Ação Rescisória [do Juízo Rescindente ao Juíz]

Parte III - Perfil Procedimental. Parte III. Perfil Procedimental

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1. Competência

A definição da competência do juízo na ação rescisória envolve a realização do direito ao processo justo pelo menos em duas frentes. O problema, portanto, tem uma dimensão constitucional que não pode ser ignorada.

Em primeiro lugar, como um dos elementos ligados à caracterização do direito ao juiz natural (art. , XXXVII e LIII, CRFB). Sendo o juiz natural um juiz imparcial, competente e aleatório 1 , a violação das regras de competência evidencia o desrespeito ao direito ao juiz natural.

Em segundo lugar, como um dos elementos ligados à densificação do direito à segurança jurídica no processo (art. 5º, caput, CRFB). Evidenciando a segurança jurídica processual uma proteção contra a irretroatividade no processo, a violação das regras sobre a predefinição da competência do juízo implica desrespeito ao direito à segurança jurídica 2 .

Daí que a violação das regras de competência na ação rescisória implica violação do direito ao processo justo – especialmente do direito ao juiz natural e do direito à segurança jurídica processual. Como a observação dos direitos que compõem o direito ao processo justo visa à viabilização da tutela dos direitos, notadamente no que agora interessa mediante decisão de mérito justa e efetiva (art. , CPC), a infração às normas sobre competência interdita o alcance a um dos elementos que compõem a justiça da decisão no processo da ação rescisória.

Por essas razões, o juiz tem o dever de controlar de ofício a competência absoluta no processo da ação rescisória (arts. 64, § 1º, e 139, X, CPC). Tendo em conta seu compromisso com a justiça do processo e a justiça da decisão (arts. , LIV, CRFB, e , CPC), tem, inclusive, o dever de diálogo, esclarecimento e indicação a fim de colaborar com a adequada identificação da decisão rescindenda e do juízo competente na ação rescisória (art. 968, § 5º, CPC).

1.1. Competência para julgamento da ação rescisória

Duas são as regras básicas de competência para a ação rescisória.

A primeira é que o tribunal que prolatou a decisão rescindenda é o competente para julgar a ação rescisória. A segunda é que a decisão prolatada por juízo de primeiro grau, lá transitando em julgado, é rescindível perante o tribunal a que se encontra imediata e hierarquicamente vinculado o juízo para efeitos de controle da sua decisão.

Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar as ações rescisórias de seus julgados (art. 102, I, j, CRFB). Idêntica competência toca ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CRFB). Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar as ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes federais da região (art. 108, I, b, CRFB), assim como compete aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar as ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes estaduais a ele vinculados (art. 125, § 1º, CRFB).

Considera-se julgada pelo tribunal a causa quando a tenha examinado em grau único ou tenha conhecido de recurso a ele endereçado. Se o tribunal não conhece de recurso a ele dirigido, então a sua decisão não substitui a decisão recorrida (art. 1.008, CPC) e não se considera por ele julgada a causa. Pouco importa, todavia, se o tribunal apenas anuncia que não conheceu de determinado recurso se, na realidade, dele conheceu, negando ou dando provimento – vale dizer, examinando a questão alegada no recurso. Se o tribunal conhece do recurso, ainda que anuncie o contrário, a ele compete conhecer da ação rescisória que visa à rescisão do julgado (ratio da súmula 249, STF: “é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento a agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”). Nessa linha, observe-se ainda que “a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório” (Súmula 515, STF).

Para a determinação de competência para ação rescisória, o que interessa é que o tribunal tenha julgado aquilo que será debatido na ação rescisória. Se a ação rescisória se dirige apenas a determinado capítulo da decisão, então é necessário apurar qual tribunal efetivamente julgou o capítulo rescindendo: esse tribunal será o competente para a ação rescisória, nada obstante possa outro tribunal ter examinado os demais capítulos posteriormente. Se a parte tem interesse em rescindir diferentes capítulos da decisão transitados em julgados em diferentes tribunais, cada capítulo é suscetível de ação rescisória própria, cuja competência é regida igualmente pela regra que lhe é adequada 3 . Não há que se falar, em outras palavras, em prorrogação de competência de qualquer dos tribunais envolvidos.

Pode ocorrer, no entanto, de os diferentes capítulos da decisão não serem independentes, mas estritamente dependentes um do outro. Para essa hipótese, a doutrina alvitra duas soluções: i) mantém-se a regra tradicional que indica a necessidade de cada capítulo decisório comportar ação rescisória própria, quiçá com suspensão de um dos processos diante da prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC); ou ii) admite-se a possibilidade de uma única ação rescisória para solução de ambos os capítulos, a qual deverá ser proposta diante do juízo hierarquicamente superior – vale dizer, admite-se, nesse caso, a prorrogação da competência absoluta do juízo hierarquicamente superior para conhecer de ação rescisória contra capítulo decisório logicamente dependente daquele por ele julgado. Tendo em conta a necessidade de economia processual (art. , CPC) e de harmonização das decisões sobre questões que demandam soluções uniformes, tem-se que admitir a prorrogação da competência absoluta nesse caso 4 . Trata-se de exceção à regra da improrrogabilidade da competência absoluta (arts. 64 e 65, CPC).

Quanto à competência para a ação rescisória das decisões dos juízes de primeiro grau, a regra é que as decisões dos juízos estaduais e dos juízes federais são rescindíveis perante os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais (arts. 108, I, b, e 125, § 1º, CRFB). Há, porém, uma situação peculiar: quando a Justiça Federal julga causa envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil (art. 109, II, CRFB), o controle imediato dessa decisão mediante recurso não pertence ao Tribunal Regional Federal – compete ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, c, CRFB). Nessa situação, portanto, nada obstante a Constituição refira que o Superior Tribunal de Justiça tem competência apenas para julgar a ação rescisória de seus julgados (art. 105, I, e, CRFB), deve-se entender que também tem competência para julgar a ação rescisória ligada à decisão prolatada pelo juiz federal nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil 5 .

