Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

2. A “Transcendência” Coloca em Risco a Função Uniformizadora do Tst? - Estudos Nacionais

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Autor:

CESAR ZUCATTI PRITSCH

Juris Doctor pela Universidade Internacional da Flórida (EUA). Professor convidado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e em diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente na área de precedentes e direito processual. Professor e palestrante na Fundação Escola de Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (FEMARGS), na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), no Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), no Verbo Jurídico e em outros cursos de extensão e especialização. Juiz do Trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Autor de livros jurídicos. cesarpritsch@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho

Resumo:

Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para reformar um a um os julgados divergentes ou recalcitrantes. Como pode o TST cumprir sua missão uniformizadora posteriormente à revogação das referências celetistas ao IUJ do CPC de 1973 e à regulamentação do filtro discricionário da transcendência? O descarte da maior parte dos recursos de revista segundo critérios quase subjetivos de cada Ministro inviabilizará tal missão? Este breve ensaio pretende examinar o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário, propondo a utilização supletiva de suas regras de eficácia vinculante prospectiva para os recursos de revista admitidos sob o crivo da transcendência. Argumentará que o caráter vago dos indicadores de transcendência não inviabilizará a uniformização do direito caso os recursos escolhidos resultem em precedentes com efetiva força vinculativa para impor o respectivo entendimento nacionalmente, pacificando os dissensos. Proporá que seja reconhecida eficácia vinculante aos acórdãos julgados sob o regime da transcendência ou, alternativamente, que se criem dispositivos regimentais que impeçam a formação de jurisprudência conflitante entre os órgãos do TST, impondo a provocação dos incidentes de recurso repetitivo (IRR) ou de assunção de competência (IAC) quando detectadas tais divergências. Adicionalmente, proporá a instituição de regra regimental fixando que o TST deverá devolver à origem, para uniformização, recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial entre frações de um mesmo Tribunal Regional – ainda que a mesma divergência ocorra também entre TRTs.

Abstract:

Of what use is a Superior Court other than to clarify the law and resolve jurisprudential splits, guiding the application of law prospectively? It is natural that such Court should not be overburdened with routine cases, guaranteeing uniformity through impracticable near-mechanical repetition of its understandings, reversing one by one the divergent or recalcitrant rulings. How can the Labor Superior Court (TST) fulfill its mission after the repeal of the references to the jurisprudence uniformity incident (IUJ) of the code of civil procedure (CPC) of 1973, and after the regulation of the discretionary filter of transcendence? Will the dismissal of most TST review appeals by its Ministers – based on individual and almost subjective criteria – render such jurisprudence uniformity unfeasible? This brief essay intends to examine the general repercussion requirement of the Brazilian Supreme Court extraordinary appeal, proposing the attribution of similar binding effect to the TST review appeal admitted pursuant the transcendence requirement. It will argue that the vague nature of the transcendence indicators will not endanger the resolution of circuit splits if the rulings of the chosen cases are considered binding nationally, pacifying the dissents. It will propose that the TST rulings of such cases are recognized as binding or, alternatively, that its court rules are amended to proscribe conflicting rulings among the TST panels. Such court rules would determine that, may such conflict arise, the instant case should be adjudicated en banc, either through the repetitive appeal incidents (IRR) or the jurisdiction assumption incident (IAC). In addition, it will propose a court rule establishing that the TST should return the cases to the lower courts whenever the legal issue is a local split, among panels of the same lower appellate court, so that such court would resolve its own split.

Palavras-Chave: Precedentes judiciais – Isonomia – Recurso de revista – Transcendência – Recurso extraordinário – Repercussão geral – Incidente de recurso repetitivo – Incidente de assunção de competência – Regimento interno

Keywords: Judicial precedents – Equality – Review appeal – Transcendence – Extraordinary appeal – General repercussion – Repetitive appeal incident – jurisdiction assumption incident – Court rules

A sobrevivência de decisões díspares, para a solução de casos iguais, abala a confiança e a credibilidade dos jurisdicionados na atuação do Poder Judiciário, e daí surge a necessidade de eliminar as divergência de interpretação da lei. (Wagner Giglio) 1

1.Para que serve um Tribunal Superior?

O código processual de 1973 já previa (em seu artigo 476, dispositivo que se aplicava ao processo do trabalho) que competia a qualquer juiz, ao prolatar o voto, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal em questões de direito se existisse divergência ou se a interpretação veiculada na decisão recorrida fosse diversa “da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas”. Adicionalmente, desde 1998 (por força da redação dada pela Lei 9.756) o § 3º, do art. 896, da CLT, já determinava que “os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC”, em que pese o canetaço do legislador não tenha sido então suficiente para mudar uma cultura jurídica de permissividade com a dispersão jurisprudencial, tendo tal dispositivo sido letra morta, ao menos até a inclusão de mecanismos mais coercitivos pela Lei 13.015/2014.

Em nível de nosso Tribunal Superior do Trabalho, a função de tutela do direito objetivo 2 por meio da uniformização nacional da interpretação da legislação trabalhista 3 se torna ainda mais relevante, já que constitui a própria razão da existência de um tribunal de cúpula trabalhista, de jurisdição nacional, nunca se tendo cogitado na doutrina nem na jurisprudência a existência de um mero “triplo grau” de jurisdição.

Como relembra Bezerra Leite, a jurisprudência sempre foi reconhecidamente fonte formal de direito material e processual do trabalho (art. da CLT), com essencial importância para a efetivação de vários princípios informadores de um Estado Democrático de Direito, como a previsibilidade das decisões judiciais e segurança jurídica, bem como o princípio da razoável duração do processo e celeridade, pela redução da recorribilidade e encorajamento da conciliação decorrentes da estabilidade e coerência jurisprudencial 4 .

Assim, se,...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259465/2-a-transcendencia-coloca-em-risco-a-funcao-uniformizadora-do-tst-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2020