O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

2. Considerações Iniciais Sobre a Lei Nº 14.026/2020 – Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - 1ª Seção Aspectos Gerais do Novo Marco

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Autores:

ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO

Professor Titular de Direito Administrativo da UERJ. Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado. Árbitro. Advogado.

RAFAEL DAUDT D OLIVEIRA

Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor de Direito Ambiental da PUC-Rio. Professor de Direito Ambiental e coordenador do módulo de Direito Ambiental da Pós-graduação da ESAP – Escola Superior da Advocacia Pública. Ex-conselheiro do CONAMA e do CONEMA-RJ. Ex-Procurador-chefe do Instituto Estadual do Ambiente-RJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Procurador Adido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado para assuntos de Patrimônio e Meio Ambiente. Sócio do escritório Daudt Advogados. Autor do livro “A Simplificação no Direito Administrativo e Ambiental”. Autor de diversas publicações sobre direito ambiental no Brasil e na Europa.

1.Introdução

O objeto do presente artigo é novo marco legal do saneamento básico, extensivamente compreensivo, em seus próprios termos, do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (novo art. , I, da Lei nº 11.445/2007).

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, além de conter disposições próprias (arts. 12 a 19), talvez a sua grande relevância esteja na nova redação que dá a uma série de dispositivos constantes de leis específicas ou genericamente relacionadas ao setor: (i) a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (‘ANA’) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; (ii) a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; (iii) a Lei nº 11.107/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de saneamento, embora contemple soluções transitórias 1 ; (iv) a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; (v) a Lei nº 12.305/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; (vi) a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; (vii) e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

A Lei nº 14.026/2020 traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças substanciais na sua regulação; e estimula a concorrência e a privatização das empresas estatais de saneamento, entre outras. Além disso, segue parcialmente a lógica da decisão do STF na ADI 1842-RJ (j. 06.03.2013) que fixou a titularidade das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para o saneamento básico 2 , criando também novas modalidades de grupamentos federativos, como as unidades regionais de saneamento básico (art. 3º, inciso VI, alínea ‘b’) e os blocos de referência (art. 3º, inciso VI, alínea ‘c’).

Longe da pretensão de sermos exaustivos, passamos a analisar algumas mudanças do novo marco regulatório que vemos como entre as mais relevantes.

2.Aspectos de concorrência, desestatização e privatização

A lei institui a concorrência no setor ao prever a obrigatoriedade de licitação. Busca atrair investimentos privados e permitir o aumento gradual da desestatização do setor, estimulando também a privatização das atuais empresas estatais de saneamento.

Como explica Marcos Juruena Villela Souto, desestatização é “a retirada da presença do Estado de atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa) ou de setores em que ela possa atuar com maior eficiência (princípio da economicidade)” 3 . Já a privatização, ao lado da concessão, da permissão e da terceirização, seria espécie do gênero desestatização. Consiste na mera alienação dos direitos que asseguram a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade 4 .

Até hoje, os serviços de saneamento básico são prestados, na maior parte do Brasil, por empresas estatais estaduais. Essas empresas ainda dominam o mercado de saneamento, especialmente no que diz respeito à captação e ao tratamento da água e, em grande parte, também a distribuição.

A disciplina até então vigente era a da possibilidade genérica de prestação do serviço de saneamento por meio de contratos de programa celebrados entre os titulares e empresas estatais estaduais sem licitação.

A nova lei impõe aos titulares dos serviços a necessidade de celebração de contrato de concessão, pela licitação, para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, sendo “vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária” (novo art. 10 da Lei nº 11.445/2007). É uma mudança de paradigma: a lei prevê agora a obrigatoriedade de concorrência, por meio da licitação, para a seleção da proposta mais vantajosa para a prestação dos serviços de saneamento básico, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas por esses contratos.

Note-se que essa igualdade de condições, em relação às estatais, é uma imposição de via dupla: nem as empresas estatais podem receber vantagens competitivas, como dispensas de licitação, nem podem ser discriminadas negativamente, como vedações a participarem de licitações, linhas de créditos públicos apenas para as empresas privadas etc. Igualdade em …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259501/2-consideracoes-iniciais-sobre-a-lei-n-14026-2020-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-1-secao-aspectos-gerais-do-novo-marco