O fato de a regra atribuir competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar apenas as ações rescisórias de seus julgados não deve impressionar. Como é sabido, a regra prevê aquilo que é regular, estando ligada ao que normalmente acontece 6 . A exceção, de outro lado, encontra seu amparo na própria previsão de competência para conhecer e julgar o recurso ordinário (art. 105, II, c, CRFB): quando se percebe que a competência na ação rescisória voltada contra decisões de primeiro grau está ligada à possibilidade de controle em grau recursal imediato, fica claro que a competência para a ação rescisória só pode ser atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

Sendo a competência para o julgamento da ação rescisória absoluta, podem as partes alegá-la a qualquer momento e o juiz controlá-la de ofício (art. 64, § 1º, CPC). O efeito do reconhecimento da incompetência absoluta não está na extinção do processo sem resolução de mérito. Deparando-se com a própria incompetência, tem o tribunal o dever de declinar a causa para o juízo competente (art. 64, § 3º, CPC). Viola o art. 64, § 3º, CPC, a decisão que reconhece a incompetência e ao mesmo tempo extingue o processo sem resolução de mérito.

1.2. O problema da identificação da decisão rescindenda e a oportunidade para o deslocamento da causa para o juízo competente

Pode ocorrer de a parte corretamente identificar a decisão rescindenda, mas equivocadamente endereçar a ação rescisória. Nesse caso, aplica-se a regra geral a respeito da competência absoluta: ouvidas as partes, declina-se para o juízo competente (art. 64, § 3º, CPC).

Pode igualmente ocorrer, no entanto, de a parte identificar equivocadamente a decisão rescindenda. É para esses casos que o legislador redigiu, em estreita linha com a necessidade de colaboração no processo civil (art. , CPC) 7 , da qual emana o dever de prevenção e a regra da primazia do mérito 8 , o art. 968, §§ 5º e , CPC. Sendo o processo civil “chose commune des parties et du juge9 , uma efetiva “Arbeitsgemeinschaft10 , seria contrário ao seu espírito virar as costas para o litigante que busca a tutela efetiva do seu direito por conta de questões puramente processuais facilmente sanáveis, como a atinente à correta identificação da decisão rescindenda.

Nesses casos, como há evidente preferência pela prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões processuais em nosso sistema (arts. , 319, 488, 932, parágrafo único, CPC), o legislador determina que o juiz intime a parte a fim de auxiliá-la na identificação do juízo efetivamente competente para a causa. Se a parte propôs ação rescisória pressupondo que decisão posterior substituiu anterior sem que isso tenha de fato ocorrido (art. 968, § 5º, I, CPC) ou que decisão anterior não tenha sido substituída por outra posterior quando isso de fato ocorreu (art. 968, § 5º, II, CPC), tem o juízo o dever de intimar a parte a fim de que adeque o objeto da ação rescisória e a enderece ao juízo competente.

Parte da doutrina entende que o art. 968, § 5º, I, CPC, não teria qualquer sentido no sistema do Código vigente, com o que se trataria de um resquício ligado ao Código de 1973, em que as decisões obstativas do exame de determinada causa não eram suscetíveis de rescisão 11 . É verdade que o Código de 2015 permite a rescisão de decisão obstativa do exame do mérito de determinada questão – pense-se, por exemplo, na existência de uma causa de rescindibilidade em uma decisão que equivocadamente inadmitiu determinado recurso (art. 966, § 2º, II, CPC). Essa situação não se confunde, porém, com aquela ligada ao interesse da parte em rescindir a decisão que supostamente teria sido objeto de substituição por força de recurso, mas não foi (art. 968, § 5º, I, CPC). Note-se que, nesse caso, o recurso não foi conhecido de forma correta pelo juízo, embora a parte não tenha percebido semelhante contingência, supondo equivocamente que houve substituição de uma decisão por outra. Em outras palavras, houve identificação equivocada da decisão rescindenda: em vez de apontar, por exemplo, a decisão do Tribunal Regional Federal, apontou a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Daí que os incisos I e II do art. 968, § 5º, CPC, funcionam como efetiva mão e contramão para adequada indicação da decisão rescindenda.

Redimensionado o objeto da ação rescisória e corretamente endereçada, tem o órgão jurisdicional de viabilizar às partes a complementação das razões da ação rescisória. Logo em seguida, tem de remeter ao juízo competente (art. 968, § 6º, CPC).

2. Ação e defesa: a legitimidade das partes

O direito de ação e o direito de defesa dizem respeito ao plano do direito processual: são posições jurídicas que visam à obtenção de uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva 12 . Essas duas posições simétricas são permeadas pelo direito ao contraditório, cujo núcleo duro está na viabilização do direito de participação no processo 13 .

A legitimidade das partes – legitimatio ad causam – não está no mesmo plano. Entendida como um elemento que está a meio caminho do direito processual e do direito material 14 , ou como um elemento do plano do direito material 15 , é certo que, ao menos do ponto de vista prático, a legitimidade das partes visa a assegurar que o direito material alegado em juízo seja debatido no processo por seus legítimos contraditores 16 . Daí a ligação que normalmente é realizada pela doutrina entre ação, defesa, contraditório e legitimidade para a causa 17 .

O legislador disciplinou a legitimidade ativa na ação rescisória no art. 968, CPC. Silenciou, porém, a respeito da sua legitimidade passiva – a qual, porém, pode ser bem depreendida da situação de direito material alegada em juízo e da necessidade de preservação do direito ao contraditório de todos que foram ou deveriam ter sido parte no processo anterior 18 .

