O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

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1. Saneamento Básico: A Evolução Jurídica do Setor

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1ª Seção Aspectos Gerais do Novo Marco

Autor:

RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI

Mestrando em Direito Público pela FGV. Graduado e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie. Pós-Graduado em Contratos Empresariais pela FGV-GVLaw. Extensão executiva em Business and Compliance pela University of Central Florida e International Management & Compliance pela Frankfurt University of Applied Sciences. Ex-Secretário da Coordenação de Saneamento do Conselho Federal da OAB. Membro da Comissão de Saneamento do IASP. Advogado em São Paulo.

1.Introdução

Entre tantas prioridades, uma das mais urgentes e que perdura há anos no Brasil é a necessidade de mais investimentos em saneamento básico. Eles nunca estiveram à altura das demandas de um Brasil carente de cuidados com saúde, bem-estar social e meio ambiente. Em verdade, o que investimos em saneamento não está nem perto do suficiente 1 . A universalização dos serviços de saneamento básico no país depende da atração do capital privado, de modo que a Lei federal nº 14.026, sancionada com vetos no dia 15 de julho de 2020, tem potencial para atrair mais investimentos e buscar a universalização dos serviços até 2033.

Não há dúvidas de que o desenvolvimento econômico de um país está necessariamente atrelado às condições de seu quadro de saneamento básico. As boas práticas na área têm efeitos concretos e notáveis. A dignidade da pessoa humana, princípio supremo do Estado Democrático de Direito, é apenas um dos aspectos jurídicos respaldados pelo eficaz processo de tratamento da água e do esgoto 2 . Os benefícios sociais e de saúde pública decorrentes do investimento em saneamento garantem, entre outros, um retorno do ponto de vista econômico 3 , refletindo diretamente na economia e no desenvolvimento, inclusive no crescimento do Produto Interno Bruto. O aumento do investimento gera empregos diretos, proporciona melhor qualidade de vida aos cidadãos e ativa a economia em cadeias de valor 4 .

Entretanto, em pleno século 21, o saneamento básico ainda é um grave problema no Brasil 5 . A ideia de universalização da prestação de serviços de saneamento básico não se consolidou na prática 6 . Neste contexto, o grande volume dos investimentos necessários para universalizar a oferta de água e o tratamento de esgotos possibilita, cada vez mais, a delegação da prestação desses serviços públicos à iniciativa privada diante da insuficiente capacidade de investimento estatal.

Não é um exagero afirmar que o saneamento básico é um dos setores mais atrasados da infraestrutura brasileira. Conforme dados do SNIS de 2017, 100 milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto 7 . Ainda, de acordo com dados de 2018, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e, a cada 100 litros de água captada e tratada no Brasil, 38,5% são perdidos em razão de rompimentos, furtos e outros danos na rede de distribuição 8 .

É igualmente lamentável que, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017 realizada pelo IBGE, 99,6% dos Municípios possuíam serviço de abastecimento de água por rede geral de distribuição, enquanto 60,3% dos municípios, serviço de esgotamento sanitário por rede coletora 9 . Em 2018, o SNIS divulgou que 69% da população urbana era atendida com rede coletora de esgoto e apenas 46,3% do esgoto gerado passava por tratamento, sem mencionar o fato de que 40,5% dos resíduos e rejeitos ainda eram destinados inadequadamente a lixões ou aterros controlados, visto que 61,9% dos municípios não possuem coleta seletiva. 10 Já, para o setor de manejo das águas pluviais urbanas, apenas 66,8% dos municípios possuem cobertura de vias públicas com pavimentação e meio-fio na área urbana e 18% possuem cobertura de vias públicas com redes ou canais pluviais subterrâneos na área urbana 11 .

O Brasil é considerado a 9ª economia do mundo e tem o saneamento garantido constitucionalmente 12 , porém, é o 112º no ranking mundial de serviços públicos de saneamento ambiental 13 e ocupa a 79ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), divulgado em 2019 pelo PNUD 14 . O país necessita de investimentos que superam R$ 22 bilhões por ano até 2033 para universalizar a cobertura de água e esgoto em todo o seu território 15 . Tais investimentos, entretanto, não serão alcançados sem um esforço conjunto e coordenado entre atores públicos e privados, com a clareza de que a prestação de um serviço eficiente, adequado e universal deve ocupar o centro dos debates no setor.

Diante do cenário atual, o Plansab possui como meta a universalização dos serviços de saneamento básico em um período de 20 anos, entre 2014 a 2033. O plano prevê que serão necessários R$ 597,9 bilhões de investimento para atingir essa meta, divididos entre as modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos 16 , drenagem urbana e gestão 17 . Entretanto, o Panorama da Participação Privada no Saneamento 2020 (Abcon/Sindcon) estima que o investimento deveria ser de R$ 753 bilhões para os próximos 13 anos – ou R$ 57,9 bilhões ao ano – para universalizar o saneamento no país e adequar o serviço às condições adequadas de fornecimento 18 .

De qualquer forma, há uma enorme necessidade de investimentos e …

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259500/1-saneamento-basico-a-evolucao-juridica-do-setor-1-secao-aspectos-gerais-do-novo-marco-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021