Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

12. Terceirização de Serviços e a Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Após a Decisão do STF no Re 760.931 - Estudos Nacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

RODRIGO COIMBRA

Pós-Doutor e Doutor em Direito pela PUCRS, Porto Alegre – RS, Brasil. Mestre em Direito pela UFRGS, Porto Alegre – RS, Brasil. Professor Adjunto de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho da UFRGS, Porto Alegre – RS, Brasil. Titular da Cadeira n. 20 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Advogado. rodrigo.coimbra@terra.com.br

JOÃO RAFAEL GABBI BASTOS

Graduado em Direito pela UFRGS. joaorafael10@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalhista; Administrativo

Resumo:

O presente artigo trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se propõe a examinar a fundamentação conceitual da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços para os casos de terceirização lícita, bem como sua positivação por meio da Lei 13.429/17, e, a seguir, percorrer o caminho da responsabilidade subsidiária da administração pública a partir do julgamento pelo STF da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931 , culminando com estudo de caso sobre o dividido entendimento atual do TST sobre o ônus da prova da fiscalização da administração pública da empresa contratada terceirizada. Entende-se que o STF no RE 760.931 , com repercussão geral, apenas reafirmou a decisão do STF na ADC 16, sem enfrentar questões importantes que continuam sem resposta uniforme como a quem cabe o ônus da prova da fiscalização da administração pública e se a prova pode ser presumida, e, em caso positivo, em que situações. Com isso, permanece o cenário de insegurança jurídica em face da divisão de entendimento nas turmas do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre o ônus da prova da fiscalização pela administração pública, conforme demonstrou o estudo de caso feito por amostragem no presente artigo.

Abstract:

This article deals with outsourcing services, with delimitation of the responsibility of the public administration after the judgment of Extraordinary Appeal 760.931 by the Federal Supreme Court. The research is justified because of the current, the complexity and the reflexes that the delimited subject possesses. The article proposes to examine the conceptual basis of the subsidiary responsibility of the service taker for cases of legal outsourcing, as well as its positivation through Law 13.429 / 17, and then to follow the path of subsidiary public administration responsibility from the judgment by the STF of ADC 16 and later of RE 760.931 , culminating in a case study on the current understanding of the TST on the burden of proof of the supervision of the public administration of the contracted outsourced company. It is understood that the STF in RE 760.931 , with general repercussion, only reaffirmed the decision of the STF in ADC 16, without facing important issues that continue without a uniform answer as to who is responsible for the burden of proof of public administration supervision and if the proof can be presumed, and, if so, in what situations. Thus, the legal uncertainty scenario remains in the face of the division of understanding in the TST and Regional Labor Courts on the burden of proof of supervision by the public administration, as demonstrated by the case study made by sampling in this article.

Palavras-Chave: Terceirização de serviços – Responsabilidade subsidiária –...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259475/12-terceirizacao-de-servicos-e-a-responsabilidade-subsidiaria-da-administracao-publica-apos-a-decisao-do-stf-no-re-760931-estudos-nacionais