Em regra, o que interessa para efeitos de caracterização da legitimidade para a causa na ação rescisória é que exista um comando emanado da decisão rescindenda contra ou a favor de determinada pessoa. Esse comando normalmente se situa na parte dispositiva da decisão 19 . O dispositivo pode dizer respeito, no entanto, tanto às questões principais (art. 503, caput, CPC) como às questões prejudiciais resolvidas com força de coisa julgada (art. 503, § 1º, CPC). O fato de haver comando referente às questões prejudiciais resolvidas com força de coisa julgada fora do dispositivo – embora não contemple a melhor técnica sentencial – não impede a propositura da ação rescisória. O mesmo vale para as questões principais expressamente decididas com força de coisa julgada, nada obstante o dispositivo seja equivocadamente omisso a respeito.

2.1. Legitimidade ativa

O art. 967, CPC, define aqueles que podem propor a ação rescisória: i) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; ii) o terceiro juridicamente interessado; iii) o Ministério Público; e iv) aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. A regra reproduz em parte a do art. 487 do Código de 1973. Vai além, ao atribuir ao Ministério Público a possibilidade de propor ação rescisória no processo em que figurou como fiscal da lei, bem como ao outorgar essa mesma possibilidade aos entes que não foram ouvidos no processo em que tinham a obrigação de intervir. O parágrafo único ainda acrescenta a necessidade de o Ministério Público ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

2.1.1. Parte, sucessor a título universal ou singular e terceiro interessado

Qualquer parte do processo originário pode propor ação rescisória, aí incluída a parte que teve decretada a sua revelia. Aliás, a possibilidade de o revel propor ação rescisória encontra-se na raiz da restitutio in integrum, sendo um dos casos clássicos em que sob determinadas condições era admissível desde o direito romano clássico. O que interessa para a configuração da situação legitimante para a ação rescisória é que a coisa julgada alcance a parte, com o que é imprescindível que se encontre presente no momento que a decisão rescindenda foi proferida, salvo expressa exceção legal – como ocorre, por exemplo, com a sociedade no processo da sua dissolução parcial, art. 601, parágrafo único, CPC, cuja legitimidade para a ação rescisória é assegurada pela sua expressa submissão à coisa julgada 20 . É claro, portanto, que aquele que foi excluído do processo no seu curso, exatamente por não poder ser atingido pela coisa julgada, não pode propô-la.

A ação rescisória pode ser proposta por qualquer dos litisconsortes ativos ou passivos. Havendo litisconsórcio ativo, importa distinguir se o regime do litisconsórcio é simples ou unitário.

Se o litisconsórcio é simples, a junção ocorre pela conveniência de trato conjunto de causas conexas, semelhantes ou afins (art. 113, CPC): cada litisconsorte, porém, entretém a própria relação com a parte contrária, contingência material cujo reflexo no processo é a independência dos litisconsortes (art. 117, primeira parte, CPC). Daí que, obviamente, a legitimidade ativa está condicionada à alegação de rescindibilidade quanto ao capítulo da decisão rescindenda que toca ao autor da ação rescisória. Dito de outro modo: no caso de cúmulo subjetivo de ações, o réu de uma das ações cumuladas não pode, obviamente, pleitear a rescisão da decisão que concerne à outra ação.

Se o litisconsórcio é unitário, a junção decorre da incindibilidade da situação jurídica de direito material – ou processual, como em regra ocorre com a ação rescisória – que constitui o objeto do processo (art. 116, CPC). Nesse caso, a demanda pode ser proposta por qualquer um dos litisconsortes, mas todos devem estar presentes no momento da prestação da tutela jurisdicional. Não há aí propriamente litisconsórcio facultativo unitário 21 – o que há é um duplo momento em que deve ser apreciada a facultatividade 22 : certo, há liberdade para que qualquer um dos litisconsortes proponha a ação rescisória, sob pena de violação do direito de ação. Há, contudo, necessidade de tutela jurisdicional unitária, sob pena de violação do direito à igualdade. A solução está, portanto, em admitir que a demanda – ato inicial da ação – pode ser proposta sob o signo do litisconsórcio facultativo, mas a resposta final ao direito de ação, isto é, a tutela jurisdicional, deve ser prestada na presença obrigatória de todos os que participaram do processo originário 23 . Da demanda à sentença desenha-se um caminho que vai da facultatividade à obrigatoriedade. Todos os litisconsortes necessários podem não estar presentes na ocasião da propositura da ação, pois, no momento da demanda, a iniciativa conjunta é facultativa. Na ocasião da prestação da tutela jurisdicional, todavia, é obrigatória a presença de todos, sob pena de ilegitimidade ativa para a causa.

Não tendo a parte proposto a ação já observando as regras do litisconsórcio ativo necessário unitário, a solução está em o juízo controlar a legitimidade ativa ad causam de ofício e, em sendo o caso, indicar para o autor a necessidade de integração do litisconsórcio (arts. e 115, parágrafo único, CPC). O que interessa é a viabilização da participação dos litisconsortes no processo. É claro que, em regra, essa participação deve se dar no polo ativo. Nada obsta, contudo, uma migração justificada pela própria parte entre os polos da demanda. O que importa é a sua presença no processo.

No caso de sucessão a título universal ou singular ocorrida no curso do processo ou posteriormente ao seu encerramento, o sucessor tem legitimidade para pleitear a rescisão da decisão. Assim, por exemplo, tratando-se de ação reivindicatória em que foi proferida sentença de procedência, tanto o herdeiro (sucessor a título universal) quanto o adquirente do bem litigioso (sucessor a título singular, art. 109, CPC) podem propor ação rescisória 24 . No caso em que o sucessor ingressou no processo como parte ou assistente litisconsorcial (art. 109, §§ 1º e , CPC), a sua respectiva posição é, obviamente, suficiente para sustentar a sua legitimidade para a propositura da ação, embora aqui pouco importe se o vencido era parte, assistente litisconsorcial ou apenas sucessor, uma vez que qualquer dessas posições lhe confere legitimidade para a propositura da ação.

