Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

7. Contratos de Emprego Precários no Brasil e na Argentina: Estudo Comparado Entre o Trabalho Intermitente e o Trabalho Eventual. Convergências e Dissensões - Estudos Nacionais

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Autores:

JULIANE CARAVIERI MARTINS

Professora Adjunta (graduação e mestrado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas. Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. ORCID: [ http://orcid.org/0000-0001-8784-7914_ ]. jcaravieri@ufu.br

CICÍLIA ARAÚJO NUNES

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, na área de concentração em ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. ORCID: [ http://orcid.org/0000-0002-4013-2070_ ]. cicília_nunes@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos; Internacional

Resumo:

Realizou-se o estudo comparado entre o contrato de trabalho intermitente no Brasil e o contrato de trabalho eventual na Argentina com as obrigações deles decorrentes, revisitando os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego em um momento de desmonte dos direitos sociais trabalhistas sob a influência da globalização neoliberal.

Abstract:

Comparative study was carried out between the intermittent labor contract in Brazil and the eventual labor contract in Argentina with the obligations arising therefrom, revisiting the principles of protection and continuity of the employment relationship at a time of dismantling of labor social rights under the influence of globalization neoliberal.

Palavras-Chave: Argentina – Brasil – Contrato – Trabalho temporário – Trabalho intermitente

Keywords: Argentina – Brazil – Contract – Temporary job – Intermittent labor

Aprendi que um homem só tem o direito de olhar um outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se.

Gabriel García Márquez

1.Introdução

São 1 complexos os fatores que envolvem o trabalho assalariado nas diversas partes do globo terrestre, mas, no intuito de enfrentar a globalização neoliberal que avança na América Latina, é imperioso o “transbordamento” do desenvolvimento econômico para as áreas sociais, principalmente na minimização do desemprego e na questão da migração de trabalhadores, no intuito de reduzir a pobreza e as desigualdades sociais. Porém, essas medidas não estão sendo efetivadas nos países latino-americanos, em especial no Brasil e na Argentina.

O trabalho assalariado subordinado e exercido por conta alheia não pode ser considerado plenamente livre, pois está inserto em um processo de produção capitalista no qual os empresários detêm os meios de produção e compram a força de trabalho mediante um contrato de trabalho que envolve diversas obrigações para as partes contratantes. Esse pacto não garante a plena autonomia de vontade para os empregados contratantes, pois os sujeita jurídica e economicamente ao poder de direção dos empregadores que, muitas vezes, extrapolam o seu uso regular.

A Declaração de Filadélfia (1944) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) enfatizou que o trabalho não é uma mercadoria (art. I). Como o Brasil e a Argentina são Estados membros da OIT, comprometeram-se com suas normativas internacionais em prol do direito humano ao trabalho digno. Ocorre que, nos últimos anos, os governos de “esquerda” nos países latino-americanos envolveram-se em uma série de escândalos de corrupção, possibilitando o retorno da direita conservadora no continente: o chamado “giro” à direita.

Tal situação está impulsionando o desmonte dos direitos sociais laborais na América Latina, especialmente, em razão do fortalecimento de governos mais alinhados com a globalização neoliberal, como foi o caso das eleições de Maurício Macri (2015) na Argentina, de Horacio Cartes (2013-2018) e Mario Abdo Benítez (2018) no Paraguai, Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019) no Brasil, para citar alguns exemplos.

Nesse contexto, em desconformidade ao trabalho digno, realizou-se o estudo comparado entre as normas que regulam o trabalho intermitente (arts. 443, caput e § 3º e 452-A da CLT) no Brasil e o trabalho eventual (arts. 68 a 74 da Lei 24.013/1991) na Argentina, pois são modalidades de contratos precários.

Primeiramente, a pesquisa buscou compreender a concepção de direito humano e fundamental ao trabalho digno. Posteriormente, analisou-se comparativa e criticamente o contrato de trabalho intermitente no Brasil e o contrato de trabalho eventual na Argentina. Como metodologia científica, a pesquisa utilizou o método dialético e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica-exploratória.

O presente capítulo almejou contribuir para o enriquecimento das discussões sobre as obrigações no Direito do Trabalho, enfocando comparativamente o contrato de trabalho intermitente (Brasil) e o contrato de trabalho eventual (Argentina) no intuito de demonstrar que são modalidades precárias de contratação de trabalhadores que obstaculizam a efetivação do direito humano e fundamental ao trabalho digno nesses países.

