Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

Execução – Crédito Trabalhista – Parcelamento – Aplicação Subsidiária de Dispositivo do Código de Processo Civil – Juiz que Deve Velar Pela Razoável Duração do Processo e Pela Execução da Forma Menos Gravosa para o Executado

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TRT-3.ª Reg. - AgPet 00987-2013-036-03-00-9 - j. 02.08.2016 - v.u. - Rel. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DJe 11.08.2016 - Área do Direito: SE.

EXECUÇÃO – Crédito trabalhista – Parcelamento – Admissibilidade – Aplicação subsidiária de dispositivo do Código de Processo Civil – Juiz que deve velar pela razoável duração do processo e pela execução da forma menos gravosa para o executado – Empresa que vem, ademais, realizando fielmente o depósito das parcelas.

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00987-2013-036-03-00-9-AP

AGRAVANTE: WILTON CORREA NETO JUNIOR

AGRAVADAS: BENFICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRA

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, julgando um agravo de petição interposto pela parte autora, o conheceu e negou-lhe provimento, mantendo, por unanimidade, a decisão do juízo original.

Trata-se da execução de um crédito trabalhista no valor de R$ 11.888,53 (onze mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) de uma empresa do ramo varejista que possuía um capital social constituído no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.

A executada, com fulcro no artigo 745-A do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 916 do CPC/2015), pleiteou o parcelamento do crédito exequendo e, na forma e tempo devido, realizou e comprovou o pagamento do depósito prévio de trinta por cento do valor da execução nos autos, além das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão.

Diante desta realidade, com especial fundamento no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e aplicando o citado artigo 916 do CPC/2015, o Desembargador Relator do julgado em estudo julgou pela possibilidade de parcelamento do crédito trabalhista pelo executado.

O teor desta decisão e a compatibilidade do parcelamento do crédito exequendo com as normas e princípios processuais trabalhistas serão estudados a seguir, com intuito de contribuir com o debate sobre o tema.

A priori , faz-se necessária uma breve análise a respeito da compatibilidade do CPC/2015 com o processo do trabalho, iniciando-se pelo estudo de seu artigo 15 e, posteriormente, do próprio artigo 916 concomitantemente ao artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outrossim, da leitura do acórdão se extraem outros dois aspectos relevantes para exame: (i) a finalidade do artigo 916 do CPC/2015 no contexto normativo em que se insere e sua análise sob a ótica do credor e; (ii) o motivo do legislador ao inserir a cautelosa redação do § 1º ao referido dispositivo.

1. Forma de aplicação do CPC/2015 ao processo do trabalho: supletiva e subsidiária. Interpretação “evolutiva, sistemática ou ampliativa”

Ainda que o CPC/2015 seja infraconstitucionalmente uma lei nova com aptidão para revogar lei ordinária anterior, não há como esse revogar a aplicação da CLT e de seus artigos. Pela aplicação do princípio da especialidade normativa e tendo em vista a existência de princípios laborais e próprios informados pelo sistema celetista, o CPC/2015 somente é aplicável nessa seara se compatível com tais.

E, exatamente nessa realidade é a que se infere do artigo 15 do CPC/2015. Ao determinar que o Código possui aplicação supletiva e subsidiária, estabelece que este apenas será aplicável quando a norma de processo do trabalho não for completa (existe a disciplina, mas não abrange todo conteúdo da matéria – aplicação supletiva) ou não existir (inexiste disciplina pelo processo do trabalho – aplicação subsidiária).

Desta maneira, o artigo 889 da CLT, que prevê a aplicação de outras normas à execução trabalhista, não foi revogado pelo artigo 15 do CPC/2015. Muito pelo contrário, a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 atesta a harmonização constitucional das normas de processo do trabalho e civil com a Constituição Federal e, inclusive, com o que determina o artigo 2º da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1) .

Complementando o exposto, mesmo que seu estudo tenha sido realizado com base no antigo Código de Processo Civil, vale salientar os ensinamentos de Valentin Carrion 2) que, já àquele tempo, entendia que as normas gerais de processo (civil) eram aplicáveis ao processo do trabalho desde que: “(a) não esteja aqui regulado de outro modo (‘casos omissos’, ‘subsidiariamente’); (b) não ofendam os princípios do processo laboral (‘incompatível’); (c) se adapte aos mesmos princípios e às peculiaridades deste procedimento; (d) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranho à relação deduzida no juízo trabalhista)”.

E, também, José Antonio Pancotti 3) : “Sustenta-se, portanto, que a Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo nos pontos em que for omissa, não veda ao juiz do trabalho lançar mão de preceito do Código de Processo Civil que melhor atenda à celeridade e à efetividade do processo do trabalho, porque se estará procurando dar cumprimento ao preceito de direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consoante o inciso LXXVII da CF/88, agora reproduzido no art. ao dispor que: As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa”.

Tal tipo de interpretação e sincretismo entre as normas processuais, sustentada na recente linha acadêmica chamada de “evolutiva, sistemática ou ampliativa” e no diálogo das fontes quanto à aplicação do CPC/2015, subsidia que se faça uma releitura do processo do trabalho quando houver lacunas ontológicas ou axiológicas neste último e, especialmente, quando a aplicação da legislação processual civil for mais conforme à Constituição Federal do que a trabalhista.

E, como se pode observar do acórdão em estudo, o Desembargador relator do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3–, numa intepretação progressista da legislação processual, aplicou o artigo 916 do CPC/2015 possibilitando o parcelamento do crédito trabalhista pela parte executada.

Trata-se de possibilitar o seguimento do processo executório em proveito do próprio credor, tendo em vista que, de outra maneira – muito dificilmente –, o crédito seria satisfeito. Sendo assim, sem entrar no controvertido mérito da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259435/execucao-credito-trabalhista-parcelamento-aplicacao-subsidiaria-de-dispositivo-do-codigo-de-processo-civil-juiz-que-deve-velar-pela-razoavel-duracao-do-processo-e-pela-execucao-da-forma-menos-gravosa-para-o-executado