Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Eficácia e Delimitação dos Efeitos da Portaria 595/15 do Mte – Adicional de Periculosidade em Razão da Condição de Trabalho com Aparelho Móvel de Raio-X

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TRT-4.ª Reg. - RO 0002835-66.2016.5.04.0000 - j. 15.09.2016 - m.v. - Rel. André Reverbel Fernandes - RDT .. - Área do Direito: SE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Admissibilidade – Eficácia e delimitação dos efeitos da Portaria 595/15 do MTE – Adicional de periculosidade em razão da condição de trabalho com aparelho móvel de raio-x – Incidente que não tem caráter preventivo, sendo cabível quando já houver maturação do debate – Efetiva repetição de processos ante os inúmeros julgados que se dividem em três correntes.

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ACÓRDÃO

0002835-66.2016.5.04.0000 IRDR

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Suscitante : JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Comentário

Trata-se de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual, por maioria, admitiu parcialmente o incidente de resolução de demandas repetitivas. A matéria de fundo tratada no incidente refere-se aos efeitos da Portaria 595/15 do Ministério do Trabalho que, ao inserir nota explicativa ao seu quadro anexo, dispôs que não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio X para diagnóstico médico.

Primeiramente, importante ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 39, dispôs sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, sendo certo que, em seu artigo 1) , a referida IN versa sobre a aplicação dos artigos 976 a 986 do CPC, que tratam do incidente de resolução de demandas repetitivas, ao processo do trabalho.

Saliente-se que, a IN 39 foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF – ADIN 5.516, sob o argumento de que houve violação à competência da União para legislar sobre direito processual, violação ao princípio da reserva legal, bem como a violação ao princípio da independência dos Magistrados. Até a presente data não foi proferida decisão de mérito pelo STF sobre o tema, entretanto, já há parecer da Procuradora Geral da República opinando pela parcial procedência do pedido, para o fim de conferir à Instrução Normativa interpretação conforme a Constituição, retirando o seu caráter vinculante aos magistrados, interpretando-a somente como norma orientadora.

Logo, diante da discussão sobre a constitucionalidade, ou não, da IN 39/TST ao processo do trabalho, se faz importante analisar a compatibilidade, ou não, do referido instituto ao processo do trabalho para depois adentrarmos na análise do mérito do referido incidente.

A CLT, em seu artigo 769, trata da aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho, nos seguintes termos: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Diante da redação do referido dispositivo, entendia-se que a aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho ocorria apenas nos casos de omissão e desde que houvesse compatibilidade com o processo do trabalho. Todavia, o Novo Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a aplicação das regras processuais civis ao processo do trabalho não apenas de modo subsidiário, mas também de modo supletivo. Diante disso, indaga-se: qual a diferença entre aplicação subsidiária e aplicação supletiva do direito processual civil ao processo do trabalho?

Para elucidação do tema, a priori , faremos uma diferenciação entre lacunas normativas, ontológicas e axiológicas. Entende-se existir lacuna normativa quando a lei não trata expressamente sobre a matéria. Por sua vez, a lacuna ontológica ocorre quando, embora haja lei expressa sobre o tema, referida lei não se coaduna com a realidade vigente, não sendo mais efetiva. Finalmente, configura-se lacuna axiológica quando, embora mais uma vez haja lei específica quanto ao tema, essa lei traz uma situação de injustiça 2) .

Diante do conceito de lacunas fica mais fácil definir a diferença entre aplicação supletiva e subsidiária, uma vez que pode-se dizer que a aplicação subsidiária ocorre quando estamos diante de uma lacuna normativa, ao passo que a aplicação supletiva ocorre nas situações de lacuna ontológica e axiológica.

Destarte, é possível admitir que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil é compatível com o processo do trabalho pois, a uma, inexiste na CLT recurso que trate da uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais, da forma adotada pelo IRDR; a duas, é possível afirmar a existência de lacuna ontológica, vez que diante da realidade vigente, qual seja, o enorme número de demandas que muitas vezes tratam de questões de direito idênticas, os recursos previstos na CLT não atendem a necessidade atual da sociedade; a três, há uma lacuna axiológica vez que a existência de processos com soluções distintas viola o princípio da isonomia e segurança jurídica, ou seja, promove a injustiça. Desta forma, a nosso ver, o IRDR é compatível com o processo do trabalho.

São requisitos para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, segundo o artigo 976 do CPC: a) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexiste caráter preventivo no IRDR, uma vez que para a sua instauração se faz necessária a existência de prévia divergência jurisprudencial sobre o tema. Não é necessária uma grande quantidade de processos, mas a repetição deve ser efetiva 3) .

No caso do acórdão analisado, o TRT da 4ª Região entendeu estarem presentes esses requisitos apenas quanto à parte do requerimento do incidente. Isso porque, no requerimento de instauração do referido incidente constava a questão sobre os efeitos da coisa julgada nas ações trabalhistas que já haviam condenado os empregadores no pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, quanto a essa questão processual, o incidente não foi admitido sob o fundamento de que, embora a matéria tivesse sido discutida em diversos Mandados de Segurança, o mérito sobre o tema havia sido analisado apenas em 4 sentenças e, por consequência, não havia a necessária repetitividade sobre o assunto a admitir o incidente sobre esse tema.

Ultrapassada a questão processual sobre a admissibilidade do incidente, faremos algumas considerações sobre o mérito do recurso.

O adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT que conceitua trabalho perigoso como sendo aquele em que é realizado “o trabalho em contato com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e o trabalho nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial que exponha o trabalhador a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259434/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-eficacia-e-delimitacao-dos-efeitos-da-portaria-595-15-do-mte-adicional-de-periculosidade-em-razao-da-condicao-de-trabalho-com-aparelho-movel-de-raio-x