O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

3. Os Desafios do Saneamento e os Incentivos para o Avanço do Setor - 1ª Seção Aspectos Gerais do Novo Marco

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Autores:

DANIELA SANDOVAL

Vice-Presidente de Assuntos Corporativos e Regulação da BRK Ambiental, VP da ABCON, Membro do Conselho de Orientação de Saneamento Básico – COSB da ARSESP, Membro do Comitê de Governança do Pacto Global (Rede Brasil) e Membro do Conselho Consultivo da ABDIB. Formação em Direito pela Universidade de São Paulo, LL.M pela New York University, CORe (Credential of Readiness) em Administração pela HBX – Harvard Business School e Certificação em Compliance (CCEP) da CCB – Compliance Certification Board.

JÉSSICA ACOCELLA

Advogada da BRK Ambiental. Formação em Direito pela UERJ, mestre em Direito Público pela UERJ. Membro do Comitê Jurídico da ABCON.

1.Introdução

Depois de amplos debates e muita expectativa, foi publicada, em 16/07/2020, a aguardada Lei 14.026/2020, mais conhecida como o novo marco legal do saneamento básico (“Novo Marco”), que altera, entre outras, as Leis 11.445/2007 1 (“Lei”) e 9.984/2000 2 , e tem como principal objetivo promover a universalização dos serviços de saneamento no Brasil.

A norma traz importantes incentivos para o avanço do saneamento, setor da infraestrutura historicamente deficitário no atendimento à população, em especial, em relação à coleta e tratamento de esgotamento sanitário.

Quando comparado a outros setores de infraestrutura, como energia e telecomunicações, que foram exitosos em avançar na universalização dos serviços por meio de massivos investimentos 3 , o saneamento é o que tem apresentado o menor nível de investimentos e, consequentemente, o que se encontra mais atrasado em termos de universalização. Em 2018, do total de R$ 114 bilhões investidos em infraestrutura no país, o setor de saneamento contou com apenas R$ 13,1 milhões de investimentos, visto que setores como energia e telecomunicações, apesar de já universalizados, totalizaram R$ 70 milhões, representando 60% dos valores investidos 4 , conjuntamente.

E os impactos desse atraso histórico no avanço do saneamento são muitos: atualmente, 100 milhões de brasileiros, o equivalente a cerca de metade da população brasileira que não tem acesso à coleta e tratamento de esgoto, e 35 milhões não recebem nas suas casas água tratada. Esses números estão na origem da proliferação de doenças como diarreia grave, febre amarela, zica e dengue, típicas de países nos quais boa parte da população vive em áreas em que o esgoto corre a céu aberto. São dados assustadores da saúde pública. Em 2018, foram totalizados 90 milhões em gastos com internações por doenças de veiculação hídrica no SUS 5 . Há ainda uma calamidade ambiental: o descarte diário de 50% do esgoto gerado no país, sem tratamento e diretamente nos rios, nos lagos e no oceano, o que torna perigosamente mais crítico o quadro de restrição hídrica. Agrava essa situação o fato de o Brasil ter índices de perda que atingem, em média, 38% da água tratada. É como se, todo ano, o país desperdiçasse seis vezes o volume útil total do Sistema Cantareira.

Esses indicadores colocam o país em posição pior que países como Iraque, Jordânia e Marrocos:

Fonte: Estadão 6 .

Por outro lado, nas poucas localidades do país em que o saneamento avançou na direção da sua universalização, destacam-se importantes externalidades positivas: redução de doenças e dos gastos com saúde pública; melhoria na frequência escolar e no absenteísmo no trabalho, além de impactos positivos que se estendem de forma inequívoca para o meio ambiente, para o setor de turismo, para a valorização imobiliária de bairros saneados, com a viabilização de comércio e indústrias, e na igualdade de gênero, uma vez que as mulheres ainda são responsáveis, de forma predominante, pelo apoio no tratamento de crianças e idosos por doenças relacionadas à falta de saneamento.