Não há dúvida de que o assistente litisconsorcial (art. 124, CPC) pode propor a ação rescisória. Afinal, é titular do direito em litígio e, assim, é atingido pela coisa julgada. A rigor, o assistente litisconsorcial não é um assistente, mas um litisconsorte.

Pode igualmente propô-la, como acrescenta o inciso II do art. 967, CPC, “o terceiro juridicamente interessado”. Pouco importa se o terceiro participou ou não do processo anterior 25 . O assistente simples (art. 119, CPC) pode propor ação rescisória. O assistente simples, embora não sujeito à coisa julgada, é juridicamente interessado na resolução do litígio, pois titular de posição de direito material que dela depende para sobreviver. Não é por outro motivo que se diz que o assistente simples é atingido pelos efeitos reflexos da sentença. Assim, por exemplo, o sublocatário pode postular a rescisão da decisão que julgou procedente o pedido de despejo, caso obviamente exista fundamento rescindente para tanto.

2.1.2. A legitimidade do Ministério Público

Além do disposto na letra b do inciso III do art. 967, CPC, o Ministério Público pode propor ação rescisória i) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; e ii) em outros casos em que se imponha sua atuação.

A primeira hipótese remonta ao Código de 1973, que também a continha (art. 487, III, a). A previsão configura hipótese autônoma de rescisão, especificamente conferida ao Ministério Público. Note-se que a simples ausência de intervenção do Ministério Público – em processo em que deveria ter necessariamente participado nos termos do art. 178, CPC – representa causa para a postulação da rescisão da decisão, independentemente de a decisão ter ou não algum dos vícios elencados no art. 966, CPC. O fundamento rescindente é a “não intervenção”, capaz de ser deduzida apenas pelo Ministério Público.

Seria possível argumentar, contra a previsão legal, no sentido de que a não intervenção só deveria ser fundamento apto à propositura da ação rescisória quando associada a fundamento presente em algum dos incisos do art. 966, CPC, lembrando que, a despeito da não intervenção, a decisão, obviamente, poderia ser imaculada. Ocorre que o legislador tomou em conta a importância da participação do Ministério Público para a formação da decisão que resolve determinados litígios (art. 178, CPC) e, assim, desenhou fundamento rescindente autônomo, desligado da existência de outro vício capaz de corromper a higidez da decisão. A rigor, seria possível até mesmo ver no art. 967, III, CPC, hipótese particularizada de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC).

É claro que aí avulta o poder conferido ao Ministério Público, que não deve propor a ação simplesmente por não ter sido chamado a participar do processo. Somente deverá propor a ação rescisória quando, além de não ter tido a oportunidade de participar, esteja diante de decisão que contraria a ordem jurídica, ou seja, a razão pela qual deveria ter atuado no processo. É importante frisar que participar na qualidade de fiscal da ordem jurídica não significa tutelar ou defender as posições do incapaz ou dos grupos que litigam pela posse. Ao contrário, o Ministério Público deve zelar pela ordem jurídica, que, obviamente, não tem relação direta com os direitos do incapaz e, especialmente, dos membros dos grupos que costumam litigar sobre posse de bens imóveis. Aliás, são frequentes as situações em que a ordem jurídica está sendo violada ou ameaçada de violação exatamente pelos grupos presentes nos litígios pela posse de terra rural ou urbana. Portanto, dada a inusitada e curiosa hipótese do inciso III do art. 178, CPC, é necessária muita racionalidade do Ministério Público.

A letra c do inciso III do art. 967, CPC, ao afirmar que o Ministério Público pode propor ação rescisória “em outros casos em que se imponha sua atuação”, certamente não está tratando das hipóteses em que esse foi parte ou deveria ter participado como fiscal da ordem jurídica. Afinal, essas já estão previstas nos incisos I e III, a, do art. 967, CPC. A previsão dirige-se à situação em que o Ministério Público participou do processo como fiscal da ordem jurídica, mas a decisão que nele foi proferida está marcada por algum fundamento rescindente do art. 966, CPC. Se o Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica, conforme diz o art. 178, CPC, é racional que possa propor ação rescisória quando, a despeito da sua intervenção como fiscal da lei, tenha sido proferida decisão que contraria a ordem jurídica gravada por hipótese rescindente prevista em um dos incisos do art. 966, CPC, que, sem dúvida, pode até mesmo ser a de “violação manifesta de norma jurídica”, delineada no seu inciso V.

O art. 487 do Código de 1973 dizia que o Ministério Público podia atuar no caso “de colusão das partes a fim de fraudar” (art. 487, III, b). O art. 967, III, b, do Código de 2015 afirma que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória “quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei”.

Lembre-se de que a colusão pode dar origem a processo fraudulento ou a processo simulado. Age com fraude quem frustra a aplicação da lei, ou seja, afasta a sua incidência ou obtém algo que ela não permite. Ocorre simulação quando as partes travam um litígio aparente – que não existe – com o objetivo de simuladamente conferir ou transmitir direitos ou prejudicar terceiros. Na fraude, as partes obtêm o que desejam mediante o processo, mas em detrimento da lei. Há processo fraudulento no conhecido exemplo da ação em que as partes obtêm a dissolução do casamento fora das hipóteses previstas na lei. Na simulação, o processo não é o meio pelo qual as partes obtêm o que a lei não lhes permite, mas aquele pelo qual constituem simulacro para prejudicar terceiros. 26 É o caso da ação trabalhista, em que a condenação e a expropriação de bens servem para fraudar os credores daquele que foi demandado.

2.1.3. Legitimidade daquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção

O art. 967, CPC, define outro fundamento rescisório derivado de não intervenção no processo. Nitidamente não se trata de caso em que o litisconsórcio era necessário, porque aí a legitimidade é outorgada pelo art. 967, I, CPC. Outorga-se legitimidade ao ente cuja intervenção era obrigatória no processo em que proferida a decisão.

