Ação Rescisória [do Juízo Rescindente ao Juíz]

Considerações Finais

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

A previsão da ação rescisória em nossa ordem jurídica atende, em um primeiro momento, a um imperativo ligado à remoção de graves violações de direitos fundamentais processuais e de violações manifestas a normas jurídicas (juízo rescindente) e, em um segundo momento, à eventual necessidade de rejulgamento da causa (juízo rescisório). Seu reconhecimento, portanto, constitui a ultima ratio em que se refugia a nossa ordem jurídica para viabilização de um processo justo e de uma adequada interpretação e aplicação do direito contra violações manifestas.

A fim de que não degenere em sistemático enfraquecimento do princípio da segurança jurídica, a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259491/consideracoes-finais-acao-rescisoria-do-juizo-rescindente-ao-juiz