No que diz respeito à igualdade de gênero, o estudo “O Saneamento e a Vida da Mulher Brasileira” revela que o acesso à água e ao esgoto tiraria 635 mil de mulheres da pobreza, a maior parte delas negras e jovens, e o saneamento é variável determinante em saúde, educação, renda e bem-estar. 7

E as razões que explicam esse cenário de graves disparidades são as mais diversas.

Entre os principais desafios do setor, destacamos: a necessidade de planejamento setorial e de diretrizes nacionais estratégicas; a fragmentação regulatória decorrente sobretudo da profusão e diversidade de entidades reguladoras subnacionais; a carência de competitividade no setor apta a gerar a ampliação dos necessários e urgentes investimentos; a necessidade de promover o ganho de escala na prestação dos serviços de forma a garantir a inclusão de todos os municípios na universalização dos serviços; a necessidade de projetos robustos e bem estruturados capazes de conferir maior segurança jurídica e, por fim, o fomento a fontes diversificadas de financiamentos de longo prazo, indispensáveis à realização dos vultosos investimentos para melhoria e ampliação dos serviços.

Em resposta, o Novo Marco pretendeu introduzir uma série de direcionamentos voltados para o avanço do setor: a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) como órgão coordenador do planejamento federal; o novo papel de regulação da Agência Nacional de Águas (“ANA”), a partir da edição das normas de referência, por meio das quais irá estabelecer diretrizes para fins de padronização normativo-regulatória de temas de relevância técnica, econômico-financeira e contratual; fomento à realização de processos competitivos, gerando um ambiente propício à atração de investimentos; incentivo à prestação regionalizada do saneamento; e estruturação de projetos de concessão e PPP capazes de criar um ambiente com maior estabilidade e segurança jurídica, o que se pretende com a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) no desenvolvimento de novos projetos.

Assim, o presente estudo terá como foco a análise dos principais desafios que vislumbramos e suas respectivas respostas, entre as quais aquelas trazidas pelo Novo Marco.

2.Os principais desafios do setor de saneamento no brasil e seu direcionamento no novo marco

2.1. O planejamento setorial e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB)

Desde sua edição, a Lei 11.445/2007 estabeleceu o planejamento do serviço de saneamento como instrumento fundamental para atingir a sua universalização, com destaque para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico contendo as respectivas políticas públicas para o setor, incluindo: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; e mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. 8

Registre-se que, destes Planos Municipais de Saneamento Básico, dependem a validade dos contratos de prestação de serviços, os planos de investimentos e projetos dos prestadores, a atuação da entidade reguladora e fiscalizadora, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos por órgãos ou entidades da União. 9

Já quando a prestação do serviço for regionalizada, poderá ser elaborado plano regional de saneamento básico para o conjunto de Municípios atendidos, cujas disposições prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais. 10

A lei estatuiu, ainda, a dinamicidade do planejamento, prescrevendo a necessidade de revisão periódica dos planos de saneamento, que passou de 4 para 10 anos com o Novo Marco.

Por outro lado, a lei também estabelece a elaboração de uma política nacional de saneamento, a ser incorporada em um Plano Nacional, contendo, entre outros requisitos, os objetivos e as metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços e o alcance de níveis crescentes no território nacional; a proposição de programas, projetos e ações essenciais para atingir os objetivos e as metas da política federal; e diretrizes e orientações para o equacionamento dos diversos condicionantes com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos 11 . Nesse sentido, o denominado PLANSAB (“Plano Nacional de Saneamento Básico”), publicado em 2013, projetou a universalização dos serviços para 2033, indicando para tanto a necessidade de investimentos da ordem de R$ 300 bilhões em 20 anos. Registre-se, porém, que, em estudo recente elaborado em...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259502/3-os-desafios-do-saneamento-e-os-incentivos-para-o-avanco-do-setor-1-secao-aspectos-gerais-do-novo-marco-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021