Assim, por exemplo, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – deve obrigatoriamente intervir nas ações em se pede de nulidade de registro ou de patente (arts. 57, 118 e 175 da Lei da Propriedade Industrial). O INPI, evidentemente, não é titular de direito em litígio e não possui interesse jurídico no resultado da demanda, tendo apenas a obrigação de intervir nos processos em que se discute sobre a validade de patente ou registro e, quando isso não ocorre, tem clara legitimidade para propor ação rescisória (art. 967, IV, CPC). O mesmo vale para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários, art. 31, Lei 6.835, de 1976) e para o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, art. 118, Lei 12.529, de 2011), os quais têm o dever de intervir nos processos em que se discutem matérias de sua competência.

2.2. Legitimidade passiva

A princípio, a ação rescisória deve ser dirigida contra todos aqueles que tendo participado no processo em que proferida a decisão foram atingidos na qualidade de parte pelo capítulo da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de imposição facilmente deduzível do direito fundamental ao contraditório 27 .

No caso de sucessão a título universal ou singular, o sucessor deve ser citado como réu. Não há sentido supor que, no caso de sucessão inter vivos a título particular, a ação rescisória pode ser proposta contra o sucedido, argumentando-se que a alienação da coisa ou do direito litigioso por entre vivos a título particular não altera a legitimidade das partes, nos termos do art. 109, CPC. Ora, é equivocado pretender rescindir uma decisão que tutela o direito do sucessor sem a sua participação como réu. O sucessor tem direito constitucional de participar em contraditório do processo que pretende rescindir a decisão proferida apenas em face daquele que foi sucedido.

Tratando-se de substituição processual, é necessário verificar se a legitimação extraordinária subsiste para efeito de dispensa dos titulares dos direitos na ação rescisória. Como é sabido, a legitimidade para a propositura de ação para a tutela de direitos individuais homogêneos não exclui a possibilidade da propositura de ação individual. Ou seja, o titular do direito sempre pode se afastar da ação coletiva e propor ação individual. Isso significa que a legitimidade para a tutela de direitos individuais homogêneos não elimina a legitimidade individual. Por isso, não há como excluir os indivíduos do processo em que se pretende rescindir a decisão que reconheceu seus direitos, na medida em que é muito mais grave subtrair direitos negando-se o direito de defesa do que proibir a propositura da ação individual. Esse raciocínio só seria inválido se fosse possível admitir que aquele que não propõe a ação individual sem perceber renúncia ao direito de se defender em eventual ação rescisória.

Na realidade, admite-se que a ação rescisória pode ser proposta apenas contra o legitimado à tutela de direitos individuais homogêneos por uma simples razão prática ou de eficiência do sistema processual. Entende-se que seria muito difícil citar pessoalmente aqueles que foram beneficiados pela decisão coletiva ou pela coisa julgada erga omnes. Contudo, não há como desprezar, obviamente, o direito fundamental de se defender daqueles que incorporaram direitos mediante uma decisão que se almeja rescindir, simplesmente por ser difícil citá-los nos moldes tradicionais. A forma da citação, nesses casos, precisa adequar-se à realidade das demandas de massa. Há que se comunicar os titulares dos direitos individuais acerca da propositura da ação rescisória mediante veículos adequados, como jornais de grande difusão, demonstrando-se que a comunicação realizada alcançou os membros do grupo envolvido.

Sublinhe-se que, além da citação daqueles que se tornaram titulares de direitos em virtude da decisão rescindenda, há necessidade de citação do ente legitimado que atuou na ação primitiva. Este deve figurar no polo passivo por ter a incumbência de defender os direitos individuais homogêneos, mas a sua participação na ação rescisória não é suficiente para excluir a necessidade de comunicação dos titulares dos direitos individuais para eventual apresentação de defesa.

Além do mais, se a ação rescisória tem por fundamento a ausência de participação no processo originário de litisconsortes necessários não citados (arts. 966, V, e 967, I, CPC), é óbvio que todos os litisconsortes preteridos têm legitimidade passiva para a causa, ainda que apenas um ou alguns proponham a ação rescisória. Embora não tenham participado do processo anterior, o direito ao contraditório também impõe a sua participação.

2.3. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica na ação rescisória

O parágrafo único do art. 967, CPC, contém regra que prevê intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Lembre-se de que no Código de 1973 não havia previsão de intervenção do Ministério Público na ação rescisória. Agora, a intervenção do Ministério Público deve ocorrer em conformidade com o art. 178, CPC, ou seja, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Como já foi dito, a intervenção do Ministério Público é no interesse da ordem jurídica, e não para atuar no processo em proveito de um ou outro dos litigantes. Frise-se, embora não devesse ser preciso, que a função do Ministério Público não pode ser amesquinhada a ponto de ser confundida com a da advocacia pública. Não apenas “a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”, nos termos do parágrafo único do art. 178, CPC, como o “interesse público” que legitima a intervenção do Ministério Público (art. 178, I, CPC) nada tem a ver com a proteção dos direitos patrimoniais dos entes públicos. Aliás, se não fosse assim, haveria uma sobreposição autoritária de forças voltadas à defesa da Fazenda Pública, em total descompasso com a igualdade no processo.

3. O direito de ação e a petição inicial

3.1. Requisitos da petição inicial, causa de pedir e “documentos indispensáveis”

À primeira vista, dada a dicção do caput do art. 968, CPC, seria de se supor que a petição inicial da ação rescisória deve observar todos os requisitos definidos no art. 319, CPC. Entretanto, não há como admitir que a petição inicial da ação rescisória obrigatoriamente tenha que anunciar “a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação” (inciso VII do art. 319, CPC). Não exatamente porque não se admite conciliação para desfazer a coisa julgada, já que as partes, obviamente, podem conciliar sobre a situação litigiosa que, embora já resolvida com força de coisa julgada, pode adquirir nova feição com a procedência da ação rescisória, mas porque na ação rescisória o réu não é citado para comparecer na audiência de conciliação ou mediação, mas, sim, tão somente para apresentar resposta (art. 970, CPC). Logo, não há motivo para o autor da ação rescisória ser obrigado a declarar se tem ou não interesse na realização de semelhante audiência. Eventualmente, o autor ou o réu até podem, sem vincular a parte adversa, solicitar a designação de audiência para tanto.