2.Direito humano e fundamental ao trabalho digno – algumas reflexões

O trabalho digno é um bem jurídico tutelado pelo sistema global da Organização das Nações Unidas (ONU), pelo sistema global especial da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos (europeu, interamericano, africano e asiático) que coexistem de modo simultâneo e não excludente. 2

O sistema global da ONU é composto pelas normas elaboradas no âmbito desse organismo internacional e destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humano (1948) que, nos arts. XXIII, XXIV e XXV, elencou direitos garantidos aos trabalhadores, tais como: 3 direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego; direito a uma remuneração justa e satisfatória compatível com a dignidade humana; direito a organizar sindicatos e a neles ingressar; direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas etc.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) nos arts. 6º a 9º também reconheceu à pessoa humana o direito de usufruir condições dignas, equânimes e favoráveis de trabalho, tanto individual quanto coletivamente, destacando-se no art. 7º a remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção etc. 4

Por sua vez, o sistema da OIT – enquanto sistema global “especial” de proteção aos direitos humanos – possui regras e princípios que tutelam em específico os direitos laborais, buscando o aperfeiçoamento das relações entre trabalho e capital. A partir de 1998, com a aprovação da Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a OIT estabeleceu quatro áreas prioritárias de atuação para a concretização dos direitos humanos trabalhistas, a saber: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. 5 Logo, a OIT propõe a implementação do trabalho decente entendido como o “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”. 6

O trabalho não deve ser considerado como mercadoria e o trabalhador visto apenas como instrumento integrante do sistema capitalista de produção, embora seja essa a concepção dominante ancorada em uma visão economicista da sociedade. O valor do trabalho humano deve ser considerado além dos aspectos puramente econômicos, deve ser visto à luz da matriz filosófica que o considera sob um prisma ético.

Felice Battaglia 7 considera que todo trabalho para ser ético deve estar em consonância com os limites impostos pela própria dignidade humana. Logo, o trabalho é uma realidade poliédrica captada parcialmente pelas diferentes Ciências (Física, Biologia, Economia etc.), mas a Filosofia absorve esses aspectos e os unifica na noção integral do trabalho humano. Portanto, o trabalho digno está ancorado na ideia de dignidade humana do trabalhador, sendo compreendido sob dois aspectos: 8

“a) o intrínseco (subjetivo): como atributo pessoal e psíquico inerente ao ser humano, por exemplo, a satisfação pessoal do trabalhador em realizar determinada atividade; a sensação de ser útil para a comunidade em que vive; ser merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e dos particulares; ser realmente livre para escolher o seu trabalho etc.;

b) o extrínseco (objetivo): representando as condições materiais previstas nas normas em geral reguladoras do ato de trabalhar, tais como: remuneração adequada e justa, sem discriminação de qualquer natureza; limite máximo e mínimo de duração da jornada de trabalho (diária e semanal); normas de higiene e segurança relacionadas ao meio ambiente do trabalho e à proteção da maternidade; concessão de férias, repouso semanal e feriados remunerados; licenças médicas em geral; normas proibitivas do trabalho infantil e do trabalho escravo etc.”

O trabalho digno inclui, assim, as condições materiais objetivas (extrínsecas) em que o trabalho é realizado concomitantemente com as condições subjetivas (intrínsecas), pois ambas atendem ao princípio e valor da dignidade humana, integrando a própria condição humana do trabalhador. O trabalho digno é o gênero e o trabalho decente seria a espécie. 9 Então, o trabalho digno se desdobra em espécies de direitos individuais e coletivos, garantidos aos trabalhadores na ordem constitucional brasileira e argentina.

Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 é bastante detalhista e apresenta os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”, nos arts. 7º a 11 (direitos individuais e coletivos), destacando-se: salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado; seguro desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; liberdade de associação profissional ou sindical; direito de greve etc., além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 10

Já a Constituição da Nação Argentina – sancionada em 1853, tendo reformas em 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994 – apresenta os direitos individuais trabalhistas de maneira sucinta no art. 14 bis 11 ao prever jornada limitada de trabalho; descanso e férias remuneradas; remuneração justa; salário mínimo vital variável; mesma remuneração por igual função; participação nos lucros das empresas com controle da produção e colaboração na...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259470/7-contratos-de-emprego-precarios-no-brasil-e-na-argentina-estudo-comparado-entre-o-trabalho-intermitente-e-o-trabalho-eventual-convergencias-e-dissensoes-estudos-nacionais