Apresentação - O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

A obra que ora se tem a honra de apresentar retrata um momento fundamental da história brasileira, pois inaugura um novo despertar do setor de saneamento básico. A promulgação da Lei 14.026/2020, conhecido como o Novo Marco Regulatório do Setor, encerrou um período de extensos e controvertidos debates no âmbito do Congresso Nacional, que contou, também, com vários atores da sociedade civil interessados em um dos maiores problemas da realidade brasileira: o saneamento básico. Os números brasileiros do saneamento básico revelam um quadro extremamente preocupante. Estima-se que cerca de 100 milhões de brasileiros – quase metade da população – não tem acesso à coleta e ao tratamento de esgoto sanitário e 35 milhões não possuem encanamento de água em suas casas. As consequências dessa situação são ainda mais problemáticas. Por causa da falta de tratamento adequado de água, crescem as possibilidades de disseminação de doenças causadas por vírus e bactérias. Não foi surpresa, portanto, a constatação de que a elevação do número de casos de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus no Brasil teve íntima relação com a falta de acesso de parte da população a sistemas que permitem uma adequada higiene pessoal – especialmente a necessidade inconteste de lavar as mãos. Ademais disto, estudos promovidos pelo Ministério da Saúde mostram que morrem cerca de 15 crianças por dia devido à falta ou insuficiência de esgotamento sanitário. São dados alarmantes, que reforçam a necessidade de se encontrar soluções adequadas para o enfrentamento de um problema que coloca o País numa posição permanente de subdesenvolvimento. Não há, atualmente, nação que possa ostentar o mínimo grau de civilidade com uma situação tão precária quanto a que vivemos, sendo fundamental se envidar todos os esforços no poder transformador do saneamento na vida das pessoas. Ante o grande desafio que é mudar essa complexa realidade, nos últimos anos foram discutidas de modo mais enfático inúmeras propostas de reforma do setor. Em 2018, por exemplo, foi editada a Medida Provisória 868/2018 tendo por objetivo atualizar o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. A MP não foi convertida em lei. Em 2019, o eminente Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou Projeto de Lei do Senado Federal, e foi esse o projeto que tive a honra de relatar na Câmara dos Deputados Federal. Nas incansáveis discussões sobre o tema, a todo momento se revelava uma circunstância nuclear: o principal problema relacionado ao completo desenvolvimento do setor de saneamento no Brasil decorre, primordialmente, da falta de massivos investimentos. Várias são as razões para esse quadro, as quais remontam à própria estruturação inicial do setor nos anos 1960. Apesar de uma reforma promovida em 2007, os investimentos continuaram a depender de recursos das empresas estatais e do arranjo de contratos de programa, que, como todos sabem, não foram suficientes para a expansão das redes de saneamento básico. A proposta legislativa em discussão, portanto, detinha o propósito de conferir a segurança jurídica necessária para a atração de investimentos, o que significou a necessidade de se promover um novo arranjo regulatório, sob condução da Agência Nacional de Águas (ANA). Com efeito, longe de defender uma postura de privatização do setor, o que sempre se pretendeu foi elevar o grau de participação de agentes econômicos, de forma a ampliar a competição em projetos concessórios. O núcleo fundamental das atualizações foi de aumentar a capacidade qualitativa dos prestadores, de forma a atender os anseios da coletividade. Espera-se que, nos próximos anos, sejam vistos os resultados das mudanças legislativas, sempre com vistas a beneficiar os usuários do serviço, colocando o Brasil em uma posição condizente com seu propósito desenvolvimentista. A obra que agora chega ao mercado tem o condão de celebrar esse invulgar momento do saneamento no País. As reflexões nela concebidas, retratadas por autoridades de altíssimo relevo no cenário nacional, servem como contribuição exaustiva para o aprofundamento do debate e como um candeeiro altivo para alumiar a correta interpretação desse novíssimo sistema normativo, funcionando como instrumento indispensável para alterar o rumo da História Brasileira no que se refere a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, com benefícios imediatos à toda população brasileira. Geninho Zuliani Deputado Federal Relator do Novo Marco Regulatório na Câmara dos Deputados

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