O requisito da causa de pedir na ação rescisória é digno de nota. Como se trata de uma ação com fundamentação vinculada, isto é, cuja argumentação deve necessariamente gravitar em torno dos incisos do art. 966, CPC, a parte tem o ônus de alegar especificamente uma das situações que legitimam a propositura da ação rescisória. Se a parte sequer narra na petição inicial quaisquer das hipóteses em que se admite ação rescisória, cumpre ao juiz determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 330, III, § 1º, I, 966 e 968, § 3º, CPC).

Em outras palavras, a parte não tem apenas o ônus de alegar na ação rescisória, mas tem o ônus de alegar especificamente uma das hipóteses típicas que levam à desconstituição da coisa julgada. Não o fazendo, o juiz tem o dever de determinar o esclarecimento da causa de pedir (Aufklärungspflicht), o dever de indicar o que deve ser esclarecido (Hinweispflicht) – no caso, qual o inciso do art. 966, CPC, o autor funda a ação rescisória – e o dever de prevenir (Präventionspflicht) que a ausência de alegação específica leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

O juiz tem o dever de cooperar com a parte – mediante o cumprimento de seus deveres de esclarecimento, indicação e prevenção – antes de indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito. Viola o dever de colaboração a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia oportunidade de esclarecimento da causa de pedir.

A ausência de desempenho do ônus específico de alegação na ação rescisória não se confunde com a situação em que a parte narra uma hipótese capaz de levar à rescisão do julgado, mas a enquadra de forma equivocada. A simples indicação equivocada de um dos dispositivos do art. 966, CPC, em regra, é irrelevante, podendo o juiz requalificar os fatos à luz do direito apropriado – Iura Novit Curia (art. 140, CPC) 28 , desde que submeta sua visão dos fatos ao prévio diálogo com as partes antes de decidir a causa (art. 10, CPC). Uma exceção importante, porém, é aquela concernente à ação rescisória fundada em violação à norma jurídica. Nesse caso, a indicação da norma jurídica tida por violada pela parte constitui o núcleo duro da causa de pedir, de modo que a sua variação implica violação do princípio da demanda (arts. e 141, CPC).

Dito de outro modo: uma coisa é o equívoco na simples indicação de um dos incisos em que amparada a ação rescisória. Outra é o equívoco na narrativa fático-jurídica que dá substância ao direito à rescisão por força de violação à norma jurídica. Se a parte alega violação normativa, tem o ônus de particularizar qual a norma jurídica foi violada, sendo esse o núcleo do seu direito à rescisão. A autorização que a parte dá ao juízo, em termos de cognição a respeito da decisão rescindenda, limita-se à violação apontada. Em outras palavras, não outorga um bilhete para livre investigação na decisão rescindenda de qualquer violação à norma jurídica eventualmente existente. Semelhante interpretação transformaria a ação rescisória em uma espécie de recurso de livre fundamentação, o que é, obviamente, inadmissível. A ação rescisória não é um recurso, é uma ação, regida pelo princípio da demanda. A fortiori, não é um recurso de fundamentação livre, mas uma ação de alegação vinculada. Nesse caso, a máxima do Iura Novit Curia não se aplica, porque não se trata de simples requalificação dos fatos, mas de efetiva mudança da causa de pedir 29 .

Se a parte narra determinada violação à norma jurídica e essa não existe, ainda que eventualmente outras existam na decisão rescindenda, embora não alegadas pela parte, deve o juiz julgar improcedente o pedido rescindente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). O órgão jurisdicional não tem autorização para conhecer das violações não alegadas, sob pena de ofensa ao princípio da demanda (arts. e 141, CPC).

A petição inicial da ação rescisória também deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, CPC. Além do comprovante de depósito de cinco por cento sobre o valor da causa (art. 968, II, CPC), a inicial da ação rescisória, qualquer que seja o seu fundamento, deve sempre vir acompanhada de cópia da decisão rescindenda e de certidão do seu trânsito em julgado. Lembre-se de que a decisão rescindenda pode ter sido tomada no curso de processo, como é o caso da decisão que julga parcialmente o pedido ou um dos pedidos cumulados (art. 356, CPC). 30 Essa decisão, como não poderia deixar de ser, abre oportunidade para a imediata propositura de ação rescisória, muito embora o processo no qual tenha sido proferida possa prosseguir rumo à solução da outra parcela do mérito. Nesse caso, exatamente porque o processo continua para a resolução da outra parte do pedido ou do outro pedido cumulado, não há como pensar em certidão do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, mas em certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou da última decisão relacionada à decisão rescindenda.

É claro que, conforme o fundamento rescindente utilizado na ação rescisória, aparecerá como indispensável ainda esse ou aquele documento. Assim, por exemplo, no caso de ação fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal (art. 966, VI, CPC), a petição inicial deverá vir acompanhada da decisão a respeito da falsidade presente no processo penal.

3.2. Pedidos rescindente e rescisório

O requisito do pedido, previsto no art. 319, IV, CPC, é indicado de modo mais preciso no inciso I do art. 968, CPC, na medida em que a ação rescisória, com exceção dos casos em que a rescisão é suficiente (como é o caso da ação rescisória fundada em violação à coisa julgada, art. 966, IV, CPC, por exemplo), exige pedido rescindente cumulado com pedido rescisório.

