Ação Rescisória [do Juízo Rescindente ao Juíz]

Introdução

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INTRODUÇÃO

Nada obstante a coisa julgada encarne um dos elementos fundantes do princípio da segurança jurídica, a previsão, ao longo da história, de um mecanismo para a sua revisão sempre foi uma constante. À mesma conclusão pode-se chegar, aliás, com o estudo do direito comparado.

A necessidade de abrirem-se hipóteses excepcionais para a desconstituição da coisa julgada obedeceu, em primeiro lugar, a um imperativo ligado a casos de grave injustiça. Ao longo do tempo, estes foram se revelando como casos de violações do direito ao processo justo e em determinadas ordens jurídicas, como a nossa, também em violações da dimensão normativa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259487/introducao-acao-rescisoria-do-juizo-rescindente-ao-juiz