em relação às penas previstas no art. 81 do CPC/2015, o princípio da pessoalidade da sanção. Assim, referindo-se o dispositivo legal às partes (e não a seus advogados), somente estas podem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ou de multa”. (MEDINA, 2015, p. 94).

Impende destacar que os advogados têm suas condutas disciplinadas pela Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e respectivo Código de Ética Profissional. Dessa forma, embora não se aplique as penalidade pela litigância de má-fé do CPC, a responsabilidade do advogado será apurada, pelos atos que praticar no exercício profissional, com dolo ou culpa, em processo próprio, mediante o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme o aludido art....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259433/litigancia-de-ma-fe-condenacao-que-prescinde-de-pedido-procurador-que-alterou-a-verdade-dos-fatos-e-propos-a-acao-a-revelia-do-proprio-acionante-o-qual-sequer-tinha-interesse-em-demandar-sua-ex-empregadora