O pedido rescindente visa à rescisão do julgado e deve ser fundado em um dos incisos do art. 966, CPC. O pedido rescisório visa ao rejulgamento da causa e deve ser fundado no direito que rege a espécie, não estando, obviamente, limitado ao art. 966, CPC. A cumulação é eventual e sucessiva: o juiz examinará o pedido rescisório apenas se julgar procedente o pedido rescindente.

Em atenção à necessidade de colaboração e à primazia do mérito daí decorrente, o pedido rescisório, acaso não formulado, pode ser objeto do dever de esclarecimento e do dever de indicação a fim de que o processo possa chegar a uma decisão de mérito (art. , CPC). Pode o juízo determinar que a parte o formule expressamente ou ainda o considere implicitamente já formulado no pedido rescindente, acaso possa ser logicamente deduzido da causa de pedir e do pedido rescindente 31 . Em outras palavras, o pedido deve ser interpretado de forma ampla (art. 322, § 1º, CPC) 32 , de modo a não amesquinhar o fim da tutela dos direitos a que o processo civil está vinculado.

Obviamente, o exercício da ação rescisória, ainda que com a simples formulação do pedido rescindente e com a omissão do pedido rescisório, já basta para obstar a decadência do direito à rescisão. O que interessa aí é o exercício do direito à ação rescisória para obstar a decadência. O pedido rescindente é suficiente, na medida em que já demonstra o interesse do autor na obtenção da desconstituição da coisa julgada.

O pedido rescindente diz respeito à pretensão de desfazimento da decisão marcada por um dos vícios presentes nos incisos do art. 966, CPC. Ocorre que, ao se julgar procedente o pedido rescindente, em regra, é necessário proferir outra decisão para resolver a causa que foi solucionada pela decisão rescindida. É por isso que o inciso I do art. 968, CPC, diz que o autor deve “cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo”. Como se vê, a norma deixou claro que a cumulação só tem razão de ser quando da rescisão decorrer a necessidade de novo julgamento.

Note-se que quando se admite ação rescisória em caso de reprodução de ação idêntica que dá origem à decisão que ofende a coisa julgada (art. 966, IV, CPC), a rescisão da decisão, por violação à coisa julgada anterior, obviamente não reclama novo julgamento. Ora, um novo julgamento seria uma reprise da violação à coisa julgada. Contudo, é importante notar que quando a ação rescisória é fundada em violação à coisa julgada que constituía pressuposto para a resolução do litígio – de modo que a decisão rescindenda não poderia ser tomada se o juiz, no percurso do seu raciocínio decisório, houvesse respeitado a coisa julgada que se formara em ação anterior –, a rescisão da decisão com base em violação à coisa julgada não elimina a necessidade de novo julgamento. Assim, por exemplo, a coisa julgada que acoberta sentença de procedência em ação de investigação de paternidade é violada pela sentença que julga improcedente pedido de alimentos sob o argumento de inexistência de relação de paternidade. Ao se rescindir a decisão proferida na ação de alimentos por violação à coisa julgada, porém, torna-se necessário “novo julgamento” do pedido de alimentos, partindo-se da premissa de que há relação de paternidade. Nesse último caso, a desconstituição da decisão que ofende a coisa julgada não basta, uma vez que não se pretende apenas tutelar a primeira coisa julgada. É preciso não apenas rescindir a decisão, mas também novamente julgar o pedido de alimentos.

No caso de ação rescisória fundada em incompetência absoluta (art. 966, II, CPC), a rescisão da decisão mediante o reconhecimento da incompetência absoluta não permite o rejulgamento da causa pelo órgão destituído de competência. A hipótese reclama a remessa dos autos ao órgão competente, para que então seja realizado o “novo julgamento”. Há aí necessidade de separação excepcional do juízo rescindente e do juízo rescisório.

3.3. Ações rescisórias cumuladas

Nada obsta que a ação rescisória possa atacar um ou vários capítulos de uma mesma decisão (art. 966, § 3º, CPC). Pode impugnar um ou vários capítulos decisórios (relativos a um ou a mais de um pedido) ou capítulo pertinente a determinada questão prejudicial (coisa julgada sobre questão, art. 503, CPC). Pode também impugnar decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 356, CPC) e, ao mesmo tempo, capítulo ou capítulos da decisão final, quando há duas decisões rescindendas. Nesses casos, cada capítulo atacado corresponde a uma ação rescisória, daí surgindo várias ações rescisórias cumuladas. Além disso, também há ações rescisórias cumuladas quando é impugnado um único capítulo com base em vários fundamentos rescindentes.

A autonomia dos pedidos – já que especificamente dirigidos a capítulos distintos – e, especialmente, a autonomia dos fundamentos rescindentes passam despercebidas quando não se pensa em termos de ação. Sabe-se que cada ação exige específica decisão, mas é muito comum ver decisões que não decidem separadamente sobre os fundamentos apresentados para a rescisão e mesmo decisões que encampam pedidos de rescisão de diferentes capítulos sem a individualização da decisão acerca de cada capítulo.

É indispensável ter em conta cada capítulo impugnado e cada fundamento rescindente para efeito de decisão, sob pena de julgamentos desvirtuados e resultados falsos. Não se julga procedente um dos dois pedidos rescindentes quando, num colegiado de cinco, dois votos declaram que um capítulo deve ser rescindido e outros dois votos declaram que o outro pedido deve ser julgado procedente. Também não se julga procedente o pedido rescindente quando se afirma, em dois votos, que houve violação de norma jurídica e, também em dois votos, que existiu erro de fato. Nessas situações, cada um dos pedidos é julgado improcedente por três a dois, embora alguém possa equivocamente imaginar que a decisão foi rescindida por quatro a um. Na verdade, maior confusão existe no último caso, ou seja, quando existem dois fundamentos rescindentes.

Isso quer dizer, basicamente, o seguinte: quando há cumulação de ações rescisórias – quer quanto ao objeto, quer quanto aos fundamentos –, é indispensável que a parte desempenhe o seu ônus de alegação específica, que o contraditório ocorra de forma específica e que a decisão da causa ocorra de maneira específica, o que exige uma particularização dos votos no momento do julgamento e da proclamação do resultado que leve em consideração a cumulação existente. Fora daí há o risco de equívocos grosseiros no debate e no julgamento da ação rescisória.

De outro lado, é preciso ter presente que inexiste qualquer ônus de cumulação necessária de ações rescisórias. Dito de outro modo, a parte interessada não tem o ônus de necessariamente cumular diferentes fundamentos rescindentes em uma mesma ação. Por exemplo, se determinada decisão desafia ação rescisória por prevaricação do juízo e por violação manifesta de norma jurídica, desde que exista prazo para tanto, pode a parte propor sucessivamente duas ações rescisórias. A rigor, são duas ações rescisórias distintas, autônomas, com o que não há que se pensar na necessidade de concentração obrigatória dos fundamentos rescindentes 33 .

3.4. Valor da causa

A ação rescisória, posto que obviamente ligada à ação originária, com ela não se confunde, porque ambas apresentam causas de pedir distintas e pedidos distintos. A ação rescisória é autônoma em relação à ação originária, de modo que não há razão para pensar em uma vinculação necessária entre o valor da causa de uma e de outra 34 .

A autonomia da ação rescisória em relação à ação originária revela-se não só pela distinção entre causas de pedir e pedidos diferentes, mas pelo fato de o próprio direito à rescisão poder ser exercido em maior ou menor escala no que tange à decisão do processo originário. Dito de outro modo, a autonomia do direito à rescisão é atestada – além da particularidade da respectiva causa de pedir e do correlato pedido – pelo fato de serem perfeitamente possíveis ações rescisórias parciais em nossa ordem jurídica.

Levando-se em consideração a regra básica sobre atribuição do valor da causa constante do art. 291, CPC, é possível concluir que deve ser atribuído à ação rescisória o “conteúdo econômico imediatamente” pretendido pela parte. Vale dizer: o valor da causa na ação rescisória corresponde ao valor do pedido nela formulado 35 .

Se há apenas pedido rescindente formulado, então o valor deste corresponde ao valor na ação rescisória. Se há também pedido rescisório, a soma de ambos deve ser levada em consideração (art. 292, VI, CPC), acaso ambos possuam expressão econômica autônoma. Do contrário, sobreleva apenas o pedido rescisório, porque é normalmente no rejulgamento da causa que se revela o proveito econômico pretendido pelo autor.

Inconformado com o valor atribuído à causa pelo autor, pode o réu impugná-lo em preliminar de contestação (arts. 293 e 970, CPC). Não o fazendo, preclui a possibilidade de sua alegação.

3.5. Depósito prévio

3.5.1. Ônus de depósito prévio

O Código de 1973 já exigia que o autor da ação rescisória depositasse o valor equivalente a 5% sobre o valor da causa para a hipótese de a ação ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente (art. 488, II). Trata-se de regra antiguíssima, já presente no direito lusitano medieval desde o século XIII 36 .

O depósito do valor e a possibilidade da sua perda objetivam dissuadir o autor de propor a ação quando não convencido do fundamento rescindente. A perda do valor depositado é uma multa contra o autor que pretendeu rescindir a decisão sem fundamento dotado de plausibilidade. Nesse sentido, afirma-se que o valor depositado só reverte ao demandado quando a unanimidade dos membros do colegiado declara a inadmissibilidade da ação ou a julga improcedente (arts. 968, II, e 974, parágrafo único, CPC). O depósito pode ser levantado pelo autor em qualquer caso em que a decisão de inadmissibilidade da ação ou de improcedência do pedido rescindente seja tomada por maioria de votos. Bem por isso, obviamente, deve ser levantado pelo autor em caso de procedência do pedido rescisório por unanimidade de votos. Ora, se o pedido rescindente foi julgado procedente, passando-se ao rejulgamento da causa, certamente não há mais como pensar em penalização do demandante.

À época do Código de 1973 discutiu-se muito se o valor do depósito de 5% poderia ser visto como um ônus excessivo ao autor, capaz de inviabilizar o exercício do direito de ação ou o direito de acesso à justiça. No REsp 744.286/DF , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante do alto valor da condenação imposta na decisão rescindenda, a fixação do valor da ação rescisória em razão da condenação inviabilizaria o exercício do direito de acesso à justiça, resolvendo então fixar o valor da ação rescisória em conformidade com o valor atribuído à ação que desembocou na decisão rescindenda, corrigido monetariamente 37 .

A rejeição à ideia de que óbices econômicos podem limitar o acesso à justiça, que levou a decisões como a proferida no REsp 744.286/DF , fez com que o legislador do Código de 2015 instituísse a regra presente no seu § 2º do art. 968, que reza que o depósito prévio (inciso II, art. 968, CPC) nunca será superior a 1.000 salários mínimos. A intenção da regra foi impedir que, quando à ação rescisória se atribuir valor vultoso, tenha o autor que depositar valor (de 5% sobre o valor da causa) que lhe impeça o exercício do direito à ação rescisória. Assim, no Código de 2015, toda vez que o valor de 5% sobre o valor da ação rescisória for superior a 1.000 salários mínimos, o valor do chamado depósito prévio fica limitado a 1.000 salários mínimos.

Inspirado no mesmo motivo, a parte final do § 1º do art. 968, CPC, afirma que o depósito prévio é dispensado “aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça”. Se tal dispensa é aceitável quando conferida aos beneficiários de justiça gratuita, ela é completamente inadmissível para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, para suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público e a Defensoria Pública, embora o § 1º expressamente também lhes conceda – inconstitucionalmente – esse benefício.

3.5.2. Inconstitucionalidade da dispensa do depósito prévio

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259490/parte-iii-perfil-procedimental-parte-iii-perfil-procedimental-acao-rescisoria-do-juizo-rescindente-ao-juiz